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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496178 #
Numero do processo: 10920.721343/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ART. 3º, § 4º, III, DA LC Nº 123/2006. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM MAIS DE UMA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO REGIME. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A exclusão de ofício fundada no art. 3º, § 4º, III, da LC nº 123/2006 exige a demonstração de que determinada pessoa física participe do capital da contribuinte e seja, simultaneamente, sócia de outra empresa beneficiária do tratamento jurídico diferenciado, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal. A validade do ato excludente pressupõe a identificação da pessoa física, da sociedade relacionada, do período de ocorrência e da receita bruta global considerada. Ausente prova da materialidade da conduta que caracteriza a hipótese legal de vedação, afasta-se a exclusão da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-007.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, a ele dar provimento para cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 30, de 06 de junho de 2016, afastando a exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
11497360 #
Numero do processo: 12154.722729/2021-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do coto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11497410 #
Numero do processo: 10880.959531/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se verificou. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido pedido de diligência ou perícia quando a autoridade julgadora o considerar prescindível para a solução da lide. IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. OFERECIMENTO DE RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. É imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores, contabilizando-os corretamente, as receitas e os tributos a recuperar.
Numero da decisão: 1301-008.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que a propôs. Em seguida, acordaram os membros do colegiado, por (i) unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ; e (ii) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11499008 #
Numero do processo: 12448.917068/2020-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. Estimativas parceladas e, portanto, confessadas e aptas a serem cobradas no caso de inadimplência, devem integrar o saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1002-004.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11499033 #
Numero do processo: 10283.724855/2020-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE SUJEITO PASSIVO DA LIDE. CONHECIMENTO. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 2/2023 (que revogou a Portaria MF nº 63/2017, mantendo idêntica disciplina), a decisão que exclui sujeito passivo da lide sujeita-se a recurso de ofício independentemente de limite de alçada em razão do valor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA ENTRE ECF E DCTF. LEGITIMIDADE. Constatada divergência entre os valores apurados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os declarados em DCTF, sem o correspondente recolhimento, é legítimo o lançamento de ofício com base nos valores informados pelo próprio contribuinte em sua escrituração, independentemente de prévia intimação, nos termos da Súmula CARF nº 46. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. Alegação genérica de erro no preenchimento da ECF, desacompanhada da indicação precisa do erro e de prova documental correspondente, não é suficiente para afastar o lançamento, incumbindo ao contribuinte o ônus de demonstrar suas alegações nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. NATUREZA SOLIDÁRIA. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica sem a quitação integral das obrigações tributárias importa responsabilidade solidária - e não subsidiária - dos sócios e administradores no período de ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 9º, § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 7º-A, § 2º, da Lei nº 11.598/2007, cumulados com o art. 124, inciso II, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. A responsabilização com fundamento no interesse comum de que trata o art. 124, inciso I, do CTN exige a comprovação do vínculo jurídico, e não meramente econômico ou indiciário, entre o responsável e a prática dos atos que deram causa ao fato gerador, não bastando a existência de procuração com amplos poderes ou a coincidência de sobrenomes no quadro societário, sobretudo quando os indícios apontados são posteriores aos fatos geradores autuados.
Numero da decisão: 1002-004.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis AngeloCarneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, RafaelTaranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, AiltonNeves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11499038 #
Numero do processo: 10980.900183/2021-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas em sede de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1002-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada para anular a Decisão recorrida, devendo o processo retornar à Delegacia de Julgamento de origem para novo julgamento de mérito. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11499219 #
Numero do processo: 10880.909625/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. É válido o Despacho Decisório eletrônico que indica, de forma clara e objetiva, as inconsistências detectadas entre os valores declarados e aqueles constantes dos sistemas da Receita Federal, não havendo que se falar em nulidade por ausência de motivação quando atendidos os requisitos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 142 do CTN. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a não apreciação de planilhas eletrônicas com hyperlinks quando o julgador forma seu convencimento com base no conjunto probatório disponível nos autos, mormente quando a parte exerceu amplamente o contraditório em todas as fases do processo. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO INDIVIDUALIZADA ENTRE NOTAS FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E RETENÇÕES. Para a comprovação do IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ, não basta a apresentação de laudo pericial com conclusões globais e consolidadas. É imprescindível a demonstração individualizada, operação por operação, do vínculo entre a nota fiscal emitida (valor bruto), o comprovante de recebimento bancário (valor líquido creditado) e o IRRF retido, nos termos da Súmula CARF nº 143. LAUDO PERICIAL UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. O laudo pericial produzido unilateralmente pela contribuinte que se limita a afirmar percentual global de comprovação do IRRF, sem explicitar a metodologia empregada e sem correlacionar individualmente cada nota fiscal ao respectivo recebimento e retenção, não é suficiente para demonstrar o direito creditório pleiteado, cabendo ao julgador rejeitá-lo quando constatada a insuficiência da prova.
Numero da decisão: 1401-007.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
11500638 #
Numero do processo: 11000.735780/2022-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 EMPRESA AUTUADA. CONTESTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A pessoa jurídica autuada não possui interesse nem legitimidade processual para contestar a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. A discussão quanto à regularidade da exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o exame da matéria no processo de Auto de Infração decorrente da referida decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelos interessados, ocorrendo a preclusão do direito à sua contestação em momento posterior. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO REFLEXO. As empresas excluídas do Simples Nacional estão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, cabendo o lançamento das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos na forma das empresas em geral. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando constatada a prática de atos com o objetivo de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, acerca de condição pessoal do contribuinte, suscetível de afetar o crédito tributário correspondente. MULTA QUALIFICADA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO PARCIAL. Em atenção ao Princípio da Retroatividade Benigna, deve ser reduzido o percentual da multa para aquele previsto na legislação superveniente, exonerando parte da multa lançada.
Numero da decisão: 1201-007.563
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
11502888 #
Numero do processo: 10580.903420/2019-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE APROVEITAMENTO. A dedução do imposto retido na fonte na apuração do IRPJ pressupõe a comprovação da retenção e o cômputo da receita correspondente na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula CARF nº 80. A data de emissão da nota fiscal não define, por si só, o período em que a retenção se aperfeiçoa, que é o do pagamento ou crédito. Comprovado que o pagamento e a retenção ocorreram em janeiro de 2014 e que as receitas correspondentes foram computadas na determinação do lucro real do primeiro trimestre de 2014, legítima é a composição do saldo negativo daquele período com o imposto retido.
Numero da decisão: 1102-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório adicional de R$ 155.862,88, homologando-se as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11503008 #
Numero do processo: 10340.720913/2022-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.204
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para saneamento dos autos, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR