4727185
# Numero do processo: 14041.000108/2006-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4723684
# Numero do processo: 13888.001483/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se aos autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4724632
# Numero do processo: 13906.000094/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - Laudo inconsistente Técnico. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4726308
# Numero do processo: 13971.001002/2001-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O art. 35, da Lei nº 7.713/88, teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado nº 82/96, ato este endossado pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa nº 63/97, quando vedou a constituição de créditos tributários e determinou a revisão dos lançamentos, relativamente à situações lá explicitadas. Logo, somente a partir da publicação da Resolução do Senado é que os contribuintes tiveram a oportunidade de ver reconhecida a inaplicabilidade do art. 35, da Lei nº 7.713/88, sendo a partir de então que deve começar a fluir o prazo decadencial.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13115
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4727933
# Numero do processo: 15374.000326/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ E CSL – ARBITRAMENTO DE LUCROS – REQUISITOS – MASSA FALIDA – DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM DEPÓSITO –FALTA DE VERIFICAÇÃO PELO FISCO – Tendo em vista tratar-se de massa falida seria prudente que o Fisco verificasse “in loco” a existência dos livros e documentos obrigatórios e imprescindíveis para a realização de auditoria fiscal. No caso, optou o Fisco pela medida extrema do arbitramento sem esgotar os meios disponíveis para alcançar as reais bases imponíveis do IRPJ e da CSL.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4724872
# Numero do processo: 13907.000296/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14880
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4726948
# Numero do processo: 13984.000115/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A falta de entrega de cópias documentos emitidos pela própria autuada, regularmente obtidos de terceiros, não implica em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada.IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovado que a empresa auferiu receitas não contabilizadas, tributa-se a receita omitida, respeitando o regime de tributação adotado pelo contribuinte. Inaplicável o disposto no artigo 43 da Lei n° 8.541/92 em relação ao lucro presumido dos anos-calendário de 1993 a 1995.DECORRÊNCIAS - Configurada a omissão de receitas em relação ao litígio principal, relativo ao IRPJ, mantém-se as exigências reflexas relativas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social, PIS, Finsocial e Cofins.IRRF - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - Rejeita-se o lançamento correspondente aos anos-calendário de 1993 a 995, face o decidido no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É legítima a aplicação da agravada, face a configuração de atitude dolosa por parte do contribuinte, que visou retardar o conhecimento, por parte da Administração Fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas aplicadas de 100% e 300%, devem ser reduzidas para 75% e 150%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97.Recurso parcialmente provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19032
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF REFERENTES AOS ANOS DE 1993, 1994 E 1995; REDUZIR AS MULTAS DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 100% (CEM POR CENTO).
Nome do relator: Vilson Biadola
4727294
# Numero do processo: 14041.000305/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE METEOROLOGIA ( OMM) — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a OMM, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição
de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA
BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4726229
# Numero do processo: 13971.000452/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, um vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
IRPJ - EXERCÍCIO 1991 - DEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇADA DE OFÍCIO - A Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88, deverá ser considerada, na apuração do lucro líquido, como despesa dedutível no período-base a que competir.
IRRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de sociedade anônima descabe a exigência face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução n° 82/96, do Senado Federal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso voluntário parcialmente provido - Recurso de ofício negado.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18950
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Vilson Biadola
4725197
# Numero do processo: 13923.000107/2003-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. Comprovado que os rendimentos percebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1998, são pertinentes a prestação de serviços de transporte em veículo próprio o equivalente a 40%, no mínimo, deve ser oferecido a tributação do imposto sobre a renda.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento a base de cálculo de R$xxxxx.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto