4641004
# Numero do processo: 35204.004050/2004-96
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/2000
DECISÃO JUDICIAL - OPERAÇÃO CONCOMITANTE. Ação ordinária
concedendo direito de compensar as contribuições concernentes à
Administradores/Autônomos, Cumprido os ditames das Leis 9,032/95 e 9.129/95. Na realização da operação concomitante se o valor devido pelo sujeito passivo for superior ao da restituição ou do reembolso, a liquidação ocorrerá até o montante do valor a ser restituído ou reembolsado, prosseguindo-se a cobrança dos valores ainda devidos.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4647180
# Numero do processo: 10183.002860/2004-72
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32833
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
4691711
# Numero do processo: 10980.008445/2001-94
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO TIDO COMO INDEVIDO – O direito de pleitear a restituição de Imposto de Renda tido como indevido decai no prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo (art. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN).
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4651701
# Numero do processo: 10380.003847/98-03
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4641582
# Numero do processo: 10510.001099/2002-31
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-00.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4664163
# Numero do processo: 10680.004006/2004-30
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000, 2001
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE - A sociedade empresária de prestação de serviços médicos utilizando a estrutura física pertencente e mantida por terceiros (hospitais e ambulatórios municipais), fornecendo tão somente o serviço intelectual de médicos está sujeita ao coeficiente de 32% a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação do lucro presumido. (Lei nº 9.249/95 art. 15 § 1º -III “a” - IN SRF 539/2005 - ADI SRF-18/2003 e RDC 50/2002 - Anvisa).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
4668908
# Numero do processo: 10768.015214/2001-51
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/10/1991 a 31/03/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF - Devem ser conhecidos os Embargos de Declaração em que
haja a ocorrência da omissão, obscuridade ou contradição.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.556
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4662193
# Numero do processo: 10670.000787/98-30
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – Crédito Presumido – I. Energia Elétrica – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso Especial Provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4640801
# Numero do processo: 18471.002126/2004-70
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 173, I, do CTN, decai em 5 anos o direito de a Fazenda
Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. Súmula
Vinculante nº 8, do STF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA
da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4652915
# Numero do processo: 10410.000441/93-14
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita na decisão, cabível a retificação por requerimento tempestivo do sujeito passivo. (Art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF. 55/98). ACÓRDÃO 102-40.853/96 rerratificado.
Numero da decisão: 102-43.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-40.853 de 11/11/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves