4747595
# Numero do processo: 13883.000050/2003-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997
COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL. PIS.
COFINS. PRAZO.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...].
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para, superada a preliminar de prescrição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis) e
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente aos fatos geradores ocorridos dentro do período de 10 (dez) anos anteriores à protocolização de cada Declaração de Compensação objeto destes autos, seja proferido novo despacho decisório, pela DRF jurisdicionante, quanto ao mérito do pedido de compensação desses pagamentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
4748263
# Numero do processo: 10480.004332/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1996
SALDO DEVEDOR PAGO.CONFERÊNCIA NOS SISTEMA DA SRFB .
Apurada em diligência a confirmação do pagamento do saldo devedor pelo sujeito passivo, fica extinto o crédito tributário.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIMENTO.
Uma vez que o valor do crédito tributário exonerado na decisão de primeira instância está abaixo do limite de alçada recursal, estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, carece de requisito essencial para o conhecimento do recurso de ofício, neste ato do julgamento por esta instância recursal.
Numero da decisão: 1202-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício, por abaixo do limite de alçada e, quanto ao recurso voluntário, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4747218
# Numero do processo: 10825.003224/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2001, 2002, 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1401-000.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
4747575
# Numero do processo: 10380.003268/2007-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS. ENTREGA DE DCTF A POSTERIORI. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA.
O pagamento do tributo, acrescido dos juros moratórios, antes da entrega da DCTF preenche os requisitos do benefício da denúncia espontânea disposto no artigo 138 do CTN, para fins de exclusão da multa de mora.
Numero da decisão: 1803-001.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
4747571
# Numero do processo: 10240.000800/2005-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:
2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acolhem-se os embargos de declaração, comprovado haver no julgado
omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 65 do RICARF.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário:
2001, 2002, 2003, 2004
RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Por força do assentado em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, as receitas financeiras não se incluem na base de cálculo da contribuição do PIS/PASEP CUMULATIVO (Lei nº 9.718/98), não se estendendo o mesmo tratamento às receitas auferidas sobre a égide da Lei nº 10.637/2002.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário:
2001, 2002, 2003, 2004
RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.
Por força do assentado em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, as receitas financeiras não se incluem na base de cálculo da contribuição da COFINS CUMULATIVA (Lei nº 9.718/98), não se estendendo o mesmo tratamento às receitas auferidas sobre a égide das Leis nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 1803-001.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos e retificar o Acórdão 180300338, de 07/04/2010, e dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação das receitas financeiras em relação aos fatos geradores até
dezembro/2002 para o PIS/PASEP e, até os fatos geradores de janeiro/2004, para a COFINS, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio
Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4745979
# Numero do processo: 11516.003874/2006-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2003
ARBITRAMENTO DE LUCROS EX OFFICIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. O arbitramento do lucro ex officio mediante desclassificação da escrituração é medida extrema reservada
aos casos de impossibilidade de determinação da base de cálculo tributável segundo o regime utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1103-000.574
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado NEGAR provimento ao recurso por
unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4744822
# Numero do processo: 12571.000192/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2004
Ementa: TEMPESTIVIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que intempestivo, a teor do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1202-000.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4748721
# Numero do processo: 10640.003009/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — LIMITE DE ALÇADA - Não esta sujeita a
recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes, decisão de primeira instância que exonera o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de valor inferior a R$ 1.000.000,00, conforme artigo 1° da Portaria MP n° 003/2008.
Numero da decisão: 1101-000.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER o recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4747473
# Numero do processo: 16327.000335/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2007
PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. CONCOMITÂNCIA
A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecido o recurso, quando distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. E MULTA PROPORCIONAL. APLICAÇÃO.
A materialidade da multa calculada sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento/declaração inexata, não se confunde com aquela calculada sobre a base estimada ao longo do anocalendário
e que deixou de ser paga.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da legislação tributária.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2007
CSLL. DECORRÊNCIA.
O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da mesma infração.
Numero da decisão: 1302-000.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à aplicação de multas
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4747708
# Numero do processo: 16098.000075/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A Receita Federal dispõe de cinco anos para exame e homologação da compensação informada pelo contribuinte, contados da data da entrega da correspondente
declaração. Decorrido o prazo sem manifestação da repartição, considera-se tacitamente homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 1103-000.593
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade DAR provimento ao
recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA