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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\n\nProcesso nº 17546.000990/2007­04 \nAcórdão n.º 2803­003.666 \n\nS2­TE03 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de \nLima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de \nOliveira e Natanael Vieira dos Santos.  \n\n \n\nFl. 638DF  CARF  MF\n\nImpresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 17546.000990/2007­04 \nAcórdão n.º 2803­003.666 \n\nS2­TE03 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da \nSecretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado \nem razão da falta de apresentação de documentos. \n\nO  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, \nmantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso \nvoluntário, alegando, em síntese, o seguinte: \n\n·  OMISSÃO NO JULGAMENTO DE PEDIDO CERTO PROFERIDO \nNA DEFESA \n\n·  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA  PARA  GRADACÃO  DA \nMULTA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL \n\n·  Requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  arquivamento  do  presente \nauto. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 639DF  CARF  MF\n\nImpresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 17546.000990/2007­04 \nAcórdão n.º 2803­003.666 \n\nS2­TE03 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nVoto            \n\nConselheiro Oséas Coimbra \n\n   \n   \n  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos \ndemais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. \n\n \n\nDA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL \n\nA tempestividade é requisito objetivo necessário para a própria legitimidade \ndo  recurso  apresentado,  uma  vez  que  a  impugnação  intempestivamente  oferecida  configura \nausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – \nCPC art.  267,  IV. O prazo para  a manifestação  recursal  é peremptório,  vencido este,  não há \nmais que se falar em demanda existente.  \n\nÀs fls 277, temos o AR comunicando da decisão de primeiro grau, com data \nde 14.08.2008. Às fls 295 temos o recurso interposto por SUPERMERCADO COLIBRI, com \no carimbo do protocolo indicando 24.09.2008, portanto além da data limite, 15.09.2008. \n\nÀs fls 315, declaração do SECAT informa a juntada do recurso intempestivo \ne às fls 317 temos outra manifestação no mesmo sentido. As empresas M.T.P. NUNES e SAP \nNUNES  CAÇAPAVA  foram  excluídas  do  pólo  passivo  do  Presente  processo,  conforme \nAcórdão n° 05­22.442. \n\nFica assim demonstrada a intempestividade do recurso apresentado, uma vez \nque vencido o trintídio legal, nos termos do art. 33 do decreto 70.235/72.  \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nPelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nassinado digitalmente \n\nOséas Coimbra ­ Relator. \n\n           \n\nFl. 640DF  CARF  MF\n\nImpresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n\nProcesso nº 17546.000990/2007­04 \nAcórdão n.º 2803­003.666 \n\nS2­TE03 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 641DF  CARF  MF\n\nImpresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014\n\n por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007\nPLANO DE SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.\nOs pagamentos de planos de saúde quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela lei exige que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa e não se estende aos dependentes. O pagamento avulso de despesas hospitalares para a diretoria não está albergado pela isenção.\nCONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.\nÉ legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.120/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que deve a alíquota do SAT ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.\nSEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.\nOs pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório.\nPAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\nOs pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos de Despachantes Aduaneiros representam contraprestação por serviços prestados por contribuintes individuais, sofrendo, portanto,. a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91.\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CASO DE PROFISSIONAL EMPREGADO DA COMISSÁRIA OU SÓCIO DESTA.\nSe a empresa contrata serviço de despachante aduaneiro com comissária de despacho e esta realiza o serviço por meio de profissional empregado ou sócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso da contratante. Se o serviço é realizado por meio de profissional não empregado ou não sócio da comissária, a incidência se impõe. Eventual interposição fraudulenta deve ser provada com elementos adicionais ao mandato.\nMULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA FORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS.\nEncontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação, ainda que parcial, do solicitado obedecendo às formalidades legais cabíveis.\nRecurso Voluntário Negado\n",
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        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\n(assinado digitalmente)\nMarcelo Oliveira - Presidente.\n(assinado digitalmente)\nMauro José Silva - Relator.\nParticiparam, do presente julgamento, a Conselheira Andrea Brose Adolfo, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.\n\n"],
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 371 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\ne  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes. \nEntretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato \nDeclaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o \nlançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador \nem  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do \nmontante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No \ncaso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia \ncada um dos empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato \nDeclaratório. \n\nPAGAMENTOS A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE \nSINDICATO  DE  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INCIDÊNCIA  DA \nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \n\nOs pagamentos efetuados a despachantes aduaneiros por meio de Sindicatos \nde  Despachantes  Aduaneiros  representam  contraprestação  por  serviços \nprestados  por  contribuintes  individuais,  sofrendo,  portanto,.  a  incidência  da \ncontribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso III da Lei 8.212/91. \n\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO \nPOR  MEIO  DE  COMISSÁRIAS  DE  DESPACHOS.  NÃO \nINCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NO  CASO \nDE  PROFISSIONAL  EMPREGADO  DA  COMISSÁRIA  OU  SÓCIO \nDESTA. \n\nSe a empresa contrata  serviço de despachante aduaneiro com comissária de \ndespacho  e  esta  realiza  o  serviço  por  meio  de  profissional  empregado  ou \nsócio, não há incidência da contribuição prevista no art. 22, inciso III no caso \nda  contratante.  Se  o  serviço  é  realizado  por  meio  de  profissional  não \nempregado  ou  não  sócio  da  comissária,  a  incidência  se  impõe.  Eventual \ninterposição  fraudulenta  deve  ser  provada  com  elementos  adicionais  ao \nmandato. \n\nMULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA \nFORNECER DOCUMENTOS COM FORMALIDADES LEGAIS. \n\nEncontra­se  em  conformidade  com  a  legislação  a  aplicação  de  multa  ao \ncontribuinte  que,  sendo  intimado  para  apresentar  documentos  em  prazo \nrazoável,  permanece  inerte  quanto  à  apresentação,  ainda  que  parcial,  do \nsolicitado obedecendo às formalidades legais cabíveis. \n\nRecurso Voluntário Negado \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em \nnegar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  \n\n (assinado digitalmente) \n\nMarcelo Oliveira ­ Presidente. \n\n(assinado digitalmente) \n\nFl. 372DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 372 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nMauro José Silva ­ Relator. \n\nParticiparam,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira Andrea Brose Adolfo, \nbem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, \nAdriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira. \n\nFl. 373DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 373 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que \njulgou improcedente a impugnação. \n\nO processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.264.283­7, lavrado \nem  05/08/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  exibir  qualquer \ndocumento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei,  ou  apresentar \ndocumento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação \ndiversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, no período de 01/2007 a 12/2007, \ncom valor total do crédito tributário de R$ 2.863,59, fls. 01. \n\nConforme consta do relatório do Acórdão a quo: \n\n3.  Os  créditos  foram  lançados  através  dos  seguintes \nlevantamentos: \n\n3.1.  Levantamentos  CO  e  CO1  ­  COOPERATIVA  DE \nTRANSPORTE.  As  cooperativas  contratadas  foram  a \nCOOPERCARGA  ­  Cooperativa  de  Transporte  de  Cargas  do \nEstado de Santa Catarina e a COOPERTAXI ­ES ­ Cooperativa \nMista  de Motoristas  de  Táxi  do  Estado  do  Espírito  Santo.  Foi \naplicada  a  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o \npercentual  de  20%  (vinte  por  cento)  das  notas  fiscais.  Período \n01a 12/2007. Matriz. \n3.2.  Levantamentos  DS  e  DS1­  Diferença  Seguro  Acidente  do \nTrabalho. Referente a erro no autoenquadramento efetuado pela \nempresa,  uma  vez  que  não  foi  considerada  a  atividade \npreponderante,  que  é  a  atividade  econômica  que  ocupa,  na \nempresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados.  Foi \nconstatado  que  a  atividade  preponderante  é  a  da  filial  de  São \nPaulo, CNPJ 39.373.782/0002­20, que corresponde, a partir de \n06/2007  ao  código  46.19­2­00  (representantes  comerciais  e \nagentes do comércio de mercadorias em geral não especificado), \ncuja alíquota  é de 2 %  (dois por  cento). Foi  lançada, assim, a \ndiferença  de  1%  (um  por  cento)  na matriz  e  nas  filiais  Rio  de \nJaneiro (0004), Itajaí (0011) e Paranaguá (0014). Período de 06 \na 13/2007. Matriz, filiais 0004, 0011 e 0014. \n3.3.Levantamentos  SS  e  SS1  ­  Seguro  Saúde.  Refere­se  ao \npagamento de planos de assistência médica aos dependentes dos \nseus  empregados,  o  que  não  está  previsto  na  legislação  para \nefeito  de  isenção  de  contribuição  previdenciária,  tomando­se, \nentão,  salário  indireto  dos  empregados. Período  01 a  12/2007. \nMatriz, filiais 0002, 0003, 0004 e 0011. \n3.4.  Levantamento EM  ­ Exames médicos  diretoria. Refere­se \nao  pagamento  de  despesas  de  serviços  hospitalares  e/ou \ndiagnósticos (check up) a determinados empregados, ocupantes \nde  cargos  em  nível  de  diretoria.  Como  esses  benefícios  não \nforam  disponibilizados  à  totalidade  dos  empregados,  conforme \n\nFl. 374DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 374 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\ndispõe a legislação, tais valores se configuram como salário de \ncontribuição. Período 01, 03 e 04/2007. Filial0002. \n3.5. Levantamentos SV e SV1 ­ Seguro de vida não convenção. \nRefere­se  a  pagamento  à  totalidade  dos  empregados  de  seguro \nde  vida  em  grupo,  benefício  esse  não  previsto  nas  convenções \ncoletivas dos empregados das filiais São Paulo, Rio Grande, Rio \nde Janeiro, Itajaí e Paranaguá. Apenas as convenções coletivas \nde  trabalho  do  sindicato  tios  Empregados  no  Comércio  do \nEstado do Espírito Santo prevêem pagamento de seguro de vida. \nAssim,  o  valor  do  seguro  de  vida  pago  aos  empregados  dos \nestabelecimentos  cujas  convenções  não  prevêem  esse  benefício \nse  configura  como  salário  de  contribuição.  Período  01  a \n12/2007. Filiais 0002, 0003, 0004, 0011 e 0014. \n3.6.  Levantamento  RA  ­  Artificial  retenção  não  descontada. \nRefere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos \npela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais \nde  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Artificial  Ar \nCondicionado Ltda. Período 01, 04 e 06/2007. Filial 0002. \n3.7.  Levantamento  RE  ­  Eletrotec  retenção  não  descontada. \nRefere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos \npela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais \nde  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Eletrotec \nCabling System Ltda. Período 09, 11 e 12/2007. Filial 0002. \n3.8.  Levantamento  RL  ­  Luandre  retenção  não  retida.  A \nempresa  Luandre  Serviços  Temporários  foi  contratada  para \nfornecimento  de  mão  de  obra  temporária,  tendo  deduzido  da \nbase de  cálculo para  incidência da retenção de 11% (onze por \ncento) o valor da assistência médica concedida aos empregados, \nnão  previsto  no  art.  152 da  IN 03/2005,  em  vigor  à  época  dos \nfatos geradores. Período 01 a 12/2007. Filial 0002. \n3.9.  Levantamento  RF  ­  Fitnessea  destacado  não  retido  não \nrecolhido. Refere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e \nrecolhidos  pela  empresa  correspondentes  a  11%  do  valor  das \nnotas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa \nFitnessea  Atividades  Físicas  Ltda,  que  forneceu  mão  de  obra \nhabilitada e qualificada na orientação de atividades de ginástica \nlaborai. Período 02 e 1 l/2007.Filial 0002. \n3.10. Levantamento RO ­ Loc retenção não descontada. Refere­\nse  aos  valores  que  deveriam  ter  sido  retidos  e  recolhidos  pela \nempresa  correspondentes  a  11%  do  valor  das  notas  fiscais  de \nprestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  LOC  Serviços \nTerceirizados Ltda, que prestou serviços de coleta e entrega de \ndocumentos e de secretaria e expediente. Período 01 a 12/2007. \nMatriz. \n3.11. Levantamento RT ­ Trans Tour retenção não descontada. \nRefere­se aos valores que deveriam ter sido retidos e recolhidos \npela empresa correspondentes a 11% do valor das notas fiscais \nde  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Trans  Tour \nEnviar e Receber Ltda, que prestou serviços de coleta e entrega \nde  documentos  e  de  secretaria  e  expediente.  Período  01  a \n12/2007.Filial 0002. \n3.12.  Levantamento  DA  e  DAI  ­  Despachante  Aduaneiro. \nRefere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos \nefetuados  a  profissionais  liberais  por  serviços  de  despachos \n\nFl. 375DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 375 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\naduaneiros,  pagos  através  de  órgãos  de  classe  (sindicatos). \nEmbora  quem  esteja  obrigado  a  reter  e  a  recolher  as \ncontribuições do imposto de renda dos mesmos seja o sindicato, \na  empresa  contratante  de  serviços  deve  contribuir  com  20% \n(vinte por cento) sobre o valor pago pela prestação de serviços, \na  título  de  contribuição  patronal,  sendo  o  sindicato  um  mero \nintermediário  entre  a  empresa  contratante  e  o  despachante \naduaneiro  (contribuinte  individual).Período  08,  10  e  11/2007 \nmatriz; 06 a 09, 11 el2/2007 filial 0004, 01 a 12/2007 filial 0011. \nLevantamento  RZ  ­  Rozemarcia  ­  Hon  despach  arbitrado. \nRefere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos \nefetuados  a  Rozemárcia  Wise  Abrão  Silva,  pelos  serviços \nprestados como despachante aduaneira (contribuinte individual), \naferidos  conforme  informado no  item 3.10  do Relatório Fiscal. \nPeríodo 06 a 12/2007. Filial 0003. \nLevantamento  CG  e  CG1­  Grijó  ­  Hon  despach  arbitrado.. \nRefere­se  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos \nefetuados  a  Carlos  Ribeiro  Grijó,  pelos  serviços  como \ndespachante  aduaneiro  (contribuinte  individual),  aferidos \nconforme  informado  no  item  3.10  do  Relatório Fiscal.  Período \n01 a 12/2007. Matriz. \n\n \n\nApós tomar ciência pessoal da autuação em 10/08/2010, fls. 01, a recorrente \napresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso \nvoluntário.  \n\nA 11ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  215/224,  julgou a \nimpugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  03/10/2011, \nfls. 255. \n\nO  recurso  voluntário,  apresentado  em  03/11/2011,  fls.  271/338,  apresentou \nargumentos conforme a seguir resumimos. \n\nAponta  que  o  art.  28,  9º,  alínea  \"q\"  da  Lei  8.212/91  não  fez  qualquer \ndiferença  entre  empregados  e  os  respectivos  dependentes,  exigindo  apenas  que  o  benefício \nesteja disponível para a totalidade de empregados e dirigentes. Ademais, o art. 458, §2º, inciso \nIV  da  CLT  afasta  o  caráter  remuneratório  da  assistência  médica  ao  afastar  tal  utilidade  do \nconceito  de  salário.  As  assistências  aos  empregados  e  aos  dependentes  possuem  clara \nvinculação, pois a segunda não existe sem a primeira. \n\nNo tocante ao pagamento de serviços hospitalares aos ocupantes de cargos de \ndiretoria,  argumenta  que  o  oferecimento  da  cobertura  da  assistência  médica  não  pode  ser \nanalisado de forma qualitativa e sim quantitativa. Se a cobertura médica é oferecida a todos os \nempregados,  não  tem  relevância  se  houver  diferenciação  sob  o  aspecto  qualitativo.  Como \noferecia planos de saúde à totalidade de seus empregados, entende que desfruta do benefício da \nisenção sobre todos gastos a esse título. Cita decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais \n(CSRF). \n\nSobre  o  seguro  de  vida  em  grupo,  cita  decisões  do  Superior  Tribunal  de \nJustiça  (STJ) quando argumenta que não compõem a  remuneração do  trabalhador,  ainda que \n\nFl. 376DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 376 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nnão previsto em acordo coletivo, como no presente caso. Alerta que o art. 458, §2º, inciso IV \nda CLT afasta o caráter remuneratório desta utilidade. \n\nCom  relação  à  contratação  de  despachantes  aduaneiros,  sustenta  que  não \ncontrata a atuação  individual de profissionais e  sim, empresas especializadas que contam em \nseu quadro de funcionários com despachantes aduaneiros e outros profissionais especializados \nno comércio  internacional. Tal situação se assemelha à contratação de serviços de advogado. \nNão  houve  a  formação  de  contrato  específico  com  as mencionadas  empresas, mas  apenas  a \ntroca de mensagens e correspondências. Colaciona Solução de Consulta que considerou que a \nempresa contratada para serviços de despacho deve recolher a contribuição previdenciária de \nseus  empregados,  ainda  que  existam  procurações  diretamente  concedidas  aos  empregados. \nColaciona decisão da Justiça do Trabalho que admitiu o despachante como empregado. \n\nInsiste  que  só  contratou  o  serviço  de  despachos  por  meios  de  empresas \nespecializadas,  sendo  que  estas,  em  obediência  à  legislação  repassam  os  honorários  aos \nrespectivos sindicatos e estes entregam ao profissional. Trata­se, segundo entende, de operação \ntotalmente amparada na legislação e da praxe do comércio internacional. \n\nRepete  os  argumentos  acima  em  relação  a  cada  um  dos  profissionais \nenumerados pela fiscalização apontando a respectiva empresa à qual estaria vinculado. \n\nObserva que  a  condição dos profissionais  enumerados  como empregado ou \nsócio de cada uma das empresas foi atestada pela fiscalização. \n\nDefende  seu método de  apuração  da  alíquota  do SAT por  estabelecimento, \nconforme súmula do STJ que colaciona. \n\nO Acórdão a quo noticiou que a recorrente realizou o pagamento parcial em \nrelação aos levantamentos de cooperativa e de retenção de 11%.  \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nFl. 377DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 377 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nVoto            \n\nConselheiro Mauro José Silva \n\n \n\nReconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos \nconhecimento. \n\n \n\nIncidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  planos  de  saúde. \nRequisitos para a isenção.  \n\n \n\nIniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária \ninstituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  planos  de  saúde  tomando  o  dispositivo \nconstitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição. \n\nOs dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no \nentanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §11º do art. 201 \n\n Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a \nsociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, \nmediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos \nEstados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes \ncontribuições sociais:  \n\n  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada \nna  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda \nConstitucional nº 20, de 1998) \n\n a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos \nou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste \nserviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela \nEmenda Constitucional nº 20, de 1998) \n\n(...) \n\n  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência \nsocial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão \nconcedidas pelo regime geral de previdência social de que trata \no art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de \n1998) \n\n(...)  \n\nArt.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de \nregime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória, \nobservados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e \n\nFl. 378DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 378 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\natuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela \nEmenda Constitucional nº 20, de 1998)  \n\n(...) \n\n §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título, \nserão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição \nprevidenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos \ncasos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda \nConstitucional nº 20, de 1998) \n\n \n\nComo  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir \ncontribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme \no  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e \ndemais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação \nà qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art. \n2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos \nhabituais a qualquer título.  \n\nPortanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos \na edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes \nfatos geradores: \n\n· No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens \nremuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste \nserviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os \nganhos habituais do empregado pagos a qualquer título; \n\n· No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos \ngeradores. \n\n \n\nComo é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando \npara a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno. \nNo caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de \nforma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a \nseguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo). \n\nA  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem \ndenominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a \nremuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”)., \nsendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que \na contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28. \n\nA  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é \nencontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma \ncontribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição \nprevidenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre \n\nFl. 379DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 379 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\ncontribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a \ncooperativas de trabalho. \n\nInteressa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas \ncuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis: \n\nArt.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à \nSeguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  \n\nI ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas \nou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados \nempregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços, \ndestinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, \ninclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de \nutilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial, \nquer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à \ndisposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos \nda lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo \nde  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº \n9.876, de 1999) \n\n \n\nAnalisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são \nas  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de \nutilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.  \n\nPara tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das \nexpressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.  \n\nAssim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera. \nSistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é \ngênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu \ncompreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo \nque  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as \nutilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.  \n\nA  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT \nnão estão abrangidas pelo conceito de remuneração. \n\nNo entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a \nincidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os \nganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a \nincidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a \nforma de utilidades.  \n\nNo que tange aos fornecimentos de planos de saúde quis a CLT estabelecer \nque se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu, e, portanto, \nda noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados \nque, sendo habitual, sofre a incidência da contribuição, conforme autorização constitucional e \nincidência  positivada  pela  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  8.212/91.  A \nhabitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.  \n\nFl. 380DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 380 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nEstando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os \nrequisitos para a isenção e como devemos interpretá­los. \n\nOs requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “q”, mas, antes \nde  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de \ninterpretação.  \n\nComo  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou \nseja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro \ndo sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método \nliteral  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da \npluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da \nisenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a \ncorrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que \na  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  – \nmaterial, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo. \n\nNo caso da isenção da contribuição previdenciária incidente sobre planos de \nsaúde, temos uma situação de mutilação de um aspecto material (ganhos habituais sob a forma \nda utilidade plano de saúde), se obedecidas determinadas condições. O que devemos esclarecer \né  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador \nmutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?  \n\nConsiderando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode \nser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento \njurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando \nrestritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor \nconstitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma \nisencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as \neventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente \nrigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo, \nse a isenção é, por exemplo, para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com \ncapacitação do profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, \nestendermos  seu  alcance para bolsas de  estudo para  cursos não  regulares  e não  relacionados \ndiretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido \ncomando a extensão do benefício aos dependentes dos empregados. O mesmo raciocínio vale \npara  a  isenção  concedida  para  a  assistência  à  saúde  (planos  de  saúde).  Eis  a  maneira  de \naplicarmos a interpretação restritiva para a isenção. De outro lado, se o benefício está dentro do \nalcance  normal  previsto  na  norma,  mas  vem  a  ser  questionado  quanto  ao  atendimento  das \ncondições  legais,  podemos  interpretar  estas  considerando  a  razoabilidade  para  que  não  nos \nafastemos da finalidade para a qual a isenção foi criada sem que isso representa uma ofensa ao \nart. 111 do CTN. \n\nPara prosseguirmos, vejamos o texto legal: \n\nArt. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: \n\n(...) \n\n§ 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta \nLei, exclusivamente: \n\nFl. 381DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 381 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\n(...) \n\nq) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou \nodontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado, \ninclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos, \naparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras \nsimilares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos \nempregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela \nLei nº 9.528, de 10.12.97));  \n\n \n\nComo  podemos  extrair  do  dispositivo  isencional,  o  requisito  único  é  que  a \ncobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. \n\nO  requisito  de  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  devem  ter  acesso  ao \nbenefício  parece­nos  que  pretende  afastar  a  discriminação  odiosa,  aquela  que  não  guarda, \nseguindo  as  lições  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  “correlação  lógica  entre  o  fator \nerigido  em  critério  de  discrímen  e  a  discriminação  legal  decidida  em  função  dele” \n(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. O Conteúdo  jurídico do princípio da  igualdade. 3. \ned. São Paulo: Malheiros , 2001, p. 37).  \n\nSe a empresa adota como critério de discrímen para a concessão ou não do \nbenefício o cargo ocupado, isso representa à toda vista, uma discriminação injustificada, pois o \ncargo não possui qualquer relação lógica com a necessidade ou não de uma maior capacitação \npara o  trabalho, pois, afinal,  todos os cargos serão melhor desempenhados se os empregados \nque os exercem alcançarem maior capacitação. \n\nPor  outro  lado,  se  a  empresa  coloca  como discrímen um  tempo mínimo de \ntrabalho na empresa – um ano, por exemplo – é fácil concluir que tal discrímen possui relação \nlógica  com  a  melhor  capacitação  para  o  trabalho  daqueles  empregados  que  já  revelam  a \nintenção de permanecer prestando serviço ao empregador que lhe concede o benefício. \n\nNo  caso  dos  autos  o  que  se  discute  é  o  pagamento  avulso  de  despesas \nhospitalares e exames a membros da diretoria e o fornecimento do benefício aos dependentes. \n\nCom  relação  às  despesas  hospitalares  e  exames,  concordamos  com  o  que \nafirmado pela fiscalização em fls. 324: \n\n\"Como esses exames específicos não foram disponibilizados para \na  TOTALIDADE  dos  empregados  da  CISA  e  apenas  para \nempregados  em  níveis  mais  graduados,  os  valores  pagos  se \nconfiguram  como  salário­de­contribuição  e,  portanto,  base  de \ncálculo de contribuições previdenciárias.\" \n\nLogo, votamos por manter no lançamento o levantamento EM. \n\nQuantos ao benefício oferecido aos dependentes, já nos manifestamos acima \nque  representa  violação  do  texto  legal,  portanto,  votamos  por manter  na  base  de  cálculo  os \nlevantamentos SS e SS1. \n\n \n\nFl. 382DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 382 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nContribuição para financiamento do SAT. Efeitos do Parecer PGFN 2.120/2011. \n\n \n\nQuanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao \nSAT  —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os \nconceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão \nà recorrente.  \n\nA exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos \nem razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do \ntrabalho é prevista no art. 22, II da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no. 9.732/1998, nestas \npalavras: \n\nArt.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à \nSeguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \n\n... \n\nII ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 \nda Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos \nem  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa \ndecorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das \nremunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos \nsegurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada \npela Lei n°9.732, de 11/12/98)  \n\na)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade \npreponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado \nleve; \n\nb)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade \npreponderante esse risco seja considerado médio; \n\nc)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade \npreponderante esse risco seja considerado grave. \n\nRegulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da \nPrevidência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas \npalavras: \n\nArt.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento \nda aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos \nbenefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de \nincapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do \ntrabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais, \nincidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou \ncreditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado \nempregado e trabalhador avulso: \n\n I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade \npreponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado \nleve; \n\nFl. 383DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 383 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nII  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade \npreponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado \n\nmédio; ou \n\nIII  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade \npreponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja \nconsiderado grave. \n\n § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de \ndoze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se \na  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa \nensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, \nvinte ou vinte e cinco anos de contribuição. \n\n§ 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide \nexclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito \nàs  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a \nintegridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a \natividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de \nsegurados empregados e trabalhadores avulsos. \n\n § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa, \nna  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e \ntrabalhadores avulsos. \n\n§ 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os \nrespectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a \nRelação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes \nGraus de Risco, prevista no Anexo V.  \n\n§ 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é \nde responsabilidade da empresa, observada a sua atividade \neconômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente, \ncabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o \nauto­enquadramento em qualquer tempo. \n\n... \n\n§ 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou \nseis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de \nprodução,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou \ncreditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de \natividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria \nespecial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de \ncontribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo \nDecreto n°4.729/2003) \n\n§ 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou \ncinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de \nserviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho, \nincidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de \nprestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo \n\nFl. 384DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 384 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\ncooperado permita a concessão de aposentadoria especial \napós  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, \nrespectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto \nn°4.729/2003) \n\n§ 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de \nprestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo \ncooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial. \n(Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). \n\n... \n\nQuanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de \n\"atividade  preponderante\"  e  \"grau  de  risco  leve, médio  ou  grave\",  repele­se  tal  argüição  na \nmedida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação \ndos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.  \n\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido \nda legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse \nsentido: \n\n“REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira \n\nADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE \nACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO. \n\n1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, \ncom base na atividade preponderante da empresa. \n\n2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido.\"  \n\n \n\nEstabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de \nDecreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser \naferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa? \n\nA controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas \n“a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e \nnão  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o \nseguinte conteúdo: \n\n“A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do \nTrabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em \ncada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de \nrisco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um \nregistro.” \n\nPara  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula, \npesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma \ncadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo \nTribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação \nantes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.  \n\nFl. 385DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 385 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\nVerificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder \nregulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência \nde risco”, in verbis: \n\nArt.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será \natendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da \nUnião, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo \nexclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da \nfolha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o \nArt. 1º: \n\nI  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja \natividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; \n\nII ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja \natividade esse risco seja considerado médio; \n\nIII  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja \natividade esse risco seja considerado grave. \n\n§  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido \njuntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS. \n\n§  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS) \nclassificará os três graus de risco em tabela própria organizada \nde acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas \nserão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da \nrespectiva atividade \n\n \n\nExercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia \ntextualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC, \nconforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido: \n\n Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará \nna  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como \ntal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC \ndo  Ministério  da  Fazenda.  \n \n § 1º Quando a empresa ou o estabelecimento com CGC próprio, \nque  a  ela  se  equipara,  exercer  mais  de  uma  atividade,  o \nenquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.  \n \n §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade \npreponderante a que ocupa o maior número de segurados. \n\n \n\nSeguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC \nde cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo \num único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço \nhermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a \nclassificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio. \n\nFl. 386DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 386 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nOcorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro \nde Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei, \nalém de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os \nbenefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente \ndos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por \nseu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como \ncritério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade \npreponderante em toda a empresa.  \n\nLogo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os \nfundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos \nque  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos \nMinistros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do \nTFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as \nsúmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam \nsobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não \ntendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança \njurídica.  \n\nPor mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão \nexpostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico \naplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio \nda segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de \num  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem \nextrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações \nsobre o assunto devem ser acatadas. \n\nAssim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior \nnúmero de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art. \n202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na \nincidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto. \n\nA  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem \nconsiderar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência. \n\nA  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em \nvida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.120/2011,  aprovado \npelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de \napresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, \ndesde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que discutam a \naplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida \npelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau \nde risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  \n\nDiante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda, \nocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis: \n\nArt.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional \nautorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir \ndo  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro \n\nFl. 387DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 387 \n\n \n \n\n \n \n\n18\n\nfundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre: \n(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) \n\nI ­ matérias de que trata o art. 18; \n\nII  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do \nSupremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de \nJustiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral \nda  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da \nFazenda. \n\n§  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da \nFazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente, \nreconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para \napresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em \nhonorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer, \nquando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº \n11.033, de 2004) \n\n§  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se \nsubordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \n\n§ 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da \nremessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o \nProcurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de \ndesinteresse. \n\n§ 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos \ntributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do \ncaput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) \n\n§  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a \nautoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para \nefeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário, \nconforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) \n\n \n\nDo dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da \nReceita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de \nparecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção \ndo  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida \nativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato \nadministrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência. \nPortanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­\nlas  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em \nhomenagem ao princípio da eficiência. \n\nAssim, votamos por permitir que a alíquota do SAT seja aferida pelo grau de \nrisco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ. \n\nFl. 388DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 388 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\n \n\nSeguro de vida em grupo. Requisitos para isenção e situações para aplicação do Parecer \nPGFN 2.119/2011. \n\n \n\nIniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária \ninstituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  seguro  de  vida  tomando  o  dispositivo \nconstitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição. \n\nOs dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no \nentanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201 \n\n Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a \nsociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, \nmediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos \nEstados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes \ncontribuições sociais:  \n\n  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada \nna  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda \nConstitucional nº 20, de 1998) \n\n a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos \nou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste \nserviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela \nEmenda Constitucional nº 20, de 1998) \n\n(...) \n\n  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência \nsocial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão \nconcedidas pelo regime geral de previdência social de que trata \no art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de \n1998) \n\n(...)  \n\nArt.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de \nregime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória, \nobservados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e \natuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela \nEmenda Constitucional nº 20, de 1998)  \n\n(...) \n\n §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título, \nserão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição \nprevidenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos \ncasos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda \nConstitucional nº 20, de 1998) \n\n \n\nFl. 389DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 389 \n\n \n \n\n \n \n\n20\n\nComo  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir \ncontribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme \no  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e \ndemais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação \nà qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art. \n2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos \nhabituais a qualquer título.  \n\nPortanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos \na edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes \nfatos geradores: \n\n· No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens \nremuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste \nserviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os \nganhos habituais do empregado pagos a qualquer título; \n\n· No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos \ngeradores. \n\n \n\nComo é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando \npara a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno. \nNo caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de \nforma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a \nseguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo). \n\nA  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem \ndenominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a \nremuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”)., \nsendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que \na contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28. \n\nA  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é \nencontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma \ncontribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição \nprevidenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre \ncontribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a \ncooperativas de trabalho. \n\nInteressa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas \ncuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis: \n\nArt.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à \nSeguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  \n\nI ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas \nou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados \nempregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços, \ndestinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, \ninclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de \n\nFl. 390DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 390 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nutilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial, \nquer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à \ndisposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos \nda lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo \nde  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº \n9.876, de 1999) \n\n \n\nAnalisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são \nas  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de \nutilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.  \n\nLogo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de \nseguro de vida estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22. \n\nPara tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos \nempregados, o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação \ntrabalhista.  \n\nAssim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera. \nSistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é \ngênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu \ncompreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo \nque  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as \nutilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.  \n\nA  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT \nnão estão abrangidas pelo conceito de remuneração. \n\nNo entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a \nincidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os \nganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a \nincidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a \nforma de utilidades.  \n\nNo que tange aos pagamentos de seguro de vida, quis a CLT estabelecer que \nse trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário  lato sensu, e, portanto, da \nnoção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que, \nsendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional  e \nincidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  \n\nSabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos  a \nhabitualidade como a qualidade daquilo que é  freqüente,  que  é  repetido muitas vezes,  o que \nimplica  tomarmos  como  habitual  aquilo  que  é,  ou  poderá  ser,  repetido  mais  de  três  vezes \ndurante a duração do contrato de trabalho. No caso em tela, os pagamentos de seguro de vida \npreenchem tal requisito, portanto consideramos que são ganhos habituais, ou seja, são ganhos \nhabituais  sob  a  forma  de  utilidade  que  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. \nEstando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por meio da norma do art. 214, §9º, \ninciso XXV do Regulamento da Previdência Social(RPS): \n\n Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição: \n\nFl. 391DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 391 \n\n \n \n\n \n \n\n22\n\n(...)  \n\n§ 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente: \n\n(...) \n\n XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa \njurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que \nprevisto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e \ndisponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes, \nobservados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação \ndas Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) \n\n \n\nPortanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar \ndisponível à totalidade dos empregados e dirigentes. \n\nA  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem \nconsiderar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência. \n\nA  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em \nvida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  aprovado \npelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  04/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de \napresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, \ndesde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência \nde contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador \nem favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia \na cada um deles.  \n\nDiante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda, \nocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis: \n\nArt.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional \nautorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir \ndo  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro \nfundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre: \n(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) \n\nI ­ matérias de que trata o art. 18; \n\nII  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do \nSupremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de \nJustiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral \nda  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da \nFazenda. \n\n§  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da \nFazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente, \nreconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para \napresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em \nhonorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer, \nquando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº \n11.033, de 2004) \n\nFl. 392DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 392 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\n§  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se \nsubordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \n\n§ 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da \nremessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o \nProcurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de \ndesinteresse. \n\n§ 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos \ntributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do \ncaput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) \n\n§  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a \nautoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para \nefeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário, \nconforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) \n\n \n\nDo dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da \nReceita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de \nparecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção \ndo  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida \nativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato \nadministrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência. \nPortanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­\nlas  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em \nhomenagem ao princípio da eficiência. \n\nAssim,  quando  tratamos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre \nseguro  de  vida  em  grupo,  consideraremos  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo \nempregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante \nque beneficia a cada um deles, não integra a base de cálculo da contribuição. \n\nIn  casu,  a  fiscalização  não  trouxe  elementos  que  demonstrem  que  há \nindividualização do montante que beneficia a cada um dos empregados, portanto não há como \nnegarmos a aplicação das conclusões do Parecer PGFN 2.119/2011. \n\nLogo, votamos por excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária \nos levantamentos SV e SV1. \n\n \n\nLevantamento  DA.  Pagamentos  a  despachantes  aduaneiros  por  meio  de  Sindicatos  de \nDespachantes Aduaneiros (SDA) \n\n \n\nA  fiscalização apontou  que  a  recorrente  contratou  serviços de despachantes \naduaneiros e os remunerou por meio de SDA, conforme determina o art. 5º, §2º do Decreto­lei \n2.472/88, sendo que estes são responsáveis pela retenção do imposto de renda. No entanto, a \nlegislação nada fala sobre a contribuição previdenciária, deixando,portanto, prevalecer a regra \ngeral estabelecida pela Lei 8.212/91 nesse tipo de serviço. Logo, os serviços de despachantes \n\nFl. 393DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 393 \n\n \n \n\n \n \n\n24\n\nremunerados por meio de SDA submetem­se à  incidência da  contribuição previdenciária por \nserem  pagamentos  a  contribuintes  individuais.  Assim,  não  vemos  reparos  a  fazer  no \nlançamento no que tange ao levantamento DA. \n\n \n\nLevantamentos  RZ,  CG  e  CG1.  Serviços  de  despachante  aduaneiro  contratados  com \ncomissária de despachos. \n\n \n\nA fiscalização concluiu que a legislação prevê que a contratação de serviços \nde  despachante  aduaneiro  com  comissária  de  despachos  exige  que  o  serviço  seja  prestado \nsomente pelos sócios dirigentes desta que sejam habilitados. No entanto, se um profissional é \nempregado  da  comissária  e  esta  presta  serviços,  não  pode  existir  incidência  da  contribuição \nprevista  para  prestação  de  serviço  de  contribuinte  individual,  uma  vez  que  não  é  nessa \ncondição  que  o  serviço  foi  prestado. O  profissional  prestou  serviço  para  a  comissária  como \nempregado  e  esta  detinha  um  contrato  com  a  recorrente.  Esse  caso  em  tudo  se  assemelha  à \nprestação de serviços de um escritório de advocacia na qual é o escritório que possui vínculo \ncontratual  com  a  contratante,  mas  o  serviço  é  prestado  por  um  profissional  habilitado \nempregado  do  escritório.  O  profissional  que  prestou  o  serviço  não  possui  qualquer  vínculo \ncontratual com a contratante e não age como contribuinte individual e sim como empregado da \ncomissária.  \n\nLogo,  inexigível a contribuição prevista no art.22,  inciso II da Lei 8.212/91 \nse o despachante que presta o serviço é empregado da comissária. \n\nAssim, como a despachante Rozemárcia era empregada da comissária Abrão, \no levantamento RZ não pode prevalecer. \n\nNo caso dos levantamento CG e CG 1, o Sr. Carlos Ribeiro Grijó era sócio da \nFullCargo  e  possuía  habilitação  de  despachante.  Se  a  recorrente  mantinha  contrato  com  a \nFullCargo, como a própria fiscalização admitiu, o fato de as procurações estarem nominais ao \nprofissional  não  desnatura  a  contratação,  uma  vez  que  é  praxe  nesse  tipo  de  serviço  a \nidentificação do profissional habilitado no mandato. A possibilidade de ter ocorrido fraude na \nhipótese de o serviço não ser prestado por intermédio da comissária da qual o profissional era \nsócio devia ter sido provada pela fiscalização com outros elementos e não simplesmente com a \nprocuração nominal ao profissional. A exigência de que o profissional seja sócio dirigente não \ntem  relação  com  a  incidência  da  contribuição  e  sim  com  a  possibilidade  de  a  empresa  ser \nconsiderada  comissária  de  despachos.  Assim,  votamos  por  afastar  do  lançamento  o \nlevantamento CG e CG1, uma que o serviço foi prestado por comissária de despacho com uso \nde profissional que era seu sócio. \n\nFl. 394DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n\nProcesso nº 15586.000807/2010­66 \nAcórdão n.º 2301­004.098 \n\nS2­C3T1 \nFl. 394 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\nTendo a  fiscalização apurado que  foram pagas verbas  remuneratórias e que \nestas não compunham as folhas de pagamento, encontra­se em conformidade com a legislação \na  aplicação  de multa  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro \nrelacionados com as contribuições previstas na Lei, ou apresentar documento ou livro que não \natenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que \nomita a informação verdadeira. a seu serviço, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91. \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR \nPROVIMENTO L ao Recurso Voluntário. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMauro José Silva \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 395DF  CARF  MF\n\nImpresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por\n\n MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MAURO JOSE SILVA\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\n\n \n\n  2 \n\nA concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e aos \ndependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação, \ndesde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  insere­se  na \nnorma de não incidência. \n\nNa  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a \naveriguação da  concessão do  auxílio­educação aos  segurados  empregados  e \naos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais \nfavorável ao contribuinte que a anterior. \n\nMULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À \nÉPOCA DO FATO GERADOR. \n\nO lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela \nlei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os \nfatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a \nmulta de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso \nII da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%. \n\nRecurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso de ofício. por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso \nvoluntário  para  excluir  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  e,  com  relação  aos  fatos \ngeradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de mora  nos \ntermos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo \nde  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza \nEspíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. \n\n \n\n \n\nJulio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente \n\n \n\n \n\nRonaldo de Lima Macedo ­ Relator \n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira \nGomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima \nMacedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. \n\nFl. 1333DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\nProcesso nº 14337.000120/2010­08 \nAcórdão n.º 2402­004.164 \n\nS2­C4T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação \ntributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a \nremuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela \npatronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão \ndo grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho \n(SAT/GILRAT), para as competências 05/2005 a 04/2008. \n\nTambém  há  o  lançamento  de  diferença  de  acréscimos  legais,  conforme \nlevantamento DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais. \n\nO  Relatório  Fiscal  (fls.  144/164)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  do \npagamento de remuneração aos seus segurados empregados e contribuintes individuais. Noticia \nque  o  lançamento  constitui­se,  nos  seguintes  levantamentos  não  declarados  em  Guia  de \nRecolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP): \n\n1.  SU  ­  SALÁRIO  UTILIDADE à  período  06/2005  a  09/2005  e \n12/2005  e  01/2006  a  12/2006,  relativo  às  contribuições \nprevidenciárias  patronais,  incidentes  sobre  o  salário­utilidade \neducacional  na  forma  de  subsídios  à  educação,  regulamentados  em \ncláusula integrante dos acordos coletivos de trabalho e concedidos aos \nsegurados empregados e a seus dependentes; \n\n2.  SU1  ­  SALÁRIO  UTILIDADE  à  refere­se  aos  mesmos  fatos \ngeradores  descritos  no  levantamento SU,  acima,  desta  feita  para  as \ncompetências  05/2005,  10/2005  e  11/2005,  sendo  que  neste  foi \naplicado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), \nconforme  o  disposto  no  art.  35­A,  da  Lei  8.212/1991,  sobre  a \ncontribuição líquida apurada, também em observância às disposições \ncontidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN; \n\n3.  RA  ­  REMUNERAÇÃO  AFERIDA  à  06/2005  a  09/2005  e \n12/2005 e 01/2006 a 12/2006, neste  levantamento foram lançadas as \ncontribuições  patronais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas \ndevidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  apuradas  por \naferição indireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido \nna Fonte (DIRF), com base no art. 33, § 3o da Lei 8.212/1991, art. 233 \ndo RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e alínea \"b\" do inciso IV \ndo  art.  447  da  instrução Normativa RFB  n°  971/2009,  em  razão  de \ndiferenças  relevantes  encontradas  quando  do  confronto  entre  as \nremunerações declaradas em DIRF com as  informadas nas  folhas de \npagamento  e  GFIP,  o  que  em  tese  indicaria  que  as  informações \nprestadas pelo sujeito passivo nestes documentos não merecem fé em \nface das informações prestadas na DIRF; \n\nFl. 1334DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\n \n\n  4 \n\n4.  RA1 ­ REMUNERAÇÃO AFERIDA à refere­se aos mesmos fatos \ngeradores descritos no  levantamento RA,  acima, desta  feita para as \ncompetências 05/2005, 10/2005, 11/2005, 13/2005 e 13/2006,  sendo \nque neste foi aplicado a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por \ncento), conforme o disposto no art. 35­A, da Lei 8.212/1991, sobre a \ncontribuição líquida apurada, também em observância às disposições \ncontidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN; \n\n5.  IA  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL  AFERIDO à  período  06/2005  a \n09/2005  e  12/2005  e  01/2006  a  12/2006,  neste  levantamento  foram \nlançadas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre \nas  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  segurados \ncontribuintes  individuais apuradas por  aferição  indireta  com base na \nDeclaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base \nno art. 33, § 3 o da Lei 8.212/1991, art. 233 do RPS, aprovado pelo \nDecreto 3.048/1999 e alínea “b” do inciso IV do art. 447 da instrução \nNormativa  RFB  n°  971/2009,  em  razão  de  diferenças  relevantes \nencontradas  quando  do  confronto  entre  as  remunerações  declaradas \nem DIRF com as informadas nas folhas de pagamento e GFIP, o que \nem  tese  indicaria  que  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo \nnestes  documentos  não  merecem  fé  em  face  das  informações \nprestadas naqueles; \n\n6.  IA ­ CONTRIB INDIVIDUAL AFERIDO à refere­se aos mesmos \nfatos geradores descritos no levantamento IA, acima, desta feita para \nas  competências  05/2005,  10/2005  e  11/2005,  sendo  que  neste  foi \naplicado  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), \nconforme  o  disposto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  sobre  a \ncontribuição líquida apurada, também em observância às disposições \ncontidas na letra “c” do inciso II do art. 106 do CTN. \n\nA ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/05/2010 (fls. \n01). \n\nA  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  172/203),  alegando,  em \nsíntese: \n\n1.  Dos  Levantamentos  SU  e  SU1  –  SALÁRIO  UTILIDADE. \nArgumenta que  as verbas  destinadas pela ora  requerente  à  educação \nde  seu  corpo  funcional,  utilizando­se  da  j  á  célebre  expressão  que \ndelimita  a  natureza  remuneratória  ou  não  dos  valores  dependidos, \nseriam  investimentos  \"para\"  o  trabalho  alcançar  níveis  mais \nsatisfatórios  de execução,  e não pagamento  \"pelo\"  trabalho prestado \npelos seus empregados, vez que a postulante ficaria sediada em área \nque é distante mais de 100 km da Capital do Estado ­ Belém, e que o \nnúcleo urbano mais próximo da cidade de Barcarena, situar­se­ia a 15 \nkm da sede, e caso não disponibilizado o  subsídio para o custeio da \neducação dos empregados e dependentes da requerente, a sua própria \natividade  operacional  restaria  irremediavelmente  inviabilizada.  aduz \nque o aumento da base de cálculo do salário de contribuição de todo e \nqualquer  empregador  que  subsidie  a  qualificação \neducacional/profissional  de  seus  empregados,  além  de  contrariar \nfrontalmente a legislação aplicável, traduziria uma condição perversa; \n\nFl. 1335DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\nProcesso nº 14337.000120/2010­08 \nAcórdão n.º 2402­004.164 \n\nS2­C4T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n2.  Dos Levantamentos RA  e RA1  – REMUNERAÇÃO AFERIDA. \nDo  mesmo  modo  que  no  item  acima,  a  defendente  não  admiti  o \nlançamento  de  diferenças  aferidas  por  meio  indireto  em  razão  de \ndisparidades significativas resultantes do cotejo entre as remunerações \nlançadas  na  DIRF,  as  das  lançadas  em  folhas  de  pagamento  e  na \nGFIP, quando foi tomado como base de cálculo aferida a soma mais \nelevada  de  remuneração,  entre  os  elementos  confrontados, \nconsiderando  que  todas  as  remunerações  dos  segurados  empregados \ncontidas na GFIP, DIRF e RAIS estariam corretas; \n\n3.  Dos  Levantamentos  IA  e  IA1  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL \nAFERIDO. Quanto a esses levantamentos, referentes a contribuintes \nindividuais  alcançados  por  meio  da  DIRF,  sob  a  rubrica  de \nrendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  alega  a \ndefendente que não pode acatar a manutenção deste item por ausência \ndos  recolhimentos devidos  sobre os valores pagos  ou  creditados  aos \ncontribuintes  individuais  aferidos,  porquanto,  estes  realmente  não \nconstariam da GFIP, mas teriam sido seus descontos e recolhimentos \nefetuados,  conforme  guias  pagas  que  seguem  em  anexo,  as  quais, \nsegundo  a  autuada  sequer  teriam  sido  solicitadas  pela  Fiscalização, \ncujo simples exame teria afastado a autuação deste item. \n\nA Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA \n–  por meio  do Acórdão  01­21.994  da  5a  Turma  da DRJ/BEL  (fls.  712/730)  –  considerou  o \nlançamento  fiscal  improcedente  em  parte,  eis  que  excluiu  os  valores  pertinentes  aos \nlevantamentos  “RA  e  RA1  –  Remuneração  Aferida”,  e  interpôs  o  reexame  necessário \n(recurso de ofício). \n\nA Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo \npela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das \nalegações da peça de impugnação. \n\nA Agência da Receita Federal do Brasil (DRF) em Abaetetuba/PA encaminha \nos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e \njulgamento. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 1336DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\n \n\n  6 \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator \n\nDO RECURSO DE OFÍCIO: \n\nRecurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço \ndo recurso interposto. \n\nO  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito \nconsubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro \nda Fazenda. \n\nO  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008, \npublicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito: \n\nArt. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia \nda  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) \nrecorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito \npassivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em \nvalor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). \n\nNo  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada, \nrazão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido. \n\nPelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão \nrecorrida não merece reparo. \n\nO  Fisco  afirma  que,  com  relação  aos  levantamentos  “RA  e  RA1  – \nRemuneração  Aferida”,  estaria  lançando  contribuições  patronais,  incidentes  sobre  as \nremunerações pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por aferição \nindireta com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com base no \nart.  33,  §  3o  da  Lei  8.212/1991,  em  razão  de  diferenças  relevantes  encontradas  quando  do \nconfronto  entre  as  remunerações  declaradas  em  DIRF  com  as  informadas  nas  folhas  de \npagamento e GFIP, o que em tese indicaria que as informações prestadas pelo sujeito passivo \nnestes documentos não merecem fé em face das informações prestadas na DIRF. \n\nOcorre,  contudo,  que  compete  ao  Fisco  a  demonstração  fática  de  que  a \ncontabilidade e os documentos contábeis da Recorrente não registravam o movimento real das \nremunerações  dos  segurados  ou  ainda  que  a  Recorrente  tenha  sonegado  informações  ou \ndocumentos  que  prejudicaram  a  verificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das \ncontribuições  previdenciárias,  fatos  esses  não  evidenciados  nos  autos  do  presente  processo. \nEssa constatação foi noticiada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos: \n\n“[...]  Da  mesma  forma,  noticia  o  referido  RF  que  foi \nexaminada  a  escrituração  contábil  por  meio  de  arquivos \ndigitais,  não  havendo  registro  de  não  apresentação  de \ndocumentos  com  levantamento  de  Auto  de  Infração  por \ndescumprimento  de  obrigação  acessória,  no  código  de \nfundamentação  legal  38,  deixar  a  empresa,  de  exibir \nqualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as \n\nFl. 1337DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\nProcesso nº 14337.000120/2010­08 \nAcórdão n.º 2402­004.164 \n\nS2­C4T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\ncontribuições  previstas  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  ou \napresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às \nformalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação \ndiversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, \ncom fundamento na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ \n2o e 3o, com redação da MP 449, de 03/12/2008, convertida \nna Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 \ne  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência \nSocial  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de \n06/05/1999, tão­pouco o registro de levantamento de Auto de \nInfração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, \nrelativas a arquivos digitais. \n\nOutrossim, não consta dos autos nenhuma informação acerca \nda desconsideração da Contabilidade da defendente,  a qual \npor sua vez, quando de sua analise, ensejou a lavratura dos \nlevantamentos,  SU  ­  SALÁRIO  UTILIDADE  e  SU1  – \nSALÁRIO  UTILIDADE  apurados  por  aferição  direta,  com \nbase,  na  contabilidade  da  empresa, mais  precisamente  com \nbase  nas  contas  contábeis  353014005  ­  Reembolso \nEducacional  e  353037002  ­  Escolares,  constante  do  tópico \nacima analisado que conclui pela sua manutenção. \n\nA  fiscalização  efetuou  seus  lançamentos  com  base  em \ndiferenças  verificadas  nas  declarações  do  contribuinte,  no \ncaso com base nos valores contidos em DIRF, código 0561 ­ \nRendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  deduzida  a \nremuneração  declarada  em  GFIP,  hipótese  perfeitamente \npossível  caso  houvesse  indícios  de  que  a  contabilidade  não \nregistra  o movimento  real  das  remunerações  dos  segurados \nou ainda que o contribuinte  tenha sonegado  informações ou \ndocumentos  que  prejudicaram  a  verificação  da  ocorrência \ndos fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que \nnão  ocorreu  no  presente  caso.  Também não  se  observa  nos \nTermos de  Intimação, acostados às  fls.  127/128, 132 e 135, \nqualquer solicitação de esclarecimentos quanto as diferenças \nencontradas  nas  DIRF  em  relação  aos  segurados \nempregados. \n\nA  fiscalização  sem  a  demonstração  da  indispensável \nmotivação  utilizou­se  de  procedimento  excepcional  para  a \napuração da base de cálculo do lançamento em questão, qual \nseja,  a  aferição  indireta,  procedimento  este  que  a  lei  só \nautoriza quando verificadas as situações previstas nos §§3° e \n6o , do artigo 33, da Lei n° 8.212/91. \n\nSe  a  fiscalização  teve  acesso  às  folhas  de  pagamento  e  a \nGFIP, documentos utilizados para verificar a base de cálculo \ndas contribuições previdenciárias, deveria justificar de forma \nclara e precisa os motivos que levaram a desconsideração de \ntais documentos e não simplesmente efetuar o lançamento de \nforma  indireta,  através  da  DIRF,  uma  vez  que  este \ndocumento apresenta rendimentos tributáveis pelo imposto de \nrenda, cuja base de cálculo não é 100%  idêntica à prevista \nna legislação previdenciária. \n\nFl. 1338DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\n \n\n  8 \n\nO  código  de  receita  0561  ­  rendimentos  do  trabalho \nassalariado, da DIRF, utilizado pela fiscalização, para cotejo \ncom  a  GFIP,  e  apuração  da  base  de  calculo  aferida \nindiretamente,  engloba  os  seguintes  rendimentos  tributáveis \nna  fonte,  conforme  Instrução Normativa  SRF n°  493,  de  13 \nde janeiro de 2005, vigente à época dos fatos geradores: (...) \n\nVeja­se  que  para  a  apuração  de  fatos  geradores  de \ncontribuições  previdenciárias  necessário  se  faz  depurar  os \ndados  relativos  a DIRF  e  ainda  compará­los  com  a  escrita \ncontábil  do  contribuinte,  o  que  não  foi  feito,  lançando  o \ncrédito  sem  a  análise  do  significado  das  diferenças \nencontradas, o que mais uma vez frise­se, só poderia ter sido \nfeito  caso  houvesse  recusa  do  contribuinte  em  apresentar \ndocumentos ou indícios de que a contabilidade não registra o \nmontante  real  da  remuneração  dos  segurados,  o  que  não \nrestou provado. \n\n(...) \n\nConstata­se,  desse  modo,  que  não  restou  inteiramente \ncomprovado  o  pressuposto  condicionante  do  arbitramento, \nou seja, o motivo que ampare a adoção do procedimento de \naferição  indireta,  qual  seja,  a  demonstração  da \nimpossibilidade  de  produção  de  provas,  que  impediria  a \napuração  regular  dos  fatos  geradores  de  contribuição \nprevidenciária  e  que  autorizaria  o  arbitramento.  [...]” \n(decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  01­21.994  da  5a \nTurma da DRJ/BEL) \n\nCom isso, o Fisco não demonstrou a motivação fática da utilização da técnica \nde  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  (arbitramento),  já  que  as  informações  constantes  da \nDIRF abrangem várias espécies de pagamentos, dentre elas: o pagamento de salário, inclusive \nadiantamento  de  salário  a  qualquer  título,  indenização  sujeita  à  tributação,  ordenado, \nvencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro \nlabore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou \nprestação única) da previdência social, privada, de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e \nde Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), remuneração de conselheiro fiscal e \nde administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, de titular de empresa individual, \ninclusive  remuneração  indireta,  gratificação  e  participação  dos  dirigentes  no  lucro  e  demais \nremunerações  decorrentes  de  vínculo  empregatício,  recebido  por  pessoa  física  residente  no \nBrasil. \n\nDiante  do  exposto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer \nreparo, eis que ela está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência. \n\nDO RECURSO VOLUNTÁRIO: \n\nO  Recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, \nconheço do recurso interposto. \n\nA Recorrente  alega  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudos  tem \ncaráter  indenizatório  e  não  remuneratório,  assim  os  valores  pagos  a  título  dessa  verba \ndeverão ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. \n\nFl. 1339DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\nProcesso nº 14337.000120/2010­08 \nAcórdão n.º 2402­004.164 \n\nS2­C4T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nEm  decorrência  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  tal \nalegação será acatada. \n\nO Fisco, para justificar o lançamento, afirma que a verba paga aos segurados \nempregados, em se tratando de cursos de ensino superior (graduação e pós­graduação), não se \nestende  à  concessão  de  bolsa  auxílio­educação  prevista  na  legislação  previdenciária,  mas \napenas  com  relação  à  educação  básica.  Além  disso,  afirma  que  deverá  haver  incidência  da \ncontribuição  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  educação  com  os  seus  dependentes,  nos \nseguintes termos: \n\n“[...]  7.2.1.  LEVANTAMENTO  SU:  SALÁRIO­\nUTILIDADE \n\n7.2.1.1.  Neste  levantamento  encontram­se  lançadas  as  bases \nde cálculo referentes às contribuições previdenciárias a cargo \nda  empresa,  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre \nsalário­utilidade  educacional  na  forma  de  subsídios  à \neducação,  regulamentados  em  cláusula  integrante  dos \nacordos  coletivos  de  trabalho  e  concedidos  aos  segurados \nempregados e aos seus dependentes. \n\n(...) \n\n7.2.1.3. De acordo com o explanado no item 6 precedente os \ngastos  da  empresa  a  título  de  subsídio  a  educação  com  os \ndependentes  de  seus  empregados,  incluindo­se  a  compra  de \nmaterial  escolar,  sofrem  incidência  de  contribuições \nprevidenciárias.  Assim  como,  os  dispêndios  com  educação \nsuperior (graduação e pós­graduação) dos seus empregados. \n[...]” (Relatório Fiscal, fls. 144/164) \n\nPois bem, verifica­se que a fundamentação ápice adotada foi o fato de que a \nisenção  do  art.  28,  §  9o,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991  não  se  estende  à  concessão  de  bolsa \nauxílio­educação  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  mas  apenas  com \nrelação à educação básica. \n\nEssa  bolsa  de  estudo  (auxílio­educação)  dada  aos  funcionários, mesmo que \nseja  relativa a  cursos de ensino superior e pós­graduação, como se dá no caso dos autos,  foi \ndisponibilizada a  todos os  segurados e,  com  isso, entende­se que deva ser considerada  como \nqualificação  profissional  vinculada  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  nos  termos  da \nalínea “t” do § 9ºdo art. 28 da Lei 8.212/1991. \n\nLei 8.212/1991: \n\nArt. 28 (...) \n\n(...) \n\n§  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins \ndesta Lei, exclusivamente: \n\n(...) \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação \nbásica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n  9.394,  de  20  de \n\nFl. 1340DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\n \n\n  10 \n\ndezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação \nprofissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela \nempresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de \nparcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes \ntenham acesso ao mesmo; (grifo nosso) \n\nNa mesma linha, já decidiu esta Corte Administrativa (CARF), conforme se \nverifica do julgamento do processo 13976.000617/2007­24, sessão de 23/08/2011, pela Eg. 4a \nCâmara da 2a Seção de julgamentos, a seguir: \n\n“ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 30/09/2007 \n\nPREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO GFIP \nAPRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO \nCORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE \nTODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS \n\nConstitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  apresentar  a \nempresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à \nPrevidência  Social  GFIP,  com  dados  não  correspondentes \naos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições \nprevidenciárias. \n\nA  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato \ngerador  do  auto  de  infração,  o  qual  se  constitui, \nprincipalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja \ncumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS \nna administração previdenciária. \n\nPREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  INOBSERVÂNCIA  DE \nPRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA \nAUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. \n\nTendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e \nprecisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, \ncontendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade \naplicada e os critérios de gradação, e  indicando  local, data \nde  sua  lavratura,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da \nautuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo \n293, Decreto 3.048/1999. \n\nPREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. BOLSA DE ESTUDOS NÃO \nINCIDÊNCIA \n\nNão  deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à \nBolsa  de  Estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário, \nmesmo  que  destinada  ao  ensino  superior,  desde  que  haja \nimpessoalidade. \n\nRecurso Voluntário Provida.” \n\nE da mesma forma, também já julgou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): \n\nPROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. \nOMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO \nPREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­\nINCIDÊNCIA. \n\nFl. 1341DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\nProcesso nº 14337.000120/2010­08 \nAcórdão n.º 2402­004.164 \n\nS2­C4T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n1.  Quanto  à  análise  de  pedido  formulado  em  Agravo \nRegimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os \naclaratórios para saná­la e apreciar a matéria. \n\n2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os \nvalores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus \nempregados  não  integram  o  salário­de­contribuição; \nportanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição \nPrevidenciária. \n\n3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente. \n\n(EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN \nBENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010, \nDJe 02/03/2010) \n\nCom  relação  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  (filhos  e \noutros)  dos  segurados  empregados  da  Recorrente,  constata­se  que  os  requisitos  para  a \naplicação da regra de isenção estavam previstos no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, \ncom  redação  dada  pela  Lei  9.711/1998,  que  eram:  (i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em \nsubstituição de parcela salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os \nempregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011, \nmodificando os requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de \nque o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e \nincluiu,  no  âmbito  da  isenção,  a  concessão  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes  dos \nempregados.  Assim,  considerando  o  grau  de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art. \n106,  inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Tributário Nacional (CTN), há que se verificar a \nsituação mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  face  às  alterações  trazidas,  que  é  a  inserção  dos \ndependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. \n\nLei 8.212/1991: \n\nArt. 28 (...) \n\n(...) \n\n§  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta \nLei, exclusivamente: (...) \n\nt)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino \nfundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação \nprofissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, \ndesde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao \nmesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \n\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, \nnos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, \ne a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados \nàs  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja \nutilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os \nempregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada \npela Lei nº 9.711, de 1998). \n\nt) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, \nque  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus \ndependentes  e,  desde  que  vinculada  às  atividades \ndesenvolvidas  pela  empresa,  à  educação  profissional  e \n\nFl. 1342DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\n \n\n  12 \n\ntecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de \n20  de  dezembro  de  1996,  e:  (Redação  dada  pela  Lei  nº \n12.513, de 2011) \n\n..................................................................................................\n\n....... \n\nLei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN): \n\nArt. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...) \n\nII ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini­lo como infração; \n\nb)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer \nexigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido \nfraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de \ntributo; \n\nMesmo  havendo  dúvida  sobre  o  correto  enquadramento  do  fato  delineado \npelo  Fisco  como  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  na  regra  anterior \ndada pela Lei 9.711/1998 –  entendimento  capitaneado pelo Fisco –,  seja na  regra  atual dada \npela  Lei  12.513/2011,  faz­se  necessário  realizar  uma  interpretação  sistemática  da  legislação \ntributária e, com isso, a retroatividade deverá ser obrigatória, pois, em caso de dúvida, deve­se \nadotar  a  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  deixa  claro  o  art.  112, \nincisos I e II, do CTN. \n\nLei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN): \n\nArt. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina \npenalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao \nacusado, em caso de dúvida quanto: \n\nI ­ à capitulação legal do fato; \n\nII ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à \nnatureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n.) \n\nIII ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; \n\nIV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua \ngraduação. \n\nConforme  se verifica do Relatório Fiscal não  fora  imputada  à Recorrente o \nfato de que o benefício não era estendido ou acessível a todos os segurados, de modo que não \nfora  verificado  o  descumprimento  de  quaisquer  outros  requisitos  da  norma  isentiva \nsupramencionada. \n\nFica  consignado  ainda  que  há  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça \n(STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de \nempregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o \ntrabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado,  conforme \ntranscrição abaixo. \n\nPREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE \nESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO. \nCONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA \nSOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE \n\nFl. 1343DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\nProcesso nº 14337.000120/2010­08 \nAcórdão n.º 2402­004.164 \n\nS2­C4T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nCONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem \npacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­\neducação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui \ninvestimento na qualificação de empregados, não podendo \nser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não \nretribui o  trabalho efetivo, não  integrando, desse modo, a \nremuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o \ntrabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos \né paga pela empresa para  fins de cursos de idiomas e pós­\ngraduação. 3. Agravo Regimental não provido. \n\n(STJ,  AgRg  no  AREsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel. \nMin. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013) \n\nNesse passo, de acordo com o § 2o do art. 458 da CLT, os valores pagos a \ntítulo  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  bem  como  que  não  há \namparo legal para se exigir contribuição sobre esta rubrica. \n\nConsolidação das Leis do Trabalho (CLT): \n\nArt.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se \nno  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação, \nhabitação, vestuário ou outras prestações \"in natura\" que a \nempresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer \nhabitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido \no pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. \n\n(...) \n\n§  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão \nconsideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades \nconcedidas pelo empregador:  \n\nI  ­ vestuários,  equipamentos e outros acessórios  fornecidos \naos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a \nprestação do serviço;  \n\nII ­ educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de \nterceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, \nmensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.) \n\nNesse caminhar, percebe­se que não houve a caracterização do fato gerador \nda contribuição previdenciária, incidente sobre a verba paga a título de auxílio­educação (bolsa \nde  estudos,  levantamentos  SU  e  SU1­SALÁRIO  UTILIDADE),  eis  que  os  elementos \nprobatórios  juntados aos autos apontam que a Recorrente cumpria a  regra matriz prevista no \nart. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991. \n\nDiante desse  contexto  fático  e  jurídico,  entende­se que os valores  apurados \nnos  “levantamentos SU  e SU1­SALÁRIO UTILIDADE”  devem  ser  excluídos  do  presente \nlançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados \nempregados  e  aos  seus  dependentes  (filhos),  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus \nempregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está \nconsubstanciado na  regra prevista no  art.  28,  § 9°,  alínea  “t”,  da Lei 8.212/1991, bem como \nestá  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal  de  Justiça \n(STJ). \n\nFl. 1344DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\n \n\n  14 \n\nCom  relação  levantamentos  IA  e  IA1  ­  CONTRIB  INDIVIDUAL \nAFERIDO,  a  Recorrente  alega  que,  embora  os  segurados  contribuintes  individuais  não \nconstem de GFIP, foram feitos os descontos e realizados os recolhimento devidos, o que seria \ncomprovado com a apresentação das guias em anexo. \n\nTal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  valores  constantes  das  guias  em \nanexo  já  foram devidamente apropriados no presente  lançamento fiscal, conforme se verifica \nno  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  no  Relatório  de  Apropriação  de \nDocumentos Apresentados (RADA), de fls. 32/42. Essa constatação  também foi noticiada no \nRelatório  Fiscal  (fls.  144/164),  informando  que  foram  deduzidos  do  total  do  crédito \nprevidenciário todos os recolhimentos efetuados pela empresa no seu CNPJ ­ 05.848.387/0001­\n54, que constavam dos Sistemas Informatizados da RFB, apresentados ou não à fiscalização. \n\nCumpre  esclarecer  que,  no  tocante  às  Guias  da  Previdência  Social  (GPS) \nrecolhidas no NIT das pessoas físicas e no código de pagamento 1007, estas não comprovam o \nrecolhimento  pela Recorrente  de  sua  parcela  patronal  (20%),  incidente  sobre  a  remuneração \npaga por prestação de serviços de contribuintes  individuais, os quais deveriam ser recolhidos \nno  próprio  CNPJ  da  empresa  (Recorrente)  e  no  código  de  pagamento  2100.  Tais  guias,  na \nforma  em  que  foram  preenchidas,  se  prestam  a  comprovar  o  recolhimento  mensal  da  parte \ndevida pelos  próprios  segurados  contribuintes  individuais,  nada  impedindo,  se  for  o  caso  de \nerro de preenchimento, providenciar a Recorrente a correção das mesmas. \n\nEm decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no \nque  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência \n11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. \n\nA  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou \nmesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições \nprevidenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei \n11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a \nmedida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das \nmultas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já \nexistia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor \ndevido. \n\nPara  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham \nrelação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35 \nda Lei 8.212/19911). \n\n                                                           \n1 Lei 8.212/1991: \nArt. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá \nser relevada, nos seguintes termos: \nI ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:  \na) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  \nb) quatorze por cento, no mês seguinte; \nc) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; \nII ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: \na) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; \nb) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; \nc) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até \nquinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  \nd) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência \nSocial ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; \nIII ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  \na) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). \nb) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). \n\nFl. 1345DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\nProcesso nº 14337.000120/2010­08 \nAcórdão n.º 2402­004.164 \n\nS2­C4T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nDe  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha \nnatureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias, \nindependentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o \ncontribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a \nconstituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A \nredação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse \nsentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento – \na mora. \n\nContemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições \nprevidenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os \ndemais tributos federais: \n\nLei 9.430/1996: \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas \nas  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou \ndiferença de tributo ou contribuição: \n\nI  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de \npagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento \napós  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa \nmoratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração \ninexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; \n\nII  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente \nintuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº \n4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de \noutras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. \n\nÉ certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se \nsabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa \ncontrovérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no \n449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991. \n\nPortanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual \nmultas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições \nprevidenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e, \ncaso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e \ncobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o \natraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade. \n\nLogo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o \natraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se \naplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a \nmulta de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida \nProvisória (MP) 449. \n\n                                                                                                                                                                                        \nc) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se \no crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). \nd) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o \ncrédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). \n \n\nFl. 1346DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\n \n\n  16 \n\nEmbora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi \nrealizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece \nque  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então \nvigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada: \n\nArt. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do \nfato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente, \nainda que posteriormente modificada ou revogada. \n\nAinda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato \ngerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal: \n\n1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada \nno Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e \n§ 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às \ncontribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de \nsegurados; \n\n2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente, \ninicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea \n“a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal \nartigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem \naplicados aos débitos previdenciários. \n\nEssa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal \nsofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991, \nacrescentados pela Lei 11.941/2009. \n\nLei 8.212/1991: \n\nArt.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das \ncontribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do \nparágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições \ninstituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições \ndevidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e \nfundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão \nacrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos  termos \ndo  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. \n(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,) \n\n..................................................................................................\n\n....... \n\nLei 9.430/1996: \n\nArt.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de \ntributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da \nReceita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de \n1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na \nlegislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora, \ncalculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por \ndia de atraso. (...) \n\n§ 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a \nvinte por cento. \n\nFl. 1347DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\nProcesso nº 14337.000120/2010­08 \nAcórdão n.º 2402­004.164 \n\nS2­C4T2 \nFl. 10 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\nEm decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art. \n61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido \nespontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo \nprevisto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que \nnão é o caso do presente processo. \n\nPor outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei \n11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que \no  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e \nconsequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei \n9.430/1996. \n\nLei 8.212/1991: \n\nArt.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às \ncontribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no \nart. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.) \n\nAssim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em \nGFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido, \ncomo segue: \n\nLei 9.430/1996: \n\nArt. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas \nas seguintes multas: \n\nI ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou \ndiferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de \npagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de \ndeclaração inexata; \n\nEntretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei \n8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN \n(tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação \ne  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa \nforma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008, \naplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da \nLei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. \n\nEmbora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração \npromovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a \npresente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o \npatamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. \n44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra \ninterpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a \nmulta  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei \n11.941/2009) supere o seu patamar. \n\nFl. 1348DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n\n \n\n  18 \n\n \n\nCONCLUSÃO: \n\nVoto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício  e  NEGAR­LHE \nPROVIMENTO.  E,  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO \nPARCIAL para reconhecer que: \n\n(i) sejam excluídos, em sua totalidade, os valores apurados nos levantamentos \nSU e SU1­SALÁRIO UTILIDADE, oriundos de auxílio­educação; e \n\n(ii)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP \n449/2008,  seja aplicada  a multa de mora nos  termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei \n8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, \nnos termos do voto. \n\n \n\nRonaldo de Lima Macedo. \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 1349DF  CARF  MF\n\nImpresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20\n\n14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.458 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nREGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE \nEXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  \n\nA  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de \nexportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao \nressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte, \nda existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.  \n\nREGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. \n\nGeram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como \ninsumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou \nprodutos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo \"insumo\" \nnão  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade \neconômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam \ndiretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.  \n\nREGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM \nTRANSPORTES.  \n\nAs  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do \nproduto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes \nde  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias \ndestinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao \nuso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.  \n\nREGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS. \n\nDesde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo \ntransporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou \nmercadorias adquiridas.  \n\nREGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO \nVINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO. \nCOMPENSAÇÃO.  \n\nA  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo \ncredor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo \nart. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no \nart. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  \n\nREGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.  \n\nA  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento, \nrestituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento \ndo direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido \ndireito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos \ncomprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para \nserem utilizados.  \n\nManifestação de Inconformidade Procedente em Parte  \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte  \n\nO  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP \nrelativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/07/2008  a  31/07/2008,  no \nvalor  total  de R$  674.074,08,  em  conformidade  com  o  artigo  5º  da Lei  nº  10.637,  de  2002. \nDesse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a \nparcela de R$ 580.523,32. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também \nrestabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais \n“Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de \nbens ou mercadorias adquiridas pela interessada.  \n\nFl. 1458DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.459 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nAssim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem \nem conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em \nfavor do  sujeito passivo  corresponde a R$ 397,80  (ressalvado o desconto de  alguma parcela \noutrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria), \ntem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 93.152,96. \n\nSegue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão \nem todos os processos da empresa sobre essa matéria: \n\nCom o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins \nda  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento \nFiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência, \na  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o \nsujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais \nreferentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do \nAto Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos \ntermos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos \nfabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais \nreferentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a \ncréditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais \nde  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos \nDemonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e \ndemonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.  \n\nDe  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de \nerros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições \nSociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os \nmemoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos \napresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal. \n\nEm  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de \ncréditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais): \n\n \nP.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME \n\njan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98 \n\nfev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91 \n\nmar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33 \n\nabr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52 \n\nmai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82 \n\njun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01 \n\njul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73 \n\nago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18 \n\nset/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15 \n\nout/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22 \n\nnov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20 \n\ndez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74 \n\njan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20 \n\nfev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90 \n\nFl. 1459DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.460 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nmar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81 \n\nabr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37 \n\nmai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10 \n\njun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90 \n\njul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55 \n\nago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13 \n\nset/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39 \n\nout/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30 \n\nnov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42 \n\ndez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59 \n\njan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01 \n\nfev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31 \n\nmar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91 \n\nabr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03 \n\nmai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09 \n\njun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75 \n\njul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16 \n\nago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75 \nset/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95 \n\nLEGENDA:  \nP.A. PERÍODO DE APURAÇÃO; \n3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;  \n3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;  \n3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;  \n3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;  \n3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;  \n3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;  \n3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.  \nMI. MERCADO INTERNO  \nME. MERCADO EXTERNO \nME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO  \n\nComo  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao \nmercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de \nressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou \nalguns ajustes.  \n\nO primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16 \nda Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art. \n15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação. \nDurante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de \nrevenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29, \n8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da \nNomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de \n2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente \nao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a \nfiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o \nsegundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de \ncompensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação \n\nFl. 1460DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.461 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nvinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº \n11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a \ncompensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB \nnº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no \nmercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei \nnº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados \nao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e \nconclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no \npreenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que \nindicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre \npara fins de pedido de ressarcimento. \n\nAssim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte \nteria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que \ndemonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e \nCofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o \nsaldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para \ndesconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$ \n12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados \nvalores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de \nressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos \ndiversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os \nvalores que indica no Termo de Verificação Fiscal.  \n\nAs glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo \nde  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e \nRessarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade \nfiscal. \n\nDiante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em \n27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como \nresultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57. \n\nComo base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei \nnº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de \n2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. \n\nCientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a \nmanifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos \ndocumentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que: \n\n­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial, \ncom o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de \n1972; \n\n­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram \ncom que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os \nnovos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações \nforam  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente, \naqueles que o superaram;  \n\n­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em \nparte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos \ndecisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51 \nprocessos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados \ncontrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se \n\nFl. 1461DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.462 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\napresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos \nesses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo \nprocedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam \njulgadas conjuntamente, o que desde já se requer; \n\n­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar \nsobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não \nutilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente \nna industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos \nindustriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre \nestabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão \nindevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e \nconsumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6 \ndo TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item \n3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e \njurisprudência acerca da matéria;  \n\n­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com \nmóveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base \nde cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de \nindustrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº \n10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que \nos bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à \ncapacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das \natividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e \ncomprometida com o desenvolvimento tecnológico;  \n\n­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a \nfiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial, \nsobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do \nPIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho \nda atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com \ndoutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes \npara o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência \nadministrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos \nAcórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010. \nJulgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça \ntambém  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles \nprestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais \npara  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na \nlógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se \nafere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão \ninteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo. \nNão se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques, \ncomo pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a \notimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo \nfator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor \neconômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como \nafastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de \ncreditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à \nprodução,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as \nquais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos; \n\n­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a \nágua  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova \n\nFl. 1462DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.463 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nhídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem \nproduzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de \n“pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou \nos  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a \ntodos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a \nquantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica \no absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos \nesses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins, \nporque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na \nprodução,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos \nfabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais \nRegionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;  \n\n­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre \nestabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como \numa operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de \nPIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a \nsua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E \ntransportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental \npara o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois \nmotivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e \nequipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e \n“Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de \nagricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não \nestão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso \ndemandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de \nestabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda, \nfornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de \nestoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias \nque  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores \nconsideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os \nestabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e \nequipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua \nestocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por \nisso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado \nestabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará \nnecessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja \nfeita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para \ntal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas \ndimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas \nvinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de \ncreditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente \nalienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque \no  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito \ncomo  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os \nprodutos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do \nCARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;  \n\n­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na \njurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários \nao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a \nSolução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras, \nconsiderando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento \njurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o \ndesconto de créditos;  \n\nFl. 1463DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.464 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\n­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente \ndestacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido \ndescontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter \nse creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário \nde Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela \nrecorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única \ncontratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal \ninstituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG, \nem seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do \nfrete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas \ninforma o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a \nrecorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de \ninsumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus \ncréditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se \nentenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao \n“custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito \nem relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156, \nde 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo \nde aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a \neles;  \n\n­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa \nparte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então, \npraticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos \nitens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja \ndúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de \ndiligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para \ntanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e \ndocumentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e \nnão  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume – \nentre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil \noperações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de \nsuas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das \nreferidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos \nno  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na \neventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela \nhomologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de \nexigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;  \n\n­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora \nexaminados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado, \ndecorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No \nentanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias \ncitadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados \npara  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as \nimportações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais \nprocedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos \ndistintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts. \n15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do \nart. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o \ndas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no \nmercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será \naplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art. \n17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins \nnão­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e \n\nFl. 1464DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.465 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\npassa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime \nmonofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A \ncontrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e \nserviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do \ncrédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de \nprodutos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu \n§ 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas \nde que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a \ntodo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e \nconjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de \nutilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp, \nalterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do \nproduto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa \nconclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação \ndistinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que \nimportadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos \nfiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das \nimportadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de \narcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o \nseu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é \ndesconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de \n2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um \ntratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos \ninternamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da \nproporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se \npermitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao \nmesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão \nnão há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada \na efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;  \n\n­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de \nimportação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se \noriginarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do \nrespectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e \ndesproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram \ndescobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o \nacréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para \no  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo \nsuficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos \ndois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal \nprocedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois \nmeses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre; \n\n­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados \nocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante \nexemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008 \n(PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº \n33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante \nressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou \nseja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi \nfeito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor \npassível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o \nque gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para \nquitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro \n“Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de \n\nFl. 1465DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.466 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\nacordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja \ncompensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses \nPER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a \nprimeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É \nde se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para \nrecolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito \ncompensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a \ndezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente \nfoi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da \nparcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito \nrelativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido \nfeita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$ \n7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$ \n1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao \ncrédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de \n2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a \nrecomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o \nreposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de \nressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma \ndiferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos \nvinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril \nde  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de \nmontante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no \nPER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o \nvalor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do \nPER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não \nR$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior \nao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl. \n141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive \nbastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora \ncontestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a \nrealização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos \nsejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a \ntrazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que \napenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer, \nposto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em \ntodos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos; \n\nEm 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que \nentende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação \ndos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a \ncomprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes \nna aquisição de insumos).  \n\nAo  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos, \nhaja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do \nprocedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos \ndecisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo \nassunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de \nvincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim \nnão  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações, \nconforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos \nde  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e \ncompensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos \nentre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e \n\nFl. 1466DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.467 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nhomologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de \ndiligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos \nequívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não \nsejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente \ncorrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes \ndo  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal \ndo Brasil.  \n\nA  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a \nrecorrente  ocorreu  em  24/01/2014  (fls.  1425).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em \n28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1427/1454,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na \nprimeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final: \n\na)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja \nvista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º, \ndo Regimento Interno do CARF; \n\nb)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos \nreferentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF), \ndiligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela \nDRJ, de equívocos nos cálculos promovidos; \n\nc)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que \nsejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do \nTVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de \nPIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF), \ne,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do \nreposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram \ntão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera \naté o fim do trimestre).  \n\nÉ o relatório. \n\nVoto \n\nDa admissibilidade do recurso \n\nO recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 28/01/2014) dentro do prazo \nlegal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em \n24/01/2014 ­ conf. fls. 1425).  \n\nQuanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram \npresentes.  \n\nConheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.  \n\nDa matéria em litígio \n\nConforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de \npedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo \ncredor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões \nrelativas ao cômputo de créditos calculados sobre: \n\nFl. 1467DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.468 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\na)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item \n3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF); \n\nb)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do \nTVF); \n\nc)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre \nestabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF); \n\nd)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a \nuso e consumo (item 3.5 do TVF); e, \n\ne)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF). \n\nTambém necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2 \ndo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº \n11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004 \nseriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos \nenquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de \nprodutos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de \nprevisão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da \npossibilidade de desconto em relação aos débitos. \n\nPor  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de \ncompensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do \nencerramento do trimestre. \n\nTodas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa \ntrazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao \npleito do sujeito passivo. \n\n                                                           \n1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos \n10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de \nabril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº \n11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: \n        I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições \nadministrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou \n        II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. \n        Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último \ntrimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser \nefetuado a partir da promulgação desta Lei. \n \nLei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não \nincidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos \ncréditos vinculados a essas operações. \n \n2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta \nLei, das alíquotas de: \n   [omitido] \n   § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, \n8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul \n­ NCM, as alíquotas são de: \n        I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e \n        II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação. \n\nFl. 1468DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.469 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nNessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do \njulgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos \ntermos tratados abaixo. \n\nDas glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias \nnão identificadas – Necessidade de diligência \n\nQuanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não \nidentificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal: \n\nComo demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos \ncasos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como \ninsumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do \nartigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002), \ndepende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas \nos  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da \nCOFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira \num  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa \njurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso \no  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos \nrelacionados com as despesas de fretes.  \n\nNão havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos \nbens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em \n14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte \nassociasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias \ntransportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se \nobservar lay­out específico para tanto.  \n\nVencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo \nadicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou \napenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura \ndos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o \nprazo final.  \n\nNa  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais, \nporém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das \nmercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.  \n\n[...] \n\nNo caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e \nos  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por \nintermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas \nfiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de \nmercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao \nprocesso,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de \ntransporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram \nencontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de \nmercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no \n“Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades \nforam  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de \nFretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias \nnão Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo. \n\n A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não \nencontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as \nnotas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento \n\nFl. 1469DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.470 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nde  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela \nTransportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo \nao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de \nSantos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.  \n\nTal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas \nemitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF \n07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo: \n\n“CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.  \n\nO direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se, \nexclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica \ndomiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a \npessoa jurídica domiciliada no País.  \n\nO  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da \nCofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº \n10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos \ncorresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à \nimportação, quando integrante do custo de aquisição. \n\nAssim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como \ninsumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento \nfabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte \nde sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso) \n\nDeste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e \nas mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade \nacima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha \ncometido. \n\n[...] \n\nCabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas \n144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  – \ninsumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não \nEncontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições \ncreditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de \ndeterminada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado \nproporcionalmente. \n\n(os destaquem em negrito não constam do original) \n\nExtrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada \npela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a \nimpossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente \nadquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as \nnotas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade \nadministrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas \ncomo “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”. \nDecerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da \nCOFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha \nafirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens \nimportados empregados como insumos do processo produtivo. \n\nSegundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de \ninsumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também, \ncréditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria \n\nFl. 1470DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.471 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nesmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101: \nCompra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou \nprodução rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”. \nAinda segundo a recorrente: \n\nOs  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os \ncorrespondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e \n2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que, \ntendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e \n10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a \nprópria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo: \n\n“(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete \npago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­\nprima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo \ndestes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da \nCofins.” \n\n(Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem \ndestaques no original) \n\nJá  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente: \nsegundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza \no desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais. \n\nÉ  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a \nprova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido \nrealizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de \n50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo \nCTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte \ndos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava \nclaramente autorizado. \n\nSobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo, \nasseverou a instância recorrida, verbis: \n\n9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS \nTRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF. \n\nDiante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas \nfiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi \nintimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os \nfretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três \narquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a \ndocumentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos \nnecessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a \nautoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias \ntransportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação \nde  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de \nfrete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do \nlocal de desembaraço até o estabelecimento fabril.  \n\nSuscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência \nde  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos, \nestornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto \naqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada. \n\nFl. 1471DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.472 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\nSolicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de \ndiligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para \ntanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e \ndocumentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e \nnão fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume – \nentre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil \noperações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por \nocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente \n20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos \nfretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim, \nna eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente \npropugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de \nperpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima. \n\nA contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações \nque  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi \nconvertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos, \npode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da \nfiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID, \nrazão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de \nemissão, data fiscal, código e CNPJ).  \n\nNão  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a \nvinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que \nfossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos \nfiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.  \n\nEm adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de \n50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao \ntrazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos \nfretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.  \n\nOcorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte, \ncomo adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar \nas  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não \nsimplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco. \n\nRessalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o \ncrédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a \nalegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase \n90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.  \n\nPor conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item. \n\n(grifos nossos) \n\nSobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor \nforma. \n\nA leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância \na  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos \napresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com \ndados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20% \ndas  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à \n\nFl. 1472DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 13603.724617/2011­38 \nResolução nº  3802­000.240 \n\nS3­TE02 \nFl. 1.473 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\ncompra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê \ndos trechos grifados no excerto reproduzido acima. \n\nComo a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante \n“trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC, \ndata de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada \n(número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo, \npodem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes \ne as mercadorias transportadas. \n\nNo mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais \nde  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo \nnegligenciou com o ônus probatório. \n\nDa conclusão \n\nDiante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a \nunidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes \ndocumentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os \nmesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia \nque entender mais adequada para tanto. \n\nSala de Sessões, em 19 de agosto de 2014. \n\n(assinado digitalmente) \n\nFrancisco José Barroso Rios ­ Relator \n\n \n\nFl. 1473DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/\n\n09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA\n\nNO DAMORIM\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2\n\n014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR\n\nRES\n\n\n\n\nProcesso nº 10218.000463/2005­01 \nAcórdão n.º 3202­001.292 \n\nS3­C2T2 \nFl. 275 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nRelatório \n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA \n\nSIDERÚRGICA DO PARÁ – COSIPAR contra Acórdão nº 01­12.357, de 30 de outubro de \n\n2008,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  por \n\nindeferir a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. \n\n \n\nPor bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, \n\na qual transcrevo a seguir: \n\n“Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da \n\nCOFINS  Exportação,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$ \n\n4.029.870,82. \n\nO pedido  foi  indeferido  através  do Despacho Decisório  SARAC/DRF/MBA­\n\nPA  de  28/11/2007,  com  base  na  Informação/DRF/MBA/SAFIS/N°  140,  de \n\n28/11/2007  (fls.  80/83),  cuja  decisão  foi  declarada  nula  pela  3ª  Turma  de \n\njulgamento  da  DRJ/Belém/PA  através  do  Acórdão  n°  11.016,  de  20  de  maio  de \n\n2008. \n\nEm  07/08/2008,  a  delegacia  de  origem  proferiu  nova  decisão \n\nconsubstanciada  no  Despacho  Decisório  Sarac/DRF/MBA,  com  base  no  Parecer \n\nSarac/DRFrBA n° 064, de 07/08/2008, cientificando o contribuinte em 13/08/2008 \n\n(fl. 105). \n\nInconformada  com  a  nova  decisão,  a  empresa  interessada  apresentou \n\nManifestação  de  Inconformidade  de  fls.  202/203,  em  11/09/2003,  alegando  a \n\nnulidade do despacho decisório, alegando que: \n\na) A autoridade ao elencar que a contribuinte deixou de cumprir/informar os \n\nitens  elencados  na  conclusão  incorre  em  grave  erro  eis  que  a  contribuinte \n\nprotocolou seus livros fiscais em 20 de dezembro de 2007 (doc. anexo) donde seria \n\npossível  retirar  as  informações  que  alega  a  autoridade  não  foram  prestadas. \n\nLembrando  que  a  autoridade  em  relação  às  receitas  de  exportação  tem  essa \n\ninformação no sistema SISCOMEX;  \n\nb) Não existe previsão legal para o indeferimento, mas sim de arquivamento \n\ndo pedido artigo 40 da Lei 9.784/99; \n\nc) Ademais provado a exportação de produtos produzidos pelo contribuinte, \n\nprovado direito ao crédito, que não poderia ser indeferido devendo o fisco fazer uso \n\nFl. 275DF  CARF  MF\n\nImpresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2\n\n014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR\n\nRES\n\n\n\nProcesso nº 10218.000463/2005­01 \nAcórdão n.º 3202­001.292 \n\nS3­C2T2 \nFl. 276 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\ndo  seu  poder,  art.  7º,  parágrafo  único,  da  IN  210/2002,  para  a  verificação  nos \n\nestabelecimentos do contribuinte a veracidade dos dados apresentados; \n\nd) Informa, ainda, que foi juntada a documentação faltante da intimação. \n\nPara subsidiar a sua defesa, anexa aos autos os documentos de fls. 204/211. \n\nÉ o relatório.” \n\n \n\nA  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a \n\nManifestação  de  Inconformidade,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  na  peça  fiscal  em \n\nacórdão com a seguinte ementa: \n\n“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO \n\nDA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 \n\nÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO \n\nCabe  ao  sujeito  passivo  o  encargo  de  apresentação  de  livros  e \n\ndocumentos comprovantes de seu direito, creditório.” \n\n \n\nCientificado do referido acórdão em 19 de novembro de 2008, a Companhia \n\nSiderúrgica do Pará apresentou recurso voluntário em 19 de dezembro de 2008, pleiteando a \n\nreforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora \n\n \n\nDa admissibilidade \n\n \n\nPor conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo \n\nde  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso \n\nVoluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  Companhia \n\nSiderúrgica de Pará ­ Cosipar teve ciência da decisão de primeira instância em 19 de novembro \n\nde 2008, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do \n\npresente recurso voluntário – apresentando­o em 19 de dezembro de 2008. \n\nFl. 276DF  CARF  MF\n\nImpresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2\n\n014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR\n\nRES\n\n\n\nProcesso nº 10218.000463/2005­01 \nAcórdão n.º 3202­001.292 \n\nS3­C2T2 \nFl. 277 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\nDepreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se que  a  lide  envolve \n\nprovas documentais, bem como o ônus da prova, para se atestar a liquidez e certeza do crédito \n\nda Cofins exportação referente ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 4.029.870,82. \n\n \n\nPara melhor elucidar  as questões  trazidas no  recurso voluntário,  importante \n\ntrazer os fatos e os argumentos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que: \n\n· No  dia  19  de  dezembro  de  2007,  muito  antes  do  julgamento  da \n\nManifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  juntou  os  documentos \n\nnecessários a comprovação do direito ao crédito presumido; \n\n· Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que  não  teriam  sido  juntados  os \n\ndocumentos comprobatórios; \n\n· Neste momento, se não juntou cópia dos documentos fiscais é porque não \n\nfoi intimada para tanto e tão logo seja o fará; \n\n· Se  tivessem sido solicitado os documentos,  fiscais, o despacho seria e é \n\nnulo, pois não discrimina quais documentos fiscais não foram entregues, \n\ne quanto de crédito  se  refeririam a  tais documentos, por  falta de um ou \n\ndois documentos fiscais não se pode glosar todo o crédito, mas somente \n\npoderia  glosar o  referente  aos  documentos  fiscais não  apresentados que \n\ndeveriam estar minuciosamente discriminados para permitir  a defesa do \n\ncontribuinte; \n\n· Desprovida de  lógica a afirmação de que não basta provar a exportação \n\nde seus produtos, mas provar que houve insumos. \n\n \n\nQuanto  aos  documentos  apresentados  anteriormente,  tenho  que  não  resta \n\nsuficiente,  pois  vê­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da \n\nescrituração contábil, mas sim no fato de que \"não foi possível verificar, Mediante exame de \n\nsua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas\"  \n\n \n\nEis  ainda  que  a  recorrente  poderia  ainda  ter  trazido  as  provas  no  recurso \n\nvoluntário para se comprovar se os insumos adquiridos foram utilizados no processo produtivo \n\n– o que seria essencial para a DRJ. E, ao meu sentir, compartilho desse julgado. \n\n \n\nFl. 277DF  CARF  MF\n\nImpresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2\n\n014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR\n\nRES\n\n\n\nProcesso nº 10218.000463/2005­01 \nAcórdão n.º 3202­001.292 \n\nS3­C2T2 \nFl. 278 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nVê­se que a  identificação das  receitas de exportação no SISCOMEX, não é, \n\npor  si  só,  determinante  para  o  pedido  de  ressarcimento,  necessitando  sim  de  outras \n\ninformações. Mas  não  daquelas  já  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  tal  como  foi  exposto  pela \n\nDRJ. \n\n \n\nOra, nesse caso, deve­se comprovar não somente a efetivação da exportação \n\nde produtos produzidos pelo contribuinte, mas também a comprovação dos insumos utilizados \n\nno processo produtivo, a fim de aferir o direito ao ressarcimento do crédito da Cofins. O que, \n\npor conseguinte, não foi observado pelo sujeito passivo. \n\n \n\nNota­se que cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sendo \n\nque as  intimações ou diligências na empresa não se prestam à produção de prova que  toca à \n\nparte produzir. \n\n \n\nEm vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\n \n\nAssinado digitalmente \n\nTatiana Midori Migiyama \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 278DF  CARF  MF\n\nImpresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 03/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/09/2\n\n014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR\n\nRES\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS1­TE01 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nPRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10380.720510/2008­99 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  1801­002.098  –  1ª Turma Especial  \n\nSessão de  28 de agosto de 2014 \n\nMatéria  IOF ­ Operações bancárias \n\nRecorrente  RODRIGO CÉSAR ALVES DE SOUZA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS \nOU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF \n\nAno­calendário: 2003, 2004, 2005 \n\nAtividade  de  Fomento  Mercantil.  Atividade  Privativa  de  Instituição \nFinanceira. \n\nAs  operações  de  concessão  de  créditos  e  adiantamento  de  numerários  a \nterceiros,  além  da  prática  da  compra  e  venda  de  títulos  de  crédito  e/ou \ncheques “pré­datados”, caracteriza a prática de atos de instituição financeira, \ndevendo a pessoa física que pratica tais atividades ser equiparada à instituição \nfinanceira ensejando a exigência de IOF. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno­calendário: 2003, 2004, 2005 \n\nDECADÊNCIA. PENALIDADE. \n\nAplica­se o artigo 173, inciso I, da Lei 5.172/66 (CTN) para a contagem do \nprazo  decadencial  por  ser  o  dispositivo  que  rege  os  créditos  tributários  em \ngeral,  reservando­se as  disposições do  artigo 150, §4º,  exclusivamente para \nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quando  não  há  a \nocorrência de fraude lato sensu. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2003, 2004, 2005 \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO.  \n\nA turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou \nnão  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal, \npodendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n38\n\n0.\n72\n\n05\n10\n\n/2\n00\n\n8-\n99\n\nFl. 2413DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n\n  2\n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nAna de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes \nRamirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes \nLimiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich. \n\n \n\nRelatório \n\nA empresa recorre do Acórdão nº 08­15.142/09 exarado pela Terceira Turma \nde Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, e­fls. 2.310 a 2.330, que decidiu julgar procedente o \nlançamento  tributário consubstanciado no Auto de  Infração  lavrado para a exigência de  IOF, \nrelativo  aos  anos­calendários  de  2003,  2004  e  2005,  no  valor  total  de  R$  30.918,45  (com \nacréscimos legais) pela prática de operações típicas de instituição financeira, Auto de Infração \ne Termo de Verificações Fiscais às e­fls. 02 a 46. \n\nAproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os \nfatos, iniciando pelos argumentos apresentados pela autuada: \n\n“[...] \n\nO  contribuinte  ora  impugnante  foi  equiparado  à  pessoa  jurídica,  na  condição  de \ninstituição financeira, razão porque foi promovida sua inscrição de ofício no CNPJ. \n\nEm virtude da suposta falta de documentação fiscal e contábil, foi arbitrado o lucro \ncom base na receita bruta calculada a partir dos depósitos registrados em sua conta \nbancária. \n\nPela diferença aritmética entre o total de créditos líquidos registrados em cada mès \nnas contas bancárias do fiscalizado e a receita bruta calculada, apurou­se o valor do \ncrédito  concedido  pelo  contribuinte  aos  seus  clientes  em  cada  mês  do  período \nfiscalizado. \n\nCom  a  multiplicação  do  número  de  dias  pela  alíquota  diária  do  IOF  (0,0041%), \nobtiveram­se  alíquotas  a  serem  aplicadas  sobre  os  valores  mensais  do  crédito \nconcedido pelo fiscalizado. \n\nDa  aplicação  das  alíquotas  sobre  os  valores  mensais  do  crédito  concedido  pelo \nfiscalizado, apuraram­se os valores mensais do IOF supostamente devido. \n\nOcorre que, o Agente Fiscal não fez a melhor aplicação do direito ao caso concreto, \nposto  que,  ao  efetuar  o  levantamento  impugnado,  não  identificou,  com  clareza  e \nprecisão,  os  elementos  essenciais  à  constituição  do  pretenso  crédito  tributário,  em \nespecial no que tange à identificação do contribuinte, in casu, instituição financeira, \nquando  na  realidade  se  tratava  de  atividade  de  factoring,  além  de  ter  aplicado  a \nmulta de 150% com base em norma que determina a aplicação da multa de 50%. \n\nFl. 2414DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10380.720510/2008­99 \nAcórdão n.º 1801­002.098 \n\nS1­TE01 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nVale  ainda  ressaltar  que  parte  dos  valores  cobrados,  constantes  dos  Autos  de \nInfração  ora  impugnados,  referem­se  a  valores  sobre  os  quais  já  se  operou  a \ndecadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento tributário, motivo pelo qual \nreferidos  lançamentos  foram  perfectibilizados  ao  arrepio  das  normas  que \nregulamentam a matéria. \n\nAo final, será provada a absoluta nulidade do Auto de Infração ora impugnado pelas \nrazões constantes das preliminares de ausência de elementos essenciais, bem como \npelas  razões  apontadas  quanto  ao  mérito  que  ensejarão  a  sua  total \nIMPROCEDÊNCIA, desde já requerida. \n\n[...] \n\nEquiparação  do  Contribuinte  à  Instituição  Financeira  Quando  Pratica \nAtividade de Fomento Mercantil (FACTORING) \n\nAo efetuar  o  levantamento  fiscal,  o Auditor Fiscal  incorreu  em  graves  equívocos, \nque culminam na total improcedência do presente lançamento, na medida em que: \n\n­  o  contribuinte  foi  equiparado  à  instituição  financeira  quando  pratica \natividade de empresa de factoring; \n\n­ foi aplicada multa não constante na legislação indicada pelo Auditor Fiscal. \n\nO  agente  fiscal  procedeu  lançamento  nulo  ao  descumprir  a  norma  do  art.  142  do \nCTN. \n\nDestarte,  embora  o  Auditor  Fiscal  tenha  equiparado  o  impugnante  a  instituição \nfinanceira, verifica­se que esse procedimento encontra­se totalmente desprovido de \nvalidade  jurídica,  na  medida  em  que  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  do \nMinistério  da  Fazenda  firmou  orientação  através  do  Processo  n° \n16707.001572/2003­40  no  sentido  de  que  a  prática  de  atos  de  comércio  de  forma \nreiterada concernente a troca de cheques caracteriza a atividade de factoring. \n\nAdemais, as instituições financeiras dependem de autorização do Banco Central do \nBrasil,  razão  pela  qual  ressai  totalmente  insubsistente  a  caracterização  do \nimpugnante como instituição financeira. \n\nCom  efeito,  não  foi  identificado  com  clareza  e  precisão  o  sujeito  passivo  da \nobrigação tributária, o que fulmina de vício insanável o presente lançamento. Nesse \nsentido a defesa transcreve ementa de acórdãos do Conselho de Contribuintes. \n\nIndicação  de  Base  de  Cálculo  em  Desconformidade  com  os  Documentos  da \nImpugnante \n\nO Auto de Infração lavrado contra o impugnante utilizou base de cálculo diversa da \nindicada por ocasião da resposta à diligência perfectibilizada pelo Fisco Federal, em \ntotal  incompatibilidade  com  o  princípio  da  verdade  material  albergado  pela \nadministração. \n\nDe  acordo  com  o  Termo  de  Intimação  VI,  foi  determinado  ao  contribuinte  que \ninformasse qual a parcela de cada um dos \"Totais Líquidos\" mensais apontados nos \ndemonstrativos que constitui  a  sua  receita mensal  efetiva  (lucro  financeiro por  ele \nauferido nas operações mensais). Apenas no caso de o contribuinte não informar e \ncomprovar as taxas (percentuais) que devem ser aplicadas sobre os créditos líquidos \npara a obtenção de suas receitas efetivas mensais, estas serão consideradas iguais à \nsoma dos \"Totais Líquidos\" mensais de cada uma das contas mencionadas no item 1 \n\nFl. 2415DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n  4\n\ndo  termo de intimação. Neste caso o  lucro será calculado mediante a aplicação do \npercentual  de  arbitramento  de  45%  sobre  a  soma  dos  \"Totais  Líquidos\"  mensais \napurados nos demonstrativos. \n\nEm resposta à intimação, o contribuinte informou que \"em atendimento ao item 6 do \nTermo de Intimação Fiscal VI, encaminho­lhe em anexo 177 borderôs de operações \nde  trocas  de  cheques  efetuadas  durante  os  anos  de  2003,  2004  e  2005,  em  que \nfiguram  as  taxas  percentuais  aplicadas  que  representam  as  receitas  por  mim \nefetivamente auferidas em cada uma delas\". \n\nDesta forma, diante das informações prestadas pelo contribuinte, não poderia o Fisco \narbitrar o lucro mediante a aplicação do percentual de arbitramento de 45% sobre a \nsoma  dos  \"Totais  Líquidos\" mensais  apurados  nos  demonstrativos,  na medida  em \nque  o  objetivo  do  Agente  Fiscal  em  proceder  a  intimação  objetivando  as \ninformações  acerca  das  receitas  efetivas  mensais,  foi  justamente  obter  a  verdade \nmaterial dos fatos ocorridos e, assim, calcular os tributos com base na efetiva receita \ndo contribuinte. Caso não fosse esse o objetivo, restaria  totalmente  inócua referida \nintimação para esclarecimentos do contribuinte. \n\nDesta  forma  restou contrariado o art. 142 do Código Tributário Nacional,  além de \ncontrariar de forma clara o princípio da verdade material, através da qual deve ser \npautado o lançamento fiscal que somente poderá ser formalizado com a prova segura \na cargo de quem alega, e não exclusivamente com base em apenas alguns dados que \nnão  constatem  de  forma  clara  a  verdade  material  almejada  no  processo \nadministrativo. \n\nRealmente,  no  presente  caso,  haveria  que  ser  levado  em  consideração  toda  a \ndocumentação  em  poder  do  impugnante,  na  medida  em  que  o  próprio  fiscal \ndiligenciou. com tal objetivo,  intimando­o para apresentar elementos que serviriam \nde supedáneo à aplicação do tributo devido. \n\n[...] \n\nConforme  restou  sobejamente  demonstrado,  o  Agente  Público  ao  proceder  o \npresente lançamento, sem a observância de todos critérios atinentes ao mesmo (art. \n142  do  CTN),  agiu  de  forma  absolutamente  contrária  aos  princípios  básicos  que \ndevem  pautar  os  atos  da  administração,  em  virtude  da  total  falta  de  eficiência  na \napuração  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento,  contrariando  desta  forma  os \nprincípios  da  moralidade  administrativa,  da  legalidade,  além  da  razoabilidade \njurídica, do interesse público e da segurança jurídica. \n\nDo Erro na Aplicação da Multa \n\nNo  tocante  à  aplicação  da  multa,  verifica­se  que  o  item  VIII  do  Termo  de \nVerificação Fiscal que trata \"Da Qualificação da Multa de Oficio\", assevera que \"a \nmulta  aplicada  nos  lançamentos  de  oficio  a  que  se  refere  o  presente  termo  de \nverificação  fiscal  foi  de  150%  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  os \nrendimentos  tributáveis  omitidos  pelo  autuado,  conforme previsto  no  inciso  11  do \nartigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto no 3.000/1999) e \nno inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.\" \n\nVerifica­se que a Lei que institui a penalidade aplicável não determina em seu inciso \nII do art. 44 a aplicação de multa de 150%, mas tão somente a multa de 50% o que \nconsubstancia um grave erro no presente lançamento. \n\n[...] \n\nDa Decadência do Direito de Lançar \n\nFl. 2416DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10380.720510/2008­99 \nAcórdão n.º 1801­002.098 \n\nS1­TE01 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNobre Julgador, o Fisco jamais poderia proceder o  lançamento em tela, na medida \nem que  já havia decaído o  seu direito de  constituir os valores  referentes  aos  fatos \ngeradores anteriores a 04/11/2003. \n\nCom efeito, conforme se pode observar do presente auto de infração, foi lavrado o \nlançamento  contra  a  empresa  impugnante  em  18/11/2008,  relativamente  ao  IOF, \nconcernentes aos fatos geradores de 2003, 2004 e 2005. \n\n[...] \n\nInicialmente, necessário aduzir que o Auditor Fiscal equiparou o contribuinte a uma \ninstituição financeira, principalmente pelo fato de que a empresa de factoring recebe \no título pro soluto e, assim, assume o risco do negócio, não podendo voltar­se contra \na empresa faturizada caso o sacado não pague o título em seu vencimento, diferente \ndas  operações  de  crédito,  como  são  as  operações  bancárias,  em  que  o  cedente  se \nresponsabiliza pela existência da dívida no momento da cessão. \n\nAlega  ainda o Fiscal  que os  créditos cuja negociação é  admitida  em operações de \nfactoring são única e exclusivamente os que resultam de vendas mercantis a prazo \nou  de prestação  de  serviços,  devendo para  tanto  ocorrer  uma  assessoria  creditícia, \nmercadológica,  gestão  de  negócios,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a \npagar e a receber e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a \nprazo ou de prestação de serviços. \n\nNo entanto, referidos argumentos não resistem a um estudo mais profundo e a uma \nanálise pormenorizada das informações contidas nos autos. \n\nNotoriamente,  no  tocante  a  responsabilidade  do  endossante,  o  Egrégio  Superior \nTribunal de Justiça  já  firmou orientação no sentido de que as  leis  reguladoras não \ncriaram  exceções  quando  prevêem  a  responsabilidade  do  endossante  quanto  ao \npagamento do cheque (Recurso Especial n° 820.672 ­ DF 2006/0033681­3) \n\nPercebe­se assim que o argumento utilizado pelo Auditor Fiscal não  tem o condão \nde  descaracterizar  a  natureza  jurídica  do  tipo  de  operação  perfectibulizada  pelo \nimpugnante que, in casu, é atividade de factoring. \n\nDesta forma, embora o Auditor Fiscal tenha destacado no item II \"Das Informações \nPrestadas Pelo Fiscalizado\", a afirmativa feita pelo impugnante no sentido de que os \ncheques  são  endossados  pelo  cliente  no  verso  e  que  a  responsabilidade  do \npagamento dos cheque é do cliente e não do emitente, referida afirmativa não inibe \nqualquer caracterização da atividade de factoring, em razão do que determina a Lei \nn°  7.357/85  em  seu  art.  21  que  determina:  \"salvo  estipulação  em  contrário,  o \nendossante  garante  o  pagamento\",  razão  pela  qual,  segundo  o  STJ  (Resp  n° \n820.672) quem endossa garante o pagamento do  cheque  seja o  endossatário quem \nfor. A Lei não faz exceções e não cabe criar exceções à margem da Lei. \n\nAdemais,  conforme  o  próprio  Auditor  Fiscal  afirmou  no  item  VI  do  Termo  de \nVerificação  Fiscal,  as  instituições  financeiras  dependem  de  autorização  do  Banco \nCentral do Brasil, razão pela qual o contribuinte impugnante jamais poderia ter sido \ncaracterizado  como  instituição  financeira,  em  virtude  da  falta  de  autorização  do \nBanco Central. \n\nDe outro lado, a atividade de factoring não mantém qualquer relação com o Banco \nCentral, porquanto, não se inclui no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. \n\nRelativamente a alegativa de que os créditos negociados em operações de factoring \nsão  os  que  resultam  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços, \n\nFl. 2417DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n  6\n\ndevendo  para  tanto  ocorrer  uma  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de \nnegócios,  seleção  de  riscos,  vale  esclarecer  que,  conquanto  tenha  sido  ressaltado \npelo Fiscal a alegativa do impugnante no item 7 da sua resposta no sentido de que \nnão havia prestado outros serviços aos clientes além dos descontos de cheques,  tal \nafirmativa não leva a conclusão a que chegou o agente do fisco, de que não houve a \nprestação  de  serviços  de  assessoria mercadológica,  já  que  tal  fato  é  decorrente  da \nprópria  atividade  de  factoring, não  sendo  possível  assim  se  imaginar  a  prática  de \numa atividade desvinculada da outra donde resulta clarividenciado que não se pode \nanalisar a resposta do impugnante de forma isolada, mas sim em consonáncia com o \nconjunto  probatório  constante  no  presente  Processo  Administrativo,  o  qual \ndemonstra que foi prestado o serviço de gestão financeira de negócios, com a devida \nassessoria mercadológica, seleção de riscos, a fim de que as operações de factoring \nfossem realizadas de uma forma mais segura possível, tanto para o faturizador, como \npara o faturizado. \n\nPortanto,  resulta  evidente  que  a  interpretação  correta  a  ser  dada  a  resposta  do \nimpugnante,  é  que  durante  o  período  fiscalizado,  ele  praticou  exclusivamente \natividade  de  factoring  com  todos  os  consectários  intrinsecamente  ligados  a  tais \natividades, dentre eles, os serviços relativos à análise do mercado, não se afigurando \nlógico  que  nos  dias  atuais,  qualquer  cidadão  realize  operações  que  envolvam \nimportáncias elevadas sem o apoio profissional para tanto. \n\nAdemais, verifica­se que os créditos negociados são resultantes de vendas mercantis, \ntanto que por ocasião das informações prestadas por terceiros diligenciados restaram \nconstatadas as operações comerciais objeto dos créditos negociados, senão vejamos \nalguns exemplos: \n\n[...] \n\nRessai  assim  configurado que  o  postulante  prestou  assessoria mercadológica,  com \ngestão de créditos e seleção de riscos para que fossem perfectibilizadas as operações \nde  factoring  com  os  diligenciados,  ressaltando  de  forma  clara  através  das \ninformações  prestadas  que  os  créditos  negociados  são  resultantes  de  vendas \nmercantis. \n\nAinda  que  não  fossem  consideradas  as  operações  de  factoring  efetuada  pelo \nimpugnante,  o  que  se  diz  apenas  a  título  de  argumentação  em  virtude  das \ninformações prestadas pelas pessoas diligenciadas, a defesa ainda traz à colação que \no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda firmou orientação no sentido \nde  que  a  prática  de  atos  de  comércio  de  forma  reiterada  concernente  a  troca  de \ncheques caracteriza a atividade de factoring. \n\n[...] \n\nVOTO \n\n[...] \n\nA impugnante alega que, na data de ciência do lançamento já havia decaído o direito \nde  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até \n18/11/2003,  pelo  transcurso  do  prazo  de  cinco anos previsto  no  art.  150,  §  4°,  do \nCTN  (homologação  tácita). Assim,  requer  que  seja  anulado  o  lançamento  relativo \naos créditos tributários correspondentes. \n\n[...] \n\nConforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  16/46,  no  presente  caso  a \nfiscalização apurou que o contribuinte  agiu dolosamente no sentido de  subtrair do \nconhecimento  da  autoridade  fiscal  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  relativos  aos \n\nFl. 2418DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10380.720510/2008­99 \nAcórdão n.º 1801­002.098 \n\nS1­TE01 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nanos­calendário de 2003 a 2005, fato que resultou na aplicação da multa qualificada \nno percentual de 150% (a aplicação da referida multa será analisada em tópico mais \nadiante). \n\n[...] \n\nDesta forma, na situação em análise, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em \nque  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até \n18/11/2003, é o dia 01/01/2004, o que implica na extinção do prazo qüinqüenal em \n01/01/2009.  Com  efeito,  considerando­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do \nlançamento em 24/11/2008, resta claro que àquela data ainda não havia expirado o \nprazo para constituição de ofício do crédito tributário. \n\nIncabível, portanto, a prejudicial de decadência argüida pela defesa. \n\n[...] \n\nO  contribuinte  questiona,  tanto  na  preliminar  (erro  na  identificação  do  sujeito \npassivo), como no mérito (apuração indevida da base de cálculo), o enquadramento \nda autuada como instituição financeira, alegando que a atividade desenvolvida seria \nde factoring. \n\n[...] \n\nNo Termo  de Verificação Fiscal,  fls.  16/46,  o  autuante  fez  uma  detalhada  análise \nenvolvendo a diferenciação entre as atividades desenvolvidas pelas Factoring e as \nrealizadas pelas Instituições Financeiras, com a transcrição da legislação específica \nsobre o  assunto e  excertos doutrinários,  concluindo que: \"Do que acima se  expôs, \nresulta  evidente  que  as  operações  de  factoring  não  se  podem  resumir  à  simples \nantecipação de crédito por títulos sacados contra terceiros, oferecidos em garantia \nao valor adiantado, pois tal conduta representa específica e privativa atividade das \ninstituições financeiras, consoante o art. 17 da Lei n. 4.595/64, alterado pela Lei n. \n7.492/86 (...)\". \n\nDas transcrições da doutrina expostas pelo autuante, merece destaque a lição de Luiz \nLemos Leite, em seu livro \"Factoring no Brasil\", a saber: \n\n[...] \n\nDa leitura da decisão do STJ citada pela defesa, depreende­se que a matéria de que \nnele  se  trata  envolve  a  responsabilidade  de  uma  faturizada,  pelo  fato  de  ter \nendossado  cheques,  o  que  a  colocaria  na  condição  de  co­devedora.  O  Ministro \nRelator do voto ­ Humberto Gomes de Barros ­ entende que não há lei que impute o \nrisco integral ao faturizador numa operação de fomento mercantil, de sorte que deve \nser mantida a disposição contida no art. 21 da Lei do Cheque (Lei n° 7.357/85), que \nmantém a responsabilidade do endossante pelo pagamento. \n\nAssim, tendo por base a referida decisão, a impugnante sustenta que a operação de \nfactoring  não  pode  ser  descaracterizada  pelo  simples  fato  de  os  cheques  estarem \nendossados  pelo  cliente.  Como  conseqüência,  estaria  maculado  o  trabalho  fiscal, \npois  teria  apontado  a  existência  de  endosso  nos  cheques  como  prova  de  que  as \noperações  eram  financeiras,  dada  a  exclusão  da  responsabilidade  do  cliente \n(característica das operações de factoring). \n\n[...] \n\nFl. 2419DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n  8\n\nOcorre que, conforme bem fundamentou o autuante no Termo de Verificação Fiscal, \nfls.  16/46,  o  enquadramento  na  atividade  de  factoring  requer  a  continuidade  e  a \nconjugação das seguintes sub­atividades: \n\n­  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos, \nadministração de contas a pagar e a receber, e \n\n­ compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de \nprestação de serviços. \n\nAssim, não é  apenas o grau de  responsabilidade do  faturizado pelo pagamento do \ncrédito  cedido,  que  diferencia  uma  operação  de  factoring  de  uma  operação \nfinanceira.  É  necessário  também  que  esteja  presente  o  conjunto  de  serviços \nindicados no parágrafo anterior para caracterizar este tipo de operação. \n\nRessalte­se que, no presente caso, a conclusão de que a atividade do contribuinte não \nseria  de  factoring não  se  baseou  exclusivamente  no  fato  de  os  clientes  (empresas \nfaturizadas)  terem  endossados  os  cheques  negociados,  mas  também  por  outros \nfatores, dentre os quais se destacam: \n\n1.  As  características  da  movimentação  financeira  registrada  nas  contas \nbancárias  do  fiscalizado  são  indicativas  de  que  os  recursos  que  nela  circularam \nestavam empregados em atividade econômica de natureza comercial ou financeira, \nconsiderando­se : \n\n1.1.  O  elevadíssimo  número  de  débitos  e  créditos  registrados  no  período \nfiscalizado; \n\n1.2. A significativa quantidade de devoluções de cheques cuja compensação \nse frustrou; \n\n1.3.  As reduzidas ocorrências de gastos em consumo pessoal do fiscalizado, \napuradas nas diligências efetuadas; \n\n2. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para pagar dívidas de \nterceiros (diligências 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 17, 21, 23 e 27); \n\n3. O  fiscalizado  empregou valores  sacados  de  suas  contas  na  permuta,  com \ndeságio, por cheques pré­datados (diligências 12, 14, 15, 16 e 19, e declarações do \npróprio  fiscalizado,  prestadas  no  atendimento  às  intimações  fiscais,  mediante  os \ndocumentos de folhas 319 e 384 a 388); \n\n4.  O  fiscalizado  utilizou  valores  sacados  de  suas  contas  para  financiar  o \nconsumo de terceiros (diligências 3, 4, 6, 7, 23 e 27); \n\n5. O  fiscalizado  empregou valores  sacados  de  suas  contas  na  permuta,  com \ndeságio, por cheques emitidos pelo próprio cedente do título (diligências 4 e 12); \n\n6.  O  fiscalizado  utilizou  valores  sacados  de  suas  contas  para  financiar  a \natividade de aquisição de títulos de crédito praticada por terceiros (diligência 22); \n\n7. Nas permutas de numerário por cheques pré­datados, o  fiscalizado exigiu \ndo cedente dos  títulos à assunção da  responsabilidade pelo pagamento dos valores \neventualmente  não  honrados  pelos  devedores­sacados  (declarações  do  próprio \nfiscalizado, de números 1, 3, 4 e 7,  transcritas no item II do Termo de Verificação \nFiscal­  \"Das  informações  prestadas  pelo  fiscalizado\"  ­  Quanto  à  responsabilidade \npelo adimplemento dos créditos adquiridos\"); \n\n8.  Nas  permutas  de  numerário  por  cheques  pré­datados,  o  fiscalizado, \nhabitualmente,  descontou  do  valor  que  entregou  ao  cedente  do  título  os  valores \n\nFl. 2420DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10380.720510/2008­99 \nAcórdão n.º 1801­002.098 \n\nS1­TE01 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nconstantes  de  títulos  anteriormente  permutados  que  não  foram  honrados  pelos \ndevedores­sacados  (declarações  do  próprio  fiscalizado,  de  números  2,  5  e  6, \ntranscritas no item II do Termo de Verificação Fiscal ­ \"Das informações prestadas \npelo  fiscalizado\"  ­  Quanto  à  responsabilidade  pelo  adimplemento  dos  créditos \nadquiridos\"); \n\n9.  Nas  permutas  de  numerário  por  cheques  pré­datados,  o  fiscalizado  não \ndistinguiu entre cheques provenientes de vendas a prazo ou da prestação de serviços \nrealizadas  pelos  clientes­endossantes  e  cheques  emitidos  por  estes,  admitindo  que \npermutava títulos de ambos os tipos (declaração do próprio fiscalizado, de número 8, \ntranscrita no  item II do Termo de Verificação Fiscal ­ \"Das  informações prestadas \npelo fiscalizado\" ­ Quanto à titularidade dos créditos adquiridos\"); \n\n10.  As  permutas  de  numerário  por  cheques  pré­datados  eram \ndesacompanhadas  da  prestação  de  quaisquer  outros  serviços  aos  clientes  do \nfiscalizado, tais como assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção \ne  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber  (declaração  do  próprio \nfiscalizado, de número 9, transcrita no item II do Termo de Verificação Fiscal ­ \"Das \ninformações prestadas pelo fiscalizado\" ­ Quanto à prestação de outros serviços aos \nclientes cujos créditos foram adquiridos\"). \n\nComo se pode observar, há provas suficientes de que os recursos que circularam nas \ncontas bancárias do fiscalizado nos anos de 2003, 2004 e 2005 são provenientes da \natividade de concessão de crédito a terceiros, mediante a permuta, com deságio, de \nnumerário por cheques pré­datados. Destacam­se os itens 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 acima, \nque indicam que a atividade desenvolvida pelo autuado constitui típica operação de \ncrédito,  na  modalidade  desconto  de  títulos,  que  é  privativa  de  instituições \nfinanceiras. \n\nEmbora a defesa afirme que o conjunto probatório constante no processo demonstre \nque  \"(...)  foi  prestado  o  serviço  de  gestão  financeira  de  negócios,  com  a  devida \nassessoria mercadológica, seleção de riscos, a fim de que as operações de factoring \nfossem  realizadas  de  uma  forma  mais  segura  possível,  tanto  para  o  faturizador, \ncomo para o faturizado (...)\", não se encontra nos autos qualquer elemento que dê \nsustentação a tal assertiva. Não há, pois, como acolher tal argumentação. \n\nOutro  argumento  utilizado  pela  defendente  é  que  as  instituições  financeiras \ndependem de autorização do Banco Central do Brasil, razão pela qual o contribuinte \njamais poderia ter sido caracterizado como instituição financeira, em virtude da falta \nde autorização daquela instituição. \n\nEmbora  parte  da  assertiva  seja  verdadeira  (no  que  concerne  à  obrigação  da \ninstituição  financeira  ter  que  solicitar  autorização  ao  Banco  Central),  a  ausência \ndesse  procedimento  não  a  exime  de  ser  tributada  como  tal.  O  Código  Tributário \nNacional,  ao  tratar  sobre a capacidade  tributária passiva,  expressamente determina \nque (destaque acrescido): \n\n[...] \n\nAssim, uma sociedade comercial irregular, ou mesmo de fato, desde que configure \numa unidade econômica ou profissional, pode ser sujeito passivo. As razões práticas \nque justificam essas regras sobre a capacidade tributária passiva são evidentes. Não \nfosse assim, muita gente alegaria  incapacidade jurídica, decorrente de menoridade, \ndesenvolvimento  mental  incompleto  ou  retardado,  entre  outros.  Ou  as  pessoas \njurídicas alegariam falta de arquivamento de seus atos constitutivos no Registro do \n\nFl. 2421DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n  10\n\nComércio, ou uma irregularidade qualquer, para fugirem às obrigações tributárias. O \nque seria um absurdo! \n\n[...] \n\nA  defesa  alega,  ainda,  que  os  créditos  negociados  são  resultantes  de  vendas \nmercantis,  \"(...)  tanto  que  por  ocasião  das  informações  prestadas  por  terceiros \ndiligenciados  restaram  constatadas  as  operações  comerciais  objeto  dos  créditos \nnegociados (...)\". Transcreve a resposta de algumas pessoas diligenciadas. \n\nAqui  também o argumento da defesa procede apenas em parte. Embora tenha sido \nconstatado  que  algumas  transações  envolviam  cheques  decorrentes  de  operações \ncomerciais, foi apurada também a existência de operações com o intuito de financiar \no consumo de terceiros. Nesse sentido foram as diligências 3, 4, 6, 7, 23 e 27. \n\nAliás,  mesmo  nas  operações  em  que  foram  envolvidos  cheques  decorrentes  de \natividades comerciais não restou caracterizada a operação de  factoring, dado que o \ncontribuinte habitualmente descontava do valor que entregava ao cedente os valores \nconstantes  de  títulos  anteriormente  permutados,  que  não  foram  honrados  pelos \ndevedores­sacados. Isso sem considerar que as permutas de numerário por cheques \neram  desacompanhadas  da  prestação  de  quaisquer  outros  serviços,  conforme  já \ncomentado no presente voto. \n\nPortanto, não há como acolher os argumentos expendidos pela defesa de que  teria \nsupostamente realizado operações de factoring, no lugar das operações financeiras. \n\nNão merece reparos o procedimento fiscal nesse aspecto. \n\n[...] \n\nDe acordo com a defendente o Auto de Infração utilizou base de cálculo diversa da \nindicada por ocasião da resposta à diligência perfectibilizada pelo Fisco Federal, em \ntotal  incompatibilidade  com  o  princípio  da  verdade  material  albergado  pela \nadministração.  Entende  que  deveria  ser  levada  em  consideração  toda  a \ndocumentação  em  poder  do  impugnante,  na  medida  em  que  o  próprio  fiscal \ndiligenciou com  tal objetivo,  intimando­o a apresentar elementos que serviriam de \nsupedâneo à aplicação do tributo devido. \n\nSobre tal argumento convém transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal que \nacompanha o auto de infração (destaque acrescido): \n\nVII. DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO: \n\nQualificada juridicamente a atividade econômica praticada pelo fiscalizado, efetuada \nsua equiparação legal à pessoa jurídica (na condição de instituição financeira), constatada \na imposição legal do arbitramento do seu lucro, foram aferidos os montantes mensais de sua \nreceita bruta, mediante a aplicação, sobre os totais líquidos apurados nos \"Demonstrativos \nMensais de Créditos Líquidos\", dos fatores de desconto apontados pelo próprio fiscalizado, \na partir dos dados extraídos dos 177 borderôs por ele entregues. A partir da receita bruta \nassim  obtida,  que  consta  do  \"Demonstrativo  da  Receita  Bruta  Conhecida\",  de  cópia  em \n\"Demonstrativos  de  Cálculo\",  calcularam­se  os  valores  do  IRPJ  (Imposto  de  Renda  da \nPessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Contribuição para o \nPIS  (Programa  de  Integração  Social)  e  COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento  da \nSeguridade  Social)  devidos  pelo  contribuinte,  conforme  a  legislação  de  regência  de  cada \ntributo  ou  contribuição,  devidamente  consignada  nos  \"Demonstrativos  de  Descrição  dos \nFatos e Enquadramento Legal\" dos autos de  infração  lavrados para constituir de ofício o \ncrédito  tributário  decorrente  da  incidência  desses  tributos  e  contribuições,  que  foram \nregularmente  formalizados  mediante  o  processo  administrativo  fiscal  n° \n10380.018369/2008­61. \n\nFl. 2422DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10380.720510/2008­99 \nAcórdão n.º 1801­002.098 \n\nS1­TE01 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\nNote­se  que  os  dados  utilizados  pela  fiscalização  foram  extraídos  de  documentos \nfornecidos pelo próprio contribuinte, tanto a receita bruta mensal (dados extraídos de \nsua conta corrente, líquidos das devoluções de cheques e outros estornos de crédito), \nquanto  os  fatores  de  compra  aplicáveis  sobre  os  créditos  líquidos  registrados  em \nsuas contas bancárias. \n\nÀs  fls.  47/48  foi  anexado  pela  fiscalização  o  \"Demonstrativo  da  Receita  Bruta \nConhecida\", que indica os depósitos bancários considerados, o Fator de Desconto, a \nReceita Bruta tributável e o valor do IOF devido. \n\nDesta  forma,  como  a  alegação  da  defesa  foi  apenas  genérica,  sem  indicar \nespecificamente qual seria a \"base de cálculo diversa\" utilizada pela fiscalização, ou \nque tipos de exame deveriam ser efetuados, não há como acolher a sua tese de erro \nna base de cálculo e de transgressão ao princípio da verdade material albergado pela \nadministração. \n\nRessalte­se,  contudo,  que,  da  análise  comparativa  entre  os  fatores  de  desconto, \nindicados  pelo  contribuinte  às  fls.  120,  e  os  utilizados  pela  fiscalização,  no \nDemonstrativo  da  Receita  Bruta  Conhecida,  fls.  47/48,  constata­se  um  erro  no \npercentual  correspondente  ao  mês  de  ago/2005,  tendo  o  contribuinte  informado \n2,80%,  e  a  fiscalização  utilizado  o  percentual  de  3%.  Como  o  responsável  pelo \nprocedimento  expressamente  informou  que  considerou  os  dados  fornecidos  pela \nautuada, torna­se evidente o erro cometido pela fiscalização. \n\nEntretanto, considerando­se que o referido erro implica na apuração de um imposto \ndevido  superior  ao  lançado  (vide  demonstrativo  abaixo),  deixarei  de  proceder  à \ncorreção no presente processo: \n\n[...]” \n\nA empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 2.338 a 2.374, reiterando \nos termos da defesa exordial, em síntese: \n\na)  equiparação  do  contribuinte  à  instituição  financeira,  quando  a  empresa  realiza \noperações de factoring, o que torna nulo o lançamento tributário; a empresa sequer possui autorização \ndo Banco Central, pelo que não pode ser considerada instituição financeira;  \n\nb)  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  bases  de  cálculos  diversas  daquelas  indicadas \npela  contribuinte,  pelo  que  tornam­se  indevidas;  deveria  ter  sido  considerada  toda  a  documentação \nentregue mediante as intimações fiscais para quantificar a matéria tributária;  \n\nc)  erro  na  aplicação  da  multa  de  ofício,  uma  vez  a  legislação  citada  prever  o \npercentual de 50% e não 150%;  \n\nd) decadência;  \n\ne) discorre extensamente sobre a prática de atos de comércio, factoring, dissociando \nas suas operações das operações financeiras;  \n\nf) solicita a realização de perícia. \n\nÉ o suficiente para o relatório. Passo ao voto. \n\n                                                           \n1 AR – 23/04/09, e­fls. 2.337; Recurso – 06/05/09, e­fls. 2.338 \n\nFl. 2423DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n  12\n\n \n\nVoto            \n\nConselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora \n\nConheço do Recurso Voluntário, por tempestivo. \n\nCumpre observar que a recorrente não se insurgiu pontual e especificamente \ncontra nenhuma das razões de decidir esposadas pela Turma Julgadora de Primeira Instância, \nque, a propósito, adoto e reforço integralmente. \n\nAs  contestações  preliminares  e  meritórias  da  recorrente  não  merecem \nguarida. \n\nInicialmente, indefere­se o pedido de realização de diligência/perícia cujos \nquesitos elaborados pela recorrente já foram declinados no acórdão guerreado, demonstrando a \ndesnecessidade  da  realização  de  qualquer  outro  procedimento  diverso  àquele  já  praticado  e \nexplicitado na auditoria fiscal, bem como demonstrado que todos os elementos necessários ao \njulgamento  da  lide  já  constam  dos  autos,  para  a  apuração  da  verdade  fática  e  aplicação  do \ndireito tributário correlato. \n\nAliás,  os  três  quesitos  formulados  pela  recorrente  foram  devidamente \nexplicitados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  de  e­fls.  16  a  46,  parte  integrante  do Auto  de \nInfração, e foram abordados, de forma esgotante, no decisório recorrido. \n\nA  despeito  dos  contribuintes  terem  o  direito  processual  potestativo  de \nsolicitar perícias ou realização de diligências, estas podem, diante das circunstâncias de cada \ncaso,  serem  consideradas  desnecessárias  para  formar  a  convicção  do  julgador,  sem  que  isto \nsignifique ofensa ou prejudique a sua defesa. \n\nÉ  o  caso.  O  §  único  do  art.  420  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao \nprocesso administrativo fiscal – Decreto nº 70.235/72 (PAF), assim dispõe: \n\nParágrafo único. 0 juiz indeferirá a perícia quando: \n\nI ­ aprova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; \n\nII ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas. \n\nE  sobre  o  indeferimento  do  pedido  de  provas  o  artigo  18,  caput,  do  PAF, \nreza: \n\nArt.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância \ndeterminará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a \nrealização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las \nnecessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou \nimpraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação \ndada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993). \n\n(grifos não pertencem ao original) \n\nFl. 2424DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10380.720510/2008­99 \nAcórdão n.º 1801­002.098 \n\nS1­TE01 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nDestarte,  a  decisão  de  primeira  instância  não  padece de  qualquer  vício  que \npossa lhe imputar qualquer nulidade e, nesta esfera recursal, a perícia/diligência solicitada deve \nser indeferida. \n\nNo que  respeita  à  alegação de decadência  operada  contra os  atos do  fisco, \ncumpre aderir­se às bem expostas razões de decidir na instância a quo, pois, apesar de tratar­se \nde  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, o que nos  leva  à  aplicação  inconteste do \nartigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), no presente caso a fraude perpetrada contra a \nAdministração Tributária,  devidamente  comprovada  e  demonstrada  pela  fiscalização,  força  a \naplicação das disposições gerais  inseridas no artigo 173 do mesmo diploma  legal, não sendo \nmais a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária o marco inicial para a contagem do \nprazo decadencial. Assim dispõem os artigos 150, em seu § 4º, c/c o artigo 173, inciso I, da Lei \nnº 5.172/66 (CTN): \n\nArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos \ntributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de \nantecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade \nadministrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade, \ntomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo \nobrigado, expressamente a homologa. \n\n (...) \n\n§ 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco \nanos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse \nprazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado, \nconsidera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto \no crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou \nsimulação. \n\n(grifos não pertencem ao original) \n\nArt.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito \ntributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: \n\n  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o \nlançamento poderia ter sido efetuado; \n\nNo que respeita à fraude, mais que suficiente são os argumentos explicativos \nprestados pelos autores do lançamento – Termo de Verificação Fiscal de e­fls 16 a 46: \n\n“O  contribuinte  Rodrigo  César  Alves  de  Sousa,  inscrito  no  Cadastro  de  Pessoas \nFísicas do Ministério da Fazenda ­ CPF sob n° 749.101.593­04, foi selecionado para \nfiscalização  do  Im'posto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  dos  anos­calendário \n2003,  2004 e  2005 em  razão  da  incompatibilidade  verificada  entre,  de  um  lado,  a \nmovimentação  financeira  registrada  em  seu  nome  na  rede  bancária  nacional \nnaqueles a falta de entrega das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Física ­ \nDIRPF dos exercícios 2004 e 2006, bem como a entrega da DIRPF do exercícío de \n2005 sem quaisquer rendimentos declarados, conforme abaixo discriminado: \n\nAno­Calendário  DIRPF ­ rendimentos  Movimentação Financeira \n\n2003  OMISSO  1.527.898,98 \n\nFl. 2425DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n  14\n\n2004  0,00  3.992.479,83 \n\n2005  OMISSO  3.055.351,50 \n\n[...] \n\nVIII. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO \n\nConforme se depreende dos fatos relatados no presente termo de verificação fiscal, o \ncontribuinte agiu dolosamente no sentido de subtrair ao conhecimento da autoridade \ntributária  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  o  nascimento  das \nobrigações tributárias a que se refere o crédito tributário constituído mediante o auto \nde infração de que faz parte este termo. \n\nO elemento subjetivo da conduta do fiscalizado emerge dos seguintes fatos: \n\n1.  Embora  reivindicando  a  condição  econômica  de  faturizador,  jamais \nformalizou,  junto  aos  órgãos  competentes,  o  registro  de  empresa  de  fomento \nmercantil (ou de instituição financeira, que é a sua efetiva atividade); \n\n2.  Da  mesma  forma,  não  entregou  à  RFB  as  declarações  a  que  estão \nobrigadas  as  pessoas  jurídicas  (DIPJ,  DCTF),  relativas  aos  anos­calendário  sob \nfiscalização,  deixando,  por  conseguinte,  de  declarar  as  operações  de  crédito \nrealizadas) durante o período, ensejadoras da incidência do IOF. \n\n3.  Embora procedendo como contribuinte do IRPF e não do IRPJ, subtraiu \nao conhecimento da autoridade tributária os rendimentos auferidos durante os anos \nsob fiscalização, uma vez que não entregou as DIRPF dos anos­calendários 2003 e \n2005 e nada informou a esse título na DIRPF do ano­calendárió 2004. \n\n4.  Registre­se  que  a  conduta  omissiva  descrita  nos  itens  anteriores  não  foi \ninaugurada  no  ano­calendário  2003,  provindo,  em  realidade,  do  ano­calendário \n1998,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos \napurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mediante o \nprocesso administrativo fiscal n° 10380.014907/200252. Dito lançamento ensejou a \ninstauração de  contencioso  administrativo que  terminou por  julgá­lo  integralmente \nprocedente, conforme Acórdão n° 106­14397, de cópia em \"Acórdão\". \n\nA magnitude da movimentação financeira registrada em seu nome na rede bancária \nnacional, bem como das receitas e rendimentos tributáveis nela embutidos, associada \nà  reiteração  das  condutas  omissivas  descritas  nos  itens  anteriores  afasta, \ninexoravelmente,  a  hipótese  de  que  a  infração  cometida  pelo  fiscalizado  tenha \ndecorrido de conduta meramente culposa, atribuível a simples negligência. \n\nResta  evidente  que  a  conduta  do  autuado  se  subsume  perfeitamente  à  hipótese \ndescrita no inciso I do artigo 71 da Lei n.° 4502/1964, abaixo transcrito: \n\n[...]” \n\nCorreta,  portanto,  a  exegese  feita  no  acórdão  guerreado. A  exigência  fiscal \nfoi  devidamente  penalizada  com  a  multa  aplicada  na  forma  qualificada,  no  percentual  de \n150%, consoante previsto no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos \nfatos ocorridos: \n\nArt. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as \nseguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada \npela Lei nº 11.488, de 2007)  \n\n(...) \n\nFl. 2426DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\nProcesso nº 10380.720510/2008­99 \nAcórdão n.º 1801­002.098 \n\nS1­TE01 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nII ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de \nfraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de \nnovembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades \nadministrativas  ou  criminais  cabíveis. (Vide  Lei  nº  10.892,  de \n2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006)  \n\nAfastada  a  decadência  suscitada  pela  recorrente,  tanto  quanto  a  crítica  e \nacusação de nulidade do feito  fiscal por haver a autoridade autuante embasado erroneamente \nem norma legal a multa de ofício aplicada na forma qualificada (quando há a ocorrência das \nhipóteses  de  fraude  lato  sensu,  tipificadas  nos  artigos  71,  72  e/ou  73  da  Lei  nº  4.502/64). \nCorreto e praticado em tempo hábil o ato do lançamento tributário para a exigência de IOF. \n\nPassando ao ponto crucial da autuação em face à contestação da recorrente, \nque  é  a  atividade  praticada  pela  autuada,  se  mera  empresa  de  fatorização  (factoring)  ou \ninstituição  financeira,  ainda que  sem o devido  registro  junto  ao Banco Central  (aliás,  sequer \nregistro junto ao Ministério da Fazenda, como contribuinte nacional pessoa jurídica – CNPJ). \n\nO  Termo  de Verificação  Fiscal  acostado  às  e­fls.  16  a  46  esmiuça  todo  o \nminucioso procedimento  fiscal  e doutrina pesquisada pelos  autores do  lançamento  tributário, \npelos  quais  chega­se  à  conclusão  de  que  a  recorrente,  de  fato,  praticava  atos  de  instituição \nfinanceira, ultrapassando os limites de meros atos de comércio (compra e venda de títulos do \ncomércio, cheques), ou seja, não se limitando a praticar atos de fomento mercantil (factoring). \n\nA fiscalização diligenciou mais de 50 pessoas (físicas e jurídicas), sendo que \n25  pessoas  responderam  às  Intimações  Fiscais  e  esclareceram  a  natureza  das  operações \ntransacionadas  com  a  recorrente.  Houvem  consoante  destacado  pela  recorrente  operações \ntípicas  de  factoring,  mas  houve,  ainda,  operações  que,  como  explicitado  pela  fiscalização  e \nreprisado nos  termos do  acórdão  recorrido,  típicas de  instituições  financeiras. Deixo de  citar \ntoda  a  doutrina  e  legislação  em  que  a  fiscalização  se  escorou  na  análise  profunda  do  tema \n(Convenção Diplomática de Otawa/88; Resolução CMN nº 2.144/95; Luiz Lemos Leite; Fran \nMartins,  Rogério  Alessandro  de  Oliveira  Castro,  Fábio  Ulhôa  Coelho,  Arnaldo  Rizzardo, \nAntônio Carlos Domini, Resolução BCN nº 2.144/95) e deixo de re­transcrever todo o excerto \ndo referido TVF de e­fls. 16 a 46 para concluir sobre as atividades do recorrente, por já constar \nno Relatório deste acórdão (itens 1 a 10), apenas destacando as atividades que me convencem \nque  a  pessoa  física  de  Rodrigo  César  Alves  de  Souza  deva  ser  equiparado  à  instituição \nfinanceira: \n\n“[...] \n\n2. O fiscalizado utilizou valores sacados de suas contas para pagar dívidas \nde terceiros (diligências 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 17, 21, 23 e 27); \n\n[...] \n\n4.  O  fiscalizado  utilizou  valores  sacados  de  suas  contas  para  financiar  o \nconsumo de terceiros (diligências 3, 4, 6, 7, 23 e 27); \n\n[...] \n\n6.  O  fiscalizado  utilizou  valores  sacados  de  suas  contas  para  financiar  a \natividade de  aquisição de  títulos de  crédito praticada por  terceiros  (diligência \n22);” \n\nFl. 2427DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n\n  16\n\nEntendo  que  as  operações  de  empréstimos,  mútuos,  operações  de  crédito \nestão  configuradas  nas  realizações  das  referidas  diligências.  Não  se  trata  de  operações  de \nfactoring, portanto. Correta a equiparação da pessoa física à instituição financeira pela prática \nde  operações  típicas  de  empresas  financeiras,  que  prestam  empréstimos  a  terceiros,  além  de \nsimplesmente  comprar  e  vender  títulos  comerciais  antecipadamente  ou  cheques  pré­datados, \ncom deságio. \n\nNo  que  respeita  à  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  do  IOF,  as \nindignações  da  recorrente  não  procedem,  visto  que  a  fiscalização  restringiu­se  a  utilizar  dos \nelementos  por  ela  fornecidos  no  curso  da  ação  fiscal. No  relatório,  ao  transcrever  trecho  do \nvoto­condutor do acórdão combatido, estão reproduzidos os termos explicativos da autuação e \ncálculos utilizados, com base nos valores e taxas fornecidas pela recorrente quando auditada. \n\nA recorrente não aponta supostos erros/equívocos no acórdão guerreado, pelo \nque adoto integralmente as demais razões de decidir. \n\nPor todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela \nrecorrente, bem como a decadência, em indeferir o pedido de realização de diligências, e, no \nmérito, em negar provimento ao recurso voluntário. \n\n (assinado digitalmente) \n\nAna de Barros Fernandes Wipprich  \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 2428DF  CARF  MF\n\nImpresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2\n\n014 por ANA DE BARROS FERNANDES\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/\n\n08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL\n\nIN\n\n\n\n\nProcesso nº 10980.013297/2007­15 \nAcórdão n.º 2801­003.649 \n\nS2­TE01 \nFl. 151 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nCarlos César Quadros Pierre ­ Relator. \n \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, \nJosé  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo \nVasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de Embargos de Declaração (fl. 146 deste processo digital) opostos \npela Recorrente em face do Acórdão nº 280101.845 (fls. 126/132 deste processo digital), por \nmeio  do  qual  este Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso \nvoluntário interposto. \n\nCientificada em 15/08/2012 (Fls.145), a Recorrente apresentou Embargos de \nDeclaração em 20/08/2012 (Fls.146). \n\nInsurge­se a embargante, argumentando que o relator do acórdão embargado \nnão  considerou  a  apresentação  do  documento  de  identidade  de  sua  filha,  Laura  Fernandes \nChagas (Fls. 46), sendo portanto omisso ao não apreciar o documento, tendo em vista que este \ncomprova a filiação e a dependência. \n\nConforme  despacho  de  fls.  148/149,  os  embargos  foram  acolhidos  para \ncorrigir a omissão acima relatada. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator. \n\nConheço  dos  embargos,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de \nadmissibilidade. \n\nNo  caso,  o  lançamento  é  decorrente  de  suposta  dedução  indevida  de \ndependentes e instrução destes, por falta de comprovação.  \n\nOs julgadores do acórdão embargado entenderam por dar parcial provimento \nao recurso voluntário interposto pela ora Embargante para restabelecer deduções no montante \nde  R$7.000,76,  por  entender  que  foram  devidamente  comprovadas  as  despesas  com \ndependente,  no  valor  R$1.272,00,  às  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$3.996,00,  e  as \ndespesas médicas, no valor de R$1.732,76. \n\nFl. 151DF  CARF  MF\n\nImpresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/\n\n08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL\n\nIN\n\n\n\nProcesso nº 10980.013297/2007­15 \nAcórdão n.º 2801­003.649 \n\nS2­TE01 \nFl. 152 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nNo  tocante  às  dedução  das  despesas  de  Laura  Fernandes  Chagas  foram \nmantidas as glosas  tendo em vista que se entendeu que não havia  sido apresentada nenhuma \nprova da relação de dependência desta para com a Embargante. \n\nPorém,  verifica­se  que  a  interessada  juntou  o  documento  de  identidade  de \nLaura Fernandes Chagas, que repousa à Fls.46, e no qual consta a filiação da menor. \n\nO  documento  acima  mencionado  é  hábil,  sem  dúvidas,  para  comprovar  a \ndependência  antes  questionada  e  não  foi  devidamente  considerado  quando  da  análise  do \nconjunto probatório. \n\nA  recorrente  também  anexou  os  comprovantes  de  pagamento  das  despesas \ncom instrução da menor Laura Fernandes Chagas. (mensalidades da ASSOCIAÇÃO FRANC. \nDE E. S. BOM JESUS­ ÁGUA VERDE). \n\nOcorre  que  analisando­se  os  documentos  de  fls.  65  à  71,  extrai­se  que  o \nsacado  das  despesas  com  a  instrução  da  menor  é  o  Sr.  Pedro  Chagas  Neto,  que  foi  o \nresponsável pelo pagamento de sete mensalidades. \n\nA  sra.  Fabiana  Fernandes  apenas  aparece  como  sacada  em  4 mensalidades \nreferentes à instrução da menor, conforme docs. presentes às fls. 72 à 75, que totalizam o valor \nde R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais). \n\nSendo  assim,  apenas  foi  comprovado  o  pagamento  das  despesas  com \ninstrução de Laura Fernandes pela recorrente no valor de R$ 1.770,00. \n\nAnte tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por acolher os \nembargos de declaração para retificar o Acórdão nº 280101.845, de 25/08/2011, esclarecendo a \nomissão  apontada,  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  no  que  tange  ao \nrestabelecimento  das  deduções  de  despesas  com  a  dependente  Laura  Fernandes  Chagas  no \nvalor de R$ 1.272,00, bem como a relativa à instrução da mesma, no valor de R$ 1.770,00. \n\n \n\nAssinado digitalmente \nCarlos César Quadros Pierre \n\n \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 152DF  CARF  MF\n\nImpresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/\n\n08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL\n\nIN\n\n\n",
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        "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­TE02 \n\nFl. 121 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n120 \n\nS3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10935.902393/2012­42 \n\nRecurso nº  1   Voluntário \n\nAcórdão nº  3802­002.549  –  2ª Turma Especial  \n\nSessão de  25 de março de 2014 \n\nMatéria  COFINS \n\nRecorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE \nSOCIAL ­ COFINS \n\nData do fato gerador: 13/05/2005 \n\nPEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. \nEXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO. \n\nDiante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS \nque tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS \nna base de cálculo. \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador: 13/05/2005 \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. \nNECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO \nCRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. \n\nPor mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, \nno  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da \nmaterialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário \nem que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar \nque possui a materialidade do crédito. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao \nrecurso voluntário. \n\n \n\n \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n93\n\n5.\n90\n\n23\n93\n\n/2\n01\n\n2-\n42\n\nFl. 60DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0\n\n9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO\n\n DAMORIM\n\n\n\n\n  2\n\n \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nMércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nBruno Maurício Macedo Curi ­ Relator. \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano \nD'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno \nMauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. \n\nO conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.\n\nRelatório \n\nO  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso \nVoluntário contra o Acórdão nº 06­42.699, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da \nDRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo \nem sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a. \n\nPor bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento \nda análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo: \n\n “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR, \nem 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº \n11232.43311.161107.1.2.04­6080, rastreamento nº 029224177, devido à inexistência de crédito \npleiteado de R$ 20.119,13, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período \nde  30/04/2005,  efetuado  em  13/05/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por \npagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador. \n\nCientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou \nManifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do \nPIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de \nfaturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o \nconceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por \nse tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o \nSupremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base \nde  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos, \nacrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da \nrestituição/compensação. \n\nÉ o relatório.” \n\nIndeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador \nde primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma \nda ementa que segue: \n\nFl. 61DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0\n\n9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO\n\n DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 10935.902393/2012­42 \nAcórdão n.º 3802­002.549 \n\nS3­TE02 \nFl. 122 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do fato gerador: 13/05/2005 \n\nCOFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO \nCREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. \n\nInexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir \no pedido de restituição apresentado. \n\nEXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. \n\nIncabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das \ncontribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das \nmercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou \npelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. \n\nCONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES. \nJULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. \n\nCompete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da \nconformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em \nâmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nCientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a \ninteressada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados \nem sua manifestação de inconformidade. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nPreenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente \ninterposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das \nrazões recursais. \n\nDa exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS \n\nA Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que \nincluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que \ntal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante \ndecorrente desse procedimento. \n\nDe início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da \nregra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua \ndiscussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo \n\nFl. 62DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0\n\n9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO\n\n DAMORIM\n\n\n\n  4\n\nSTF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao \nfaturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e \nprestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento. \n\nAlém disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da \nCOFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente \ndo  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo \ncom o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o \nmesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. \n\nA  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria \nreceita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação: \n\n \n\nPara tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS \nnão se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo, \nmas apenas receitas de terceiros. \n\nA DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato \nde  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a \ninclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. \n\nAssim dispôs a decisão recorrida: \n\n “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a \npretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto, \ncumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do \nICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda \na  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita \npara o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, \nconsoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: \n(...)” \n\nEntendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma \npequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e \nCOFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa. \n\nAs normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a \ninclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que \ndispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução \nsomente no caso de exportação: \n\nLei 10.637/2002 \n\n“Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o \nfaturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, \nindependentemente de sua denominação ou classificação contábil. \n\nFl. 63DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0\n\n9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO\n\n DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 10935.902393/2012­42 \nAcórdão n.º 3802­002.549 \n\nS3­TE02 \nFl. 123 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: \n\nVII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto \nsobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de \nTransporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS \noriginados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da \nLei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” \n\nLei 10.833/2003 \n\n“Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ \nCOFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal, \nassim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua \ndenominação ou classificação contábil. \n\n§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: \n\nVI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto \nsobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de \nTransporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS \noriginados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da \nLei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” \n\nLogo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em \nseu pleito, ao menos no âmbito administrativo. \n\nE nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo \n2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente \nsobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­\nse  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da \nexportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações. \n\nDe todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se \nentenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não \ncumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de \ncálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS. \n\nDesde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria \nbase de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não \nhá, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela \nRecorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua \nreceita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se \nverifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator, \nconfrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a \nresposta: \n\nFl. 64DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0\n\n9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO\n\n DAMORIM\n\n\n\n  6\n\n \n\nEsse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no \n1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo: \n\nPROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE \nDECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE. \nRECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO \nICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO \nOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO. \n\n\"Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente \nconstitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que \na  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e \n94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, \nSegunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, \nSegunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler, \nPrimeira Turma, DJe 11/12/2012\" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, \nSegunda Turma, DJe 12/6/2013). \n\nA propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu \ncomo  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de \ncálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo \nFinsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões: \n\nFl. 65DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0\n\n9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO\n\n DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 10935.902393/2012­42 \nAcórdão n.º 3802­002.549 \n\nS3­TE02 \nFl. 124 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n \n\n \n\nApesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o \nraciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir. \n\nSem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me \nparece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao \nfundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política \neconômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides \nJorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São \nPaulo, 1978). \n\nEntender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita \nprópria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável \nadmitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além \nda  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua \n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0\n\n9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO\n\n DAMORIM\n\n\n\n  8\n\nrazão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse \nconsiderado receita de terceiros. \n\nEsses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à \nCOFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o \ncontribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos \ncontábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta \ncontábil própria, de receita de terceiros. \n\nDe  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das \nnormas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado \nreceita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob \npena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de \nmaneira uniforme. \n\nPor  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição, \nnego provimento ao Recurso Voluntário. \n\nDa ausência de comprovação da materialidade do crédito \n\nUltrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito \npassivo também não resiste a uma análise mais acurada. \n\nApesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito \npassivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não \ndemonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS \nincluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS. \n\nIsso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente \nRecurso Voluntário. \n\nOra,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da \nverdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a \nrevisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de \nresponsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e \nidôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que \nsejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165 \ndo CTN. \n\nNeste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou \naos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado \nse refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. \n\nReitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição, \no sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. \n\nVale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento \ntributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas \nquais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as \nrazões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado. \n\nAssim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição \npleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso \nVoluntário, não se reconhecendo o crédito requerido. \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0\n\n9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO\n\n DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 10935.902393/2012­42 \nAcórdão n.º 3802­002.549 \n\nS3­TE02 \nFl. 125 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nConclusão \n\nAnte  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe \nprovimento. \n\n (assinado digitalmente) \n\nBruno Maurício Macedo Curi \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nImpresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0\n\n9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO\n\n DAMORIM\n\n\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2\n\n014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\n\nProcesso nº 13975.000313/2007­77 \nResolução nº  3801­000.787 \n\nS3­TE01 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nRelatório  \n\nAdoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que \nnarra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: \n\nTrata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, \napresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver \ncompensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a \ntítulo  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à \nContribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS. \n\nEm análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal \ndo Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de \nque o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da \nUnião  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à \ncontribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a \nmaior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de \nse  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­\ncumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua \ndemanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais \nefetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim, \nanalisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos \nem  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do \nregime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos \ncontra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos \nseriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor \ndevido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a \nnão homologação da compensação intentada. \n\nIrresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a \ncontribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de \ninconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu \npleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se \napropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual \nnão  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona \ncom  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal \nconstante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de \n04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas \nsubmetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins, \npermaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às \nreceitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, \ndesde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e \nse  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço \ndeterminado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria \ncontratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que \nforam indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem \nsubmetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do \nprovimento judicial que lhe foi desfavorável. \n\nDemanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua \ncompensação. \n\nFl. 163DF  CARF  MF\n\nImpresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2\n\n014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 13975.000313/2007­77 \nResolução nº  3801­000.787 \n\nS3­TE01 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nA  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de \ninconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: \n\nRECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO \nNAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A  INSTÂNCIAS DISTINTAS Não é \nlícito ao contribuinte,  em sede de  recurso administrativo submetido à \ninstância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação  da \ninstância a quo. \n\nDiscordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso \nvoluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações \nsuscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que: \n\n­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente \nutilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06; \n\n­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a \nrecorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus \ncréditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa \nde supressão de instância; \n\n­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria \nadministração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o \nque  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de \nhonorários para Fazenda Nacional; \n\n­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de \ndeclinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a \ncompensação; \n\n­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade \ncompetente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma \ninstância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento \nquando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da \nDcomp; \n\n­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência \npara  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os \nesclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua \nDcomp; \n\n­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia \nSeção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua \nDcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06; \n\n­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços \ninterpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da \nDcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em \ndecisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento \nde que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;  \n\nPor  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho \ndesse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de \nCompensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários \n\nFl. 164DF  CARF  MF\n\nImpresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2\n\n014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 13975.000313/2007­77 \nResolução nº  3801­000.787 \n\nS3­TE01 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nrelativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada \nnos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06. \n\nAlternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja \ndeclinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os \nesclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp. \n\nEm face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi \nconvertido  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  o  valor  a  recolher  da \ncontribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de \n31/7/2005, em especial verificasse se houve pagamento a maior em face das receitas relativas a \ncontratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano. \n\nA DRF de Florianópolis – SC não atendeu o solicitado na Resolução, uma vez \nque não apurou a base de cálculo da contribuição no período em referência.  Justificou o  seu \nprocedimento com os seguintes argumentos:  \n\n­ que a pretensão em apreço não se coaduna com os procedimentos de \napuração  de  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação \nadministrativas oponíveis em face da Receita Federal do Brasil (RFB), \nna forma do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; \n\n­  para  as  hipóteses  em  que  o  valor  objeto  de  pleito  restituitório  se \nrefira  a  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo \nindevidamente,  por  meio  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e \nExtrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou \nAdministrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à \ndevolução  e/ou  estorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa \nEconômica  Federal  (CEF),  à  vista  da  inexistência  de  previsão  legal \npara manejo de  tal  operação no Sistema  Integrado de Administração \nFinanceira do Governo Federal (SIAFI); \n\n­  impende  mencionar  que  eventual  reconhecimento  de  crédito  a \ncompensar  decorrente  do  DJE  de  fls.  13,  na  via  da  compensação \ntributária,  ou  seja,  na  seara  administrativa,  implicaria  cm  revisão \nindevida do ato judicial que ordenou o procedimento de transformação \nem  pagamento  definitivo  levado  a  efeito  no  bojo  do  Mandado  de \nSegurança n° 2004.72.00.003028­4/SC, donde houve a participação da \nProcuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  e  do  Patrono  da \ninteressada,  com  a  homologação  dos  valores  a  transformar  em \npagamento definitivo pelo Juiz da causa; \n\n­  como  o  procedimento  relativo  à  eventual  devolução  e/ou  estorno \ndeverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal \n(CEF),  uma  vez  que  se  trata  de  quantia  inidônea  à  restituição  e \ncompensação a ser processada no Sistema Integrado de Administração \nFinanceira  do  Governo  Federal  (SIAFI),  entendemos,  s.m.j, \nprejudicada  a  diligência  ora  requerida  em  sede  de  procedimento \nadministrativo  relativo  à  compensação  tributária,  inadequado  à \npretensão do interessado, motivo pelo qual os autos deverão retornar \nao  CARF  para  a  adoção  das  providências  de  alçada  face  ao  acima \nexposto. \n\nFl. 165DF  CARF  MF\n\nImpresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2\n\n014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 13975.000313/2007­77 \nResolução nº  3801­000.787 \n\nS3­TE01 \nFl. 14 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nA  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  e  não  se \nmanifestou no prazo que lhe foi concedido. \n\nAssim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 166DF  CARF  MF\n\nImpresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2\n\n014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 13975.000313/2007­77 \nResolução nº  3801­000.787 \n\nS3­TE01 \nFl. 15 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nVoto  \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto \ndele toma­se conhecimento. \n\nComo relatado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis ­ SC \nnão cumpriu o determinado na Resolução, pois não apurou a base de cálculo da contribuição do \nperíodo de apuração em litígio, conforme havia sido decidido pelo colegiado. \n\nCausa  surpresa  as  alegações  suscitadas  pela  autoridade  administrativa  por \nocasião da diligência fiscal, embora pertinentes e plausíveis, porém inoportunas. A autoridade \nem questão inovou nos fundamentos do despacho decisório,  fato que não se coaduna com os \nprincípios do direito administrativo.  \n\nTenha­se presente que a Informação Fiscal da Delegacia da Receita Federal em \nBlumenau,  de  18  de  março  de  2008,  que  subsidiou  o  respectivo  Despacho  Decisório,  não \nmencionou o fato de que para as hipóteses em que o valor objeto de pleito restituitório se refira \na  depósito  judicial  transformado  em  pagamento  definitivo  indevidamente,  por  meio  de \nDocumento para Depósitos  Judiciais  e Extrajudiciais  à Ordem e  à Disposição da Autoridade \nJudicial  ou  Administrativa  Competente  (DJE),  o  procedimento  relativo  à  devolução  e/ou \nestorno  deverá  ser  adotado  por  intermédio  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  à  vista  da \ninexistência  de  previsão  legal  para  manejo  de  tal  operação  no  Sistema  Integrado  de \nAdministração Financeira do Governo Federal (SIAFI). \n\nEssa  omissão  do  despacho  decisório  por  certo  trouxe  prejuízos  à  recorrente  e \nlimitou  o  seu  direito  defesa,  inclusive  a Delegacia  de  Julgamento  sequer  teve  conhecimento \ndeste novo fato. Sublinha­se que em face da  teoria dos motivos determinantes, a validade do \nato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. \n\nA propósito, confira excertos da citada informação fiscal: \n\nNesse caso há que se proceder a uma nova apuração do valor devido \nda COFINS no período de apuração analisado, em face do trânsito em \njulgado  dos  autos  n°.  2004.72.00.003028­4  ter  sido  desfavorável  à \npretensão  judicial  da  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  conforme \ndemonstrativo anexado à fl. 28, consta apurado o efetivo valor devido \nda contribuição COFINS na referida competência. \n\nObserva­se no mencionado demonstrativo, que o novo valor devido da \nCOFINS  (apurado  integralmente  no  regime  da  Não­Cumulatividade) \nnão  foi  totalmente  quitado  pelos  respectivos  pagamento  e  depósito \njudicial  transformado em pagamento definitivo. Ou seja, além de não \nhaver crédito a ser restituído/compensado, consta ainda a existência de \nsaldo devedor a ser liquidado. \n\nAssim, torna­se improcedente o pleito, em razão da ausência de crédito \noriundo  dos  depósitos  judiciais  transformados  em  pagamento \ndefinitivo,  tendo em vista a decisão favorável à União mediante autos \njudiciais n°. 2004.72.00.003028­4, quanto a legalidade da cobrança da \nCOFINS  Não­Cumulativa  (Lei  n°.  10.833/2003),  cabendo  por  fim,  a \ncobrança  integral  dos  débitos  constantes  da  declaração  de \ncompensação objeto deste processo administrativo.(grifou­se) \n\nFl. 167DF  CARF  MF\n\nImpresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2\n\n014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 13975.000313/2007­77 \nResolução nº  3801­000.787 \n\nS3­TE01 \nFl. 16 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nComo  se  nota,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  pela  ausência  de \ncrédito em razão da apuração da base de cálculo em demonstrativo específico, não tendo sido \ncitada a impossibilidade operacional e jurídica do pleito.  \n\nAinda que, hipoteticamente, prevaleça no julgamento a nova tese levantada pela \nDelegacia  de  Florianópolis  na  diligência,  é  passível  de  restituição,  em  tese,  uma  parcela  do \npagamento recolhido por meio de DARF, segundo consta do processo administrativo.  \n\nO fato é, que pelos indícios colacionados no processo, no período em discussão, \na  maior  parte  das  receitas  da  recorrente  não  estava  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  nos \ntermos do art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006. \n\nÉ importante frisar que a inovação nos fundamentos do indeferimento do pleito \npor  parte  da  autoridade  administrativa  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à \nrestituição  de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em \nenriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e \ncerteza do crédito pleiteado, conforme estabelece o art. 170 do CTN. \n\nRegistre­se,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho,  em  algumas  poucas \noportunidades,  tem  admitido  a  possibilidade  de  restituição  na  esfera  administrativa  de \ndepósitos judiciais convertidos em renda, a exemplo do acórdão unânime abaixo transcrito: \n\nPRESCRIÇÃO PARA PEDIR RESTITUIÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL. \nCONVERSÃO EM RENDA. ART. 168 C/C 156, VI, DO CTN. \n\nO prazo prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  apenas \ncomeça  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  No  caso  de  valores \ndepositados em juízo ­ tendo em vista que a existência de depósito não \nextingue, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário ­ a \nextinção apenas ocorre no momento da conversão em renda, conforme \nprevisto no art. 156, VI do CTN. \n\nNo caso de depósito judicial, o prazo para pleitear a  restituição pelo \npagamento em duplicidade começa a contar da conversão em renda. \n\nPAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE,  PARCELAMENTO  E \nCONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  JUDICIAL.  Tendo  sido  extinto  o \ncrédito  tributário  correspondente a um determinado  fato gerador por \nmeio  de  parcelamento, a  posterior  conversão  em  renda  de  depósitos \njudiciais  relativos  ao  mesmo  fato  gerador  configura  pagamento  em \nduplicidade,  implicando  no  direito  à  restituição  do  segundo \npagamento.(grifou­se) \n\n(CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3403­\n00.511,  de  25/08/2010,  rel.  Ivan  Allegretti,  Processo  nº \n10380.013899/2001­46) \n\nPontua­se que no processo citado acima não se  tem notícia da  interposição de \nrecurso  especial  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  oposição  de  embargos  pela  autoridade \nincumbida de executar o acórdão e muito menos consta eventual impossibilidade material de se \nexecutar o decidido pelo CARF. \n\nDe sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que: \n\nFl. 168DF  CARF  MF\n\nImpresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2\n\n014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n\nProcesso nº 13975.000313/2007­77 \nResolução nº  3801­000.787 \n\nS3­TE01 \nFl. 17 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\na)  apure  o  valor  a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração \nfiscal  e  contábil,  período de  apuração em discussão,  com  segregação das  receitas  sujeitas  ao \nregime cumulativo e do não­cumulativo; \n\nb)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando, \nmanifestar­se no prazo de dez dias.  \n\nApós  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para \njulgamento. \n\n (assinado digitalmente) \n\nFlávio de Castro Pontes ­ Relator \n\nFl. 169DF  CARF  MF\n\nImpresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 25/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2\n\n014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES\n\n\n",
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        "ementa_s":"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nData do fato gerador: 14/09/2001\nPIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.\nMATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação.\nPROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.\nRecurso negado.\n",
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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20\n\n14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\n\n \n\n  2 \n\n \n\n(Assinado Digitalmente) \n\nJorge Victor Rodrigues ­ Relator. \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira \nMachado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá \nReis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues. \n\n \n\n \n\nRelatório \n\nO Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070572),  indeferiu o \nPer/DComp transmitida em 14/09/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado, \no  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não \nrestando saldo credor para a restituição pleiteada. \n\n \n\nManifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as \ncontribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que \nampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal, \npor meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por \nesse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de \nplanilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita \nda  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis, \nrecuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o \npagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a \ntítulo de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN \nRFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic. \n\n \n\nEm julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.339, \na  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade \naviada, consoante transcrição da ementa a seguir \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nData do Fato Gerador: 14/09/2001 \n\nPIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF. \n\nÉ  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de \n1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez \nque o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de \ncálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo \n\nFl. 54DF  CARF  MF\n\nImpresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20\n\n14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\nProcesso nº 10935.907091/2011­80 \nAcórdão n.º 3803­005.593 \n\nS3­TE03 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\nas partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso \nExtraordinário. \n\n \n\nEm apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de \nque a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas \ninter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo \ninconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente \naplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada \ninconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, \no que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação \ndada pela Lei nº 11.941/09. \n\n \n\nPor  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório \npleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada. \n\n \n\nNo que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos \nautos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação \njudicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça \ninaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de \nforma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor \ndo  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça \ncontestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao \nart. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72. \n\n \n\nCientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em \n29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em \n17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar \npela reforma da decisão hostilizada. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\n \n\nVoto            \n\nJorge Victor Rodrigues ­ Relator \n\nFl. 55DF  CARF  MF\n\nImpresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20\n\n14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\n \n\n  4 \n\n \n\nO recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, \ndele conheço. \n\n \n\nO  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da \nampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do \ncrédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo \ncom a taxa Selic. \n\n \n\nO Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da \nampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e \nem  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de \nreconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da \ninconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se: \n\n \n\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. \nPIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº \n9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, \nRel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS, \n358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006) \nRepercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso \nImprovido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da \nCOFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG, \nRelator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008). \n\n \n\nNos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste \ntema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece: \n\n \n\nArt.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo \nTribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na \nsistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, \nCódigo  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos \nrecursos no âmbito do CARF. \n\n \n\nReiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me \npronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09, \ne  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao \nreconhecimento do direito alegado pela Recorrente. \n\n \n\nFl. 56DF  CARF  MF\n\nImpresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20\n\n14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\nProcesso nº 10935.907091/2011­80 \nAcórdão n.º 3803­005.593 \n\nS3­TE03 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\nNo  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve \nsilente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos \nautos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade. \n\nQuanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos \nautos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma \ninequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do \nartigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os \ndocumentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a \nlegitimidade de sua pretensão. \n\n \n\nNeste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o \nbastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do \ncrédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no \nmínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração \nobjeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da \nverdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88. \n\n \n\nÉ cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por \nse tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez \ne certeza do crédito tributário alegado.  \n\nPor  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e \nregularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa \ncomprovação. \n\nOs motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas \ncom a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro \nmomento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do \nartigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou. \n\nOs juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal \nvigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, \nde 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas. \n\nCom  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao \nrecurso interposto. \n\n \n\nÉ assim que voto. \n\n \n\nSala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014. \n\n \n\nFl. 57DF  CARF  MF\n\nImpresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20\n\n14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\n \n\n  6 \n\nJorge Victor Rodrigues – Relator. \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 58DF  CARF  MF\n\nImpresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20\n\n14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n",
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