7577694
# Numero do processo: 19679.017495/2003-12
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercido: 2000
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS, ANO DE 2000, REVOGAÇÃO DO ART, 1º, INCISO I, DA LEI
Nº 8,167/1991, EFEITOS RETROATIVOS, IMPOSSIBILIDADE, Fundando-se a opção do contribuinte na legislação vigente à época da
ocorrencia dos fatos geradores do imposto de renda, não pode ser aplicada a norma revogadora do beneficio fiscal com efeitos retroativos.
No âmbito do Direito Tributário vigora o principio tempus regit aetum, não sendo possível a definição do conteúdo do direito subjetivo do contribuinte com esteio em legislação posterior h configuração dos respectivos suportes fático.
Numero da decisão: 1103-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Mario Sergio Bar so acompanhou o relator pelas conclusões
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: HUGO ORREIA SOTERO
6677781
# Numero do processo: 10882.000693/98-93
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1994
Ementa: FINAM — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — REGULARIDADE FISCAL
— Para fins de materialização do óbice insculpido no artigo 60 da Lei n° 9,069/95, deve a autoridade administrativa demonstrar e pormenorizar, de forma inequívoca, a existência dos pretensos débitos impeditivos da emissão da ordem pleiteada. Inexistente cabal demonstração da irregularidade fiscal aventada, deve a repartição originária prosseguir a análise do mérito do pleito, na forma da legislação regente.
Numero da decisão: 1803-000.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes (Relator), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7173358
# Numero do processo: 14485.000141/2007-16
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998
NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES COMANDADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO NULA POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
O órgão fiscalizador não pode se escusar de atender as determinações do órgão julgador. Uma vez que a decisão de primeira instância foi proferida sem cumprir o acórdão, merece ser anulada por violação ao art. 59, inciso II do Decreto n ° 70.235 de 1972, em função de preterir o direito de defesa do
autuado.
Decisão Recorrida Nula.
Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 2302-000.425
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
7245749
# Numero do processo: 10140.003406/2002-73
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA, FATO GERADOR OCORRIDO EM 1998. DESNECESSIDADE.
Nos termos da súmula n° 41 do CARF, não se exige a apresentação do ADA para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente, quando se trata de fato gerador ocorrido até o exercício de 2000.
Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto, que dele não conheciam. A Conselheira-Relatora, ressalvando
sua posição contrária, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro-Redator de voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
7703719
# Numero do processo: 11020.002751/00-95
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - MPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa:
IRPF VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FORMA DE APURAÇÃO TRIBUTAÇÃO MENSAL
A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial não justificado deve ser apurado mensalmente, confrontando-se os rendimentos do respectivo mês, corn transporte para os periodos seguintes dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2° da Lei n° 7.713, 1988.
SUPORTE PARA O INCREMENTO PATRIMONIAL
Mantém-se o lançamento quando não ficar provado que o incremento
patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte, MÚTUO
A alegação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da efetividade da operação e sem que conste das decIaraVies de ajuste anuais dos contratantes, não constitui origem para eventuais aplicaçaes.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.463
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6776110
# Numero do processo: 10380.011191/2002-31
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1997, 1999
Súmula 1°Ce n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA -
Nos termos das normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda a matéria de defesa, ficando prejudicada a análise de questões novas que sejam trazidos tão somente no recurso.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1802-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do, Recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7578585
# Numero do processo: 13502.000294/2001-50
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação da convicção do Colegiado e o conseqüente julgamento do feito.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito presumido os insumos que, embora se
desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme entendimento contido no Parecer Normativo CST nº 65/79.
COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÃO.
Para efeito do cálculo do coeficiente de exportação, as devoluções de exportação não integram a receita de exortação nem a receita operacional bruta.
RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.
Não cabe o ressarcimento em espécie ou a compensação do crédito
presumido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e integralmente utilizado na quitação do imposto devido, decorrente de saídas tributadas.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2101-000.207
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / lª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da receita operacional bruta as evoluções de exportações
Nome do relator: Antonio Zomer
6998983
# Numero do processo: 10814.003440/94-33
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. MULTA DE OFÍCIO
Multa de ofício do art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218/91, inaplicável, em se tratando de pleito de imunidade na
importação, afinal denegado por falta de amparo legal.
Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7147685
# Numero do processo: 13707.004263/2002-52
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 e 2003 IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA - Pedido de restituição/compensação foi efetuado em 11/12/2002, sendo que os tributos foram recolhidos no período compreendido entre 1989 a 1991. Decaído, portanto, o direito do contribuinte. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1402-000.249
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Pelá
7074719
# Numero do processo: 15940.000114/2006-19
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO
A interpretação sistemática do CTN, aliada ao principio de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, afastam a responsabilidade da incoporadora pelas infrações anteriormente cometidas pela incorporada, desde que as sociedades, incorporadora e incorporadas, não tenham mantido alguma relação de interdependência entre elas.
Numero da decisão: 1401-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa isolada exigida no presente lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos