4744073
# Numero do processo: 10830.013027/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com o correspondente valor de multa de ofício, conforme previsto na legislação de regência.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4626906
# Numero do processo: 11128.006570/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.925
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4639592
# Numero do processo: 11522.000888/2004-40
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/05/1999, 30/09/1999, 31/01/2000, 31/07/2000, 31/01/2001, 31/07/2001, 31/05/2002, 30/11/2002, 31/05/2003, 30/11/2003, 31/05/2004, 29/02/2000, 31/08/2000, 28/02/2001, 31/08/2001, 30/06/2002, 31/12/2002, 30/06/2003, 31/12/2003, 31/03/2000, 30/09/2000, 31/03/2001, 31/01/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 31/07/2003,
31/01/2004, 30/04/2000, 31/10/2000, 30/04/2001, 28/02/2002,
31/08/2002, 28/02/2003, 31/08/2003, 29/02/2004, 31/05/2000,
30/11/2000, 31/05/2001, 31/03/2002, 30/09/2002, 31/03/2003, 30/09/2003, 31/03/2004, 30/06/2000, 31/12/2000, 30/06/2001,
30/04/2002, 31/10/2002, 30/04/2003, 31/10/2003, 30/04/2004,
31/05/2004.
BASE DE CÁLCULO,
A contribuição para o PIS/Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, será calculada com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela mesma, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para as receitas,
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1996, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
INCONSTITUCIONALIDADE, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário.
ESPONTANEIDADE
O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente,
Numero da decisão: 3803-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento referente aos AC 1996 e 1999, alcançados pela decadência, e referente aos pa's do ano de 2000 e de janeiro a novembro de 2002, em face da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, promovido pelo § 1° do art. 3º da Lei nº 9.118, de 1998. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Alexandre Kern e o Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), que não reconheceram a referida inconstitucionalidade, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4614545
# Numero do processo: 13807.007473/2001-93
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre produtos industrializados - IPI
Período de apuração: 31/12/1997 a 30/09/1999
INTEMPESTIVO
Oferecido apelo após o prazo determinado pela legislação de regência, dele não se conhece.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-000.216
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face da intempestividade.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4747825
# Numero do processo: 13857.000483/2008-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.113
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4747782
# Numero do processo: 10166.003856/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITANTE. RENUNCIA TÁCITA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUMULA CARF N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,
de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4745896
# Numero do processo: 10730.007786/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÕES. DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DESPESAS MÉDICAS.
A companheira, com a qual o contribuinte viva em união estável por mais de cinco anos, pode ser considerada dependente, cabendo restabelecer a dedução correspondente, bem como suas despesas médicas.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PROVA.
Indispensável que os novos elementos de prova trazidos aos autos, em sede de recurso voluntário, sejam hábeis a sanarem as falhas corretamente apontadas no julgamento da impugnação.
AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Aceita-se a inclusão de dedução de contribuição à previdência privada quando os elementos de prova trazidos aos autos são hábeis a comprovarem o ônus do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.959
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para acatar deduções a título de dependente, despesas médicas e contribuição à previdência privada nos valores de R$1.404,00, R$1.847,75, e R$3.261,02, respectivamente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4749521
# Numero do processo: 19679.002391/2004-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEPENDENTE. CÔNJUGE. OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO EM SEPARADO.
Havendo o casal optado por apresentar declaração de rendimentos em
separado, perde o cônjuge declarante o direito de pleitear a dedução a título de dependente relativo ao outro cônjuge.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4594162
# Numero do processo: 10730.000660/2010-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA.
O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4614340
# Numero do processo: 13603.001143/2005-12
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10)
Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN