4713598
# Numero do processo: 13805.001167/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECRETOS LEIS Nºs 2.445 e 2.449 - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. Nego provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-73877
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4715508
# Numero do processo: 13808.000442/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Inexistência de decisão singular. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inexistência de decisão singular.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4716651
# Numero do processo: 13811.000943/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte, quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de dispensa do recolhimento da multa de mora prevista no artigo 138 do CTN, em função da denúncia espontânea do débito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74198
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por supressão de instância.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4715596
# Numero do processo: 13808.000654/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN nº SRF 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Claus Nogueira Aragão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
4713589
# Numero do processo: 13805.001122/92-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05163
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4718086
# Numero do processo: 13826.000387/98-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17601
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4718413
# Numero do processo: 13830.000203/95-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Demonstrado que parte do ilícito apontado nos autos foi objeto de AUTO DE INFRAÇÃO anterior, cancela-se as parcelas duplamente exigidas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05746
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o período de janeiro a outubro de 1994, em virtude desse período já ter sido objeto de lançamento de ofício em outro procedimento.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4717800
# Numero do processo: 13822.000145/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua Mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica profissional devidamente habilitado (§ 4º, art 3º da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34984
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4714583
# Numero do processo: 13805.011529/96-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO COM BASE NO INDICE IPC/BTNF - A questão da correta apuração da renda, que impõe a exdusão dos valores puramente inflacionários decorre do Direito posto, pois, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN,
arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse titulo, o que
efetivamente representar acréscimo patrimonial
Numero da decisão: 107-06.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4714371
# Numero do processo: 13805.007667/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.011
Decisão: ACORDAM os. Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira