4692765
# Numero do processo: 10980.016466/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Os valores pagos a título de verbas indenizatórias e em decorrência do falecimento de funcionário não são equiparados àqueles oriundos da adesão a programas de demissão voluntária incentivada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4692412
# Numero do processo: 10980.011969/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO COM IRF - ERRO QUANTO AO MONTANTE DESTE NÃO COMPROVADO - Não pode prosperar a simples alegação de não ser convincente a prova quanto ao imposto de renda retido pela fonte pagadora, a ser compensado, se o Recorrente se abstém de trazer elementos para contraditar a ação fiscal.
MULTA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DO ALEGADO CONFISCO - A vedação constitucional (art. 150,.IV) dirige-se a utilização de tributo com efeito de confisco e, no conceito de tributo, presente no art. 3 do CTN, não se subsume o conceito de multa, daquele expressamente excluído, na ressalva de não constituir sanção de ato ilícito. Ademais, para se caracterizar a iminência de confisco, deve ser concreta a possibilidade de serem apreendidos e adjudicados ao fisco bens pertencentes ao devedor, por ato administrativo ou sentença judiciária, fundados em lei.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45422
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4692012
# Numero do processo: 10980.009713/00-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1996: A partir de 1º de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais gerados em exercícios anteriores ao da apuração do lucro real, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 8.981/95.
MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO – APLICABILIDADE: Aplica-se aos lançamentos de ofício a multa de 75% sobre a diferença do imposto então apurado, por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC: Legítima, a partir de 1º de abril de 1995, a exigência de juros de mora com base na equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, por força do disposto no artigo 13, da Lei nº 9.065/95.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS: Não cabe às instancias administrativas de julgamento examinar a questão da inconstitucionalidade da lei argüida pelos contribuintes, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, por força do disposto no artigo 102 da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 101-93.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Raul Pimentel
4688538
# Numero do processo: 10935.002988/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1997, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: NULIDADE - É nula a decisão de 1a. instância que não analisa todos os argumentos da impugnação ,inclusive os relativos à responsabilidade tributária, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.337
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4691013
# Numero do processo: 10980.004693/00-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria junto ao poder judiciário, anteriormente à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20781
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4689878
# Numero do processo: 10950.001907/99-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - A hipótese prevista no art. 168 do CTN é de decadência, que somente se opera por inação do titular do direito. No caso dos autos, o direito do interessado exsurge do trânsito em julgado da decisão do TST, que inverteu o ônus da sucumbência, data a partir da qual se inicia a contagem do termo decadencial.
Recurso provido.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4693370
# Numero do processo: 11020.000192/00-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASES NEGATIVAS - TRAVA - ATIVIDADE RURAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - As pessoas jurídicas que exploram atividades rurais não se sujeitam ao limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, de que trata o artigo 15, da lei nº 9.065/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4693005
# Numero do processo: 10983.002587/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o sujeito passivo afastas as provas de omissão de receita, apuradas através do levantamento de produção, mantém-se as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro.
ILL - Considerando o afastamento da incidência deste imposto relativamente às sociedades anônimas, conforme decidido pelo STF, cancela-se a exigência correspondente.
TRD - Incabível sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20829
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991; E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4688698
# Numero do processo: 10940.000167/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Comprovada a entrega a destempo da Declaração de Ajuste Anual e estando a contribuinte sujeita a cumprir essa obrigação acessória em face da propriedade de empresa individual, impõe-se a penalidade prevista no artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45301
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4692816
# Numero do processo: 10980.018587/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores percebidos em Acordo Trabalhista não relacionados no art. 40 do RIR/94.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11980
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula