7981904
# Numero do processo: 10325.000939/2005-88
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
DEPÓSITOS BANCÁMOS - TITULARIDADE - A titularidade dos
depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N°32)
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados em tais operações.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.508
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo valor de R$ 10.000,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7689177
# Numero do processo: 13683.000021/2001-24
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. BASE
DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE SILÍCIO. GASTOS COM ENERGIA
ELÉTRICA.
A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI.
CARVÃO VEGETAL E LENHA.
Não integram o cálculo do crédito presumido o carvão vegetal e a lenha, porque estes insumos não se amoldam ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecido pela legislação do IPI, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.212
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
7769412
# Numero do processo: 11543.003548/2003-41
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-00.533
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
7577700
# Numero do processo: 10280.003405/2005-77
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Ano-calendário: 2004
Ementa:
PEDIDO DE PERÍCIA
A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.
AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO
A mera apresentação de DCTF retificadora do 1" trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para derruir o indeferimento da compensação. Onus probandi do contribuinte, estando em jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.329
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
7364746
# Numero do processo: 10935.001776/2007-34
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Data do fato gerador: 01/01/2006
EXCLUSÃO DO SIMPLES, EXCESSO DE RECEITA. AUTUAÇÃO MANTIDA EM OUTRO PROCESSO. Tendo sido mantida, em outro processo, a autuação por omissão de receitas, resta perfeitamente configurada
a situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, a saber, o excesso de receitas em relação ao limite legal. Nessas condições, a exclusão deve se dar a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o limite foi ultrapassado,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
7099624
# Numero do processo: 11516.003905/2006-41
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção dolosa do contribuinte de omitir suas receitas tributáveis, com o fim de impedir, ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve-se aplicar a multa qualificada sobre os tributos decorrentes da receita omitida. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-000.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Relator Maurício Pereira Faro
6877597
# Numero do processo: 10660.000437/91-52
Data da sessão: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 108-00.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
6966039
# Numero do processo: 10120.728421/2013-19
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2009.2010
PIS. COFINS. COMPETÊNCIA. PROCESSO REFLEXO. IRPJ. CSLL.
A Portaria n. 152, de 3 de maio de 2016, alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, atribuindo novamente a competência para o julgamento da processos sobre a Contribuição ao PIS e a COFINS, quando reflexos do IRPJ e da CSLL, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, à Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto
(Assinado com certificado digital)
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
(Assinado com certificado digital)
Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
7104685
# Numero do processo: 10660.002909/2007-67
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 13/08/2007
INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E. CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA
Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa, bem como a aplicação de pena de perdimento dos ciganos apreendidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
7591548
# Numero do processo: 13888.001377/2001-89
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1991 a 30/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N° 1.110/95.
A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para o protocolo do pedido (termo final).
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.970
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recuso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan