4685591
# Numero do processo: 10912.000063/87-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — CONTABILIZAÇÃO CUSTOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - Não
infirmada a pertinência da imputação fiscal de custos contabilizados a título de ICMS com elementos robustos, é de se manter a imputação de forma incólume. Auto de infração da lavra da Secretaria de Estado e que não guarde similaridade com os custos lançados deve ser afastado como prova hábil para derruir o feito.
Numero da decisão: 103-19.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4685211
# Numero do processo: 10907.002555/2004-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 150, § 4º, do, CTN).
DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4687075
# Numero do processo: 10930.000831/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (artigo 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10126
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 E, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. (Relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4685061
# Numero do processo: 10907.000568/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ARTIGOS INCOMPLETOS E DESMONTADOS.
Classificam-se os artigos incompletos desde que possuam as características essenciais dos completos, mesmo desmontados, na mesma posição dos correspondentes artigos completos e montados (RGI nº 2 "a").
REDUÇÃO "EX".
O "EX" 008 do código NCM 84.43.30.00, de que trata a Portaria MF nº 313/95, abriga "máquina impressora rotativa flexográfica com até oito cores e largura de bobina igual ou superior a 780 mm". Como as máquinas incompletas de que se trata apresentam esta situação, elas estão sujeitas ao tratamento tarifário previsto pelo referido "EX".
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A Classificação das Mercadorias é feita segundo as regras legais. Se uma mercadoria tem código próprio de classificação, ela não pode ser valorada com base em outra mercadoria de código diferente.
INFRAÇÕES E PENALIDADES. SUBFATURAMENTO. MULTA.
Para aplicação de multa por subfaturamento, é imprescindível a existência de elementos caracterizadores do suposto delito, uma vez que esta infração, como qualquer outra, não pode ser presumida.
RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4686063
# Numero do processo: 10920.001895/2001-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Comprovado que os valores não foram percebidos pela contribuinte é de se cancelar o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 106-13976
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Advogado Cláudio Muradás Stumpf, OAB/DF nº 17.765 (10.07.2002).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4685196
# Numero do processo: 10907.002209/2006-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 13/08/2005, 13/11/2005
AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.
A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância
administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria
idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário.
Estando definitivamente constituído na esfera administrativa o presente crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.490
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4683846
# Numero do processo: 10880.034424/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Cancela-se o lançamento formalizado em informação errônea prestada pela fonte pagadora dos rendimentos.
Recurso provido.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19470
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4685903
# Numero do processo: 10920.000988/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: l.R.P.J. - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. INOCORRÉNCIA DA HIPÓTESE. Comprovado que a entrega dos formulários utilizados para declarar os rendimentos percebidos ocorreu dentro dos prazos estabelecidos, descabe a aplicação da penalidade específica.
FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. ESTIMATIVA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
REVOGAÇÃO. Quando não ocorrida a hipótese descrita na norma legal para aplicação de penalidade, e sendo certo que mencionado comando restou revogado, não há como subsistir o lançamento para exigência da multa.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-91580
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4685594
# Numero do processo: 10912.000103/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE – EXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM - O acórdão a quo enfrentou a quaestio juris bem como a quaestio facti encampadas na impugnação, não se furtando à apreciação do que nela fora deduzido. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, de supressão de instância – ocorrência de nulidade.
ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.718/99 – COFINS EXTINTA POR COMPENSAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CONTRIBUINTE – EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - O art. 8º, § 1º, da Lei 9.718/98, ao empregar o termo “COFINS efetivamente paga”, refere-se à extinção da COFINS por meios satisfativos, como o pagamento em sentido estrito e a compensação, afastando a extinção da obrigação por meios não satisfativos – como a remissão feita pelo Poder Público.
Todavia, o pagamento por compensação da COFINS foi objeto de pedido de compensação no processo nº 10980.00949/2001-66, o qual não foi acolhido, diante da concomitância de ação judicial com o mesmo objeto do pedido administrativo, o que caracteriza a renúncia à instância administrativa em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição – em julgamento proferido pela DRJ/Curitiba (Acórdão nº 3483) e pelo Conselho de Contribuintes quando do julgamento do recurso voluntário (Acórdão nº 204-00.310).
Ademais, os documentos carreados pela recorrente se limitam a dois breves relatórios que não trazem esclarecimentos relevantes, portanto, nada comprovam.
Numero da decisão: 107-09.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade d- votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4687123
# Numero do processo: 10930.001082/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Com o advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro de 1992, passou a ser devida mensalmente, à medida em que os lucros fossem auferidos.
LANÇAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - O tributo devidamente constituído através do lançamento, se não recolhido nos prazos fixados pela legislação tributária, deverá ser submetido à competente cobrança amigável, e se não pago, deve o débito ser inscrito na dívida ativa da União, visando a posterior execução.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18331
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber