4622357
# Numero do processo: 10120.003622/94-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4622095
# Numero do processo: 10925.000725/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CSLL Cooperativa
Ementa.
Embargos.
Nega-se provimento aos embargos quando não demonstrada omissão,
obscuridade ou contradição.
Numero da decisão: 1302-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar lhe provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4618032
# Numero do processo: 10845.001964/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 1999
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS.
Não existe qualquer obstáculo para que as pessoas jurídicas que prestem serviços de assistência técnica de refrigeração, conserto e instalação de ar condicionado, coifas, tubulações e instalações elétricas, optem pela sistemática do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4621972
# Numero do processo: 11330.000939/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997
PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL.
A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-001.536
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4620595
# Numero do processo: 13896.002627/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4620284
# Numero do processo: 13823.000101/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.053
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4620825
# Numero do processo: 15374.001039/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não tendo a contribuinte logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas operacionais revela-se procedente a glosa fiscal.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade.
DECORRÊNCIA – CSLL – IRRF - Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4625086
# Numero do processo: 10830.007190/96-47
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: CSRF/03-00.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4622065
# Numero do processo: 15586.001369/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008
ARBITRAMENTO
A falta de apresentação dos livros fiscal impõe o arbitramento do lucro. Além de a empresa não ter comunicado à Receita Federal o alegado extravio nos termos da legislação de regência, a afirmação de que parte dos livros foi apreendida pela Polícia Federal não prospera; em primeiro lugar, por ausência de prova; em segundo lugar, porque a prova o termo de apreensão citado
pela autoridade fiscal em seu relatório e pelo julgador de primeiro grau na decisão recorrida milita em desfavor da defesa.
MULTA QUALIFICADA
O conjunto de elementos carreados aos autos, como a interposição de pessoas, são coerentes com a afirmação de que a conduta do contribuinte, com o auxílio do responsável tributário, foi intencionalmente dirigida para impedir ou dificultar o conhecimento da autoridade fazendária sobre a obrigação tributária, o que justifica plenamente a imposição da sanção
pecuniária no seu patamar majorado.
Numero da decisão: 1201-000.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4619178
# Numero do processo: 11128.000165/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 21/09/2001
NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - Não havendo contradição entre o trecho trazido para confrontação com o resultado do julgamento devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.243
Decisão: Acordam os membros da primeira câmara do terceiro Conselho de contribuintes Por unanimidade de votos rejeitaram-se os Embargos de Declaração. Ausente a conselheira Susy Gomes Hoffamann.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO