4712807
# Numero do processo: 13768.000154/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Lei nº. 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4708993
# Numero do processo: 13640.000112/95-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-06426
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4708579
# Numero do processo: 13629.000712/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TROCA DO MODELO DA DECLARAÇÃO - Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, posto que a DIRPF foi entregue em branco e não tendo havido entrega de declaração retificadora dentro do prazo, não é possível ao contribuinte trocar o modelo da declaração após início de procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4709152
# Numero do processo: 13647.000010/2004-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRPF - ESPÓLIO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - O espólio deve apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, observando as regras aplicáveis às pessoas físicas. O adimplemento da obrigação acessória fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido apurado na declaração, respeitado o limite máximo de vinte por cento, e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4712436
# Numero do processo: 13737.000088/92-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05089
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4712035
# Numero do processo: 13710.001270/99-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE – ENTREGA DE DIPJ EM EXERCÍCIO SUBSEQUENTE – OPÇÃO POR INCENTIVOS FISCAIS – ADN 26/85 - GLOSA – PERC – INDEFERIMENTO – O evento de incorporação de sociedades, desde o advento da Lei 7.450/85, decreta a ocorrência do fato gerador do IRPJ, deslocando o exercício de competência de sua entrega para o próprio exercício em que o fato se verificou. A entrega da declaração em exercício diverso do fixado, nos termos do ADN 26/85, torna inválida a opção por incentivos fiscais nela realizada.
Numero da decisão: 107-08.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Natanael Martins
4709186
# Numero do processo: 13652.000136/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Comprovado pelo contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis, poderá ser compensado pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4711559
# Numero do processo: 13709.000071/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS- RECURSO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A IMPUGNAÇÃO E COM A DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO - Ao Contribuinte cabe recorrer do julgamento da primeira instância quando sua tese defnsória, já levantada durante a fase impugnatória, não for acatada. Assim, resta prejudicado o recurso que não se contrapõe às fundamentações da decisão recorrida, por utilizar tese defensória não abordada nas fases anteriores do respectivo processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido, por estar inepto.
Numero da decisão: 203-04579
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4709960
# Numero do processo: 13687.000062/98-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Fundação Educacional sem fins lucrativos, mantida pelo Poder Público estadual, goza de imunidade tributária, ex vi do art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 2º, da Constituição Federal de 1998;
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30187
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
4709626
# Numero do processo: 13672.000110/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário oriundo de
inconstitucionalidade de lei que havia majorado alíquota do
FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98,
data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, mediante
a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocamente, a possibilidade
de a parte interessada fazer a petição.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES