4631305
# Numero do processo: 10580.015399/99-34
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO
INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da
exação tributária, o termo inicial para contagem do
prazo decadencial do direito de pleitear a restituição
de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido peio Supremo
Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga
omnes à decisão proferida inter partes em
processo que reconhece inscontitucionalidade de
tributo;
c) da publicação de ato administrativo que
reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido
Numero da decisão: CSRF/01-03.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4630827
# Numero do processo: 10384.001163/94-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — Os benefícios recebidos de entidade de previdência privada
são isentos, quando os valores, relativamente às contribuições dos contribuintes, e quando o correspondente a ganhos de capital tenham sido tributados na fonte, ainda que objeto de questionamento judicial.
Numero da decisão: CSRF/01-03.881
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4630056
# Numero do processo: 10109.000679/99-78
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Sigilo Bancário - Dados Cadastrais - Não se constitui quebra de
sigilo bancário a informação pelo Banco, de dados cadastrais de
seus clientes, desde que precedido de pedido formal do Fisco
informando haver procedimento fiscal em curso, com a devida
identificação.
Numero da decisão: CSRF/01-03.855
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e
Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4631790
# Numero do processo: 10680.002724/91-13
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - INCENTIVO DE NATUREZA SETORIAL - ART. 41, § 1º DO ADCT
DA CF/88 - PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO UTILIZADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL - ILEGALIDADE TRD COMO ENCARGO
MORATÓRIO NO PERÍODO ENTRE 02/02/91 A 30/08/91 - 1 - Recurso
voluntário provido em parte, afastando-se a TRD como encargo moratória no período de 02/02/91 a 30/07/91
Numero da decisão: CSRF/02-00.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausente
temporariamente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4630691
# Numero do processo: 10314.002776/97-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ALEGADA FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A Multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, é incabível quando entregue à repartição, mesmo a destempo. O fato não está devidamente tipificado, por ausência dos elementos necessários (comportamento humano, resultado e new causal) para que seja caracterizada a conduta como passível de penalidade.
Numero da decisão: CSRF/03-03.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da
Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4632554
# Numero do processo: 10820.001376/99-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF: A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste
anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de
retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4632545
# Numero do processo: 10820.001079/98-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E
DIREITOS — DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por
homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito
tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4625441
# Numero do processo: 10865.000125/92-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: CSRF/01-00.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em Diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4621293
# Numero do processo: 13888.001782/2001-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a .30/06/2000
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de
incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cafins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4612136
# Numero do processo: 13897.000114/92-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BEFIEX
1. Recurso de Divergência do Contribuinte. Não se toma
conhecimento de Recurso de Divergência apresentado com base
em paradigma que versa sobre matéria diferente daquela objeto do
acórdão recorrido.
2. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido em
parte apenas para restabelecer a exigência dos juros de mora,
relativos à parte do crédito tributário mantido pela Câmara recorrida.
Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de divergência por não preencher os requisitos de admissibilidade; e, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para restabelecer a exigência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, que dava provimento ao recurso e Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA