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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701737 #
Numero do processo: 11831.001211/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão. Ato declaratório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. A motivação é pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. Carece de motivação o ato declaratório de exclusão do Simples com genérica e imprecisa referência a pendências perante a Dívida Ativa da União, sem a expressa indicação da existência de débitos inscritos e exigíveis e de suas respectivas identificações. O ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-33.981
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo "ab initio", na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4701824 #
Numero do processo: 11924.000729/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de Primeira Instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73525
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4700063 #
Numero do processo: 11131.001847/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. A infração, in casu não trouxe benefício ao contribuinte, nem prejuízo à União. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34042
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4698566 #
Numero do processo: 11080.010066/97-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Acórdão anulado. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-17591
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n. 104-16.747, de 08 de dezembro de 1998, e NÃO CONHECER do recurso de ofício por estar abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4698703 #
Numero do processo: 11080.011383/93-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que não identifica a infração e a norma legal infringida, cerceando, dessa forma, o pleno direito de defesa do contribuinte. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 106-09961
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4703522 #
Numero do processo: 13116.000193/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO - diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no principio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão, o qual coincide com o valor apresentado no laudo. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4698553 #
Numero do processo: 11080.009781/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PROTEÇÃO JURISDICIONAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE OFÍCIO - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução ao litígio pela via judicial há de prevalecer. À falta de qualquer forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob discussão, pode o lançamento que vise prevenir a decadência ser cumulado com aplicação de penalidade de ofício.
Numero da decisão: 105-13646
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4702413 #
Numero do processo: 13004.000051/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhados (art. 9º, inciso XIII, da Lei º 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35657
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4702134 #
Numero do processo: 12466.002048/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 18/09/2001 a 31/10/2001 Ementa: CONSTATAÇÃO DE FRAUDE E ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO Constatada a existência de fraude e interposição de terceiros na importação o valor aduaneiro pode ser desconsiderado e arbitrado pela fiscalização. SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade longe de ser destruída é reforçada quando os interessados recorrem à simulação para camuflar os verdadeiros responsáveis pela importação. Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. JUROS SELIC A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. EXIGÊNCIA DO II E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO IPI Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. Nos casos de subfaturamento se aplica a multa agravada de lançamento de oficio do II. EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPI. O IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, todas fundamentações relativas a esse imposto (II) aplica-se mutatis mutandis ao IPI, com a adição de especificidades contidas na sua impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38545
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso voluntário dos responsáveis solidários. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4698932 #
Numero do processo: 11080.016600/99-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho