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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619410 #
Numero do processo: 12689.000564/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/04/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO TARIFÁRIA - DESTAQUE “EX”. O exame de similaridade e bem assim outros procedimentos necessários à edição de EX-tarifário ocorrem fora do despacho aduaneiro. As mercadorias submetidas a despacho de importação que tenham direito à aplicação de EX-tarifário devem submete-se ao licenciamento não automático, prévio ao embarque das mesmas no exterior. É insuficiente para o reconhecimento do benefício tributário a simples menção de ausência de similar nacional. A lei deve indicar o benefício. PERÍCIA. Dispensa-se a perícia quando os fatos são claros e suficientes para o julgamento da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.030
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4620750 #
Numero do processo: 13986.000122/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
Numero da decisão: 303-32.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4624580 #
Numero do processo: 10735.001413/96-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.137
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4619054 #
Numero do processo: 11075.000942/85-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - As matérias aduzidas no recurso voluntário e não abordadas no acórdão, não podem ser objeto de análise do Pedido de Reconsideração, entendendo-se como acolhidas pela decisão. PREÇO DE REFERÊNCIA - Em face do art. 48, do Tratado de Montevidéu, à vista do qual se deve interpretar o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei número 1.111/70, não se aplica o regime de preço de referência às importações originais de países membros da Associação latino Americana de Livre Comércio (ALALC) (STF, RE 90.824). REGIME DE QUOTA ANUAL - Ao anotar da DI tratarem-se de mercadorias objetivadas pelo Acordo de Montevidéu, configurou-se, pela CACEX, o efetivo exercício ao controle da Quota de Importação de vinho procedente do Chile, para efeito de aplicação de preferência percentual ajustada em Acordo Internacional ex vi do art. 2º, incisos I e II da Lei nº 2.145, de 29/12/53. ÔNUS DA PROVA - Havendo dúvidas por parte do AFTN acerca do efetivo controle, incumbe-lhe demonstrar que o controle realizado pela CACEX estava eivado de vício, demonstrando objetivamente que a mercadoria importada estava fora da quota. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.381
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, e no mérito por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4619300 #
Numero do processo: 11543.001550/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 COMPENSAÇÃO. Restituição de Cofins e CSLL devem ser apreciadas pelo Io Conselho de Contribuintes e 2o Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-39.330
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4621801 #
Numero do processo: 10735.001079/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 RENDIMENTO BRUTO, DEDUÇÕES, COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as deduções com dependente e instrução regularmente comprovadas, quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.837
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4621520 #
Numero do processo: 10980.014561/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 DECADÊNCIA. ITR, TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda lançar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Relatora, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
4619732 #
Numero do processo: 13603.001665/00-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRAZO DECADENCIAL – A partir do advento da Lei n. 8.383/91, que impôs ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicar-se-á para a contagem do prazo decadencial, o disposto no § 4o., art. 150 do Código Tributário Nacional. Entretanto, em não havendo pagamento, o prazo decadencial desloca-se para a regra geral prevista no inciso I, art. 173 do CTN. MULTA ISOLADA – Os incisos I e II “caput” e os incisos I, II, III e IV, § 1o., do art. 44, da Lei n. 9.430/96, devem ser interpretados de forma sistemática, sob pena da cláusula penal ultrapassar o valor da obrigação tributária principal, constituindo-se num autêntico confisco e num “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. COISA JULGADA MATERIAL - A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo, se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-94.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência tão só com relação ao ano de 1994, vencida da Conselheira Sandra Maria Faroni que acolhia a decadência até dezembro de 1995, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Celso Alves Feitosa e Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
4622480 #
Numero do processo: 10142.000111/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.107
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Amaury Maciel
4623938 #
Numero do processo: 10640.001092/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel