4651778
# Numero do processo: 10380.004827/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - AJUSTES DE VALORES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Diferenças detectadas pelo julgador singular com base em documentação acostada aos autos, que reduzam o valor da exigência, devem ser objeto de ajuste levado a efeito em sua decisão, retificando assim cálculo equivocado do autuante.
IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado que a declaração foi apresentada dentro do prazo prorrogado por ato da administração fazendária, descabe a imposição de qualquer penalidade.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92527
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4649824
# Numero do processo: 10283.004135/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitrarnento do lucro, mesmo em relação a exercício onde o contribuinte tenha apresentado declaração de rendimentos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO ARBITRADO - Inexistência de previsão legal para cobrança da contribuição social incidente sobre lucros arbitrados.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE - A multa de 100% do art. 4,inciso 1, da Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% pelo art. 44, inciso 1, da Lei nr. 9.430/96, que deve ser aplicada retroativamente como interpretado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nr. 01/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92268
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4651725
# Numero do processo: 10380.004147/2001-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.º do CTN, o lançamento de ofício, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13062
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4649068
# Numero do processo: 10280.003676/96-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – É legítima a decisão de primeiro grau que indefere pedido de retificação de declaração de rendimentos formulado pelo sujeito passivo, desacompanhado de justificativas acerca dos valores retificados e de provas dos erros que teriam sido cometidos na declaração originalmente apresentada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13070
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4649443
# Numero do processo: 10283.000527/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - INTIMAÇÕES - PREPOSTOS - VALIDADE - Na fase procedimental são válidas as intimações cientificadas a prepostos do contribuinte, nos precisos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235/72.
IRPJ/CSLL/FONTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O contribuinte, optante pelo lucro presumido, intimado e reintimado a apresentar a escrituração e os documentos que embasaram essa forma de tributação, não atendeu ao chamado da fiscalização, ficando esta impossibilitada de verificar a autenticidade e suficiência da base de cálculo utilizada. Justifica-se o arbitramento.
Numero da decisão: 107-08.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4651925
# Numero do processo: 10380.007151/92-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - VENDA DE BILHETES DA LOTERIA FEDERAL - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Equipara-se à pessoa jurídica, o contribuinte que, juntamente com a recepção de apostas explora atividade de natureza comercial, inclusive venda de bilhetes da loteria federal, nos termos do item 5.4, “b” do Parecer Normativo CST Nº 79/86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09425
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4650865
# Numero do processo: 10314.004231/97-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA – No sistema pretendido pelo Decreto nº 332/91, as contas representativas de mútuo entre empresas ligadas integrava o rol de contas sujeitas à correção monetária de balanço. A correção aplicava-se não somente para a mutuante, mas também para a mutuária.
Numero da decisão: 101-93434
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4648880
# Numero do processo: 10280.001902/2007-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DECLARAÇÕES APRESENTADAS ORIGINARIAMENTE EM SEPARADO - CÔNJUGES -DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO QUE INCLUIU A ESPOSA COMO DEPENDENTE, PORÉM MANTEVE OS DADOS DO CAMPO “INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE” - COLAÇÃO DE TODOS OS RENDIMENTOS DO CASAL NO NOME DO ESPOSO - IMPOSSIBILIDADE -
Originariamente, o recorrente e seu cônjuge apresentaram declaração de ajuste anual em separado. Posteriormente, o recorrente incluiu seu cônjuge como dependente em declaração retificadora apresentada. Ainda, nessa retificadora, manteve a informação dos rendimentos do cônjuge no quadro “informações do cônjuge”. Mantidas ambas as declarações nos sistemas da Receita Federal do Brasil, sendo uma, a retificadora do recorrente, e a outra, a original do seu cônjuge, é de se entender que os cônjuges contribuintes mantiveram sua opção pela declaração em separado. Assim, todos os rendimentos do casal não podem ser imputados na declaração do recorrente. Cabível, apenas, a glosa do cônjuge que figurou como dependente.
Numero da decisão: 106-16.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4649092
# Numero do processo: 10280.004056/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – CÁLCULO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO – A compensação do valor já restituído na DIRPF ou via processo deve ocorrer no mês em que efetivamente houve o pagamento, pelo seu valor atualizado pela SELIC até aquele momento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4650335
# Numero do processo: 10283.100179/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/1999
Processo administrativo fiscal. Competência.
No âmbito da segunda instância administrativa, na vigência do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55, de 1998, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo em três situações específicas: vinculado à importação, decorrente de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados.
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício material.
É nula por vício material a decisão proferida por autoridade incompetente.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.771
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para declarar a nulidade do Acórdão 303-34.310, de 22/05/2007 e declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges