4611523
# Numero do processo: 11040.000756/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003, 01/10/2004 a 31/12/2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTANEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a pratica de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
INCONSTIUTUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA, É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.028
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4612344
# Numero do processo: 19515.000766/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1NOCORRÊNCIA.
essencial para a validade do procedimento fiscal que todos os
elementos de prova utilizados na apuração da exigência estejam
contidos nos autos no momento em que ela é formalizada.
Cumprido esse requisito, descabe falar em preterição do direito
de defesa mesmo que algum desses elementos não tenha sido
entregue no momento da autuação, principalmente levando-se em
conta que o sujeito passivo teve acesso aos autos e poderia ter
solicitado cópia de qualquer documento que julgasse necessário.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS. DESNECESSIDADE.
Correta a glosa de valor computado como despesas quando não
comprovada a necessidade da operação que lhe deu origem e sua
correlação com a manutenção da respectiva fonte de receita.
DESAGIO NA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA.
Se na quitação de empréstimo junto á instituição financeira, ainda que mediante transação, os bens oferecidos em dação de
pagamento são avaliados em montante inferior ao total da divida
consolidada, a diferença representa ganho financeiro passível de
tributação. Entretanto, se a escrituração do sujeito passivo registra como saldo do empréstimo um valor inferior ao estipulado na certidão de transação a contabilidade deve ser previamente ajustada, apropriando-se como despesa o valor da diferença em contrapartida à atualização do passivo no mesmo montante.
LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO.
É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do
art. 44 da Lei no 9.430/96, não cabendo a este Colegiado
manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de
penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 103-23.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada no recurso. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$
10.565.690,42 da base de cálculo do IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Nelso Kichel (Suplente Convocado); e, por voto de qualidade, afastar a exigência
relativa a "glosas de custos" identificada no auto de infração, vencidos os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto (Relator),Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Éster Marques Lins de Sousa. Designado o Conselheiro Carlos Pelá para redigir o voto vencedor, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4611654
# Numero do processo: 11610.010637/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO — SALDO CREDOR DE IRPJ — RECONHECIMENTO — Comprovado que as receitas financeiras geradoras da retenção da retenção de IR foram tributadas, há de ser reconhecido o direito creditório representado pelo decorrente saldo credor de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4611689
# Numero do processo: 13005.000519/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros
Exercício: 2003, 2004, 2005
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Constatado que a autoridade de primeiro grau debruçou-se sobre as matérias tidas como ao apreciadas pela Recorrente, há que se julgar improcedente a argüição de nulidade trazido em sede de recurso voluntário.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA.
Não há caracterização de receita para incidência de PIS e de
Cofins, e IRPJ e CSLL no lucro presumido, sobre a cessão de
créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação
patrimonial.
Numero da decisão: 105-17.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Motor), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4610938
# Numero do processo: 10680.009231/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: DECADÊNCIA — RECONHECIMENTO DE OFICIO.
A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio independentemente do pedido do interessado.
Numero da decisão: 105-16.123
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até julho de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4610725
# Numero do processo: 10320.001825/2007-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004, 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Constatadas inexatidões materiais
devidas a lapso manifesto no voto condutor do acórdão, acolhe-se o RE como Embargos , nos termos do artigo 58 do RICC.
FASE LITIGIOSA — NÃO INSTAURAÇÃO — A impugnação apresentada após
30 dias contados da ciência da exigência não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.(Decreto 70.235/72 arts. 14 e 15.)
Numero da decisão: 1301-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher o Recurso Especial apresentado como EMBARGOS com base no artigo 58 do RICC, para retificar a decisão contida no acórdão 105-17.182, para conhecer do recurso voluntário e no mérito, NEGAR-lhe provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4616317
# Numero do processo: 10166.009224/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - A cobrança de multa por atraso no pagamento desacompanhado dos juros de mora tinha previsão legal no art. 44, §1º, II da Lei nº 9.430/96, que deixou de vigorar inicialmente com a Medida Provisória nº 303/2006 que não foi convertida em lei, e mais recentemente com a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Dessa forma, aplica-se a retroatividade benigna da Lei, nos termos do art. 106, II, “a” do CTN, cancelando-se a exigência da multa isolada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.848
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada. Ausente, justificadamente e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga e Sidney Ferro Barros.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Valmir Sandri
4610433
# Numero do processo: 36624.005025/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2001
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO - MOTIVAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE
As razões que motivaram.:o lançamento não podem ser modificadas no
decorrer do contencioso administrativo fiscal. E nula a decisão que inova na motivação do lançamento.
DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2401-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1393/2005 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Em substituição: Por unanimidade de votos: em anular a decisão de primeira instância. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4611776
# Numero do processo: 13603.001726/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - COFINS - No que tange as contribuições para a
seguridade social com fatos "geradores mensais e sujeitas ao
recolhimento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de
constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O
artigo 45 da Lei nO 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula
vinculante nO 8 de observância obrigatória pela administração
pública direta e indireta.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.
Presentes as hipóteses para a imputação da multa oficio, resta
prejudicada a análise da inconstitucionalidade da aplicação no.
percentual de 75%, tendo em vista o que dispõe a Súmula nO.2 do
1° Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de
Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
Numero da decisão: 101-97.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até setembro de 2000, suscitada pelo Relator. O Conselheiro Antonio Praga acompanha pelas conclusões quanto a essa preliminar, tendo em vista a existência de pagamentos espontâneos. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4611149
# Numero do processo: 10830.001766/2006-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE. COMPETÊNCIA.
A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a imposição de multa pecuniária pelo atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao controle de Papel Imune - DIF/Papel Imune, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, recepcionado pela Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por competir a aquele Colegiado julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência do julgamento do recurso em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP — 250.115.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA