4673656
# Numero do processo: 10830.002904/97-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razão suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09192
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4675795
# Numero do processo: 10835.000563/95-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – VTNm - PEDIDO DE REDUÇÃO – LAUDO TÉCNICO – FORMA DE APRESENTAÇÃO - A Lei nº 8.847, de 1994, não estabeleceu a forma como deve se apresentar o laudo técnico elaborado para fins redução do VTNm questionado pelo contribuinte, tendo apenas determinado a sua emissão por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que aconteceu no presente caso. O Laudo apresentado, mesmo tendo sido elaborado sem os rigores das normas técnicas da ABNT, em especial a NBR nº 8.799, o que não é exigível, demonstra, inequivocamente, que o imóvel objeto da tributação questionada se diferencia da média dos imóveis do Município onde se acha localizado, justificando, desta forma, a aplicação de um VTN inferior na apuração do cálculo do ITR correspondente.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ,a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4674474
# Numero do processo: 10830.006129/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO - MEDIDA PROVISÓRIA - "Tendo força de lei, é meio hábil, a medida provisória, para instituir tributos e contribuições sociais, a exemplo do que ja sucedia com os decretos-leis, do regime ultrapassado como sempre essa Corte entendeu. " (ADIN nº 1.417-0/DF). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07107
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4676723
# Numero do processo: 10840.001428/98-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio.
LUCRO PRESUMIDO - IRPJ - A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, alcançava tão somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido às demais formas de tributação a partir da eficácia da MP nº 492/94.
PIS REPIQUE - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Em se tratando de contribuição lançada com base no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão relativa a essa contribuição.
Numero da decisão: 107-06366
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão n.º 107-06118, de 09.11.2000, para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação do IRPJ os anos calendários de 1993 e 1994; quanto ao PIS REPIQUE, DAR provimento PARCIAL para ajustar ao decidido no IRPJ.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4677787
# Numero do processo: 10845.002808/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Exercício: 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33659
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4674688
# Numero do processo: 10830.006780/94-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Aplicação do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (Acórdão CSRF/01-0.046 de 15/1/88)
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Em razão dos fundamentos legais acima mencionados para legítima investigação da autoridade administrativa fiscal, não se verifica ilegalidade quanto ao levantamento da exigência de crédito tributário sob a acusação de quebra de sigilo bancário. Argumento insubsistente.
TRD - Quanto a TRD, a matéria já apreciada e concedida pela autoridade julgadora "a quo".
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13194
Decisão: Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de prescrição intercorrente, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a decadência do julgamento de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar, os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que votou pelo afastamento da aplicação da taxa Selic como taxa de juros. Designada para redigir o voto vencedor, na preliminar de prescrição intercorrente, a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4674026
# Numero do processo: 10830.004294/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR E DA CSLL - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido para exercício subseqüente, quando alienados os produtos subavaliados.
CÁLCULO DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO POR DIFERIMENTO DE RECEITAS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PN CST 02/96 - Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em até normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado.
CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se, de ofício, no mesmo grau de jurisdição, para aos lançamentos decorrentes, o decidido no julgamento do lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21182
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Bellini Junior
4675494
# Numero do processo: 10831.001474/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESPONSABILIDADE. AVARIA - TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadoria importada é de quem lhe deu causa. Art. 478 e pelas cláusulas expressas no conhecimento de Carga. Responsabilizado o transportador. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CELSO FERNANDES
4676848
# Numero do processo: 10840.002119/2005-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38495
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4674594
# Numero do processo: 10830.006516/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37314
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM