9409594
# Numero do processo: 10314.001010/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 19/09/2006, 20/09/2006, 20/10/2006, 31/10/2006, 05/09/2007, 23/10/2007, 11/12/2007, 12/02/2008, 26/02/2008
TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. MOTIVO JUSTIFICADO. FALTA DE PROVAS.
A responsabilidade pela conclusão a destempo do trânsito aduaneiro só pode ser excluída quando o transportador comprovar a ocorrência de motivo justificado, de acordo com a parte final da alínea c, do inciso VIII, do art. 107, do Decreto-Lei 37/1966.
Numero da decisão: 3002-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
4639294
# Numero do processo: 11030.002401/2004-03
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Tão somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do
PIS/PASEP e da COFINS geram direito ao crédito presumido do IPI
instituído para ressarcimento dessas contribuições.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.126
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9409598
# Numero do processo: 12457.730948/2012-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 15/04/2010
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.
Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUÇÃO IRREGULAR. CRIME DE DESCAMINHO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Há que se excluir do polo passivo do lançamento o proprietário do veículo, uma vez não comprovado nos autos a sua efetiva participação na infração autuada.
PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2.
Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3002-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado:
a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à arguição de inconstitucionalidade;
b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar/prejudicial de prescrição intercorrente, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que não conheceu do recurso quanto ao ponto;
c) por unanimidade de votos, reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, para o fins de dar provimento ao recurso voluntário e exclui-lo do polo passivo da exigência impugnada.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
4613346
# Numero do processo: 10835.000064/2002-11
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- COFINS
Ano-calendário: 1997
INTEMPESTIVIDADE.
A impugnação apresentada pelo contribuinte fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.097
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9252390
# Numero do processo: 12466.000639/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.042
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9207201
# Numero do processo: 10580.001682/92-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9409618
# Numero do processo: 15165.721464/2012-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 12/01/2010
DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Rejeita-se arguição de nulidade da decisão recorrida, por alegada omissão de protesto impugnado, ante à constatação de que, de fato, inexistiu a omissão suscitada.
PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2.
Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 12/01/2010
DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. NÚMERO DE SÉRIE DA MÁQUINA. PENALIDADE.
Aplica-se a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada quando constatada a falta da indicação do número de série da máquina, exigência contida na norma disciplinadora do despacho de importação.
INFRAÇÃO ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Inexistindo disposição legal expressa em contrário, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3002-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à arguição de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
4640803
# Numero do processo: 18471.002230/2003-83
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.
Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças não confessadas, segundo apurado na ação fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.093
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4613772
# Numero do processo: 10980.008760/2003-83
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/05/2000 a 30/11/2000
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
Cancela-se o auto de infração no limite da compensação operada com os créditos tributários decorrentes do direito à restituição reconhecido em decisão de segunda instância.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
São definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-000.053
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a compensação nos débitos lançados neste processo com os créditos deferidos no processo de restituição e cancelar a multa de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4614307
# Numero do processo: 13502.000383/2003-68
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 11/04/2003
COMPENSAÇÃO
Poderá apenas ser efetivada se os Créditos do Contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Não verificados estes requisitos, improcedente o pleito de compensação e devidos os débitos subjacentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda seção de
julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO