5097428
# Numero do processo: 10675.003562/2002-04
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA
Consoante confirmado pelo e. STJ no julgamento do recurso especial 973.733, a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que cuida o art. 150 do CTN rege-se pela disposição do art. 173 quando ausente o recolhimento do tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 9303-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente em exercício.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator.
EDITADO EM: 08/07/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6120232
# Numero do processo: 10680.017926/87-65
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Nulidade da Decisão de 1° Grau - Preterido
o direito de defesa por falta de apreciação
de pedido do contribuinte, declara-se nula
a Decisão recorrida, com fundamento nos
arts. 59. II, §§ 19 e 29, e 61 do Decreto
n9 70.235/72.
Numero da decisão: 103-09.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
6163918
# Numero do processo: 10166.004279/88-59
Data da sessão: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - NOTAS CALÇADAS - OMISSÃO DE RECEITAS
Comprovado nos autos e admitido pelo contribuinte a
utilização do expediente denominado por "notas calçadas",
configurada está a omissão de receitas, quan
tificada pela diferença entre o valor contabilizado
e o valor real da transação.
Reduzido o montante tributado aos valores efetivamente
desviados da contabilidade, após a correção
dos erros de processamento.
Correta a aplicação da multa de 150%, prevista no
art. 728, Item III, do RIR/80, por estar caracterizado
o evidente intuito de fraude.
IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 (ANO-BASE 1986)
A cobrança do imposto de renda em OTN, no exercício
de 1987, perdeu sua validade a partir da declaração
de inconstitucionalidade do art. 18 do Decreto-
lei n9 2323/87.
-
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-11.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de
Cr$ 76.567.512,50 e Cz$ 2.878.945,03 respectivamente nos , exercício
de 1986 e 1987, devendo o imposto deste exercício ser apurada
em cruzados.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
5784877
# Numero do processo: 11075.003389/92-80
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Multa 532, inciso I do RA/85. Não restando inequivocamente comprovado o cometimento de fraude, não cabe a aplicação da multa.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
5147257
# Numero do processo: 13433.000243/2006-01
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
Ementa:
IRPF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Aplicação da Súmula CARF nº 12.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS.
Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ.
MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA.
Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Aplicação da Súmula CARF nº. 73.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite Relatora
EDITADO EM: 17/10/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
5764400
# Numero do processo: 14041.000074/2006-78
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF.
A divergência jurisprudencial ensej adora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes.
Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de founa concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência
de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes.
IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - INCIDÊNCIA.
Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Súmula CARF n.° 39.
Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
6138241
# Numero do processo: 11065.000668/2005-31
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.
É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não cumulativo, quando não forem observadas as normas que regem a matéria.
COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.
O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.8637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 16, colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Maria Tereza Martinez Lopez e Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
5533896
# Numero do processo: 11128.003457/2006-50
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 18/04/2005
EXPORTAÇÃO. DADOS DO REGISTRO DO EMBARQUE NÃO INFORMADOS NO TEMPO EXIGIDO. APLICAÇÃO DE MULTA ESPECÍFICA.
O embarque de mercadorias à revelia da tempestiva informação dos dados correspondentes no SISCOMEX caracteriza infração administrativa sujeita à aplicação de multa específica, no montante de R$ 5.000,00, por infração objeto do tipo da norma de direito tributário penal de que trata a alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei no 37/66, cujo núcleo é [...] deixar de prestar informação [...].
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Mércia Helena Trajano Damorim Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF)
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva (relatora), Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Marco Antonio Perdigão (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relatorf
5154224
# Numero do processo: 10120.006882/2007-99
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003, 2004, 2007
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Irene Souza da Trindade Torres - Presidente.
Charles Mayer de Castro Souza - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
5770304
# Numero do processo: 10735.000864/2004-22
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF
Exercício: 2000
PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL - INAPLICABILIDADE.
A complexa hipótese do imposto de renda decorrente de rendimentos
provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo.
Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995, e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não
há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que
se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva