true 0 19 secao_s:"Primeira Seção de Julgamento" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. O ágio na aquisição de participação da sociedade realizada por empresa do mesmo grupo empresarial e posteriormente incorporada pela autuada, sem alteração da composição do controle acionário da mesma, e sem o trânsito de recursos financeiros entre as empresas envolvidas não tem fundamento econômico. MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA ACATADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que o procedimento adotado pelo contribuinte, à época dos fatos geradores, era referendado pelas decisões do CARF, não se pode falar em dolo, e, consequentemente, em fraude, sonegação ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), elementos necessários à qualificação da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2016-03-10T00:00:00Z 16682.721208/2012-16 201603 5573179 2016-03-10T00:00:00Z 1402-002.062 Decisao_16682721208201216.PDF 2016 FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR 16682721208201216_5573179.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar que votou por negar provimento integralmente ao recurso e o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por dar provimento integralmente e fará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI. 2016-01-19T00:00:00Z 6306893 2016 2021-10-08T10:45:53.199Z N 1713048121415565312 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C4T2 Fl. 1.836 1 1.835 S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16682.721208/201216 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1402002.090 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2016 Matéria IRPJ Recorrente COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2009, 2010, 2011 ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. O ágio na aquisição de participação da sociedade realizada por empresa do mesmo grupo empresarial e posteriormente incorporada pela autuada, sem alteração da composição do controle acionário da mesma, e sem o trânsito de recursos financeiros entre as empresas envolvidas não tem fundamento econômico. MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA ACATADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que o procedimento adotado pelo contribuinte, à época dos fatos geradores, era referendado pelas decisões do CARF, não se pode falar em dolo, e, consequentemente, em fraude, sonegação ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), elementos necessários à qualificação da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplicase às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 08 /2 01 2- 16 Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.837 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar que votou por negar provimento integralmente ao recurso e o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por dar provimento integralmente e fará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Relator. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI. Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.838 3 Relatório COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Rio de Janeiro01/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1100 a 1137, lavrado pela DEMAC/RJO, no qual consta a exigência, relativa aos fatos geradores dos anoscalendários de 2009 e 2010 e do 1º semestre de 2011, de: · imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), cód. 2917, no valor de R$ 109.505.363,25, com multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora; e · contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), cód 2973, no valor de R$ 38.586.057,98, com multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora. Consta ainda o ajuste de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme tabela a seguir: Período de apuração Saldo do prejuízo fiscal após o ajuste Saldo de bases de cálculo negativas após o ajuste 01/01/2009 a 31/12/2009 31.689.760,56 40.946.175,31 01/01/2010 a 31/12/2010 0,00 0,00 01/01/2011 a 01/06/2011 0,00 0,00 02/06/2011 a 31/12/2011 503.703.707,31 504.253.085,50 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 1103 e 1122, e do termo de verificação fiscal de fls. 1138 a 1208, os lançamentos se devem: · redução do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos anoscalendário de 2009, 2010 e 2011, com a utilização de despesas não dedutíveis relativas à amortização do ágio gerado na operação de aquisição da impugnante pela empresa veículo Cosanpar Participações S/A, ágio posteriormente transferido para a contribuinte por meio de incorporação reversa; e · compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa em montante superior aos respectivos saldos. Segundo a autuação, a infração principal decorreria da caracterização de simulação, tendo em vista trataremse de operações estruturadas, que isoladamente, aparentavam licitude de direito, mas que, vistas em seu conjunto, acabaram por demonstrar uma outra realidade, tendo sido extrapolados os limites da função social e do fim econômico da propriedade e dos contratos, em especial o da sociedade. A autuada teria demonstrado evidente intuito de não se pagarem os tributos devidos mediante uma série de operações estruturadas especificamente para tal fim, razão pela qual foi aplicada a multa qualificada de 150 %. Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.839 4 A autuação apresenta como fundamento legal os artigos 3º da Lei nº 9.249/95, e 247, 248, 249, I , 251, 277, 278, 299 e 300 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), em relação às despesas não necessárias; os artigos 2º da Lei nº 7.689/88, 57 da Lei nº 8.891/95, 2º da Lei nº 9.249/95, 1º da Lei nº 9.316/96 e 3º da Lei nº 7.689/88, em relação às despesas indedutíveis . Cientificada pessoalmente em 07/06/2013, por meio de procuradores regularmente constituídos, a interessado apresentou em 05/07/2013 impugnação de fls. 1236 a 1309, acompanhada dos documentos de fls. 1310 a 1511, nas quais, alega, em apertada síntese, que: 1) a criação e utilização da Cosanpar para aquisição das cooperativas holandesas Brazil International Holdings e Brazil Holdings Cooperatief, pertencentes ao Grupo ExxonMobil, controladoras da impugnante, não buscou nenhuma economia tributária que não ocorreria se a aquisição das cooperativas mencionadas se verificassem de outra maneira, sendo a utilização da Cosanpar uma opção estritamente negocial do grupo, por outras razões, que não fiscais, que levaram à reorganização societária tal como praticada; 2) a criação da Cosanpar teve como objetivo principal permitir a aquisição e administração desse novo investimento de forma apartada dos demais ativos do Grupo, não impactando os outros negócios desenvolvidos pela Cosan, impedindo a necessidade de abertura do capital da Esso, por exigência das regras da Comissão de Valores Mobiliários, caso fosse efetuada de outro modo, e como objetivos secundários proporcionar transparência na operação de aquisição para antigos e novos investidores e possibilitar a entrada de eventuais novos investidores com experiência no setor de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo sem afetar os outros negócios do Grupo Cosan; 3) a Cosanpar era uma empresa operacional, pois no período entre a assinatura do contrato com o Grupo ExxonMobil e a conclusão da transação contratou cerca de 100 empregados, os quais receberam treinamento, e após a conclusão do negócio, passaram a atuar em outras atividades, além disso possuía despesas próprias, efetuando endividamento de forma independente, o que não se coaduna com a afirmação de que seria mera empresa “de papel”; 4) em que pese a Cosanpar tenha sido uma empresa operacional, é valida a utilização de “empresas veículo” para fins de aproveitamento do ágio na aquisição de participação societária, sendo que em alguns casos a utilização da opção legal conferida pelo art. 36 da Lei nº 10.637/02 demanda a utilização de empresa veículo, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 5) a inaplicabilidade da teoria do propósito negocial, nos casos de exercício de opção legal, tal qual a prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, todavia afirma em que cada uma das operações realizadas pelo Grupo Cosan estão presentes o motivo, a finalidade e a congruência dos atos, os quais não eram predominantemente tributários, estando portando demonstrado o seu propósito negocial; Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.840 5 6) as operações realizadas estavam inseridas coerentemente no planejamento estratégico do empreendimento econômico do grupo Cosan, que era, no longo prazo, de expandir sua atuação nos diversos setores de negócios em que atua, dentre eles o de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, o que os levou à aquisição dos ativos da ExxonMobil na Holanda e, posteriormente, a união das operações com a Shell; 7) nega que tenha praticado qualquer ato simulado, o que teria sido reconhecido pela autoridade autuante quando esta afirma que todos os atos que compuseram a operação societária efetuada pelo grupo Cosan estão de acordo com a legislação societária, em razão da existência de motivos extratributários para a criação da empresa de participações Cosanpar, bem como da regularidade e validade dos atos praticados, razão pela qual se mostra inadequada a aplicação da multa agravada, uma vez que ausente a fraude, sonegação ou conluio; 8) afirma que os procedimentos por ela praticados decorreram de interpretação de lei, o que não pode ser confundido com ato ilícito, importando na inexistência de dolo ou máfé, o que impede a aplicação da multa agravada; 9) a inexistência de previsão legal para adição a base de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização; 10) afirma que na hipótese de ser considerado devido o IR/Fonte sobre a operação autuada, objeto do processo administrativo nº 16682.720343/201325, o valor do ágio deverá ser majorado em razão do acréscimo do custo de aquisição do investimento pela adição do valor do IR/Fonte no preço da operação; 11) a ilegalidade da cobrança de juros moratórios aplicados sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal, posto que o art. 13 da Lei nº 9.065/95, combinada com o art. 84 da lei nº 8.981/95, estabelecem a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC apenas sobre tributos. Por fim, requer que seja recebida, conhecida e provida sua impugnação, para o fim de serem desconstituídos os créditos tributários, e a exigência fiscal cancelada na sua integralidade; e, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade de adição da despesa com a amortização do ágio à base de cálculo da CSLL, a exoneração da multa agravada, o cancelamento dos juros calculado com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada, e o ajuste no valor do ágio na hipótese de prevalecer a cobrança do IR/Fonte nos autos do PAF nº 16682.720343/201325. É o relatório.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 12 59.028 (fls. 1.5231.543) de 27/08/2013, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2009, 2010, 2011 Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.841 6 ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. O ágio na aquisição de participação da sociedade realizada por empresa do mesmo grupo empresarial e posteriormente incorporada pela autuada, sem alteração da composição do controle acionário da mesma, e sem o trânsito de recursos financeiros entre as empresas envolvidas não tem fundamento econômico, logo é indedutível. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INCORPORAÇÃO REVERSA. DOLO. CABIMENTO. A conduta planejada consubstanciada na incorporação reversa com o único propósito de gerar ágio artificial por meio da utilização de empresa veículo, constituída tãosomente para este fim, opera no sentido de se concluir que existiram atos preparatórios e de execução que analisados objetivamente, compõem percurso notoriamente utilizado para lesar o Erário Público, devendo a autuação ser realizada com multa agravada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplicase às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 20/09/2013 (A.R. de fl. 1.549) a interessada interpôs recurso voluntário em 21/10/2013 (fls. 1.6001.692) onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. Acrescenta que a decisão recorrida teria inovado o lançamento ao entender que se estaria em discussão a figura do "ágio interno". É o relatório. Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.842 7 Voto Vencido Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida Alega preliminarmente a recorrente que a decisão recorrida teria inovado o lançamento. Argumenta, nesse sentido, que teria aquele decisum mantido a autuação por entender que se estaria em discussão a figura do "ágio interno", ou seja, aquele oriundo de operações praticadas entre partes relacionadas e onde não há pagamento. Com efeito, entendo que as razões de defesa são descabidas. Não houve inovação do lançamento, mas apenas sua ratificação utilizandose outros termos. Vejase o trecho de interesse na decisão recorrida: Assiste razão a autoridade autuante. Com efeito, as operações societárias, vistas em seu conjunto, tiveram como resultado final a transferência do controle societário da autuada, antes pertencentes ao grupo holandês ExxonMobbil para o grupo nacional Cosan, o que poderia ser realizado de modo direto, sem a interposição de pessoas jurídicas, tal qual praticado pelo grupo econômico da fiscalizada. Além disso, não vislumbro a alegada coerência das operações realizadas com o planejamento estratégico do empreendimento econômico do grupo de que a autuada faz parte, de modo que considero que não restou demonstrado que a forma pela qual foram executadas operações societárias mencionadas tivessem alguma influência na consecução dos objetivos estratégicos de curto ou de longo prazo do grupo Cosan. Neste contexto, resta evidente que a Cosanpar Participações S/A não exerceu outra função que não seja de servir de "veículo" para transportar o ágio gerado na aquisição da participação da Fiscalizada. (grifo nosso) Do trecho acima constatase que na decisão recorrida, em momento algum se aventou a manutenção do lançamento com base na ocorrência do denominado "ágio de si mesmo". Tal como apurado pelo Fisco, a DRJ destacou a falta de propósito negocial da participação da empresa COSANPAR PARTICIPAÇÕES LTDA na aquisição da empresa ESSO pelo Grupo COSAN. Expressamente, a decisão recorrida ressalta que não vê razões econômicas que justifiquem a participação da COSANPAR, mas apenas a redução fiscal decorrente do procedimento adotado pela interessada. Assim, quanto às expressões "ágio interno" e "ágio artificial" utilizadas na decisão recorrida, entendo que aquele decisum lançou mão delas a fim de ressaltar a abusividade da conduta do Grupo COSAN. Isso porque a COSANPAR foi criada e extinta dentro do Grupo COSAN com o exclusivo intuito de permitir a amortização e dedução do ágio a despeito do que prevê a legislação. De uma forma ou de outra, o ágio ao final amortizado foi Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.843 8 registrado de forma artificial e a sua dedução decorreu de operações realizadas dentro do Grupo COSAN (operações internas). Assim, ao mencionar que o ágio gerado é artificial e interno, a decisão recorrida não pretendeu fazer menção ao "ágio de si mesmo", ou que as operações ocorreram entre partes relacionadas e que não houve pagamento. Na verdade, com base na premissa inicialmente exposta de que a participação da COSANPAR na aquisição da empresa ESSO não teve qualquer propósito negocial diverso da economia fiscal que seria gerada, naquele decisum ressaltouse que o ágio registrado pela COSANPAR é artificial em razão da artificialidade da participação dessa própria empresa, e interno porque decorreu de algumas operações que o Grupo COSAN realizou de forma interna (criação e extinção da COSANPAR). Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Do mérito Resumo da autuação Constatase da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, de fls. 1.103, e do termo de verificação fiscal de fls. 1.138 a 1.208, que a autoridade fiscal apurou infração relativa a redução indevida do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido nos anos calendário de 2009, 2010 e 2011, com a utilização de despesas não dedutíveis relativas à amortização do ágio gerado na operação e aquisição das cotas da fiscalizada pela empresa Cosanpar Participações S/A, ágio esse que, posteriormente, foi transferido para a autuada. Em conseqüência, aquelas despesas foram adicionadas de ofício ao lucro real e à base de CSLL dos anoscalendário de 2009 a 2011, sendo recalculado o montante a pagar daqueles tributos, e efetuados os lançamentos correspondentes. A autoridade fiscal considerou que as operações societárias realizadas pelo grupo econômico de que a autuada faz parte caracterizaram simulação, por se tratarem de operações estruturadas que isoladamente aparentavam licitude de direito, mas que vistas em seu conjunto acabavam por demonstrar uma outra realidade, tendo sido extrapolados os limites da função social e do fim econômico da propriedade e dos contratos, em especial o da sociedade. Resumo das operações societárias A sequência cronológica das operações societárias foi a seguinte. · 19/03/2008 o Grupo COSAN constitui a empresa COSANPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. · 23/04/2008 o Grupo EXXONMOBIL firma com as empresas COSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (COSAN S/A) e USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (empresas do Grupo COSAN) o contrato de compra e venda de 100% da participação na empresa ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA (antiga denominação da autuada). De acordo com o contrato, as compradoras não adquiririam diretamente a participação na ESSO, mas sim as Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.844 9 participações em duas cooperativas holandesas que ainda seriam criadas e que, quando do fechamento do acordo, deteriam a totalidade da participação na ESSO. · 03/10/2008 o Grupo EXXONMOBIL transfere às cooperativas holandesas BRAZIL INTERNATIONAL HOLDINGS COOPERATIEF U.A. (BIH) e BRAZIL HOLDINGS COOPERATIEF U.A. (BHC) 100% da participação na ESSO. · 06/10/2008 e 17/11/2008 a COSAN S/A transfere a COSANPAR, mediante integralização de aumento de capital, R$ 1.706.779.790,00. · 21/11/2008 a COSANPAR transfere ao Grupo EXXONMOBIL a primeira parte do pagamento no valor de R$ 520.385.540,64. · 25/11/2008 nessa data, por meio da alteração do contrato, a COSAN S/A cede a sua posição de compradora da participação na ESSO para a COSANPAR, e esta última empresa transfere ao Grupo EXXONMOBIL o restante do pagamento pactuado (R$ 1.152.059.665,36). · 01/12/2008 o Grupo EXXONMOBIL transfere a COSANPAR (99,99%) e a USINA (0,01%) a totalidade das participações nas cooperativas holandesas BIH e BHC. Em face dessa operação, a COSANPAR registra um ágio referente a ESSO no valor de R$ 1.464.180.873,00. · 04/12/2008 por meio de Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas da COSANPAR autorizam a transferência à COSAN S/A de R$ 320.885.000,00, sob a justificativa de "valor enviado a mais como aporte de capital". · 18/12/2008 as cooperativas holandesas BIH e BHC são liquidadas, e a participação na ESSO, juntamente com o respectivo ágio, passa a ser reconhecida pela COSANPAR. · 19/01/2009 a ESSO é transformada em sociedade por ações e passa a se denominar COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.. · 23/06/2009 a COSAN COMBUSTÍVEIS (antiga ESSO) incorpora a COSANPAR, absorve o ágio pago sobre sua própria participação, e passa a amortizálo e deduzilo fiscalmente. Conforme relatado na decisão recorrida, no momento imediatamente anterior da aquisição das participações societárias da autuada, a Cosanpar Participações S/A possuía a seguinte estrutura societária: Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.845 10 Antes da venda das suas participações societárias, a autuada, ainda com a denominação de Esso Brasileira de Petróleo Ltda, possuía a seguinte composição, conforme descrito na sua 35ª Alteração Contratual: Posteriormente, mas ainda antes da venda das suas participações societárias a Esso Brasileira de Petróleo Ltda, possuía a seguinte composição, conforme descrito na sua 36ª Alteração Contratual: Após a criação das cooperativas sediadas na Holanda, a Esso Brasileira de Petróleo Ltda, modificando o percentual de participação societária, passou a ter a seguinte composição: Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.846 11 Após a aquisição das participações societárias, mas antes da liquidação das sociedades cooperativas sediadas na Holanda, a Esso Brasileira de Petróleo Ltda passou a seguinte composição societária: Na seqüência, já com nova razão social, modificada para Cosan Combustíveis e Lubrificantes, a autuada, passou a seguinte composição: Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.847 12 Finalmente, após a incorporação reversa de sua controladora, Cosanpar Participações Ltda, a autuada passou a seguinte estrutura societária: Após o processo de reorganização societária, na qual a Cosanpar Participações S/A foi incorporada pela sua controlada, Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A, caracterizando uma incorporação reversa, o ágio passou a ser amortizado na sucessora nos anoscalendário subseqüentes, reduzindo o lucro real e a base de cálculo da CSLL. Da dedução do ágio Segundo consta do termo de verificação fiscal, as despesas de amortização do ágio gerado na aquisição da participação societária da autuada por Cosanpar Participações S/A, empresa posteriormente incorporada pela fiscalizada, seriam indedutíveis, por decorrerem de reestruturação societária, com a criação de empresa veículo, sem de propósito negocial. Considerou o Fisco a sequência de operações como uma simulação com abuso de direito, mediante extrapolação dos limites do fim econômico, da função social e da boafé objetiva do contrato da sociedade, com o intuito de fraudar a lei tributária. A simulação e a ilicitude teriam ocorrido na aquisição das participações societárias na Esso Brasileira de Petróleo Ltda, pelo grupo empresarial COSAN, com ágio de R$ 1.464.180.873,00, por expectativa de rentabilidade futura, em que a adquirente se utilizara de uma empresa veículo, Cosanpar Participações S/A, de vida efêmera, apenas para poder deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de amortização do ágio pago na aquisição da empresa brasileira. Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.848 13 Segundo a autoridade autuante, se a adquirente houvesse feito a compra como investimento direto, não poderia ter se beneficiado da amortização do ágio para fins tributários, já que, em regra, essa despesa não é dedutível. Em sua defesa a autuada alega que atendeu a todos os requisitos legais para aplicar a dedução fiscal do ágil pago na aquisição de participação societária em coligada ou controlada, registrando tais fatos em sua escrituração; que não realizou planejamento tributário, mas apenas exerceu uma opção legal para proceder à reavaliação do investimento a valor de mercado, sendo, portanto, uma conduta lícita e expressamente prevista pelo legislador. A amortização do ágil na aquisição de participação societárias, em virtude de incorporação, fusão, ou cisão, está assim disposta nos art. 385, 386, 391 e 426 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 20): I valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (DecretoLei nº1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.849 14 contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anoscalendário subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º): I o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º): I será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.850 15 § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º). § 6º O disposto neste artigo aplicase, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). (...) Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 25, e DecretoLei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426). (...) Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 33, e DecretoLei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Os dispositivos legais supracitados, que autorizam a dedutibilidade do ágio na aquisição de participação societária nos casos de incorporação, fusão ou cisão, estabelecem, Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.851 16 implicitamente, como requisito para fruição do benefício fiscal que as operações realizadas devam estar fundadas em fatos existentes não só no plano jurídico mas principalmente no plano econômico, esses últimos não podem estar limitados à própria fruição do benefício. Como forma de redução do montante do imposto a pagar, o dever probante de tais circunstâncias incumbe a quem dele pretende se beneficiar, no caso a autuada. Esta interpretação decorre da observância do principio da prevalência da substância sobre a forma, reforçado em nosso ordenamento jurídico com a promulgação do Código Civil de 2002, ao qual determina que todos os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boafé (art. 113), bem como conceitua como ato ilícito aquele exercido manifestamente com excesso dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé, ou pelos bons costumes (art. 187). Isto posto, a controvérsia cingese à existência ou não de artificialismo nas operações societárias realizadas para o fim de se considerar amortizável o ágio na aquisição do controle societário da autuada pela Cosanpar Participações S/A, sociedade posteriormente incorporada pela autuada para aproveitamento do benefício fiscal mencionado. Do suposto propósito negocial das operações Há que se verificar, portanto, se operações societárias foram montadas para obtenção do benefício fiscal sem que de fato tenha algum propósito negocial, de cunho econômico extratributário. Verificada tal hipótese configurarseia o abuso do direito de auto organização da sociedade, por ausência de fundamento econômico. Vale dizer, tal ato seria ilícito, e, conseqüentemente, não poderia beneficiarse a autuada dos seus efeitos. Alega a defesa que a criação da Cosanpar Participações S/A, e as demais operações societárias subseqüentes foram realizadas com o propósito de evitar a abertura de capital da Esso, decorrente de exigências das normas emanadas pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como de possibilitar apartar a administração do novo investimento com as demais atividades do grupo Cosan, além de proporcionar transparência na operação de aquisição para antigos e novos investidores. Destaco que as alegações apresentadas para justificar as operações realizadas não vieram acompanhadas de provas que corroborassem suas afirmações. Ademais, a priori, não há razões para se acreditar que a administração do novo investimento de forma apartada dos negócios já praticados pela atual controladora da autuada não poderia ser efetuada caso a aquisição do controle societário da autuada se desse de forma direta, o que, na verdade, traduziria em maior transparência na operação, ao contrário do alegado. Com efeito, as operações societárias, vistas em seu conjunto, tiveram como resultado final a transferência do controle societário da autuada, antes pertencentes ao grupo holandês ExxonMobbil para o grupo nacional Cosan, o que poderia ser realizado de modo direto, sem a interposição de pessoas jurídicas, tal qual praticado pelo grupo econômico da autuada. Além disso, não vislumbro a alegada coerência das operações realizadas com o planejamento estratégico do empreendimento econômico do grupo de que a autuada faz parte, de modo que considero que não restou demonstrado que a forma pela qual foram executadas as operações societárias mencionadas tivessem alguma influência na consecução dos objetivos estratégicos de curto ou de longo prazo do grupo Cosan. Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.852 17 Neste contexto, resta evidente que a Cosanpar Participações S/A não exerceu outra função que não seja de servir de meio para transportar o ágio gerado na aquisição da participação da autuada. Nesse sentido, vejase os fundamentos trazidos pela d. Procuradoria em contrarazões apresentadas: "... b) Da real adquirente da empresa ESSO. Antes de demonstrar o conteúdo do presente tópico, vale registrar que a lide ora em debate envolve saber a real adquirente da empresa ESSO, haja vista que, ao final, o ágio amortizado e deduzido se refere a esta empresa. Sobre esse ponto, em resumo, enquanto a Fiscalização aponta que a real adquirente foi a COSAN S/A, o autuado defende que foi a COSANPAR. Destarte, como não faz parte da presente discussão o objeto da compra e venda, não será aqui abordado o que fora adquirido pelo Grupo COSAN: a empresa ESSO, ou as cooperativas holandesas BIH e BHC. Tal ponto diz respeito exclusivamente ao processo n° 16682.720343/201325, e não tem qualquer influência acerca da dedutibilidade do ágio. Portanto, para fins de exposição das razões que levam à manutenção do lançamento, sem adentrar especificamente na questão, o objeto da compra e venda estabelecida entre o Grupo EXXONMOBIL e COSAN será aqui definido como a participação na empresa ESSO. Pois bem. Antes de iniciar a análise da dedutibilidade do ágio propriamente dita, devese, por razões meritórias, demonstrar quem foi a real adquirente da empresa ESSO. A fim de apurar tal aspecto, devem ser respondidos três pontos: a um, quem participou da negociação dessas ações; a dois, quem de fato arcou com a contrapartida financeira; e a três, quem acabou detendo as ações que foram adquiridas. Sobre o primeiro aspecto acima referido, recorrese ao contrato de compra e venda da empresa ESSO firmado no dia 23/04/2008. De acordo com esse instrumento, a empresa EXXONMOBIL INTERNATIONAL HOLDINGS B.V. é qualificada como fornecedora, e as empresas COSAN S/A e USINA DA BARRA são identificadas como Compradoras 1 e 2, respectivamente. Portanto, da simples leitura do contrato de compra e venda que permitiu a transferência da empresa ESSO, é possível notar sem maiores dificuldades que a negociação fora realizada entre o Grupo EXXONMOBIL e as empresas COSAN S/A e USINA DA BARRA. Foram tais empresas do Grupo COSAN que acordaram com o Grupo EXXONMOBIL o preço a ser pago, a forma de pagamento, a maneira como a participação societária seria entregue, assim como outras avenças. Outrossim, vale registrar que, mesmo com a cessão de direitos e deveres realizada entre a COSAN S/A e a COSANPAR, a COSAN S/A e a USINA DA BARRA permaneceram responsáveis pelo pagamento do preço ao Grupo EXXONMOBIL na qualidade de devedores principais, e não como meros garantidores. Tal aspecto se extrai da redação da cláusula 3.2 do Termo Aditivo: Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.853 18 COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool vem absoluta, incondicional e irrevogavelmente, isoladamente e em conjunto, garantir (como devedor principal e não apenas como garantidor) o desempenho integral e pontual de todas as obrigações assumidas por COSANPAR no Contrato original, nesta Alteração e todos os outros documentos, cartas e acordos celebrados pelos compradores, e renuncia aqui a prontidão, assiduidade, apresentação, demanda, notificação de aceitação e qualquer outro aviso e qualquer exigência de que o titular venha a exaurir, ter direito ou tomar qualquer ação contra COSANPAR. (grifo nosso) Ora Senhores Conselheiros, da leitura da cláusula acima citada se vê claramente que mesmo com a inclusão no negócio da COSANPAR a COSAN S/A permaneceu vinculada ao pagamento como devedor principal. Diante de tal constatação, cabe indagar a veracidade de tal cessão. Se fosse uma cessão verdadeira, a COSAN S/A jamais poderia garantir o pagamento do preço como devedora principal, haja vista que a COSANPAR passou a ocupar tal posição. Desta feita, demonstrase que a COSAN S/A, juntamente com a USINA DA BARRA, fora a empresa responsável pela negociação da empresa ESSO, e que, mesmo com a inclusão da COSANPAR, tal empresa permaneceu responsável pelo pagamento do preço como devedora principal. Reconhecida a negociação, partese agora ao pagamento do preço estipulado. Sobre esse segundo ponto, vale repetir o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 56 do TVF): Observando‑se a escrituração comercial relativa ao capital social da COSANPAR PARTICIPAÇÕES S/A, a seguir transcrita, verifica‑se que todos os ingressos de recursos foram provenientes da COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, de forma direta ou por meio de empresas ligadas, utilizando Adiantamentos para Aumento de Capital ‑ AFAC. ‑‑‑ omissis ‑‑Verifica‑se também que os ingressos de recursos foram concentrados entre 28 de outubro e 17 de novembro de 2008, ou seja, durante um período de duração inferior a um mês. Sem esta injeção de recursos em sua controlada COSANPAR, não poderia jamais a COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ser por ela substituída no negócio original (o que se deu em 25/11/2008, poucos dias após a última transferência de recursos). Ou seja, a sociedade COSANPAR, de 28/10/2008 até 17/11/2008, portanto, em menos de um mês, teve seu capital social aumentado de R$ 1.000,00 para R$ 1.706.779.790,00 com integralização efetuada pela COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sendo este valor aplicado Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.854 19 em quase sua totalidade na aquisição da participação societária com ágio na ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLIO LTDA e a parcela restante devolvida à controladora. (grifo nosso) Sendo assim, além de ter negociado previamente a aquisição da ESSO, a COSAN S/A fora quem efetivamente arcou com preço acordado. Por meio da COSANPAR, a COSAN S/A transferiu ao Grupo EXXONMOBIL R$ 1.672.445.206,00. Portanto, a circulação de riquezas decorrente do negócio que fora estabelecido se deu entre a COSAN S/A e o Grupo EXXONMOBIL. Sem maiores rodeios, tal origem financeira pode ser facilmente aferida quando se vê que os recursos utilizados pela COSANPAR para adquirir a participação na ESSO foram exatamente aqueles enviados poucos dias antes a essa empresa pela COSAN S/A. E mais, a responsabilidade pelo pagamento resta ainda mais evidente quando se vê que os recursos não utilizados pela COSANPAR na aquisição da ESSO foram devolvidos a COSAN S/A nove dias depois do pagamento, a título de "valor enviado a mais como aporte de capital". Por fim, quanto ao destino final da empresa ESSO, a incorporação da COSANPAR pela COSAN COMBUSTÍVEIS ocorrida menos de sete meses após a aquisição a demonstra: a COSAN S/A. Com efeito, em decorrência da referida incorporação, a COSANPAR foi extinta, e a antiga empresa ESSO (agora transformada em COSAN COMBUSTÍVEIS) passou a ser detida de forma direta pela COSAN S/A (controladora da COSANPAR), que fora justamente a empresa que negociou e pagou por essa participação societária. Desta feita, ante essa breve análise, demonstrase que, em que pese a COSANPAR ter sido incluída no contrato como adquirente e titular da empresa ESSO, ter entregue os recursos necessários a tal aquisição, e ter recebido a referida participação societária, a COSAN S/A fora a real adquirente. Fora essa empresa que negociou com o Grupo EXXONMOBIL o preço a ser pago, as condições de pagamento, e a forma como a participação societária seria entregue. Além disso, fora essa empresa que efetivamente arcou com o preço e ao final passou a ser a titular da participação adquirida. A COSANPAR, portanto, foi apenas uma empresa veículo por meio da qual a COSAN S/A resolveu concretizar o acordo que seria celebrado com o Grupo EXXONMOBIL. Nesse esteio, tal empresa foi constituída pelo Grupo COSAN um mês antes do acordo ser celebrado, foi incluída no contrato de compra e venda por meio de um termo aditivo, e serviu de "ponte" para a transferência tanto do pagamento como da empresa que seria entregue. Ao final, com a sua incorporação pela COSAN COMBUSTÍVEIS, a participação da COSANPAR na aquisição da ESSO foi completamente desfeita, tal como se ela nunca tivesse existido. Tal fragilidade existencial da COSANPAR explica, dessa forma, o motivo pelo qual a COSAN S/A e a USINA DA BARRA permaneceram garantindo o pagamento do preço pela aquisição da ESSO mesmo após a inclusão da COSANPAR no contrato. Por motivos óbvios, como a COSANPAR não era uma pessoa jurídica que continha caráter de continuidade, e sequer lastro financeiro quando da assinatura do contrato, as suas obrigações deveriam necessariamente ser assumidas também pelos antigos (verdadeiros) devedores. Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.855 20 Destarte, demonstrada que a real adquirente da empresa ESSO fora a COSAN S/A, e que a COSANPAR serviu apenas como uma "ponte" na concretização dessa operação, partese à análise da dedutibilidade do ágio com base nessa conclusão. ..." (grifos do original). Da indedutibilidade do ágio Via de regra, a aquisição de participação societária não é considerada despesa dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, uma vez que a autuada não logrou êxito em demonstrar fundamento econômico, que não seja a fruição do próprio benefício fiscal pretendido, tenho como artificiosas as operações societárias realizadas com o intuito de obtenção do direito a amortização do ágio na aquisição de participação societária da autuada. Do laudo de avaliação apresentado Verificase, ainda, que o Relatório de AvaliaçãoEconômica Financeira da autuada, elaborado por KPMG Corporate Finance Ltda, de fls. 84 a 129, utilizado para servir de parâmetro na análise da fundamentação no ágio pago na aquisição da autuada pela Cosan S/A Indústria e Comércio, foi emitido em 3 de junho de 2009, meses após as operações realizadas, apenas confirmando a avaliação feita pela interessada antes da conclusão dos negócios praticados, de modo que considero que nem mesmo a existência e quantificação do ágio foram devidamente comprovados. Bem andou, nesse ponto, a d.PFN em suas contrarazões: "... d) Da intempestividade do laudo apresentado. Acerca do laudo trazido pelo contribuinte para atestar o fundamento do ágio pago, destacase que tal documento não serve para tanto, e, assim, autorizar a dedutibilidade dessa "mais valia". Como o laudo não foi elaborado à época em que o ágio foi pago, esse documento não pode ser aceito para a finalidade pretendida pelo contribuinte. Devese considerar que o ágio foi calculado com base em quaisquer outras razões econômicas, mas não na rentabilidade futura da ESSO. Como primeiro ponto a ser analisado, devese ter em mente o que a legislação tributária prevê acerca da dedutibilidade do ágio baseado na rentabilidade futura, e sobre a necessidade desse fundamento econômico estar comprovado em um documento elaborado antes do efetivo pagamento dessa "mais valia". Nesse diapasão, o artigo 386 do RIR/99, mormente o seu inciso III, dispõe que, uma vez uma empresa controladora tendo absorvido o patrimônio de uma controlada, a qual tenha adquirido a participação societária com ágio, essa "mais valia" poderá ter a sua amortização deduzida na apuração do lucro real se o seu fundamento econômico tiver sido a rentabilidade futura da participação societária adquirida. Se o ágio tiver sido pago com base em outras razões econômicas (valor de mercado dos bens do ativo, fundo de comércio, intangíveis, etc), ele terá um tratamento tributário distinto, e sem a dedução fiscal de sua amortização. Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.856 21 Por fundamento, razão ou justificativa econômica, que leva ao surgimento de um ágio, por sua vez, devese entender o elemento volitivo que impulsiona uma empresa a adquirir a participação societária de outra. O fundamento econômico, assim, não é um simples documento, mas sim a vontade real que fez parte do negócio firmado. A rentabilidade futura, por exemplo, traduz o interesse da empresa adquirente de auferir no futuro a rentabilidade que será distribuída pelo investimento adquirido. No que se refere à forma pela qual o fundamento econômico de um ágio deve ser comprovado por quem o registra, o artigo 385 do RIR/99 estabelece: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto‑ Lei n° 1.598, de 1977, art. 20): I ‑ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II ‑ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1° O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto‑Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 1°). § 2° O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto‑ Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 2°°): I ‑ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II ‑ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III ‑ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3° O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto‑Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 3°). (grifo nosso) Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.857 22 Apresentando, então, verdadeira natureza de norma contábiltributária, vê se que o artigo 385 do RIR/99 estabelece que o lançamento contábil do ágio deve indicar a razão econômica que levou o seu pagamento, a qual, por seu turno, deve estar demonstrada em um documento arquivado na contabilidade da empresa. Em face do texto do artigo 385, temse, então, a necessidade da vontade econômica que levou ao pagamento de um ágio ser comprovado em um documento elaborado antes do seu efetivo desembolso. Por certo, tendo o artigo 385 determinado que o lançamento do ágio deve registrar o fundamento econômico, e que essa justificativa deve estar arquivada na contabilidade da empresa, não há como imaginar que o documento que ateste a razão econômica de um ágio seja elaborado após o seu efetivo pagamento. Caso o referido documento seja produzido após o pagamento da "mais valia", com certeza, o registro contábil do ágio, que ocorre quando do seu efetivo pagamento, não terá qualquer fundamento a que se referir, haja vista que não haverá qualquer informação a ser arquivada na contabilidade que demonstre a sua existência. Outrossim, além do que prevê a norma, a anterioridade do laudo econômico ao pagamento do ágio também decorre de uma questão de ordem lógica. Com efeito, a anterioridade que deve existir do documento que atesta o fundamento econômico do ágio ao seu efetivo pagamento, em que pese não estar expressamente prevista na lei, decorre de uma estrutura lógica que se impõe à realização dos atos negociais que propiciam o surgimento de um ágio. Isso porque, sendo o ágio fruto de uma negociação, onde uma parte adquire um bem (participação societária) de outra, a ordem necessária dos fatos é que a parte adquirente estude o seu interesse no bem antes do negócio ser fechado. Imaginar o contrário seria admitir que a parte adquiriu o bem e depois analisou se tinha interesse na compra já realizada. O ato existiria antes da vontade. Um absurdo! Assim, numa operação pela qual uma participação societária é adquirida, a razão econômica que justifica o preço cobrado/pago necessariamente deve anteceder o seu efetivo desembolso. Em face de um negócio realizado, o estabelecimento entre as partes do valor envolvido indispensavelmente antecede a sua circulação. Não há como pensar o contrário. Admitir que, na realização de um negócio, a efetiva circulação de riquezas entre as partes possa anteceder a razão econômica que levou ao estabelecimento do valor que seria recebido/pago, significa afastar, em última análise, a regra fundamental da Economia da oferta e da demanda. A demanda não mais influenciará o preço de bens negociáveis, haja vista que ela ocorreria depois do pagamento. Com efeito, os pagamentos seriam feitos sem qualquer razão econômica, sem qualquer interesse. Em momento posterior, as partes iriam analisar as suas reais intenções na persecução do negócio já firmado. Portanto, a anterioridade do laudo econômico é tanto uma imposição de ordem contábil, imposta pela norma, assim como uma questão de ordem lógica, pois se assim não for, não há como imaginar a ocorrência dos fatos. Se a lei exige que o lançamento do ágio demonstre a sua justificativa econômica, a qual deve ser demonstrada por documento arquivado na escrituração da empresa, por certo que esse documento deve ser elaborado antes do pagamento do ágio, nunca depois. Se a Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.858 23 ordem natural das coisas implica a demanda (interesse) surgir antes da efetiva negociação, não há como imaginar o inverso. Por outro lado, pensar que o laudo econômico possa ser elaborado após o pagamento do ágio, além de ser um disparate hermenêutico, implicaria a permissão de inimagináveis situações fraudulentas. A fraude se mostra possível em face do poder de manipulação que os contribuintes terão sobre as informações que servem para comprovar a materialidade dos fatos. Por certo, em total contraposição ao princípio da verdade material, a possibilidade de o laudo econômico de um ágio ser elaborado após o seu efetivo pagamento permite ao contribuinte contabilizar o que quiser, e não o que efetivamente ocorreu. Será dado aos contribuintes o poder de manipular a vontade por trás dos seus atos. O fundamento econômico de um ágio não será aquilo que realmente levou ao seu pagamento, mas sim o que a parte que o suportou quiser que o seja. Desta feita, haja vista o que até aqui foi exposto, demonstrase que, para o reconhecimento da dedutibilidade de um ágio nos termos dos artigos 385 e 386 do RIR/99, esse ágio deve ter se pautado na rentabilidade futura da participação societária adquirida. E, para a aferição dessa razão econômica, deve o documento que a atesta ter sido elaborado antes do efetivo pagamento da "mais valia" a que se refere. Demonstrada a premissa normativa, partese a sua aplicação ao caso concreto. No caso do ágio aqui discutido, decorrente da aquisição da participação da ESSO pelo Grupo COSAN, verificase que o laudo elaborado no dia 03/06/2009 não é um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico do ágio na rentabilidade futura da ESSO. Tendo por base que o referido documento foi elaborado em data posterior àquela em que o ágio foi pago (o que é incontroverso nos presentes autos), devese considerar que esse documento não se coaduna com o requisito à dedutibilidade imposto pela lei. De fato, em que pese o Grupo COSAN ter negociado a participação da ESSO em 23/04/2008, com o pagamento de ágio nos dias 21 e 25/11/2008, o laudo trazido para justificar o fundamento econômico desse montante foi elaborado somente em 03/06/2009. Ou seja, mais de um ano depois que o preço foi fixado entre as partes. Tal como demonstrado acima, essa intempestividade afeta de maneira irrefutável o alegado fundamento econômico da "mais valia" paga. Tendo sido elaborado em data posterior, não há como o laudo elaborado em 03/06/2009 atestar que o ágio pago em 21 e 25/11/2008 teve como fundamento a rentabilidade futura da participação societária adquirida. A elaboração de um laudo no presente não é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em um negócio que se realizou no passado. Ou o documento foi elaborado à época do pagamento do ágio e, portanto, é possível aferir a justificativa econômica eleita; ou o documento não existe, não sendo possível aferir a razão que levou o pagamento do ágio. O laudo trazido pelo contribuinte pode até calcular a rentabilidade futura da ESSO a partir de determinada data no passado. Agora, servir como fundamento econômico (justificativa) para um negócio já realizado, é impossível. Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.859 24 Ora, como pode um ágio ter como fundamento uma rentabilidade futura apurada posteriormente ao seu pagamento? Quer dizer, então, que o Grupo COSAN negociou a aquisição da ESSO em 23/04/2008, pagou o preço nos dias 21 e 25/11/2008, e somente em 03/06/2009 foi apurar o motivo pelo qual arcou com a quantia paga? Portanto, não há como admitir que seja dado ao contribuinte tamanho poder de manipulação sobre os fatos tributáveis. Como regramatriz de julgamento eleita pelo CARF, a verdade material deve sempre ser buscada. No presente caso, a verdade material só pode ser averiguada pelos documentos produzidos à época do pagamento do ágio. Aceitar documentos elaborados em data posterior significa: tornar letra morta o disposto no artigo 385 do RIR/99; aceitar como possível uma situação impossível; e admitir que a verdade formal deva prevalecer sobre a verdade material, ou seja, "jogar no lixo" a coerência jurisprudencial que este Conselho tanto almeja. Demonstrase, assim, que o contribuinte não logrou demonstrar o fundamento econômico exigido pela lei do ágio pago pelo Grupo COSAN quando da aquisição da empresa ESSO. Não consta dos autos qualquer documento prévio ao seu pagamento que ateste a sua fundamentação na rentabilidade futura da empresa. Não há no processo qualquer elemento que ateste o elemento volitivo do Grupo COSAN quando da aquisição da ESSO. Claro se mostra, portanto, que o ágio pago pelo Grupo COSAN não foi pautado na rentabilidade futura da ESSO. Se assim tivesse sido, o contribuinte não teria qualquer problema em trazer aos autos o documento que pautou (e, portanto, antecedeu) a decisão de pagar o ágio. Ante todo o exposto, considero procedente a adição à base cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica dos anos calendário de 2009 a 2011 dos valores relativos a amortização do ágio promovida pela autoridade fiscal, e, de igual modo, por via de conseqüência, as reduções do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, efetuadas na autuação. Da qualificadora da multa de ofício A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada no percentual de 150%, pela sonegação e fraude em razão da simulação das operações societárias praticadas, resultando na falta de adição das despesas de amortização do ágio na aquisição de investimento ao Lucro Líquido, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decorrente da vontade livre e consciente e da demonstração de evidente intuito de não se pagar os tributos devidos mediante uma série de operações estruturadas especificamente para tal fim. A autoridade fiscal entendeu que a intenção das operações realizadas foi, única e exclusivamente, o indevido aproveitamento do ágio pela autuada, com a dedução dos encargos de amortização desse ágio, através de atos elaborados em curto espaço de tempo, os quais tiveram a função de distorcer o resultado final que se daria naturalmente caso as partes não engendrassem elaborado planejamento. A recorrente nega que tenha praticado sonegação ou fraude, e que tenha agido dolosamente, na medida que todas as operações por ela realizadas observaram a legislação societária, afirma que os procedimentos por ela praticados decorreram de Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.860 25 interpretação de lei, o que não pode ser confundido com ato ilícito, importando na inexistência de dolo ou máfé, o que impede a aplicação da multa qualificada. Com efeito, entendo correto o procedimento da Fiscalização, a qual pautou a sua conclusão na simulação orquestrada pelo contribuinte. Não fosse a participação artificial da COSANPAR na aquisição da participação na ESSO, o ágio pago não seria deduzido da forma como foi. Nessa esteira, bem resumiu a d.PFN: A Lei n° 9.532/1997 exige à dedutibilidade do ágio a "confusão patrimonial" entre investida e investidora (real adquirente do investimento), e, como visto, esse fato não ocorreu no presente caso, uma vez que a empresa que efetivamente adquiriu a empresa ESSO não a incorporou ou fora incorporada por ela. Partindo, portanto, da dedução ilícita do ágio pelo contribuinte e da sequência de operações societárias realizadas, concluise pelo resultado pretendido pelo contribuinte: conseguir deduzir fiscalmente o ágio que seria pago pelo Grupo COSAN em face da aquisição da ESSO, sem, contudo, ter que promover a "confusão patrimonial" entre investidora e investida exigida pela lei. De fato, vendo as operações realizadas como um filme, é possível visualizar o resultado obtido pela COSAN COMBUSTÍVEIS em conluio com o Grupo EXXONMOBIL e outras empresas do Grupo COSAN. Uma vez acordada a aquisição da empresa ESSO, fora orquestrada uma sequência de operações artificiais que permitiriam a dedução do ágio, que inevitavelmente seria pago, e sem que fosse necessário a real adquirente da participação societária ter que, por exemplo, incorporar ou ser incorporado pela ESSO. E, como isso foi feito? Promovendo a constituição de uma empresa veículo um mês antes da celebração do acordo, a qual, sendo utilizada como "ponte" tanto para a transferência do dinheiro como para a participação societária que seria entregue, figuraria de forma artificial como real adquirente da ESSO. Ao final, por lógico, esta empresa veículo deveria ser extinta, a fim de que a real adquirente da participação societária a detivesse de forma direta. Nesse diapasão, perguntase: é lícita a interposição de uma empresa veículo na aquisição de um investimento com exclusivo intuito de usufruir um benefício fiscal? Tenho que a resposta só pode ser negativa. Não há como estender o benefício previsto na Lei n° 9.532/1997 para um caso onde a empresa que adquiriu a participação societária é uma empresa sem qualquer propósito negocial. E mais, empresa esta que foi incluída no processo de aquisição do investimento com prazo certo de vigência, ou seja, programada para ser extinta. Caso o dispositivo legal pretendesse abranger em seu campo de incidência tal artificialidade, ele não teria lançado mão de conceitos específicos, tais como "absorver patrimônio de outra" e "adquirida com ágio". A norma simplesmente teria feito menção que, havendo uma aquisição de participação societária com ágio pautado em sua rentabilidade futura, essa "mais valia" geraria uma despesa dedutível ao próprio investimento adquirido. Mas não, expressamente ela determina que para a concessão da redução fiscal, haja a "confusão patrimonial" entre a investida e a real investidora, Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.861 26 pois, só assim haverá a presunção de perda do investimento adquirido. No caso dos presentes autos, como já dito, não ocorre essa presunção uma vez que a real adquirente da participação na ESSO não se "confundiu patrimonialmente" com ela. E justamente essa era a intenção do contribuinte e das outras empresas: simular a materialização dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997. A simulação absoluta ocorreu em razão da participação simulada da COSANPAR na aquisição. Como fora visto, não obstante essa empresa constar dos contratos, ela jamais adquiriu a empresa ESSO. Quem o fez fora a COSAN S/A, a qual, após o tempo programado, acabou sendo a efetiva detentora da empresa adquirida. Dessa forma, a simulação fica caracterizada em decorrência da seguinte divergência entre a vontade declarada e a vontade real aferida dos fatos: (i) Vontade declarada aquisição pela COSANPAR da participação na ESSO, com pagamento de ágio, seguida da incorporação da primeira pela segunda, e aproveitamento fiscal da "mais valia" conforme prevê a Lei n° 9.532/1997. (ii) Vontade real aferida aquisição pela COSAN S/A da participação na ESSO, com pagamento de ágio, e aproveitamento fiscal da "mais valia" pela própria ESSO sem ter ocorrido a exigência prevista na Lei n° 9.532/1997. Portanto, o evidente intuito doloso do contribuinte resta claro quando se vê que todos os atos e negócios que envolveram a COSANPAR se traduzem em documentos de conteúdo falso, uma vez que atestaram a participação de uma empresa sem existência verdadeira. Empresa esta que, para que o contribuinte atingisse o seu objetivo, tinha que ser extinta, assim como acabou ocorrendo. No que se refere às alegações apresentadas pelo recorrente no intuito de demonstrar o propósito negocial da COSANPAR, destacase que, tal como ressaltado pelo Termo de Verificação Fiscal, elas não o comprovam. Por certo, não é possível considerar que a participação da COSANPAR visou a permitir a administração do novo negócio pelo Grupo COSAN separado dos demais, porque, como já dito, ao final a COSANPAR é extinta com a sua incorporação pela antiga ESSO. Ou seja, o resultado final demonstra que nunca houve esse intuito de separação. Acerca da afirmação de que a inclusão da COSANPAR procurou proporcionar transparência na operação de aquisição para antigos e novos investidores, não há como admitila porque a sequência de operações demonstra que nunca existiram tais investidores. Como visto, o negócio foi realizado e concluído exclusivamente com a participação de empresas do Grupo EXXONMOBIL como alienantes, e do Grupo COSAN como adquirentes. Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.862 27 No que tange aos documentos que demonstram a contratação de empregados pela COSANPAR ao longo dos anos de 2008 e 2009, destacase que tal fato, por si só, também não é suficiente para demonstrar a existência empresarial dessa pessoa jurídica. Isso porque, tal como fora apurado pela Fiscalização, a atividade da COSANPAR era sustentada por recursos que foram entregues diretamente pela COSAN S/A, a título de aporte de capital, ou oriundos de resultado de equivalência patrimonial decorrente de participação adquirida também com esses recursos. Ou seja, como dito pela Fiscalização, tendo a COSANPAR funcionado como verdadeira receptora de recursos da COSAN S/A, os empregados pagos pela COSANPAR, na realidade eram empregados da COSAN S/A. Por fim, sobre a afirmação do recorrente de que a sequência de operações adotada pelo Grupo COSAN não buscou qualquer economia tributária que não ocorreria de outra maneira, destacase que o contribuinte parte de premissas equivocadas. Em primeiro, quanto às hipóteses 1 e 2, o recorrente cita situações em que a ESSO incorpora a COSAN S/A . Ou seja, como essa "confusão patrimonial" nunca ocorreu, não há como imaginar esse resultado como natural. Em segundo, quanto às hipóteses 3 e 4, o recorrente parte da premissa que a legislação admite a transferência de ágio, assim como o pagamento por meio de uma empresa veículo. Em resumo, por essas hipóteses o contribuinte suscita como caminhos possíveis sequências de operações societárias cuja validade fiscal também é questionável. Em suma, com base nas hipóteses aventadas pelo recorrente como possíveis, nenhuma delas demonstra uma possibilidade de participação válida da COSANPAR. Nas duas primeiras hipóteses, ela é desconsiderada, haja vista que a COSAN S/A adquire a ESSO de forma direta. Nas duas últimas, tal participação também é questionável com base na legislação aplicável. Vale ressaltar que não se está aqui a defender que a COSAN S/A deveria ter adquirido a ESSO de forma direta. Não. O que se está aqui demonstrando é que, partindo do resultado ilícito obtido pelo contribuinte (dedução do ágio sem que tenha havido a "confusão patrimonial" exigida pela Lei n° 9.532/1997), a participação da COSANPAR na aquisição não pode ser oposta contra o Fisco. Tal participação acabou proporcionando o gozo indevido de um benefício fiscal. Vendo de forma isolada, as operações de aquisição da ESSO e de incorporação da COSANPAR são válidas. Contudo, quando se nota a negociação que fora incialmente estabelecida entre o Grupo EXXONMOBIL e a COSAN S/A juntamente com a USINA DA BARRA, e o resultado final obtido por meio das operações realizadas, vêse a ilicitude conseguida, assim como o dolo de fraude nessa intenção. Mantenho, pois, a qualificadora da multa. (caso vencido ...) Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.863 28 O ágio existe, não é dedutível. Daí caber os dois lançamentos: este e o de ganho de capital. Do custo de aquisição Pugna a autuada a majoração do ágio na aquisição de sua participação societária em razão do acréscimo do custo de aquisição do investimento pela adição do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte no preço da operação, na hipótese de ser julgado procedente o lançamento objeto do processo administrativo nº 16682.720343/201325. Trata o referido processo de auto de infração o qual está sendo lançado em desfavor da autuada imposto de renda retido na fonte (IRRF), na condição de responsável tributário, incidente sobre o ganho de capital na alienação de participação societária das cooperativas holandesas, sendo que as contribuintes do referido imposto, nos termos da legislação de regência, são as pessoas jurídicas alienantes, residentes no exterior. A tributação do ganho de capital remetido por fonte situada no país à pessoa jurídica residente no exterior está assim tratada na aliena “b”, do inciso I, nos §§ 2º e 3º, do art. 685, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): I à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: (...) b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; (...) § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8). Normatizando os dispositivos acima mencionados no âmbito da Receita Federais do Brasil, assim dispõe o art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002: Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por nãoresidente está sujeita à tributação definitiva Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.864 29 sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil. § 1º O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito. § 2º O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos: I até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes no Anexo I; II a partir de 1996 não está sujeito a atualização. § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é: I apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito; II igual a zero, nos demais casos. § 5º Na apuração do ganho de capital de nãoresidente não se aplicam as isenções e reduções previstas para o residente no Brasil. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, norma que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, assim trata do custo de aquisição, em seu art. 17: Art. 17 . Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meiofio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.865 30 f) o valor da contribuição de melhoria; g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; h) o valor do laudêmio pago, etc.; II outros bens ou direitos: os dispêndios realizados com a conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros e demais acréscimos pagos, etc. Não sendo a autuada a contribuinte do imposto, mas tão somente a responsável tributária, não há que se falar que valor o eventualmente recolhido a título de IRRF compõe o custo da aquisição da participação societária da contribuinte. Em verdade caberia a defendente efetuar a retenção do imposto e o seu recolhimento, abatendo do valor a ser remetido às alienantes a titulo do pagamento pela aquisição de suas participações societárias. Ademais o IRRF não tem como fato gerador a transferência do bem, mas tão somente o ganho de capital eventualmente auferido, razão pela qual não pode ser o seu valor eventualmente retido e pago considerado como um acréscimo, na medida que o valor a ser pago ao alienante deveria ser abatido do imposto retido, não integrando, portanto, o custo de aquisição do bem, e por isso não passível o seu aproveitamento, para fins da redução do ágio, tal qual requerido pela impugnante. Da impossibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 1.122, a contribuinte teve glosada despesas operacionais consideradas não dedutíveis para fins de apuração da contribuição social sobre o lucro líquido. Assim, a autoridade fiscal recompôs a base de cálculo da CSLL adicionando as despesas relativas à amortização de ágio na aquisição de participação societária da autuada, consideradas como provenientes de simulação. Alega a interessada a ausência de previsão legal para adição da base de cálculo da CSLL da despesa com amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização. O regramento que possibilita a adição da base de cálculo da CSLL da despesa de amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização está disposta no art. 1º, combinado com o art. 28, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1997, cuja redação vigente a época da ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento é a seguinte: Art. 1º A partir do anocalendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.866 31 Art. 28. Aplicamse à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Tais dispositivos, no que tange ao ágio na aquisição de participação societárias, foram regulamentados pelo art. 75, da Instrução Normativa SRF nº 390 de 30 de janeiro de 2004, cuja redação é a seguinte: Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decretolei n º 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 1 º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido. § 2 º A opção a que se refere o § 1 º aplicase, também, à pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I do caput , quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio. § 3 º O valor registrado com base no fundamento de que trata: I o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e para determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão; II o inciso II do caput : a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.867 32 b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; III o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no entanto, ser: a) computado na determinação do custo de aquisição na apuração de ganho ou perda de capital, no caso de alienação do direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio ou acionista na hipótese de devolução de capital; b) deduzido como perda, se ágio, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa; c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa. § 4 º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do § 3 º serão determinadas em função do prazo restante de vida útil do bem ou de utilização do direito, ou do saldo da possança, na data em que o bem ou direito tiver sido incorporado ao patrimônio da empresa sucessora. § 5 º A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 3 º , observado o máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior do que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou da permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária ou concessionária de serviço público. § 6 º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3 º , a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa jurídica usuária ao pagamento da CSLL que deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 7 º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se refere o § 6 º poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. § 8 º O disposto neste artigo aplicase, também, quando: I o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; II a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.868 33 § 9 º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na hipótese deste artigo, serão efetuados exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica. A norma em referência determina o registro do ágio na aquisição de participação societária nos casos de incorporação, fusão ou cisão, considerando tais despesas dedutíveis quando atendidos todos os requisitos nela expressos, o que se depreende a impossibilidade de dedução da base cálculo da CSLL, nos casos em que os requisitos não sejam plenamente atendidos. Ademais, no presente voto foi considerada como ilegítima a dedução da amortização do ágio na aquisição da participação societária da recorrente para fins de apuração do IRPJ. Uma vez mantido o crédito tributário no tocante ao IRPJ, devem ser mantidos os créditos referentes a CSLL, uma vez que efetuado o lançamento pelas mesmas razões, e com os mesmos fundamentos, os quais foram considerados, neste voto, procedentes. Dos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio A recorrente questiona a cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados deste Conselho que amparam sua tese. A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro iniciouse com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...) Em Seguida, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...) Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.869 34 cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento. O cerne da questão está, pois, na interpretação que se deve dar à expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer o débito. Portanto, o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos. Também nesse sentido é a multa de ofício débito decorrente de tributos e contribuições. Isso porque ela resulta, nos exatos termos da alínea a do art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização à falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. A jurisprudência neste Conselho é predominante no sentido de que é cabível a apreciação da matéria pelo contencioso administrativo e de que a aplicação da taxa Selic à multa de ofício é correta. Nesse sentido já se manifestou este E. Colegiado quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Aplicável, portanto, a SELIC como taxa de juros de mora sobre a multa de oficio. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar Relator Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.870 35 Voto Vencedor Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Redator Designado. Com a devida vênia, discordo do voto do ilustre Conselheiro Relator quanto à manutenção da multa qualificada. Segundo a autoridade fiscal lançadora, houve sonegação e fraude em razão da participação simulada da COSANPAR na aquisição de ESSO. Para o ilustre Conselheiro Relator, não obstante COSANPAR conste dos contratos, ela jamais teria adquirido a empresa ESSO. Quem o teria feito seria COSAN S/A, a qual, após o tempo programado, acabou sendo a efetiva detentora da empresa adquirida, fazendo jus, de forma artificial, à amortização de ágio. Divirjo de tal entendimento. À época em que os atos contestados foram praticados a jurisprudência do CARF agasalhava o procedimento adotado pela RECORRENTE. Esta própria turma julgadora, ainda que em composição bem distinta da atual, em situações idênticas ao presente caso, não só não mantinha a multa qualificada como considerava legitimas operações como as perpetradas pela RECORRENTE, cancelando integralmente os respectivos créditos tributários (por exemplo, Acórdão 140200.802 – Caso Santander). Conforme já abordado em meu voto, somente no julgamento do Caso Bunge – Acórdão 1402001.460, realizado na sessão de 08/10/2013, esta turma passou a incluir nova premissa para amortização do ágio (necessidade de extinção do investimento), não aceitando a interposição de “empresa veículo” para aquisição do investimento e posterior incorporação reversa a fim, de que, de modo artificial, se pudesse deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o ágio efetivamente pago em razão de rentabilidade futura. Saliento que não se trata da hipótese de ágio inexistente, como nos casos de “ágio interno”, mas sim de ágio efetivamente pago e de uma interpretação da legislação, ainda que equivocada, aceita, inclusive, por boa parte da doutrina, como bem demonstra o Parecer do Ilustre Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Nesse cenário, considero não restar caracterizada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), elementos necessários à qualificação da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/201216 Acórdão n.º 1402002.090 S1C4T2 Fl. 1.871 36 Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201603 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O RESULTADO DA DECISÃO. Devem ser admitidos e acolhidos os embargos de declaração quando atestada a contradição entre o teor do voto condutor e o registro da decisão. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2016-03-16T00:00:00Z 10140.723102/2011-17 201603 5574827 2016-03-16T00:00:00Z 1402-002.138 Decisao_10140723102201117.PDF 2016 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10140723102201117_5574827.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os em bargos de declaração para sanar a contradição entre o registro da decisão e o voto condutor, e confirmar o provimento parcial do recurso com redução da multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. 2016-03-03T00:00:00Z 6310077 2016 2021-10-08T10:46:03.153Z N 1713048121434439680 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C4T2 Fl. 1.235 1 1.234 S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10140.723102/201117 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1402002.138 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2016 Matéria MULTA QUALIFICADA Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado JOÁ ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O RESULTADO DA DECISÃO. Devem ser admitidos e acolhidos os embargos de declaração quando atestada a contradição entre o teor do voto condutor e o registro da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os em bargos de declaração para sanar a contradição entre o registro da decisão e o voto condutor, e confirmar o provimento parcial do recurso com redução da multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 31 02 /2 01 1- 17 Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração contra o Acórdão 1402001.738 prolatado por esta turma julgadora argüindo a ocorrência de contradição no julgado, tendo em vista que o dispositivo da decisão anunciou a redução da multa de ofício ao percentual de 75%, enquanto no bojo do voto condutor o relator teria deixado claras as razões pelas quais entendeu que a multa deveria ser mantida no percentual aplicado de 150%. Em despacho regimental, a Presidência do Colegiado admitiu o recurso reconhecendo a ocorrência da contradição sucitada. É o Relatório. Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10140.723102/201117 Acórdão n.º 1402002.138 S1C4T2 Fl. 1.236 3 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Em primeira apreciação do recurso voluntário, entendi como presentes as circunstâncias que justificaram a imputação da multa qualificada e manifesteime nesse sentido na proposta de voto. Durante o julgamento, acolhi as argumentações em sentido contrário explanadas pelos meus pares e mudei a convicção, votando pela redução da multa ao percentual de 75%,, no que fui acompanhado por unanimidade. Quando da formalização do voto, ainda que tenha registrado o resultado do julgamento corretamente, por uma lapso não efetuei as devidas alterações na proposta de voto que, dessa forma, restou contraditória com a decisão. Cabe, portanto, a retificação do voto condutor com inclusão das razões pela quais o colegiado votou pela desqualificação da multa. A retificação deve ser feita nos moldes a seguir expostos: Excluise do voto o seguinte trecho: [...] Relativamente à multa qualificada, a meu ver a circunstâncias mais relevante a ser analisada é a ausência de qualquer Declaração no anocalendário de 2007, em conjunto com a apresentação da DIPJ como inativa no anocalendário de 2008. Sustenta a recorrente que as alienações ocorreram em 2007, daí porque seria coerente a entrega da DIPJ como inativa no anocalendário seguinte. Vista de forma isolada tal alegação poderia ser tida como razoável. Entretanto, pelo conjunto dos fatos entendo diferente. Como já mencionado, não foi apresentada qualquer Declaração no anocalendário de 2007, além da ausência de escrituração ou do Livro Caixa. Caso a DIPJ tivesse sido entregue com o registro da venda dos imóveis, a parte da receita não oferecida à tributação, seja em 2007 ou 2008, poderia em tese ser considerada omissão pura e simples sujeita a multa de ofício no percentual de 75%. Como as alienações que implicaram na ocorrência do fato gerador tributário foram integralmente omitidas, o procedimento da interessada em apresentar DIPJ no anocalendário de 2008 como inativa, justamente no período em que recebeu o montante mais significativo dos valores referentes à venda, constituise em agravante para caracterização da sonegação, nos termos do art. 71, da Lei nº 4.502/64. Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Entendo, nessas condições, que a multa deve ser mantida nos termos imputados. [...] Em substituição, incluise o seguinte trecho: [...] Relativamente à multa qualificada a autoridade lançadora, no item 6 da folha de continuação do auto de infração, afirma na alínea “a” que a interessada não justificou o motivo de não ter declarado a receita decorrente da alienação dos imóveis. Até aqui, temse apenas a descrição da irregularidade correspondente à omissão de receita. Na alínea “b”, a Fiscalização registra a não apresentação das declarações no anocalendário de 2007 e os documentos da escrituração. A ausência das declarações, por si só, não pode dar azo à qualificação da multa. Quanto aos documentos da escrituração, a não apresentação foi suprida pelo arbitramento. Na alínea “c”, o Fisco indica como irregularidade que justificou a qualificação da multa o fato do sujeito passivo ter entregue a Declaração correspondente ao ano calendário de 2008 como inativa, mesmo tendo recebido parcelas do valor de alienação ao longo desse período. Nesse ponto, convencime de que o recebimento das parcelas não descaracterizaria a inatividade no anocalendário de 2008 pois, fato incontroverso, as operações sob exame ocorreram no ano–calendário anterior e não há indicativo de qualquer outra movimentação operacional da pessoa jurídica naquele período. A rigor, em função do regime de competência, toda a tributação poderia incidir no anocalendário de 2007. Ocorre que a autoridade fiscal na apuração do valor tributável utilizou o permissivo legal em operações dessa natureza, pelo qual o resultado obtido na venda de imóveis a prazo pode ser diferido pelos meses em que ocorreram os recebimentos. Assim, a acusação de prestação de informação falsa na DIPJ não se sustenta. Do exposto, ainda que a irregularidade tributária seja incontestável, entendo que as razões apresentadas pelo Fisco não são suficientes para justificar a imputação da multa qualificada. [...] É como voto. Leonardo de Andrade Couto Relator Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10140.723102/201117 Acórdão n.º 1402002.138 S1C4T2 Fl. 1.237 5 Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Segunda Câmara Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.04-7808, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 2016-03-08T00:00:00Z 16682.900887/2010-26 201603 5572577 2016-03-08T00:00:00Z 1201-001.327 Decisao_16682900887201026.PDF 2016 ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 16682900887201026_5572577.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida. 2016-02-01T00:00:00Z 6302709 2016 2021-10-08T10:45:48.162Z N 1713048121482674176 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C2T1 Fl. 2 1 1 S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16682.900887/201026 Recurso nº 000.001 Voluntário Acórdão nº 1201001.327 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2016 Matéria PERDCOMP Crédito CSLL Recorrente AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.047808, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 87 /2 01 0- 26 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida. Relatório Por economia processual e bem descrever os fatos adoto parte do Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: I) Do PER/DCOMP Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que não homologou a compensação efetivada por meio do PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.047808, de débito de estimativa de CSLL (cód. 2469),relativo ao período de apuração fevereiro/2007, no valor de R$ 2.667,31, com o crédito de R$ 2.667,31, oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, realizado por meio de DARF (cód. 2469), referente ao período de apuração 31/08/2006, no valor total de R$ 8.891,02. II) Do Despacho Decisório 2. O Despacho Decisório de fls. 07/10 (nº de rastreamento 880540437),emitido em 06/09/2010, apresenta a seguinte fundamentação, decisão e enquadramento legal: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.667,31. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratarse de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. ... III) Da manifestação de inconformidade 3. Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 22/09/2010 (AR, fls.11), interpôs a interessada a manifestação de inconformidade de fls. 12/20, instruída com os documentos de fls. 21/48 e 50, alegando, em síntese, que: Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 4 3 3.1. os valores compensados devem ser homologados parcialmente, em face de erro formal cometido no preenchimento da DIPJ/2007, ano calendário 2006, que ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado; 3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003; 3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém de retenções provenientes de órgão público, pagamentos de estimativas mensais e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores, conforme consta na Ficha 17 da DIPJ/2007; 3.4. ocorre que, os valores apontados, os quais podem ser comprovados através dos documentos que instruem sua manifestação, não foram informados na DIPJ, mas foram posteriormente utilizados no pedido de compensação como imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo; 3.5. após o recebimento do Despacho Decisório, retificou a Ficha 17 da DIPJ/2007, assim como o PER/DCOMP nº 24619.77104.230207.1.3.039250, como forma de corroborar o acima exposto, constituindo assim um saldo negativo de R$ 12.797,06, o qual faz jus; 3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa e aos juros atualizados; 3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a maior quando da transmissão do PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.047808 em 28/03/2007, no total de R$ 2.667,31 (principal: R$ 2.116,07; multa: R$ 423,21; juros: R$ 128,03), porém o correto seria considerar o valor principal atualizado pela taxa SELIC de janeiro/2007 até março/2007, totalizando R$ 2.178,49, restando uma diferença a ser recolhida de R$ 488,81; 3.8. o erro no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP não exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que se tratam de erros formais, sendo dever da Administração Pública a busca pela verdade material, ou seja, tais como se apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser considerados todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria aqui tratada; 3.9. desse modo, a simples ocorrência de erro formal não macula a existência do crédito pleiteado, conforme já reiterado inúmeras vezes pelas DRJ (Acórdãos nº 1518706/ 2009 e nº 0620283/ 2008) e pelo CARF (Acórdão nº 10417249/ 1999) acerca da situação fática de erro de preenchimento de meio Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 5 4 eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve prevalecer sobre a formal; 3.10. o equívoco jamais pode culminar na desconsideração do crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de 2006, não havendo qualquer mácula na efetiva existência do crédito a ser compensado, tendo em vista que, em hipótese alguma a forma pode se sobrepor à essência; 3.11. é nítida a existência do crédito a que tem direito e que agora é compelida a devolver aos cofres públicos; 3.12. se a manifestação de inconformidade não for acolhida estará a Receita Federal obtendo vantagem patrimonial sem justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse fortemente repudiado tanto pelos Tribunais Administrativos como pelos Tribunais Superiores do Judiciário; 3.13. diante do exposto, demonstrada a improcedência parcial do indeferimento do pleito, requer a homologação parcial da compensação efetuada, devendo ser considerada a diferença recolhida em DARF anexo. ... A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/RJ1/RJ) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 1242.023, de 31 de outubro de 2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR). A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/09/2010 LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA AINDA PENDENTE DE ANÁLISE OU ALTERAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se reconhece o direito creditório e não se homologa a compensação declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170 do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 6 5 Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 31/07/2012. A Recorrente insurgese contra o acórdão recorrido por haver concluído que, em decorrência da pendência de análise dos PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.03 6375 e nº 28675.06910.211010.1.7.031728, bem como da possibilidade de modificação dos PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem do mesmo saldo negativo, o direito creditório ora pleiteado não seria liquido e certo. Nestes termos, não homologara a compensação declarada. A Recorrente diz que o entendimento é equivocado, pelo que o acórdão recorrido, deve ser integralmente reformado. Alega que: não cabe prejuízo ao julgamento, por depender o presente processo da análise de outras compensações, pois, afronta o principio da eficiência, em razão da não homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados ao mesmo crédito. a autoridade Fiscal limitouse a afirmar que o crédito pleiteado por meio da PER/DCOMP formalizada nos presentes autos não apresentavam liquidez e certeza, sem ao menos possuir consistente fundamentação e provas, atendose somente a fatos advindos de hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito. de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se, de fato, ocorreu a hipóteseabstratamente prevista na norma e em caso de manifestação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado. no âmbito do processo administrativo, além da Verdade Real, impera o Principio da Oficialidade, o qual impõe à Autoridade Fiscal o dever de impulsionar o feito, efetuando diligências, solicitando documentos, com o fito de concluir o processo administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos. o acórdão proferido nos presentes autos deve ser prontamente reformado, devolvendose os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da Requerente, bem como a regularidade das declarações de compensação transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo Negativo da Requerente no anocalendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do crédito efetivamente disponível para utilização nas compensações formalizadas no presente processo administrativo, bem como em eventuais outros processos. Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto dos presentes autos, em conjunto com os demais processos e PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo de CSLL do anobase encerrado em 31/12/2006. Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 7 6 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas, bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário por essa Turma julgadora. A extinta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº 1802000.321, de 11/09/2013, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO informar, se da análise dos PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.036375 e 28675.06910.211010.1.7.031728, e outros, restou reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06 e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo contribuinte e extinção dos débitos de que tratam os presentes autos, e informar se os PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.036375 e 28675.06910.211010.1.7.031728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs. A Demac/RJO procedeu "Informação" da qual fora cientificado o sujeito passivo em 16/10/2014, que se manifestou em 30/10/2014. Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço. Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução nº 1802000. 321, de 11/09/2013, mencionada no relatório acima, no sentido de elucidar os fatos: Conforme relatado, o crédito de R$ 2.667,31, aventado nos presentes autos, referese a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, realizado por meio de DARF (cód. 2469), no valor total de R$ 8.891,02, referente ao período de apuração de 31/08/2006, declarado no PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.047808 (fls.02/06) Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos: ... 7. Em consulta ao Sistema IRPJ, verifico que a interessada apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº 1220872), em 29/06/2007, uma retificadora/cancelada (nº 1514415), em 25/08/2008, e outra retificadora/ativa (nº 1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 8 7 em 21/09/2010. Em todas três, são idênticos os valores das estimativas mensais informados na Ficha 16 (“Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa”), os quais totalizam R$ 3.493.601,64 (fls. 52/63), como demonstrado a seguir: ... 8. A interessada afirma, que após o recebimento do Despacho Decisório procedeu à retificação da Ficha 17 da DIPJ/2007, passando a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06. 9. O Sistema IRPJ confirma (fls. 64/66), que o motivo do acréscimo da base de cálculo negativa está no preenchimento da Ficha 17 (“Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”), eis que, enquanto nas duas primeiras DIPJ a parcela dedutível da “CSLL Mensal Paga por Estimativa” apresenta o valor de R$ 3.493.601,64, na DIPJ retificadora/ativa consta R$ 3.506.298,06. Consequentemente, a base negativa de R$ 100,64 das duas primeiras restou acrescida para R$ 12.797,06 na última DIPJ, como sintetizado a seguir: ... 10. Alega a interessada que, por essa razão, também efetuou a retificação do PER/DCOMP nº 24619.77104.230207.1.3.03 9250 após a ciência do Despacho Decisório. De fato, no PER/DCOMP retificador de nº 00324.76305.211010.1.7.036375 (fls.33/45) declara a compensação de débito de CSLL utilizando o crédito de R$ 75,12, proveniente da base de cálculo negativa retificada de R$ 12.797,06. Após a compensação, o saldo do crédito original soma o montante de R$ 12.721,94. 11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb (fls.104), constato que a interessada também transmitiu, na mesma data, outro PER/DCOMP, de nº 28675.06910.211010.1.7.031728 (fls. 67/70), no qual se utiliza de parcela do referido crédito remanescente de R$ 12.721,94, para compensar débito de CSLL, apurando, após a compensação, o saldo de crédito de R$ 12.696,42. 12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido a título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa de R$ 12.797,06 pleiteada no PER/DCOMP nº 00324.76305.211010.1.7.036375, e se esse excesso foi utilizado para compensação de algum débito. ... 16. Com base nos dados informados na DIPJ/2007 retificadora/ativa, nas DCTF do ano calendário de 2006 e nos recolhimentos de estimativa efetuados constantes do Sistema SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo: ... Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 9 8 17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de fato, um erro material no preenchimento das duas primeiras DIPJ/2007, ao deixar de informar na Ficha 17 das respectivas declarações o efetivo valor da “Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Paga por Estimativa” – R$ 3.506.298,06 – e, consequentemente, da base de cálculo negativa – R$ 12.797,06 após todos os recolhimentos de estimativa de CSLL efetuados. Por essa razão, procedeu à entrega da terceira e última DIPJ/2007, ainda que após o recebimento do Despacho Decisório. 18. Vêse, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor original de R$ 12.696,41, compõem efetivamente a base de cálculo negativa de R$ 12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº 00324.76305.211010.1.7.036375 e no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.031728. 19. A conduta da interessada de promover a retificação da DIPJ/2007 após a ciência do Despacho Decisório, bem demonstra o seu intuito de pleitear como crédito oriundo de base de cálculo negativa, tanto os complementos de estimativa efetivamente recolhidos como os valores recolhidos a maior. Prova está na retificação do PER/DCOMP nº 24619.77104.230207.1.3.039250 pelo de nº 00324.76305.211010.1.7.036375 e, ainda, na transmissão do PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.031728, para declarar compensação de débitos com crédito oriundo da base de cálculo negativa de R$ 12.797,06, no qual se incluem os valores pagos em excesso. Desse modo, a presente análise deve se ater à mencionada base de cálculo negativa retificada. 20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos: ... 21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia, os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma legal, pelos motivos que passo a expor. 22. Os PER/DCOMP de nº 00324.76305.211010.1.7.036375 e 28675.06910.211010.1.7.031728, por meio dos quais a interessada utiliza como crédito, para efeito de compensação, parte da base de cálculo negativa de R$ 12.797,06, ainda se encontram pendentes de análise conclusiva, de acordo com as informações extraídas do Sistema SIEFWeb (fls. 102/103). Em decorrência, o exame desse saldo credor não se consumou até a presente data, podendo ele ser confirmado ou não pela autoridade administrativa de jurisdição da interessada, do mesmo modo que o saldo remanescente de R$ 12.696,42 indicado no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.031728. 23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o exame do referido saldo negativo, eis que, se assim ocorresse, Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 10 9 estarseia incorrendo em supressão de instância, com evidente prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa. 24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o fato gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, ou seja, até 31/12/2011, alterar pedidos feitos em PER/DCOMP anteriores ou mesmo apresentar novos pedidos, com a finalidade de compensar débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que os excessos recolhidos de julho a dezembro/2006 se encontram disponíveis. 25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.047808 e não homologo a compensação nele declarada, do débito de CSLL, PA fevereiro/2007. Como se vê, a conclusão da DRJ é que: Comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, compõe a base de cálculo negativa apurada ao término do ano calendário e que esse saldo credor, pleiteado em dois outros PER/DCOMP, se encontra pendente de análise pela autoridade administrativa competente, não se reconhece o direito creditório e não se homologa a compensação declarada, por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170 do CTN). A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo credor do IRPJ, declarado na DIPJ/2007, objeto de compensação em dois outros PER/DCOMP. A pretensão da Recorrente em sede recursal é que, os PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.036375 e 28675.06910.211010.1.7.031728, em que se analisa o saldo credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do pleito de que tratam os presentes autos. A Recorrente pede que sejam devolvidos os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da Requerente, bem como a regularidade das declarações de compensação transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo Negativo da Requerente no ano calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do crédito efetivamente disponível para utilização nas compensações formalizadas no presente processo administrativo, bem como em eventuais outros processos. Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 11 10 Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente da apuração de saldo negativo de CSLL em 31/12/2006. Caso não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos autos para os órgãos fiscalizatórios da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto dos presentes autos, em conjunto com os demais processos e PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo da CSLL do anobase encerrado em 31/12/2006. Resta comprovado que o crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL, relativo ao período de julho/2006, compõe o saldo negativo de R$ 12.797,06, apurado ao término do ano calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos. Com efeito, descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, em virtude da afirmação acima, pode, em tese, ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que reconhecido e informados os débitos compensados, via PER/DCOMP. Diante do exposto, voto no sentido de que os presentes autos sejam encaminhados à Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório, para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.036375 e 28675.06910.211010.1.7.03 1728, e outros, restou reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06 e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo contribuinte e extinção dos débitos de que tratam os presentes autos. Finalmente informar se os PER/DCOMPs n° 00324.76305.211010.1.7.036375 e 28675.06910.211010.1.7.03 1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se existem decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs. Realizada a diligência, deve ser elaborado relatório circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. ... Em atendimento ao pleiteado na Resolução acima, a Delegacia de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ após verificar a situação dos mencionados PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web, apresentou a seguinte informação: (...) Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 12 11 7. Em atendimento ao solicitado na Resolução supra temse as seguintes informações: o Per/Dcomp 00324.76305.211010.1.7.036375 trata de Dcomp (retificadora da 24619.77104.230207.1.3.039250) de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 12.797,06 referente ao exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006). As parcelas de composição do crédito somaram a importância de R$ 3.506.398,70 e referiam se à CSLL retida na fonte, a pagamentos de estimativas da contribuição sob o código de receita 2469 e a estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. O saldo negativo de R$ 12.797,06 resultou da diferença entre o total da composição do crédito (R$ 3.506.398,70) e o total de IRPJ/CSLL devido no período (R$ 3.493.601,64) [fls. 165 a 167]. 8. Durante a análise automática da Dcomp 00324.76305.211010.1.7.036375 quando da validação das parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte com os dados constantes dos sistemas da RFB – algumas inconsistências foram identificadas, suspendendo a análise daquela e selecionandoa para a análise do usuário. Somente após a complementação de informações, por um AuditorFiscal da RFB em interface do sistema, a Dcomp retornará ao fluxo eletrônico para conclusão da análise do crédito. 9. As inconsistências identificadas foram: i) Dcomp informada ou sua retificadora pendente de análise e; ii) há Per/Dcomp de pagamento indevido ou a maior utilizando o mesmo Darf (fls. 165 a 167). A primeira inconsistência referese à Dcomp 20638.86653. 221007.1.7.03 7915, a qual foi homologada totalmente, mas no momento encontrase na situação “aguardando procedimentos de compensação”, os quais serão executados automaticamente pelo sistema (fls.168). 10. A outra inconsistência identificou que o contribuinte utilizou o mesmo Darf em outro Per/Dcomp de pagamento indevido ou a maior. O excesso recolhido a título de estimativa de CSLL, referente ao período de apuração de 31/08/2006 informado na Dcomp 00324.76305.211010.1.7.036375 coincide com o solicitado no presente processo. 11. Assim, podese afirmar que o crédito pleiteado na Dcomp 37174.56800.280307.1.3.047808, objeto do processo em tela, também consta da Dcomp 00324.76305.211010.1.7.036375. 12. A Dcomp 28675.06910.211010.1.7.031728 não apresentou inconsistência, mas sua análise automática foi suspensa tendo em vista que o crédito nela informado consta de outra Dcomp (00324.76305.211010.1.7.036375) [fls. 169]. 13. Ainda a fim de atender ao requerido na Resolução nº 1802 000.325, esclarecese que os Per/Dcomp nº 00324.76305.211010.1.7.036375 e 28675.06910.211010.1.7.03 1728 não constam de processo administrativo fiscal em tramitação, bem como não existem decisões administrativas para aqueles. Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/201026 Acórdão n.º 1201001.327 S1C2T1 Fl. 13 12 ... Depreendese da informação acima que o saldo negativo de R$ 12.797,06 da CSLL do ano calendário de 2006 é objeto de análise do Per/Dcomp nº 00324.76305.211010.1.7.036375 que tem conexão com a matéria discutida nos presentes autos, de sorte que havendo o reconhecimento total do mencionado saldo negativo da CSLL, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.047808, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o valor ainda não utilizado pelo contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa. Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 2016-02-19T00:00:00Z 10283.721556/2013-91 201602 5568136 2016-02-22T00:00:00Z 1201-001.257 Decisao_10283721556201391.PDF 2016 JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME 10283721556201391_5568136.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Luis Fabiano, que votou pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/2002 e por afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa. 2016-01-19T00:00:00Z 6283343 2016 2021-10-08T10:45:13.464Z N 1713048121515180032 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C2T1 Fl. 2 1 1 S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10283.721556/201391 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1201001.257 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2016 Matéria PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Recorrente PIONEER DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2010 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplicase ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 56 /2 01 3- 91 Fl. 5447DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 3 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Luis Fabiano, que votou pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/2002 e por afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto por PIONEER DO BRASIL LTDA, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/CuritibaPR, cuja ementa a seguir se transcreve: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Anocalendário: 2010 PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para apreciar a ilegalidade da Instrução Normativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratandose da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.” O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo: “1. Tratase de autuações relativas ao IRPJ e CSLL lavradas em decorrência da apuração de preço de transferência em desacordo com a legislação de regência entre 01/01/2010 e 31/12/2010 (fls. 5188 a 5196 e 5197 a 5204). 2. Assevera a autoridade administrativa responsável pela lavratura que: Fl. 5448DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 4 3 a) No curso do procedimento fiscal constatouse que a fiscalizada optou por utilizar os métodos Preço de Revenda menos Lucro (PRL) de 60% e Preços Independentes Comparados (PIC); b) Nos termos dos documentos apresentados pelo contribuinte, este apurou a título de ajuste o montante de R$ 58.283,39, sendo R$ 23.696,37 através do método PRL e R$ 34.587,02 por meio do método PIC. c) Em relação ao valor apurado por meio do método PIC nenhuma irregularidade foi verificada, entretanto, no que concerne à aplicação do PRL 60% constatouse a inobservância do disposto no art. 12, inciso 11 e seus parágrafos, da IN/SRF nº 243/2002. 3. Como consequência dos fatos narrados e tendo em vista a IN/SRF 243/2002, o AuditorFiscal responsável pelos Autos de Infração em exame procedeu ao recálculo dos ajustes vinculados ao PRL 60%, conforme memória de cálculo encartada no presente processo, obtendo o montante de R$ 30.078.917,23 do qual foi subtraído o valor de R$ 23.696,37(valor este apurado pelo contribuinte através do PRL 60% e declarado na DIPJ2011 como adição para efeito da apuração do Lucro Real para o IRPJ e da Base de Cálculo da CSLL). 4. A autoridade referida, em conformidade com o exposto e considerando os valores de IRPJ e CSLL não recolhidos, constituiu, em 20/12/2013, crédito tributário (fl.02) nos seguintes termos: (...) Impugnação aos Autos de Infração 6. Cientificada a empresa na mesma data da lavratura, esta protocolou, em 20/01/2014, impugnação (fls. 5314 a 5327), em síntese, alegando que: a) Os valores lançados pela autoridade fiscal são consequência do teor dos comandos da IN/SRF n° 243/2002 para apuração do preço parâmetro pelo método PRL 60%; b) Os valores apurados e declarados pela impugnante vinculamse à estrita observância do critério fixado no inciso II, art. 18 da Lei 9.430/96; c) Os valores de frete, seguro e imposto de importação, por serem dedutíveis pela legislação do IRPJ, devem ser neutros ao controle do preço de transferência e não podem compor o preço praticado (foi invocado acórdão do CARF a título de precedente); d) Na exposição de motivos da MP 563/2012, convertida na Lei n° 12.715/2011, o próprio legislador reconhece que as despesas de frete, seguro e imposto de importação não são passíveis de transferência indevida para o exterior; e) A sistemática de aplicação do método PRL 60% prevista na IN/SRF n° 243/2002 é ilegal, pois inovou em relação ao prescrito no art. 18 da Lei n° 9.430/96, sendo tal diferença a razão dos resultados distintos para o PRL 60%, pois despesas dedutíveis, segundo o diploma legal, passam a ser indedutíveis por determinação da norma inferior; e f) A IN/SRF n° 243/2002 desobedeceu ao art. 97 do CTN e ao art. 150, inciso I da CRFB/88. Fl. 5449DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 5 4 7. Com base na argumentação anteriormente resumida, pede a impugnante sejam cancelados os Autos de Infração e reconhecidos como válidos os cálculos originais pelo PRL 60%.” A DRJ, pelos fundamentos sinteticamente expostos na ementa ao norte transcrita, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Em sede de recurso, o contribuinte renova seus argumentos, no sentido da ilegalidade da IN/SRF n° 243/2002 e da não inclusão das parcelas de frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado. Registra que não foram constatadas irregularidades pela autoridade fiscal no que diz respeito aos cálculos efetuados pela Recorrente através do método PIC, e que, com relação ao método PRL60, seguiu à risca os preceitos da Lei n° 9.430/96. Após demonstrar todos os equívocos e ilegalidades perpetradas pela referida instrução normativa, reconhecidas pela jurisprudência administrativa e judicial mencionada na peça de defesa, argumenta a recorrente que, na remota hipótese de não se reconhecer a ilegalidade da IN/SRF n° 243/2002, deve ser ao menos reconhecido que a metodologia utilizada pela recorrente corresponde a uma das possíveis interpretações da Lei n° 9.430/96, de sorte que representaria uma das opções disponíveis aos contribuintes, à semelhança do direito conferido em lei à opção pelos demais métodos de cálculo dos preços de transferência. Assim, também por este motivo, não procederia a autuação. Por fim, contesta a aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício lançada, que reputa ilegal, posto que em desconformidade com o que dispõe o art. 61 da Lei n° 9.430/96. É o relatório. Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme visto, a controvérsia nos autos gira exclusivamente em torno do direito aplicável, com relação a dois pontos relativos à legislação de preços de transferência: (i) legalidade da IN/SRF n° 243/2002, e (ii) inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado. E, por fim, um terceiro ponto, de caráter geral, que diz respeito à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. 1. Legalidade da Instrução Normativa n° 243/2002 Fl. 5450DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 6 5 De acordo com a recorrente, a fórmula de cálculo determinada pela Instrução Normativa SRF n° 243/2002 para o método conhecido como “PRL60” padeceria de ilegalidade, pois chega a resultados distintos daqueles que seriam obtidos a partir da mera aplicação da Lei n° 9.430/96, impondo ao contribuinte ajustes maiores do que os que seriam devidos, ou seja, exigindo indevidamente tributo sem lei. Afirma que a fórmula contida na IN SRF n° 243/2002 contém diversas impropriedades, pois exige que itens não sujeitos ao controle de preços de transferência, tais como itens comprados no mercado local ou adquiridos de partes independentes no exterior, tenham uma lucratividade de 150% sobre os custos, o que, além de irrazoável, fere o espírito da própria lei. A fórmula contém erros lógicos de concepção, testando o custo a partir do próprio custo, gerando uma circularidade no cálculo do preço parâmetro, e, de quebra, traz um efeito devastador à economia brasileira, pois pela sua sistemática, é mais interessante importar produto acabado do que produzir no Brasil. Demonstra seus argumentos por meio de exemplos numéricos. Apesar da força dos argumentos, entendo de forma diversa, conforme já tive oportunidade de manifestar em outras ocasiões. Ao proferir declaração de voto no acórdão 110200.419, na sessão de 30 de março de 2011, por meio de diversos exemplos numéricos, busquei demonstrar que, ao contrário do que alegava a recorrente, a utilização da fórmula instituída pela Instrução Normativa SRF n° 243/2002 não resultava em ajustes superiores aos que seriam determinados pela Lei n° 9.430/96. É que, no caso, a interpretação conferida pela recorrente quanto ao que efetivamente estaria contido na Lei n° 9.430/96 se revelava incorreta. Adotandose outra interpretação para o comando contido na Lei n° 9.430/96 (adiante se discorrerá com mais propriedade sobre esta questão), demonstrei que, na verdade, os ajustes determinados pela Instrução Normativa SRF n° 243/2002 se revelariam inferiores àqueles determinados pela lei, de sorte que não se haveria de falar em exigência de tributo sem base legal. Recentemente, em julgamento realizado pela ora extinta 2a Turma Ordinária da 1a Câmara, aquele colegiado novamente apreciou a questão jurídica aqui posta em discussão, tendo o relator daquele caso, o ilustre conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, feito uma pertinente digressão sobre o assunto, de uma perspectiva histórica do seu desenvolvimento no âmbito internacional, e, posteriormente, no Brasil, a qual peço vênia para aqui reproduzir1: “O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no âmbito internacional: Historicamente, o arm’s length consolidouse como o critério preferido para a alocação de lucros nas transações realizadas entre empresas relacionadas. Tanto a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, por meio de seu Comitê de Assuntos Fiscais, quanto a Organização das Nações Unidas ONU, por meio de seu Comitê de Especialistas para a Cooperação Internacional em Matéria Tributária, já deixaram claras suas posições favoráveis ao arm’s length ao rechaçar qualquer discussão sobre a possibilidade de adoção de iniciativas que buscavam o estabelecimento de outro padrão para o tratamento do tema, como, por exemplo, a utilização de fórmulas predeterminadas. Afora os Estados Unidos, que foram seus 1 Acórdão 1102001.100, sessão de 06 de maio de 2014, redator designado Ricardo Marozzi Gregório. O conselheiro é também autor do livro "Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade" (São Paulo: Quartier Latin, 2011), sobre este assunto. Fl. 5451DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 7 6 idealizadores, o arm’s length foi sendo paulatinamente incorporado, explícita ou implicitamente, na legislação interna dos diversos países. Internacionalmente, a definição desse padrão costuma ser fundamentada pelo que é indiretamente depreendido no que está estipulado nos parágrafos 1º dos artigos 9º das ConvençõesModelo da OCDE da ONU e dos Estados Unidos. Confirase: [Quando] ... as duas empresas [associadas], nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade. Foi justamente os Estados Unidos o primeiro país que vivenciou enormes dificuldades quando tentou implementar o controle dos preços de transferência a partir da mera enunciação de uma cláusula tão genérica para o trato da matéria. Foram necessários alguns anos de maturação para se perceber que era preciso desenvolver uma metodologia específica. Por isso, em 1968, foi editada a regulamentação da Seção 482 do Internal Revenue Code (a qual dispunha sobre o arm’s length naquele País), incorporando os chamados métodos tradicionais, para a apuração do padrão na seguinte ordem de prioridade: o comparable uncontrolled price (CUP), o resale price method e o cost plus method. Além destes, abriuse possibilidade para a utilização de qualquer outro método (quarto método), desde que ele chegasse a resultados considerados arm’s length. Os métodos apresentados eram fundamentalmente baseados na comparabilidade entre transações realizadas pelas empresas relacionadas (controlled transactions) e transações realizadas por empresas independentes (comparable transactions). O CUP comparava os preços das transações, o resale price comparava as margens brutas a partir dos preços de revenda (resale margins) e o cost plus comparava margens brutas a partir dos custos de produção (mark ups). Os métodos foram desenvolvidos para o tratamento preferencial de transações envolvendo bens tangíveis. O período entre 1968 e 1986 foi marcado pela insistência do Internal Revenue Service (IRS) e dos tribunais americanos em afirmar a consistência dos métodos estabelecidos na regulamentação da Seção 482. Contudo, os casos difíceis (hard cases) submetidos às cortes daquele País pareciam demonstrar que a ausência de comparáveis, principalmente para intangíveis, era uma realidade muito mais frequente que se poderia supor. Depois de muitas críticas e de um conjunto de propostas e regulamentações temporárias, em 1994, foi editada a regulamentação da Seção 482 que está até hoje vigente. Surgiram o comparable profits method (CPM) e o profit split. O CPM compara margens líquidas (profit level indicators) entre partes controladas e não controladas apropriadamente selecionadas. Por sua vez, o profit split deve ser aplicado quando ambas as partes controladas operam com complexas funções econômicas e expressivos riscos e intangíveis de titularidade própria. A possibilidade de utilização de métodos não especificados (não mais tratada na condição de quarto método) foi também contemplada. Diante dos avanços na legislação americana, o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE aprofundou seus estudos sobre o tema do controle de preços de transferência. Em 1995, a partir dos relatórios que havia publicado em 1979 e 1984 e das novas ideias inseridas nas propostas e na regulamentação final da Seção 482 do IRC, foi Fl. 5452DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 8 7 publicado o relatório Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations. Depois da sua ConvençãoModelo, os Guidelines, como ficou conhecido o relatório, transformaramse no mais importante desenvolvimento da OCDE na área tributária nos últimos 50 anos. A ideia dos Guidelines é confirmar a adesão da OCDE ao padrão arm’s length estabelecido no artigo 9º da ConvençãoModelo. Sua função é ajudar as administrações tributárias (de países membros ou nãomembros da OCDE) e os grupos multinacionais a encontrar soluções mutuamente satisfatórias para o controle dos preços de transferência. Os Guidelines, no tocante aos métodos sugeridos para a apuração do arm’s length, basicamente repetem aqueles que foram desenvolvidos nos Estados Unidos. Destaquese, de forma mais relevante, a criação do transactional net margin method (TNMM) em substituição ao CPM americano. Uma questão primordial, quando se aborda o tratamento metodológico que visa a apurar o arm’s length, é o critério de escolha do método. Cada método possui um campo de aplicação típico. O CUP é tipicamente utilizado quando as características dos bens e serviços são comparáveis e, por isso, é possível a determinação direta do preço arm’s length, tais como nas hipóteses de comparação interna e nas situações que envolvem commodities e taxas de juros. O resale price, quando empresas comerciais preponderantemente distribuidoras (stripped distributors) ou agentes comissionados (comissioned agents) configuram uma das partes da transação controlada. O cost plus, quando as empresas que configuram uma das partes da transação controlada são do tipo industriais e com a produção preponderantemente vinculada a contratos de encomenda (contract manufacturers), contratos de remuneração continuada (toll manufacturers) e montagens de baixo risco (low risk assemblers) ou do tipo provedoras de serviços (service providers). Os métodos TNMM e CPM, quando as características dos bens e serviços, bem como as funções, ativos, riscos e bases de custos, não são comparáveis. Por fim, o profit split é tipicamente utilizado nas mesmas condições que o TNMM e o CPM, porém, agregamse, ainda, as exigências de que as partes controladas realizem transações intimamente relacionadas e funções complexas ou possuam intangíveis valiosos ou ativos exclusivos. Por essa razão, enquanto que a regulamentação americana, desde a sua criação, preferiu adotar a regra do melhor método (best method rule), a OCDE só recentemente alterou seus Guidelines, abandonando um critério hierárquico que veladamente reconhecia ser impossível a plena aplicabilidade dos métodos, para adotar o critério do “método mais apropriado”. Em ambos os casos, importa notar que o resultado arm’s length deve ser determinado pelo método que, diante dos fatos e circunstâncias, produza a medida mais confiável. Mais especificamente sobre o método resale price, é pertinente dispensar também algumas poucas linhas. Tal método tem como ponto de partida o preço de revenda para uma empresa independente de um bem ou serviço adquirido de uma empresa relacionada. Deste preço de revenda é deduzido um lucro bruto apropriado para se chegar ao preço arm’s length que servirá de parâmetro para a transação controlada. O lucro bruto apropriado é calculado em função da margem de lucro (margem de revenda) arm’s length. Por exemplo, se o preço de revenda de uma mercadoria é $100 e a margem de lucro arm’s length é de 20%, o lucro bruto apropriado será $20 (20% x $100) e o preço arm’s length será $80. A racionalidade do método pode ser ilustrada pela seguinte fórmula: Fl. 5453DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 9 8 Preço arm’s length = Preço de Revenda – Margem de Revenda x Preço de Revenda A margem de lucro arm’s length deve ser suficiente para gerar um lucro bruto capaz de cobrir os custos e despesas operacionais da operação de revenda, considerando as funções realizadas, os ativos empregados e os riscos assumidos, e, ainda assim, conferir um lucro líquido apropriado para o revendedor. Esta margem de lucro deve ser determinada com base em margens verificadas em operações de revenda realizadas em circunstâncias comparáveis. Tratase de tomar como referência as margens praticadas quando bens e serviços adquiridos em transações não controladas são revendidos para empresas independentes. Os preços arm’s length são calculados, portanto, a partir de margens arm’s length. Estas, por sua vez, são constituídas sobre uma base de preços praticados em operações de revenda para empresas independentes. Impõese perceber a necessidade de um teste de comparabilidade envolvendo as circunstâncias das transações. As operações de revenda das transações não controladas devem ser realizadas em circunstâncias comparáveis às da operação de revenda da transação controlada. Se nenhuma das diferenças existentes entre as circunstâncias for suficiente para afetar materialmente a margem de lucro no mercado aberto ou se razoáveis ajustes puderem ser feitos para eliminar os efeitos materiais destas diferenças, considerase que há comparabilidade. As margens de lucro das transações não controladas aprovadas no teste da comparabilidade comporão uma amostra que consubstanciará o resultado arm’s length. A qualidade e o tamanho da amostra de transações aprovadas no teste da comparabilidade são importantes fatores diretamente relacionados à confiabilidade do método. A qualidade está relacionada com os ajustes efetuados. O tamanho permite empregar técnicas estatísticas capazes de refletir a distribuição das margens das transações não controladas aprovadas no teste. A confiabilidade será tanto maior quanto maior for o tamanho da amostra e mais próxima da curva normal for sua distribuição. Inferese da própria estruturação do resale price que ele é usado quando é possível constatar que uma das partes na transação controlada realiza operações de revenda. Entretanto, a confiabilidade do método é condicionada às situações em que a empresa revendedora não agrega valor significativo aos bens e serviços revendidos. Por isso, tratase de um método tipicamente usado quando empresas comerciais preponderantemente distribuidoras (stripped distributors) ou agentes comissionados (comissioned agents) configuram uma das partes da transação controlada. A OCDE admite que alguma alteração do produto pode ser feita pelo revendedor. Contudo, reconhece que a aplicação do método será bastante dificultada nas situações em que houver processamento ou incorporação do produto adquirido em produtos mais complexos e quando o revendedor contribuir substancialmente para a criação ou manutenção de intangíveis que são agregados aos produtos revendidos. Quanto maior as funções realizadas, os ativos empregados e os riscos assumidos pelo revendedor, maior deverá ser a remuneração pela margem de lucro e mais difícil de se encontrar circunstâncias comparáveis. Para a OCDE, o uso do resale price será provavelmente inapropriado em tais circunstâncias, mas, para a regulamentação americana, a confiabilidade do método estará a tal ponto comprometida que ele poderá ter que ser afastado por não atender à regra do melhor método (best method rule). Cumpre destacar que o método poderá ser utilizado no controle do preço de transferência exercido sobre a empresa que representa a parte testada (empresa revendedora importadora) ou no controle do preço de transferência exercido sobre a outra parte da transação controlada (empresa relacionada exportadora). Entretanto, o resultado arm’s length observado nas margens de lucro das transações não Fl. 5454DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 10 9 controladas só pode ser utilizado para o cálculo do preço arm’s length a partir do preço de revenda da empresa revendedora. Por isso, só um dos lados da transação controlada corresponde à parte testada (onesided analysis). Em regra, será o lado que desempenha funções menos complexas e que configure a utilização típica do método, ou seja, operações de revenda. Além disso, as margens de lucro utilizadas para a determinação do resultado arm’s length não devem ser diretamente retiradas das demonstrações financeiras de empresas que realizam transações não controladas. Ainda que sejam margens brutas calculadas com base no lucro bruto, o qual, por definição, apenas sustenta os custos e despesas operacionais da revenda, e acrescenta uma devida remuneração ao revendedor, é sempre possível que alguns itens de custo ou de despesa sofram tratamento diferenciado nos diversos países, tornando incompatíveis as margens meramente calculadas a partir daqueles demonstrativos. Há necessidade, então, de se promover ajustes adequados para garantir consistência contábil entre as variadas fontes.” Sintetizando o quanto exposto a partir da experiência internacional, colhese os seguintes preceitos básicos: a) cada método possui um campo de aplicação típico; b) o resale price, no caso, é tipicamente utilizado quando empresas comerciais preponderantemente distribuidoras (stripped distributors) ou agentes comissionados (comissioned agents) configuram uma das partes da transação controlada; c) embora admissível que alguma alteração do produto possa ser feita pelo revendedor, a confiabilidade do método é condicionada às situações em que a empresa revendedora não agrega valor significativo aos bens e serviços revendidos. Seguimos com a análise feita pelo conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio a respeito da evolução da legislação a respeito da questão no Brasil. “O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no Brasil: Feita essa digressão no contexto histórico do desenvolvimento da disciplina no âmbito internacional, passo, então, à descrição do tema no contexto interno, particularmente com destaque para o objeto da presente análise, qual seja, o método que foi criado no Brasil, para as operações de importação, tendo como inspiração o resale price. O item 12 da exposição de motivos que acompanhou o projeto que resultou na Lei n° 9.430/96 foi bastante claro sobre os objetivos pretendidos com a inserção da nova matéria em nosso sistema tributário. Leiase: 12. As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização, experimentado pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados “Preços de Transferência”, de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas Fl. 5455DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 11 10 importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior. (grifei) Como se pode observar, a intenção expressamente declarada na exposição de motivos para se introduzir os dispositivos sobre preços de transferência na Lei nº 9.430/96 foi “evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de resultados para o exterior”. Por conseguinte, fica clara a motivação antielisiva da introdução do controle de preços de transferência no País. Isto corrobora o entendimento que qualifica as regras consubstanciadas pela Lei nº 9.430/96 como cláusulas específicas antielisivas. Percebese também a insinuação de que a legislação que acompanhava a exposição de motivos se apresentava “em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE”. Apesar de o Brasil não ser um país integrante daquela organização internacional, há que se notar o paradigma utilizado como pretexto pelo legislador. Como noticiado, àquela época, os Guidelines haviam sido recentemente divulgados. Eram, portanto, o instrumento mais autorizado para exprimir o pensamento dos países integrantes da OCDE em matéria de preços de transferência. Era de se esperar, então, que a lei brasileira seguisse de perto as recomendações contidas nos Guidelines. Para iniciar a análise do regime brasileiro dos preços de transferência, cumpre investigar a técnica adotada para aferir o controle dos preços praticados nas transações controladas. Nesse sentido, destacamse as ideias de “preço praticado” e “preço parâmetro”. O “preço praticado” é a média aritmética ponderada dos preços efetivamente praticados nas transações controladas no período de apuração do tributo, enquanto que o “preço parâmetro” é aquele calculado segundo um dos métodos previstos na legislação. Assim, a legislação de preços de transferência instituiu a seguinte ficção: se o “preço praticado é superior, nas importações, ou inferior, nas exportações, ao preço parâmetro”, devese “tributar a renda auferida”. Tratase do ajuste primário consagrado pela matéria em âmbito internacional. O mecanismo utilizado para operacionalizar este ajuste é a figura da adição ao lucro real prevista na legislação do imposto de renda. No que diz respeito aos métodos criados para o cálculo do chamado “preço parâmetro”, o legislador brasileiro reconhecidamente temeu trazer para o País a complexidade da metodologia internacional. Por isso, apesar de se inspirar nos trabalhos da OCDE, adotou uma variedade de mecanismos que tiveram o intuito de promover maior praticabilidade no trato da matéria. Nesse sentido, conquanto, no exterior, o enfoque dos métodos tradicionais resida na comparabilidade de preços (CUP) ou margens brutas (cost plus e resale price), no Brasil, o legislador preferiu manter a comparabilidade apenas para os métodos inspirados no CUP. Quanto aos métodos inspirados no cost plus e no resale price, o legislador inovou ao predeterminar as margens brutas que deverão ser aplicadas. Ademais, ignorou completamente a recomendação de que cada método deve ter um campo de aplicação específico ao conceder uma plena liberdade de escolha do método desde que dentre esses três tradicionais. Outrossim, não aceitou trazer para o País os métodos que foram posteriormente criados para o trato dos casos mais difíceis, como o TNMM e o profit split, e não concordou com a possibilidade de que o contribuinte apure o preço parâmetro por intermédio de outros métodos não especificados. No que tange à denominação empregada, a lei brasileira nominou de forma diferenciada os métodos caso eles se apliquem à importação ou à exportação. Assim, especificamente com base no resale price, foram criados: na importação (artigo 18, Fl. 5456DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 12 11 inciso II), o método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL; e na exportação (artigo 19, § 3º, incisos II e III), os métodos do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído de Lucro –PVA – e do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído de Lucro – PVV.” Desta análise introdutória, devese ressaltar que, muito embora a legislação brasileira tenha trilhado um caminho próprio que, em muitos aspectos, acabou por se distanciar da experiência internacional sobre a matéria, não há dúvidas de que a finalidade da legislação em questão é uma só: controlar os preços de transferência na importação e na exportação, como forma de evitar a transferência de resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados. Neste sentido, as possíveis interpretações que se possam extrair do comando legal hão de ter em conta este objetivo, devendo ser afastadas as interpretações que possam conduzir ao total desvirtuamento da finalidade da lei. Conforme já antecipado, e adiante se verá, há na Lei n° 9.430/96, a partir da alteração promovida pela Lei n° 9.959/00, uma impropriedade, que para uns é tida como um erro gramatical, para outros como técnica redacional inapropriada, e que permite que se extraiam, do comando legal, a priori, duas distintas interpretações. Mas, antes de nela entrar, vamos inicialmente ver como a Lei n° 9.430/96 tratava o método PRL na sua redação original: “Art. 18. (...) II – Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;” Na redação original, portanto, a Lei nº 9.430/96 estabelecia um único percentual, equivalente a 20%, a ser aplicado sobre o preço de revenda dos bens ou direitos importados para o cálculo da margem de lucro. Apesar das especificidade da lei brasileira (ao fixar a margem de 20%, presumindoa suficiente para gerar um lucro bruto capaz de cobrir os custos e despesas operacionais da operação de revenda), a fórmula de cálculo que pode ser daí extraída é absolutamente coerente com a idéia do resale price, e pode ser assim ilustrada: Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,2 x Preço de Revenda Justamente pela coerência do método e de sua fórmula com a noção de simples revenda, é que a Instrução Normativa SRF nº 38/97 procurou explicitar a vedação à utilização deste método no caso de bens aplicados à produção. Fl. 5457DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 13 12 Tal vedação, contudo, por não estar expressamente contida no texto da lei (embora, com a devida vênia dos que entendem em contrário, pudesse ser dela extraída), foi objeto de muita contestação por parte dos contribuintes. Ao tempo em que a jurisprudência do CARF dava sinais de que a interpretação iria consolidarse no sentido de que a IN SRF nº 38/97 havia de fato instituído uma vedação não prevista em lei, houve a alteração da lei, para expressamente permitir a utilização do método PRL à produção, contudo, com a imposição de uma margem de lucro diferenciada, de 60%. Assim, uma empresa que, por hipótese, importasse um determinado bem que pudesse tanto ser revendido, quanto utilizado na produção, poderia utilizar o mesmo método (PRL), contudo, teria de aplicar margens de lucro distintas para o cálculo do preço parâmetro na importação daquele bem, conforme o destino que a ele fosse dar (20% na simples revenda, e 60% quando usado na produção). Muito se debateu acerca da irrazoabilidade da margem adotada (60%), contudo, cediço que tais questões desbordam completamente do âmbito do julgamento administrativo. Legislação posterior (Lei n° 12.715/2012) de fato cuidou de reduzir este percentual, ajustandoo à realidade de cada setor da economia. Não há dúvidas, contudo, de que a fixação de um percentual de margem de lucro diferenciado para a atividade produtiva, com relação à atividade de simples revenda, é perfeitamente possível e justificável, não sendo possível, neste aspecto, questionarse a opção legislativa feita. Confirase como ficou o texto da Lei n° 9.430/96, a partir da alteração promovida pela Lei n° 9.959/00. Na transcrição abaixo, já destacamos em negrito sublinhado a impropriedade de que falamos: “Art. 18. (...) “II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000) 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000) 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)” Percebase que não é possível a concordância (em ‘d.1’) entre a expressão “os valores referidos nas alíneas anteriores” e a expressão “e do valor agregado no País”, ou seja, não é possível, em bom português, deduzir “os valores e do valor” de uma mesma base, Fl. 5458DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 14 13 que seria, no caso, o preço de revenda. Por outro lado, é clara a concordância entre todas as expressões constantes das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, e da segunda parte do item ‘d.1’ (“e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção”), como se fossem todos valores a serem subtraídos diretamente do “preço de revenda” citado no inciso II. Em outras palavras, o preço parâmetro, de acordo com esta interpretação, seria obtido a partir da média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (i) dos descontos incondicionais concedidos; (ii) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; (iii) das comissões e corretagens pagas; (iv) da margem de lucro de sessenta por cento; e (v) do valor agregado no País. Desconsiderados, para fins da análise que se faz relevante, os itens ‘i’, ‘ii’, e ‘iii’ acima, ou seja, considerando como “preço de revenda” já o valor líquido, deduzido desses mencionados itens, terseia a seguinte fórmula: Preço Parâmetro = Preço de “Revenda” – 0,6 x Preço de “Revenda” – Valor Agregado Certo que, para chegarse a esta interpretação do texto legal, não se pode deixar de reconhecer que a disposição da norma, entre as suas alíneas e itens, não atendeu à melhor técnica legislativa, na medida em que a segunda parte do item ‘d.1’ (“e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção”) exerceria a função, em verdade, de uma alínea ‘e’ à parte, totalmente dissociada do cálculo da margem de lucro, e aplicável somente no caso de bens importados aplicados à produção. Neste mesmo sentido observou o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio no já mencionado acórdão de sua lavra: “A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli2, decorre da percepção de que a expressão ‘do valor agregado’ não se refere à palavra ‘deduzidos’, presente no mesmo item ‘1’ da alínea ‘d’, mas sim à palavra ‘diminuídos’, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada pela intenção de se evitar a inserção de uma alínea ‘e’, pois a exclusão do valor agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção.” A outra possível interpretação do imperfeito texto legal ao norte transcrito é aquela que parte da premissa de que houve um erro gramatical na redação do item ‘d.1’: em vez de “e do valor agregado no País”, o legislador quis dizer “e o valor agregado no País”. Ou, então, em vez de “após deduzidos os valores”, quis dizer “após a dedução dos valores”. Nesta interpretação, o preço parâmetro seria obtido a partir da média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (i) dos descontos incondicionais concedidos; (ii) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; (iii) das comissões e corretagens pagas; e, por fim (iv) da margem de lucro de sessenta por cento, onde o item ‘d.1’ teria uma das seguintes redações: “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e o valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.” 2 Cf. “Parâmetros para a Definição de Valor Agregado e Interpretações Possíveis da Lei nº 9.959/2000 quanto ao Método PRL de Preços de Transferência”. In: Revista de Direito Tributário Internacional nº 2. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 227. Fl. 5459DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 15 14 ou: “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após a dedução dos valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.” É verdade que a Receita Federal, em suas primeiras normatizações do tema, trilhou um caminho semelhante ao da segunda redação acima exposta, gerando a fórmula que a recorrente defende no recurso, e que pode ser assim representada: Preço Parâmetro = Preço de “Revenda” – 0,6 x (Preço de “Revenda” – Valor Agregado) Inicialmente a Instrução Normativa (IN) SRF nº 113/00, e, a seguir, a IN SRF nº 32/01, que regulou inteiramente a matéria dos preços de transferência, revogando a anterior IN SRF nº 38/97, assim dispuseram: “§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro de sessenta por cento, considerandose, para este fim: I – preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II – margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido no País.” Ocorre que a referida interpretação dá azo a que se descaracterize por completo a finalidade da lei, que é, no caso, o controle dos preços de transferência na importação de bens aplicados na produção. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto3 dá um exemplo simples que permite ilustrar esta constatação, além de discorrer com propriedade sobre a questão: “Na interpretação equivocada que se dá ao art. 18 da Lei nº 9.430/95, o preço parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de 60% do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria calculada sobre o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País. Lembrando que a operação a ser submetida ao ajuste é a importação do insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada sobre o preço líquido de venda menos o valor agregado, obtémse o custo do insumo acrescido de percentual da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado. Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1): 3 Acórdão 1402001.467, sessão de 8 de outubro de 2013. Fl. 5460DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 16 15 Preço líquido de venda (PLV) = 500,00 Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00 Bem importado = 80,00 Valor agregado (VA) = 150,00 Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00 – 150,00) = 210,00 Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA) PP = 500,00 – 210,00 Preço parâmetro = 290,00 Pareceme claro que nesse cálculo o preço parâmetro obtido não guarda relação com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do valor agregado na apuração da margem de lucro, reduzindoa e aumentando artificialmente o preço parâmetro. A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de lucro – em desacordo com a norma – mesmo implicando em aumento indevido no custo do insumo, o preço parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2): Preço líquido de venda (PLV) = 500,00 Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00 Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00 Bem importado (custo manipulado) = 250,00 Valor agregado (VA) = 150,00 Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00 – 150,00) = 210,00 Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA) Preço Parâmetro = 290,00 O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado no País, sendo que a margem de lucro deve ser calculada exclusivamente sobre o preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3): Preço líquido de venda (PLV) = 500,00 Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00 Bem importado = 80,00 Valor agregado (VA) = 150,00 Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00 Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA PP = 500,00 – 300,00 – 150,00 Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00) Ressaltese que nesse cálculo ainda não se leva em consideração a proporcionalidade do preço do bem importado no preço líquido de venda, o que daria ainda mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto. Confirase abaixo como a aplicação correta do método impediria a manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro de 20%, fora do padrão (Exemplo 4): Preço líquido de venda (PLV) = 500,00 Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00 Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00 Bem importado (custo manipulado) = 250,00 Valor agregado (VA) = 150,00 Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00 Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA Fl. 5461DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 17 16 PP = 500,00 – 300,00 – 150,00 Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)” Conforme acima demonstrado, somente com a aplicação da fórmula obtida a partir da interpretação de que teria havido “técnica redacional inapropriada” na Lei nº 9.430/96 é que se preserva a finalidade da norma em questão. A fórmula defendida pela recorrente, e inicialmente prevista pela IN SRF nº 32/01, faz com que a norma, em larga medida, se revele absolutamente ineficaz para os fins a que se destina. Conforme registrou o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, com a fórmula da IN SRF nº 32/01 obtémse como preço parâmetro o custo do bem importado acrescido de parcela da margem de lucro praticada na revenda, mas não se alcança o custo do bem importado (no exemplo por ele dado, o preço parâmetro [290,00], corresponde ao custo do bem importado [80,00], mais a margem de lucro praticada na revenda de acordo com a equivocada leitura que faz a IN 32 [210,00]). O conselheiro Antonio Bezerra Neto4, com muita propriedade, faz as seguintes observações ao discorrer sobre a total impropriedade da fórmula defendida pela recorrente e albergada pela IN SRF nº 32/01: “Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli5: A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou parcela importada ou revendida. Por outras palavras, com essa interpretação perdese uma característica básica do método que é o “isolamento”. O método de cálculo é feito de “frente para trás”. Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja possível até chegarmos, até isolarmos o preço parâmetro de importação para subseqüente comparação com o preço real importado. Uma vez isolado o preço de importação é que sobre ele deve incidir a margem bruta de lucro de 60%. Somente a fórmula da IN 243/2002 persegue esse desiderato e faz o isolamento de forma perfeita, pois ela retira todo o valor agregado, que é uma variável complicadora e muito peculiar do caso concreto e como tal deve ser expurgada, mesmo porque a margem bruta de 60% vem justamente substituíla. A fórmula da IN 32/2001 ela não expurga o valor agregado, ela faz algo diferente, ela adiciona 60% do valor agregado! PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou PP1= 40% PLV + 60% VA Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula contempla a subtração do Valor Agregado que por sua vez diminui o Preço de Revenda isso tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de Revenda, o que redunda em uma adição “disfarçada” do Valor Agregado para a formação do Preço Parâmetro. 4 Acórdão 1401000.800, sessão de 12 de junho de 2012. 5 “Parâmetros para a definição de valor agregado e interpretações possíveis da Lei nº 9.959/2000 quanto ao método PRL de preços de transferência”. Revista de Direito Tributário Internacional. Ano 1, nº 2. São Paulo: Quartier Latin, 2006. Fl. 5462DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 18 17 Ora, afora a questão de falta de simplicidade da fórmula, por que motivo adicionar e não subtrair, e apenas parte do valor agregado e por que nesse percentual de sessenta por cento? Afinal o percentual de 60% seria apenas para cobrir a margem de lucro bruta? Todos os termos de uma fórmula matemática tem que ter uma razão de ser bem objetiva e explicável. Não há razão lógica alguma para esse fato, a não ser admitirmos que essa interpretação é produto de um erro dando origem a essa fórmula por acaso. A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de se esperar para atingir o isolamento do valor importado a ser comparado, e ir pelo caminho ilógico de adicionar 60% do valor agregado para apurar o preço parâmetro, faz com que a fórmula deixe de funcionar adequadamente, deixando de fazer os ajustes necessários nos casos de manipulação de preços importados entre partes relacionadas, objetivo maior do Preço de Transferência. E essa distorção acontece, justamente porque a variável independente Preço Parâmetro ((PP) a ser calculada aumenta diretamente proporcional a 60% do Valor agregado (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP e consequentemente menores vão ficando os ajustes até o ponto de não ter mais ajuste nenhum, independente de se fazer manipulação no Preço de importação. Um comportamento absurdo. Nunca esperado para essa fórmula. Outrossim, os Preços Parâmetros calculados com base nessa metodologia distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o que é outro absurdo e precisaria ser explicado. (...) Outro aspecto da fórmula não explicado pelos defensores da lógica da IN 32/2001 seria o porquê do legislador se utilizar da expressão matemática (PL – VA) na fórmula PP=PLV – 60%( PL – VA). Ora, (PL – VA) nada mais é do que Preço do Produto Importado (PPI) + Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que faz incidir o percentual de 60% não sobre o valor agregado, mas sobre o próprio preço do produto importado mais o lucro. Ora, por que então não se fez referência direta a essas variáveis. E outra coisa, como explicar que a Margem Bruta seja uma grandeza que dependa do “Preço do bem importado”, se o Preço Parâmetro, que tem paralelismo com o Preço do bem importado, é justamente o que se pretende encontrar? Questão prenhe de questões, todas elas não elucidadas. Por que? Porque é produto da escolha por acaso da interpretação literal equivocada que só pode redundar em irracionalidade na fórmula produzida.” Uma outra forma de demonstrar, ainda, a total inadequação da fórmula defendida pela recorrente e albergada pela IN SRF nº 32/01, se encontra em obra de Ricardo Marozzi Gregorio, ao também reproduzir demonstração e raciocínio desenvolvido por Victor Borges Polizelli6 (grifei): “Com bastante perspicácia, Victor Polizelli demonstrou que o valor agregado da fórmula prestigiada pelas instruções normativas (IN nº 113/00 e IN SRF nº 32/01) fará parte integral do preço parâmetro. Para melhor entendimento, reproduzse aqui seu procedimento simplificativo da fórmula: 6 GREGORIO, Ricardo Marozzi. Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (Coord.). Tributos e Preços de Transferência. 3. vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 178. Fl. 5463DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 19 18 Sendo: PL = BI + VA + L PP = PL – 0,6 (PL – VA) Então: PP = (BI + VA + L) – 0,6 (BI + VA + L – VA) PP = BI + VA + L – 0,6 BI – 0,6 L PP = 0,4 BI + 0,4 L + VA. Portanto, a conclusão é que quanto maior a agregação de valor no País, tanto maior será o preço parâmetro e, portanto, menor será a necessidade de ajuste fiscal.” Na fórmula acima, os seus elementos tem os seguintes significados: PL = Preço Líquido de Revenda do produto BI = valor do Bem Importado VA = Valor Agregado no País L = Lucro efetivo praticado na revenda PP = preço parâmetro. Aplicandose a demonstração acima aos valores utilizados pelo conselheiro Leonardo de Andrade Couto no seu exemplo ao norte reproduzido, é possível confirmar a correção do raciocínio: Dados do exemplo: BI = 80,00 VA = 150,00 L (Lucro efetivo praticado na revenda) = 500,00 – 80.00 – 150,00 = 270,00 Aplicação da demonstração de Polizelli: PP = 0,4 BI + 0,4 L + VA PP = 0,4 (80,00) + 0,4 (270,00) + 150,00 PP = 32,00 + 108,00 + 150,00 PP = 290,00 A demonstração evidencia a assertiva de que quanto maior a agregação de valor no País, tanto maior será o preço parâmetro e, portanto, menor será a necessidade de ajuste fiscal. Argumentam alguns, dentre os quais os renomados tributaristas Luís Eduardo Schoueri e Eurico M. Diniz de Santi, que isto seria na verdade um efeito indutor contido na norma, como forma de estimular a agregação de valor no país. Com a devida vênia, não é razoável que se pretenda incentivar a produção nacional por meio de mecanismos que possibilitem a transferência de lucros para o exterior sem a devida tributação em nosso território, nem tampouco imaginar que o legislador tenha efetivamente se proposto a criar uma efeito indutor da produção nacional em norma que se destina especificamente ao controle dos preços de transferência em operações de importação de bens. Fl. 5464DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 20 19 O conselheiro Antonio Bezerra Neto, no já mencionado acórdão de sua lavra7, repudiou com veemência e propriedade este argumento do suposto “efeito indutor”: “Ora, mas o objetivo do mecanismo de preço de transferência é outro completamente diferente não podendo se amoldar a tal desiderato. Na verdade o que se tenta justificar é um efeito errático da fórmula, se seguida uma interpretação errônea, que coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não pode ser considerado um objetivo maior do Preço de Transferência, mormente quando esse efeito indutor torna a fórmula inútil para evitarse manipulação de preços importados advindos de aquisições entre partes relacionadas, finalidade maior desse instituto.” Além de a interpretação conferida pela IN SRF nº 32/01 distorcer completamente a finalidade da lei, conforme restou sucintamente demonstrado pelo quanto até aqui exposto, é conveniente registrar que a referida regulamentação administrativa não se limitou a reproduzir as disposições legais. Não é correto, portanto, afirmar, como muitas vezes se faz, que “a fórmula prevista na IN SRF nº 32/01 corresponde à fórmula prevista na Lei nº 9.430/96”. Na verdade, a IN SRF nº 32/01 promoveu uma alteração significativa na estrutura gramatical do texto da lei, de modo a permitir a concordância da expressão “do valor agregado” com a palavra “diminuídos”, ou seja, para viabilizar a inserção do valor agregado no cálculo da margem de lucro. É pelos motivos expostos que se diz que a Lei nº 9.430/96, na sua redação após as alterações promovidas pela Lei nº 9.959/00, não possuía uma fórmula pronta e acabada, mas que, em verdade, abrigava uma norma plurívoca, abrindose, assim, o caminho para que o seu esclarecimento fosse feito mediante regulamentação administrativa. Após perceber os problemas que a equivocada interpretação conferida pela IN SRF nº 32/01 trazia para o controle dos preços de transferência nas hipóteses de importação de bens para aplicação na produção, a Receita Federal editou nova regulamentação sobre a matéria (IN SRF nº 243/02), revogando a anterior IN SRF nº 32/01. Transcrevese a seguir o art. 12 da IN SRF nº 243/02, no que interessa à análise: “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I dos descontos incondicionais concedidos; II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III das comissões e corretagens pagas; IV de margem de lucro de: 7 Acórdão 1401000.800, sessão de 12 de junho de 2012. Fl. 5465DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 21 20 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. (...) § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção. § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos importados será apurado excluindose o valor agregado no País e a margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir: I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; II percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa; III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito importado no custo total, apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado de acordo com o inciso III; V preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.” De pronto, fica evidente que a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, ao detalhar a fórmula de cálculo, inseriu elementos ou conceitos que não estavam — ao menos expressamente — previstos na Lei nº 9.430/96. Esta é justamente uma das principais críticas que se faz à regulamentação feita. Dizse que o texto da lei não trata em absoluto de “percentual de participação do bem importado no custo total do bem produzido”, de sorte que a fórmula especificada pela IN SRF nº 243/2002 caracterizaria uma ofensa à estrita legalidade vigente no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, na fórmula proposta pela IN SRF nº 243/2002, o “valor agregado” Fl. 5466DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 22 21 simplesmente “desaparece”, não havendo nela qualquer menção a este item expressamente mencionado pela Lei nº 9.430/96. A jurisprudência do CARF que não reconhece a existência de qualquer violação, pela IN SRF nº 243/2002, ao princípio da estrita legalidade, erigiuse, em grande parte, a partir de precedente de lavra da ilustre conselheira Sandra Faroni8, que peço vênia para transcrever parcialmente, pela clareza e precisão de sua exposição: “Nos casos em que o produto é revendido sem ser na forma em que foi adquirido, seu preço de revenda é aquele líquido dos valores agregados. Melhor dizendo, se o que está sendo revendido é um produto em que se encontram incorporados vários insumos, no preço de venda do produto estão compreendidos os preços de revenda dos vários insumos que o integram. A lei fala em preço de revenda, e, no exemplo erigido pelo Auditor e mencionado pelo Procurador, não se pode dizer que o limpador de párabrisa importado esteja sendo revendido por R$ 40.000,00. O que está sendo vendido por esse preço é o automóvel. Um ato normativo que estabelecesse a forma de apurar o preço de revenda, nos casos de o produto ser revendido com agregação de outros insumos, estaria cumprindo seu papel de regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade, pois não estaria limitando onde a lei não limitou. Na falta de ato normativo nesse sentido, caberia ao contribuinte demonstrar, segundo um critério razoável, a ser analisado pela fiscalização, que o preço de revenda por ele adotado para aplicação do método PRL corresponde ao do insumo importado aplicado no produto industrializado. A meu ver, a única forma possível de determinar o preço de revenda de qualquer insumo é aplicando, sobre o preço de venda do produto final, a mesma proporção que o custo do insumo representa no custo total do produto. A utilização desse critério independe da existência de ato normativo prevendoo, porque está rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de margem de lucro sobre o preço de revenda do produto importado. Inexistindo preço de revenda determinado sobre cada elemento integrante do produto final, cabe determinálo, a partir dos elementos conhecidos. Ora, os elementos conhecidos são os custos individuais dos insumos (inclusive mão de obra) aplicados na produção, o custo do produto final (somatório dos custos dos insumos) e o preço de venda do produto final. É elementar que a única forma de isolar o valor de venda de cada componente é ratear o valor total de venda entre todos os componentes do custo total do produto na mesma proporção em que participam desse custo. Existindo ou não ato normativo nesse sentido, se o contribuinte faz essa segregação, a fiscalização não tem como rejeitar o cálculo pelo PRL. Por outro lado, não feita a segregação, cabe à fiscalização intimar o contribuinte a refazer o cálculo a partir do valor assim segregado.” De fato, conforme bem registrou a conselheira Sandra Faroni, é elementar e intuitivo que a única forma de se determinar o preço de “revenda” de certo bem aplicado na produção é por meio da aplicação, sobre o preço de venda do produto final, da mesma proporção que o custo daquele bem aplicado representa no custo total do produto. E é exatamente esta que foi a proposição adotada pela IN SRF nº 243/2002. Interessante mencionar que, a bem da verdade, no precedente citado, sequer estava em julgamento a legalidade ou não da IN SRF nº 243/2002, posto que o litígio envolvia apenas a aplicação da legislação de preços de transferência anterior à edição deste normativo. 8 Acórdão 10194.888, sessão de 17 de março de 2005. Fl. 5467DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 23 22 Mas a exposição feita pela conselheira Sandra Faroni demonstra com precisão como a regulamentação prevista por este normativo se encontra em perfeita sintonia com o quanto disposto na lei. Seguindose estritamente o que está estipulado no texto da IN SRF nº 243/2002, podese representar o cálculo do preço parâmetro pela seguinte fórmula: Preço Parâmetro = Ci/Ct x Preço de “Revenda” – 0,6 x (Ci/Ct x Preço de “Revenda”) Onde: Ci = custo do bem importado Ct = custo total do bem produzido Assim, temos que a expressão “Ci/Ct” representa a proporção que o custo do bem importado, e aplicado na produção, representa no custo total do produto. E a expressão “Ci/Ct x Preço de Revenda” (contida dentro do parênteses, na fórmula) representa o valor da participação do bem importado no preço de venda do bem produzido. Consoante bem registrou a conselheira Sandra Faroni, o preço de “revenda” de um bem aplicado na produção é aquele líquido dos valores agregados. A aplicação do critério da proporcionalidade com os custos é o meio de se alcançar a dedução dos valores agregados. Neste sentido também registrou o conselheiro Antonio Bezerra Neto, no mencionado acórdão de sua lavra9: “Por outras palavras, a participação do componente importado no preço de revenda líquido (%n x PL) é igual ao preço de revenda líquido do produto final (PLV) subtraído do valor agregado: (%n x PL) = PL – VA Nesse passo, Victor Borges Polizelli no seu excelente artigo muito bem divisou essa identidade entre a fórmula genérica da IN 243/2002 (PP= PLV – 60%PLV – VA) e a fórmula derivada, verdadeiramente expressa na IN 243/2002 que contém a técnica da ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)). Eis abaixo a prova matemática estabelecida pelo referido autor entre a variável Valor Agregado e tudo aquilo que não representa a participação do componente importado “n” no preço de revenda líquido: Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo o que não representar a participação do componente importado "n" no preço de revenda líquido ([1 – % n] x PL). Aplicando esta identidade à proposição supra: (%n x PL) + ([1 – % n] x PL) = PL %n x PL + PL – % n x PL = PL PL = PL → Proposição Verdadeira O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível na medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 10 9 Acórdão 1401000.800, sessão de 12 de junho de 2012. Fl. 5468DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 24 23 (...)” Do quanto exposto, é possível ver que a metodologia da IN SRF nº 243/02 está em consonância com a interpretação extraída da Lei nº 9.430/96 e representada pela fórmula “Preço Parâmetro = Preço de ‘Revenda’ – 0,6 x Preço de ‘Revenda’ – Valor Agregado” (sinteticamente, PP = PLV – 0,6 PLV – VA). A diferença entre esta fórmula e a fórmula da IN SRF nº 243/02 reside apenas na forma pela qual o valor agregado é expurgado do preço parâmetro para fins de isolar o insumo importado e permitir a adequada apuração do seu valor dedutível. Enquanto na fórmula “PP = PLV – 0,6 PLV – VA”, o valor agregado é subtraído diretamente do preço líquido de “revenda”, na fórmula da IN SRF nº 243/02, o valor agregado é subtraído por meio da técnica da ponderação. A perfeita conformação da IN SRF nº 243/2002 aos ditames da Lei nº 9.430/96, foi também manifesta pelo conselheiro Leonardo de Andrade Couto no já mencionado acórdão de sua lavra11, no qual demonstrou, ainda, que os ajustes (adição ao lucro líquido) determinados pela IN SRF nº 243/2002 se mostravam inferiores aos que seriam obtidos a partir da mera aplicação da fórmula “PP = PLV – 0,6 PLV – VA”, sem qualquer proporcionalização: “Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do §11, do art. 12, transcrito na decisão recorrida que, além de introduzir a fórmula supra mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro, mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria ser calculada não sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto e o valor agregado no País, mas sobre a parcela do preço líquido de venda que corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5): Preço líquido de venda (PLV) = 500,00 Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00 Bem importado = 80,00 Valor agregado (VA) = 150,00 % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78% Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90 Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI) PP = 173,90 – 104,34 Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44) A aplicação da proporcionalização do bem no preço final nos termos determinados pela IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra R$ 30,00, obtida no exemplo 3). Assim, as regras da norma levandose em consideração a participação do insumo importado no preço de venda do bem produzido não implica necessariamente, em ajuste maior.” As conclusões do conselheiro Leonardo de Andrade Couto, no sentido de que a fórmula adotada pela IN SRF nº 243/02 representaria inequivocamente um ajuste (adição ao 10 “Parâmetros para a definição de valor agregado e interpretações possíveis da Lei nº 9.959/2000 quanto ao método PRL de preços de transferência”. Revista de Direito Tributário Internacional. Ano 1, nº 2. São Paulo: Quartier Latin, 2006. 11 Acórdão 1402001.467, sessão de 8 de outubro de 2013. Fl. 5469DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 25 24 lucro líquido) menor do que aquele que seria obtido pela aplicação da fórmula “PP = PLV – 0,6 PLV – VA”, sem qualquer proporcionalização, encontrase em plena consonância com os exemplos que desenvolvi desde a prolação de meu voto no acórdão 110200.419, na sessão de 30 de março de 2011. Mais recentemente, a PGFN elaborou memoriais que utilizou na sustentação de diversos outros casos concretos analisados no CARF, nos quais inseriu demonstrações muito mais completas e esclarecedoras do que aquelas que eu havia desenvolvido. Peço vênia para transcrever as referidas demonstrações em anexo ao final deste voto (Anexos I e II). Desde já esclareço que, nos referidos anexos, a fórmula “PP = PLV – 0,6 PLV – VA” é referida como “fórmula decorrente da ‘segunda leitura’ da Lei nº 9.430/96”. Consoante os exemplos desenvolvidos, a PGFN logrou demonstrar, em síntese, que: a) a fórmula da IN SRF nº 32/01 simplesmente inutiliza o PRL 60 (não gera qualquer ajuste) nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto; além de reduzir bastante a sua eficácia nas situações onde o valor agregado é inferior a esse percentual; b) mesmo nos casos em que o valor agregado é inferior a 37,5% do custo total, a fórmula da IN SRF nº 32/01 pode não produzir nenhum ajuste, a depender da margem de lucro praticada, sendo que pode não produzir nenhum ajuste mesmo quando a margem de lucro praticada for bastante inferior ao patamar estabelecido pelo legislador (60%); c) independentemente do nível de agregação de valor, a fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 cumpre a sua finalidade, pois gera ajustes sempre que a margem de lucro praticada na revenda é inferior ao patamar estabelecido pelo legislador (60%); d) o preço parâmetro obtido pela fórmula da IN SRF nº 243/02 é sempre superior ou igual ao preço parâmetro decorrente da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96, o que comprova que seus ajustes são sempre benéficos ao contribuinte, em comparação à “segunda leitura”. Além disto, para rebater uma das distorções geradas pela fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 — que é comumente referida pelos defensores da fórmula adotada pela revogada IN SRF nº 32/01 — no sentido de que ela produziria, sob certas circunstâncias, preço parâmetro negativo, os quadros elaborados pela PFGN demonstram que: e) a fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei não gera preço parâmetro negativo nos casos em que o valor agregado é igual ou inferior a 40% do custo total do produto, mesmo se o contribuinte estiver operando com margens de lucro zeradas na revenda; f) a fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei só gera preço parâmetro negativo nos casos em que o valor agregado é superior a 40% do custo total do produto, e, ao mesmo tempo, o contribuinte opera com margens de lucro efetivas inferiores ao patamar estabelecido pelo legislador (60%). Fl. 5470DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 26 25 g) a metodologia adotada pela IN SRF nº 243/02, além de produzir ajustes benéficos ao contribuinte, conforme já antes mencionado, jamais provoca preço parâmetro negativo. Por todo o quanto exposto, concluise que a fórmula de cálculo adotada pela IN SRF nº 243/02, longe de perpetrar qualquer ilegalidade, de fato confere efetividade ao quanto disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.959/00, em coerência com a intenção do legislador plasmada na Exposição de Motivos (controle dos preços de transferência como forma de evitar a prática lesiva de transferência de resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados), o que demonstra a sua legalidade. 2. Inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado A recorrente se insurge quanto à inclusão do frete, seguro, e tributos devidos na importação, no cálculo do preço praticado. Argumenta que tais parcelas não devem ser incluídas no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro calculado segundo o método PRL, uma vez que são pagas a terceiros. Em outras palavras, não haveria motivos para aplicar as regras de preços de transferência sobre tais parcelas, já que não há a possibilidade de manipulação desses preços. Afirma que corrobora este entendimento a Exposição de Motivos da Medida Provisória no 563 (convertida na Lei no 12.715/2012), no trecho que transcreve. A referida lei alterou a redação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, modificando a redação do § 6o e inserindo o § 6oA, que transcreve: “§ 6o Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: I não vinculadas; e II que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. § 6oA. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.” Ressalta, ainda, que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, na antiga Instrução Normativa n° 38/97, entendia que o cálculo do preço praticado não envolveria, necessariamente, tais custos, sendo do contribuinte a faculdade em escolher se tais despesas seriam ou não acrescidas aos custos da operação de importação com a empresa vinculada, nos termos do § 4o do art. 4o do referido normativo (grifei): “§ 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão, também, ser computados os valores do transporte e Fl. 5471DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 27 26 seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação.” Por fim, conclui que a melhor interpretação do § 6o do art. 18 da Lei nº 9.430/96 é aquela que entende que não foi a intenção do legislador incluir o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação no cálculo dos preços de transferência, mas tão somente integrálos ao custo para efeito de dedutibilidade para fins de cálculo do lucro real. Nada obstante a força dos argumentos, entendo de modo diverso. O art. 18 da Lei nº 9.430/96, ao tempo dos fatos geradores aqui discutidos, possuía a seguinte redação: “Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.” A alegação de que o frete, seguro e impostos de importação integrariam o custo somente para fins de dedutibilidade do lucro real, e não para fins de compor o valor do preço praticado implica considerar que o §6o em questão seria norma vazia de conteúdo próprio, uma vez que a dedutibilidade de tais parcelas, para fins de apuração do lucro real, já de há muito havia sido estabelecida pelo DecretoLei n° 1.598/77, cujo art. 13 possui a seguinte redação: “Art 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” Tal norma encontrase incorporada ao Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, no seu art. 289. Assim, não faria nenhum sentido que o legislador tivesse de novamente garantir a dedutibilidade dessas parcelas na disciplina normativa específica dos preços de transferência. O parágrafo 6°, portanto, serve para deixar claro que o custo a ser confrontado contra o preço parâmetro, para apuração do limite de sua dedutibilidade, nos termos do caput do art. 18, não é apenas o correspondente ao valor da mercadoria importada, como poderia alguém, no silêncio da lei, interpretar, mas sim o efetivo custo de aquisição, que engloba frete, seguro, e tributos devidos na importação. A esta mesma conclusão chegou também o ilustre conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, no Acórdão 1102001.100, proferido na sessão de 6 de maio de 2014: Fl. 5472DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 28 27 “Ora, a alegação de que o frete, seguro e impostos de importação integram o custo somente para fins de dedutibilidade e não para fins de compor o valor do preço praticado é improcedente, pois a regra estabelecida pelo “caput” do artigo é que os custos “somente serão dedutíveis” até o valor do preço parâmetro. Por obvio, o preço parâmetro é apenas uma ficção, o que resulta em dizer que, de fato, o que é dedutível é o preço praticado, dedutibilidade este limitada por um parâmetro, denominado “preço parâmetro”. Com efeito, não há como desvincular o conceito de custo dedutível do conceito de preço praticado, sob a alegação de que a regra somente se aplicaria ao primeiro conceito, já que o “caput” do artigo 18, ao mencionar o custo, faz referência ao próprio preço praticado.” Ademais, é da essência das regras de preços de transferência que a comparação ocorra entre grandezas semelhantes. Assim, se os valores de tais parcelas estão ordinariamente contidos (computados) na apuração do preço de revenda, não se justificaria, a priori, a sua exclusão no preço praticado, sob pena de comprometer a comparabilidade das grandezas. No que toca à interpretação originariamente conferida pela Receita Federal na Instrução Normativa n° 38/97, só se pode concluir que se tratou de um equívoco vinculado por meio daquele ato infralegal, não se negando aqui o fato de que, enquanto vigente, representava a interpretação oficial daquele órgão. Neste caso, contudo, o equívoco foi corrigido já pela IN SRF n° 32/2001, a qual revogou a IN SRF n° 38/97, e trouxe nova redação ao dispositivo normativo, adequandoo ao texto legal, verbis: “§ 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação.” Posteriormente, a IN SRF n° 243/2002 reproduziu a mesma determinação, apenas tornando sua redação ainda mais específica: “§ 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação.” No que toca ao fato de a Lei no 12.715/2012 ter disposto de forma diversa, dando nova conformação à determinação relativa à inclusão (ou não) dos valores das referidas parcelas no preço praticado (conforme sejam atendidas, ou não, determinadas condições), trata se de opção legislativa que, evidentemente, não pode ser desconsiderada pelas autoridades julgadoras administrativas. Contudo, cediço que seus efeitos são prospectivos, i.e., aplicamse aos fatos geradores posteriores à edição da lei, não atingindo, portanto, os fatos geradores aqui em discussão. Fl. 5473DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 29 28 Improcedentes, portanto, os argumentos recursais, devendo ser mantida a inclusão, no preço praticado, dos valores do frete, seguro, e tributos não recuperáveis, devidos na importação. 3. Juros de mora sobre a multa de ofício Subsidiariamente, pleiteia a recorrente o afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, haja vista a sua cobrança estar em desacordo com as determinações do art. 61 da Lei no 9.430/96. A matéria não é nova, e a jurisprudência do CARF temse posicionado consistentemente de modo contrário à alegação recursal. Assim também ocorria na 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, da qual participei até a sua formal extinção pela Portaria MF no 343, de 9 de junho de 2015. Exponho a seguir a versão sintética da análise tantas vezes reproduzida em julgados proferidos no âmbito daquele colegiado. A previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício está plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (......)” A acepção da palavra crédito deve ser feita em consonância com o fato de que, após o lançamento de ofício efetuado, a multa aplicada passa a integrar aquele valor. Afinal, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito tributário compreende um e outro. Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário. Os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. O vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração, momento a partir do qual, se não paga a multa, passa o contribuinte a encontrarse em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido diverso, eventualmente cogitando da não aplicação de juros sobre alguma parcela do crédito tributário. Historicamente, o DecretoLei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos: Fl. 5474DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 30 29 Art 1° O débito decorrente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre a importação e do imposto único sobre minerais, não pago no vencimento, será acrescido de multa de mora, consoante o previsto neste Decretolei. (......) Art 2° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. Parágrafo único. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o artigo 1°. Art 3° Entendese por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1° do Decretolei n°. 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretosleis n°. 1.569, de 8 de agosto de 1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (......) O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não incidência de juros apenas sobre a multa de mora, mas não sobre a multa de oficio, prescrevendo o seu caput a incidência de juros sobre o “valor originário” dos “débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional”. O art. 3o, por sua vez, referia todas as parcelas do débito que não se consideram incluídas no “valor originário” do débito, não se encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício. Houve, contudo, de fato, períodos em que, apesar da previsão geral de incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora apenas aos tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício. Por exemplo, houve a Lei nº 7.738/89, cujo art. 23 possuía a seguinte redação: Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. (........) Contudo, já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então calculados com base na TRD, confirase: Fl. 5475DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 31 30 Art. 3º Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social INSS, incidirão: I juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e Sem estender a análise histórica de modo a contemplar todos os diplomas legais que trataram do assunto, o que se verifica é que, sempre que o legislador visou a restringir o alcance dos juros a apenas parte (ou partes) do crédito tributário, o fez de modo expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se sujeitariam aos juros de mora, ou então mencionando expressamente todas as parcelas do crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência daqueles juros. No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Rogando vênia à corrente desta Corte que se tem manifestado em sentido oposto, consoante julgados colacionados pela Recorrente, entendo que a expressão “decorrentes de tributos e contribuições” deva ser interpretada de modo a incluir a multa de ofício, e não a excluíla. Os débitos para com a Fazenda Nacional podem ser de diversas naturezas, não apenas tributária. Assim, tenho que a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” visa a apenas ressaltar a natureza tributária dos débitos a que se refere o dispositivo em questão, em contraste com a mais abrangente expressão “débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente empregada pela legislação de regência. Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna se com o que se vem consolidando no STJ, conforme se pode verificar na ementa abaixo transcrita: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.688 – PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Fl. 5476DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 32 31 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.” Com estas considerações, entendo cabível a incidência de juros de mora sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente calculados com base na taxa Selic. 4. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Relator ANEXO I Demonstração das situações em que a “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 causa a indedutibilidade total do custo do bem importado. A recorrente afirma que a fórmula da “segunda leitura” da Lei gera preço parâmetro negativo sempre que a margem de lucro praticada pela empresa brasileira não alcança 60%, o que causaria a indedutibilidade total do custo do bem importado. Essa afirmação não é exata, por duas razões: (1) nos casos em que o valor agregado no País é igual ou inferior a 40% do custo total do produto, a “segunda leitura” jamais gera preço parâmetro negativo, independentemente da margem de lucro praticada na revenda; e (2) mesmo nas hipóteses onde o valor agregado é superior a 40% do custo total, há diversas situações em que a margem de lucro é inferior a 60% e, ainda assim, a “segunda leitura” não provoca preço parâmetro negativo. É o que se comprova na sequência: 1) Hipóteses em que o valor agregado é igual ou inferior a 40% do custo total do produto: inocorrência de preço parâmetro negativo, mesmo com margens de lucro zeradas na revenda. Valor agregado = 40% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do 100 100 100 100 Fl. 5477DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 33 32 produto Valor agregado 40 40 40 40 Custo do bem importado 60 60 60 60 Preço parâmetro (“segunda leitura”) 0 10 26,668 60 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 24 30 40,0008 60 Valor agregado = 30% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 Valor agregado 30 30 30 30 Custo do bem importado 70 70 70 70 Preço parâmetro (“segunda leitura”) 10 20 36,668 70 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 28 35 46,6676 70 Valor agregado = 20% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 Valor agregado 20 20 20 20 Custo do bem importado 80 80 80 80 Preço parâmetro (“segunda leitura”) 20 30 46,668 80 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 32 40 53,3344 80 Valor agregado = 10% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 Valor agregado 10 10 10 10 Custo do bem importado 90 90 90 90 Fl. 5478DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 34 33 Preço parâmetro (“segunda leitura”) 30 40 56,668 90 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 36 45 60,0012 90 Conclusões: 1) Não há preço parâmetro negativo mesmo com a margem de lucro zerada, ou seja, se a empresa brasileira praticar qualquer margem de lucro positiva (i.e., preço líquido de revenda > custo total do produto), não estará sujeita à indedutibilidade total do custo do bem importado. 2) Notese, além disso, que o preço parâmetro obtido pela fórmula da IN SRF nº 243/02 é superior ou igual (quando a margem de lucro efetiva = 60%) ao preço parâmetro decorrente da “segunda leitura”, o que comprova que seus ajustes sempre são benéficos ao contribuinte, em comparação à “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96. 2) Hipóteses em que o valor agregado é superior a 40% do custo total do produto: ocorrência de preço parâmetro negativo, a depender da margem de lucro praticada na revenda. Valor agregado = 50% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 150 175 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 33,333% 42,86% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 100 Valor agregado 50 50 50 50 50 Custo do bem importado 50 50 50 50 50 Preço parâmetro (“segunda leitura”) 10 0 10 20 50 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 20 25 30 35 50 Valor agregado = 60% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 150 175 250 Margem de lucro 0 20% 33,333% 42,86% 60% Fl. 5479DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 35 34 efetiva Custo total do produto 100 100 100 100 100 Valor agregado 60 60 60 60 60 Custo do bem importado 40 40 40 40 40 Preço parâmetro (“segunda leitura”) 20 10 0 10 40 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 16 20 24 28 40 Valor agregado = 70% do custo total Preço líquido de revenda 100 150 175 200 250 Margem de lucro efetiva 0 33,333% 42,86% 50% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 100 Valor agregado 70 70 70 70 70 Custo do bem importado 30 30 30 30 30 Preço parâmetro (“segunda leitura”) 30 10 0 10 30 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 12 18 21 24 30 Valor agregado = 80% do custo total Preço líquido de revenda 100 175 200 225 250 Margem de lucro efetiva 0 42,86% 50% 55,555% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 100 Valor agregado 80 80 80 80 80 Custo do bem importado 20 20 20 20 20 Preço parâmetro (“segunda leitura”) 40 10 0 10 20 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 8 14 16 18 20 Valor agregado = 90% do custo total Preço líquido de revenda 100 175 200 225 250 Margem de lucro efetiva 0 42,86% 50% 55,555% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 100 Fl. 5480DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 36 35 Valor agregado 90 90 90 90 90 Custo do bem importado 10 10 10 10 10 Preço parâmetro (“segunda leitura”) 50 20 10 0 10 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 4 7 8 9 10 Conclusões: 1) Independentemente do nível de agregação de valor, a metodologia da “segunda leitura” cumpre a finalidade da Lei nº 9.430/96, pois gera ajustes sempre que a margem de lucro praticada na revenda é inferior ao patamar estabelecido pelo legislador. 2) A indedutibilidade total do custo do bem importado ocorre com margens de lucro iguais ou inferiores àquelas grifadas nos exemplos (preço parâmetro igual a zero, com lucro na revenda). Com margens superiores, o preço parâmetro será positivo. 3) A metodologia da IN SRF nº 243/02, além de produzir ajustes benéficos ao contribuinte, jamais provoca preço parâmetro negativo. 3) Quadroresumo. Na tabela abaixo, estão indicadas as situações em que a metodologia da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 gera a indedutibilidade total do custo do insumo importado (preço parâmetro negativo ou igual a zero, havendo margem de lucro na revenda): Valor Agregado (% do custo total) Margem de lucro na revenda (igual ou inferior) 50% 20% 60% 33,33% 70% 42,86% 80% 50% 90% 55,55% Concluise, portanto, que a “segunda leitura” não causa a indedutibilidade total “sempre” que a margem de lucro da empresa brasileira não alcança 60%, mas apenas nas situações em que o valor agregado é superior a 40% do custo total do produto e, em concomitância, a margem de lucro efetiva é igual ou inferior aos percentuais da tabela. Por exemplo, numa hipótese onde o valor agregado representa 50% do custo total, se a empresa brasileira praticar margens superiores a 20%, não estará sujeita à indedutibilidade total do custo do bem importado (i.e., o preço parâmetro será positivo). Fl. 5481DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 37 36 4) Demonstrativo gráfico. No gráfico a seguir, visualizase as situações em que a “segunda leitura” provoca preço parâmetro negativo (área marcada): 0 10 20 30 40 50 60 70 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM D E LU CR O (% D O P LV ) VALOR AGREGADO (% DO CUSTO TOTAL) Área de ocorrência de preço parâmetro negativo A área em branco representa as hipóteses em que a metodologia da “segunda leitura” funciona sem produzir a suposta distorção apontada pela recorrente. Notese que há diversas situações em que, mesmo com margem de lucro inferior a 60%, a “segunda leitura” não gera preço parâmetro negativo (ou preço parâmetro zero, com margem de lucro na revenda). ANEXO II Demonstração das situações em que a fórmula da IN SRF nº 32/01 não provoca ajustes. Como admite a recorrente, a fórmula da IN SRF nº 32/01 causa distorções nas hipóteses de alto valor agregado no País, tendo em vista que essa metodologia não provoca ajustes nessas situações (independentemente da margem de lucro praticada na revenda), o que esvazia o controle dos preços de transferência. Não obstante, é preciso ressaltar que a ineficácia da sistemática defendida pela recorrente não se restringe aos casos de elevada agregação de valor. De fato, a metodologia da IN SRF nº 32/01 é absolutamente ineficaz para controlar os preços de transferência nas situações em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto. Nas hipóteses de baixa agregação de valor no País, a fórmula defendida pela recorrente também produz distorções, na medida em que não preserva a margem de lucro pressuposta pelo legislador em uma série de situações. É o que se verifica a seguir. Fl. 5482DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 38 37 1) Hipóteses em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto: inocorrência de ajustes, mesmo com margens de lucro zeradas na revenda. Valor agregado = 37,5% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 Valor agregado 37,5 37,5 37,5 37,5 Custo do bem importado 62,5 62,5 62,5 62,5 Preço parâmetro (IN SRF nº 32/01) 62,5 72,5 89,168 122,5 Preço parâmetro (IN SRF nº 243/02) 25 31,25 41,6675 62,5 Valor agregado = 50% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 Valor agregado 50 50 50 50 Custo do bem importado 50 50 50 50 Preço parâmetro (IN SRF nº 32/01) 70 80 96,668 130 Preço parâmetro (IN SRF nº 243/02) 20 25 33,334 50 Valor agregado = 60% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 Valor agregado 60 60 60 60 Custo do bem importado 40 40 40 40 Preço parâmetro (IN SRF nº 32/01) 76 86 102,668 136 Preço parâmetro (IN SRF nº 243/02) 16 20 26,6672 40 Fl. 5483DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 39 38 Valor agregado = 70% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 Valor agregado 70 70 70 70 Custo do bem importado 30 30 30 30 Preço parâmetro (IN SRF nº 32/01) 82 92 108,668 142 Preço parâmetro (IN SRF nº 243/02) 12 15 20,0004 30 Valor agregado = 80% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 Valor agregado 80 80 80 80 Custo do bem importado 20 20 20 20 Preço parâmetro (IN SRF nº 32/01) 88 98 114,668 148 Preço parâmetro (IN SRF nº 243/02) 8 10 13,3336 20 Valor agregado = 90% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 Valor agregado 90 90 90 90 Custo do bem importado 10 10 10 10 Preço parâmetro (IN SRF nº 32/01) 94 104 120,668 154 Preço parâmetro (IN SRF nº 243/02) 4 5 6,6668 10 Fl. 5484DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 40 39 Conclusão: Nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto, a fórmula da IN SRF nº 32/01 é ineficaz para controlar os preços de transferência. A metodologia não produz ajuste em nenhum dos exemplos (preço parâmetro é igual ou superior ao custo do bem importado), mesmo nas hipóteses de “margem de lucro zero” na revenda. 2) Hipóteses em que o valor agregado é inferior a 37,5% do custo total do produto: ocorrência de ajustes em determinadas situações, a depender da margem de lucro praticada na revenda. Valor agregado = 30% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 130 166,67 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 23,08% 40% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 100 Valor agregado 30 30 30 30 30 Custo do bem importado 70 70 70 70 70 Preço parâmetro (IN SRF nº 32/01) 58 68 70 84,668 118 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 28 35 36,4 46,6676 70 Valor agregado = 20% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 170 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 41,18% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 100 Valor agregado 20 20 20 20 20 Custo do bem importado 80 80 80 80 80 Preço parâmetro (IN SRF nº 32/01) 52 62 78,668 80 112 Preço parâmetro 32 40 53,3344 54,4 80 Fl. 5485DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 41 40 IN SRF nº 243/02 Valor agregado = 10% do custo total Preço líquido de revenda 100 125 166,67 210 250 Margem de lucro efetiva 0 20% 40% 52,38% 60% Custo total do produto 100 100 100 100 100 Valor agregado 10 10 10 10 10 Custo do bem importado 90 90 90 90 90 Preço parâmetro (IN SRF nº 32/01) 46 56 72,668 90 106 Preço parâmetro IN SRF nº 243/02 36 45 60,0012 75,6 90 Conclusões: 1) Mesmo em situações de baixo valor agregado, a fórmula da IN SRF nº 32/01 não produz ajustes em todos os casos necessários. A metodologia “funciona” até a margem de lucro grifada em cada exemplo (preço parâmetro = custo do bem importado). Com margens superiores, não há ajustes, pois preço parâmetro > custo do bem importado. 2) A fórmula da IN SRF nº 243/02, por sua vez, produz ajustes sempre que necessário, ou seja, sempre que a margem de lucro efetiva é inferior à margem pressuposta pela Lei nº 9.430/96, independentemente do nível de agregação de valor no País. 3) Quadroresumo. Na tabela abaixo, estão indicadas as situações em que a metodologia da IN SRF nº 32/01 não produz ajustes, apesar da baixa agregação de valor no País: Valor Agregado (% do custo total) Margem de lucro na revenda (igual ou superior) 35% 9% 30% 23,08% 20% 41,18% 10% 52,38% Fl. 5486DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/201391 Acórdão n.º 1201001.257 S1C2T1 Fl. 42 41 Concluise, portanto, que a fórmula defendida pela contribuinte não causa distorções apenas nas situações de elevada agregação de valor, mas também nos casos em que o valor agregado é inferior a 37,5% do custo total do produto e, em concomitância, a margem de lucro efetiva é igual ou superior aos percentuais da tabela. Por exemplo, numa hipótese onde o valor agregado representa 35% do custo total, se a empresa brasileira praticar margens superiores a 9%, não estará sujeita a ajustes nos preços de transferência com base na IN SRF nº 32/01 (i.e., o preço parâmetro será igual ou superior ao custo do bem importado). 4) Demonstrativo gráfico. No gráfico a seguir, visualizase os únicos casos em que a fórmula defendida pela recorrente produz ajustes (área marcada). É importante frisar que tais ajustes sempre são reduzidos, ou seja, são insuficientes para recompor integralmente a margem de lucro de 60%. Logo, mesmo nas hipóteses restritas em que a metodologia da IN SRF nº 32/01 gera ajustes, a finalidade do Método PRL 60 não é concretizada. 0 10 20 30 40 50 60 70 0 10 20 30 37,5 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM D E LU CR O (% D O P LV ) VALOR AGREGADO (% DO CUSTO TOTAL) Limites de "funcionalidade" da IN SRF 32/01 Notese que, na área em branco, a fórmula defendida pela recorrente simplesmente não funciona. A metodologia não produz qualquer ajuste na maior parte das situações, ainda que a empresa brasileira não observe a margem de lucro pressuposta pela Lei nº 9.430/96, ou, pior, mesmo que não haja qualquer lucro na revenda do produto. Fl. 5487DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente fundamentação robusta capaz de demonstrar que o ato decisório prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade, mormente na circunstância em que, ao mesmo tempo em que se alega cerceamento, combate-se, em sede de recurso, os fundamentos esposados no ato decisório guerreado. À evidência, a discordância quanto aos termos da decisão atacada não se presta para demonstrar o cerceamento do direito de defesa. SALDO DA CONTA CAIXA. REGISTROS. INCORREÇÕES. RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. Identificadas incorreções na apuração do saldo da CONTA CAIXA ou, tendo o contribuinte fiscalizado aportado ao processo elementos capazes de demonstrar que determinados valores não foram considerados pela autoridade fiscalizadora, a recomposição do referido saldo é medida que se impõe. PEDIDO DE PERÍCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de tributos ou contribuições cuja exigibilidade encontra-se suspensa, diante do fato de que, nessa situação, a obrigação passa a ser incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, já não cabe mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua própria existência. Indedutíveis, pois, ex vi do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, o PIS e a COFINS, lançadas por via reflexa e contestadas administrativamente. CRÉDITOS BANCÁRIOS. DESPESAS VINCULADAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados a créditos bancários não contabilizados, condiciona-se à apresentação, por parte do sujeito passivo, de documentos hábeis e idôneos capazes de tornar indubitável tal suposição, em especial no que diz respeito à comprovação de que não foram apropriados na apuração do resultado correspondente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução despesas não contabilizadas. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2016-02-01T00:00:00Z 10469.721334/2008-32 201602 5563240 2016-02-01T00:00:00Z 1301-001.927 Decisao_10469721334200832.PDF 2016 WILSON FERNANDES GUIMARAES 10469721334200832_5563240.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. documento assinado digitalmente Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado). 2016-01-21T00:00:00Z 6263663 2016 2021-10-08T10:44:23.830Z N 1713048121529860096 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T1 Fl. 2.862 1 2.861 S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10469.721334/200832 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301001.927 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2016 Matéria IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS Recorrente F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente fundamentação robusta capaz de demonstrar que o ato decisório prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade, mormente na circunstância em que, ao mesmo tempo em que se alega cerceamento, combatese, em sede de recurso, os fundamentos esposados no ato decisório guerreado. À evidência, a discordância quanto aos termos da decisão atacada não se presta para demonstrar o cerceamento do direito de defesa. SALDO DA CONTA CAIXA. REGISTROS. INCORREÇÕES. RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. Identificadas incorreções na apuração do saldo da CONTA CAIXA ou, tendo o contribuinte fiscalizado aportado ao processo elementos capazes de demonstrar que determinados valores não foram considerados pela autoridade fiscalizadora, a recomposição do referido saldo é medida que se impõe. PEDIDO DE PERÍCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 13 34 /2 00 8- 32 Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.863 2 Tratandose de tributos ou contribuições cuja exigibilidade encontrase suspensa, diante do fato de que, nessa situação, a obrigação passa a ser incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, já não cabe mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua própria existência. Indedutíveis, pois, ex vi do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, o PIS e a COFINS, lançadas por via reflexa e contestadas administrativamente. CRÉDITOS BANCÁRIOS. DESPESAS VINCULADAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados a créditos bancários não contabilizados, condicionase à apresentação, por parte do sujeito passivo, de documentos hábeis e idôneos capazes de tornar indubitável tal suposição, em especial no que diz respeito à comprovação de que não foram apropriados na apuração do resultado correspondente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratandose de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução despesas não contabilizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado). Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.864 3 Relatório F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS), relativas ao anocalendário de 2003, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receitas, caracterizada pela não escrituração de resultados decorrentes de operações de factoring; e b) omissão de receitas, caracterizada por saldos credores de caixa. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 1.310/1.440), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: que teria decaído o crédito relativo aos fatos geradores do PIS e da Cofins dos meses de abril e maio de 2003; que deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores do PIS e da Cofins lançados de oficio (fls.1.317 a 1.322) e as despesas bancárias relativas à conta mantida no BCN (fl. 1.328), cuja movimentação não fora contabilizada; que teria deixado de contabilizar despesas de leasing, nos dias 22/10/2003, 28/11/2003 e 29/12/2003, no montante de R$ 18.359,96 (fls. 1.323 a 1.325); que apesar de a conta do BCN não ter sido escriturada, as operações de factoring realizadas por meio dela teriam sido escrituradas a crédito de caixa e a débito de títulos a pagar, o que teria afetado substancialmente o saldo da conta caixa (fls. 1.329 a 1.368 e 1.369 a 1.400); que em diversas operações de factoring (fls. 1.404 a 1.405), realizadas através do banco do Brasil, a conta caixa teria sido debitada do valor líquido da operação (débito caixa X crédito banco conta movimento) em data posterior ao lançamento relativo à entrega do cheque ao favorecido (crédito caixa X debito títulos a pagar), o que teria afetado o saldo da conta caixa (fls. 1.403 a 1.406); que diversos lançamentos a crédito da conta caixa não refletiriam a efetiva saída de recursos, sendo que não teriam sido contabilizados como entradas os descontos, os cheques sem fundos e os valores quitados, relativos a operações anteriores (relação de contratos às fls. 1.410 e 1.417); Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.865 4 que algumas operações inclusive não refletiriam pagamento algum (fls. 1.407 a 1.419); que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa quanto à infração 001, por não ter sido especificado nos demonstrativos das fls. 52 e 53 e das fls. 54 a 57, de onde foram extraídos os seus dados, além do que não teriam sido especificados os custos envolvidos nas operações (fls. 1.420 a 1.422); que diversos lançamentos a crédito da conta caixa e a débito da conta Banco conta movimento estariam equivocados, vez que corresponderiam a recebimentos de clientes, que deveriam ter sido contabilizados a débito da conta Banco conta movimento e a crédito de Duplicatas a Receber (fls. 1.423 a 1.425); que teria solicitado ao Banco do Brasil o fornecimento de informações acerca do valor de R$ 40.597,92, estornado da conta caixa por falta de comprovação (fls. 1.426 e 1.427); que uma vez que teria provado que não houvera saldo credor de caixa nos lançamentos dos Processos nºs 10469.720262/200725 e 10469.720612/200889, seria imprescindível o julgamento dos processos fosse efetuado na ordem cronológica dos fatos, em face das repercussões nos saldos de caixa dos períodos subseqüentes. A contribuinte requereu realização de diligência, tendo, ainda, complementado os seus argumentos de defesa por meio dos documentos de fls. 2..115/2.135 e 2.212/2.234. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº 1123.929, de 29 de setembro de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos. O referido julgado restou assim ementado: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA INFRAÇÃO Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, por deficiência na descrição da infração, quando os fatos apurados, bem assim a legislação subsunsora, estão descritos de forma clara e completa no Quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos os elementos necessários à formação da convicção da autoridade julgadora. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração contábil de operações de factoring evidencia omissão das receitas auferidas. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.866 5 Caracterizase como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, à indicação na escrituração de saldo credor de caixa. Haja vista a omissão derivar de presunção relativa, eventuais erros ou omissões que, comprovadamente, operaram influência no saldo da conta caixa, devem ser considerados no cálculo da omissão. PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL O prazo para a constituição de crédito relativo às contribuições sociais, quando não há pagamento da divida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Em havendo pagamento, o prazo extinguese após cinco anos, a partir da data do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS. COFINS. CSLL Aplicase à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. Às fls. 2.255, identificase memorando da Delegacia da Receita Federal em Natal, por meio do qual foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife complemento de impugnação apresentado pela contribuinte. Não obstante o fato de os referidos documentos (memorando e complemento) terem sido datados de 25 de setembro e 24 de setembro de 2008, respectivamente, anteriores, portanto, à decisão prolatada em primeira instância, verificase, a partir da data em que eles foram juntados ao processo (19 de novembro de 2008) e da informação de fls. 2.287, que o conhecimento da referida documentação por parte da unidade julgadora se deu após a apreciação da impugnação. Às fls. 2.288, constatase novo memorando, em que a Delegacia da Receita Federal em Natal encaminha à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife outro complemento de impugnação apresentado pela contribuinte (fls. 2.290/2.308). Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 2.319/2.404, por meio do qual traz considerações acerca das seguintes questões: nulidade da decisão de primeira instância em virtude de cerceamento do direito de defesa e pela falta de apreciação de alegações e documentos apresentados; ausência de justificativa, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, para o indeferimento do pedido de perícia; ocorrência de equívocos na recomposição da conta CAIXA promovida em primeira instância; dedutibilidade das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como dos respectivos juros, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; dedutibilidade, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, das despesas bancárias pagas e incorridas que não foram contabilizadas; ausência de cômputo das despesas com arrendamento mercantil/leasing; Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.867 6 incorreção na apuração dos valores considerados improcedentes, relativos ao PIS e à COFINS de abril e maio de 2003; equívoco, no julgamento em primeira instância, sobre o conteúdo do título VI da impugnação (fls. 1.369/1.400); conclusões equivocadas e contrárias às provas dos autos no que diz respeito às operações descritas no título V da peça impugnatória (falta de apreciação de documentos e cerceamento do direito de defesa); comprovação de pagamento de título no montante de R$ 40.597,92 (fls. 76); contabilização a maior de pagamentos de operações de factoring (divergências entre valores contabilizados como pagos e valores efetivamente pagos); equívoco nas datas de contabilização de pagamentos de operações contratadas; improcedência do lançamento consubstanciado em omissão de receitas. A contribuinte apresentou, ainda, os seguintes complementos ao recurso voluntário interposto: fls. 2.438/2.471; fls. 2.475/2.500; 2.502/2.516; 2.520/2.566; 2.569/2.580; e 2.582/2.602. Em 11 de fevereiro de 2014, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 1301000.185, resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem analisasse os documentos anexados ao processo antes da prolação da decisão de primeira instância mas que por ela não foram apreciados, os aportados ao processo por meio da peça recursal e carreados após a interposição da referida peça. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Natal trouxe aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 2.849/2.852, na qual relata o resultado da análise empreendida nos documentos referenciados pela citada Resolução nº 1301000.185. Cientifica da INFORMAÇÃO FISCAL acima referenciada, a contribuinte apresentou o documento de fls. 2.854/2.857, por meio do qual pronunciase acerca das conclusões esposadas na citada INFORMAÇÃO. É o Relatório. Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.868 7 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cuida a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS), relativas ao anocalendário de 2003, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) omissão de receitas, caracterizada pela não escrituração de resultados decorrentes de operações de factoring; e b) omissão de receitas, caracterizada por saldos credores de caixa. Em sede de julgamento em primeira instância, a ora Recorrente foi exonerada do pagamento das seguintes exigências: a) PIS e COFINS correspondentes aos meses de abril e maio de 2003, em razão de caducidade; b) PARCELA DO IRPJ e REFLEXOS, em virtude da redução dos saldos credores apurados no 2º, 3º e 4º trimestres de 2003. A exoneração em referência não deu causa à interposição de recurso de ofício, haja vista o não enquadramento na condição estampada na Portaria MF nº 3, de 2008. Aprecio, pois, os argumentos expendidos pela autuada em sede de recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Embora a Recorrente fale em cerceamento do direito de defesa, o que se observa é que ela apresenta contestação ao fato de a autoridade administrativa de primeira instância não ter acolhido a sua pretensão de ver julgado em ordem cronológica os feitos fiscais formalizados contra ela. Ao discorrer sobre esse não atendimento transcreve, inclusive, fragmento em que o ato decisório expõe o fundamento que serviu de base para o pronunciamento (ausência de influência do saldo apurado em um processo na determinação efetuada nos demais). À evidência, o fato de a autoridade julgadora de primeira instância entender que os saldos de CAIXA apurados nos diversos processos não se comunicam, rejeitando, com isso, o solicitado por meio da peça recursal, não representa circunstância caracterizadora de cerceamento do direito de defesa, mas tão somente resposta decorrente do exercício desse direito por parte da Recorrente. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM VIRTUDE DA FALTA DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.869 8 A alegação está associada a ausência de apreciação de documentos e razões trazidos por meio de aditamentos à impugnação. Contudo, diante da conversão do julgamento em diligência promovida por meio da Resolução nº 1301000.185, procedimento que objetivou, em homenagem ao princípio da verdade material, o exame desses referidos documentos e razões, penso que desaparece o motivo que poderia justificar uma eventual decretação de nulidade do ato decisório de primeiro grau. QUESTIONAMENTOS ASSOCIADOS À IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA (ITENS III, V, V1, XI, XII, XIII e XIV) No que diz respeito às razões associadas à omissão de receitas com base na constatação de saldo credor de CAIXA, penso ser dispicienda a análise dos argumentos aportados ao processo em sede de recurso voluntário, vez que, em virtude dos fundamentos adiante esposados, tenho que a imputação feita pela Fiscalização não pode subsistir. Com efeito, tenho que, como regra, a auditoria da conta CAIXA deve levar em conta o saldo inventariado, respeitandose, assim, o denominado princípio da independência dos exercícios. No caso presente, contudo, em que a autoridade fiscal analisou variados períodos de apuração e identificou a prática de infrações continuadas (saldos credores contabilizados e reforços fictícios), tendo procedido, em virtude da apuração dessas infrações, a recomposição da conta contábil em questão, penso que, diante da efetiva constatação de erros e ausências de contabilização de ingressos e saídas do CAIXA, constatação essa efetuada tanto em sede de julgamento como em decorrência de procedimentos de diligência, não se pode simplesmente abandonar os saldos apurados e considerar o valor escriturado no Razão. Como destacado pela Recorrente, entre outras autuações, foram formalizadas, de ofício, exigências em relação ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 (processo nº 10469.720262/200725); 1º trimestre de 2003 (processo nº 10469.720613/200889); e 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 (presente processo). Em todas essas autuações, foram identificados erros e ausências de contabilização de ingressos e saídas do CAIXA que resultaram na retificação da recomposição da referida conta contábil efetuada pela Fiscalização, retificação essa que, a meu ver, não pode ser simplesmente desprezada, eis que lastreada em revisão promovida pela própria Administração Tributária. Rejeito, assim, especificamente em relação às autuações acima referenciadas, o argumento estampado no voto condutor da decisão de primeiro grau para não acolher a interdependência entre os saldos da conta CAIXA apurados nos processos formalizados contra a Recorrente. Por outro lado, acolho a argumentação da Recorrente de que a apreciação das controvérsias instaladas no presente processo e nos de nºs 10469.720262/200725 e 10469.720613/200889 deve ser feita observandose a ordem cronológica dos períodos de apuração auditados, e que, para fins de análise da recomposição da conta CAIXA espelhada em cada um dos referidos processos, devese levar em conta o saldo apurado no período precedente, ainda que citada apuração tenha sido levado a efeito em outro processo administrativo. 1 Embora na peça recursal tenha sido indicado o número V, considerada a ordem das questões suscitadas, o correto seria o número X (DO JULGAMENTO EQUIVOCADO SOBRE O CONTEÚDO DO TÍTULO VI DA IMPUGNAÇÃO). Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.870 9 Nessa linha, esclareço que nos autos do processo administrativo nº 10469.720262/200725, que auditou os fatos geradores ocorridos no 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, foi apurado um saldo devedor na conta CAIXA em 31/12/2002 de R$ 799.550,44, conforme demonstrativo de fls. 5.023/5.027 daquele processo, fazendo, com isso, desaparecer os saldos credores relativos aos fatos geradores ocorridos no 1º trimestre de 2003. No presente processo, em que foram objeto de auditoria os fatos geradores ocorridos no 2º, 3º e 4º trimestres de 2003, o saldo inicial em 01/01/2003, apontado no recomposição de fls. 2.843/2.848, foi de R$ 816.118,60, ficando demonstrado que em todo o ano de 2003 não foi identificada ocorrência de saldo de credor de caixa. Em virtude de tais considerações, penso que a imputação de omissão de receita consubstanciada em saldo credor de CAIXA não pode subsistir. PEDIDO DE PERÍCIA Rejeito, peremptoriamente, o pedido de anulação da decisão de primeira instância fundado na alegação de que a requisição formalizada na impugnação foi de realização de perícia, enquanto o acórdão recorrido tratou de diligência. Embora, de fato, a Recorrente tenha se reportado a pedido de PERÍCIA em sua impugnação, resta claro, a partir da análise dos quesitos delineados na peça inaugural de defesa, que os exames ali requeridos não guardam relação com aqueles que exigem pronunciamento técnico especializado. Tratamse, na verdade, de verificações relacionadas a exames documentais, próprias do procedimento de DILIGÊNCIA. Não custa ressaltar que, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora é livre para decidir sobre pedidos de perícia ou diligência, podendo indeferílos quando considerar referidos procedimentos prescindíveis. No caso vertente, naquilo em que a Turma Julgadora considerou essencial à apreciação da lide, foi determinado à unidade de origem que realizasse as verificações complementares pertinentes (Resolução nº 1301000.185). No que diz respeito às demais questões para as quais a Recorrente requereu pronunciamento técnico especializado, penso que os elementos reunidos ao processos revelamse suficientes à solução da controvérsia. Cabe destacar ainda que, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora é livre para decidir sobre pedidos de perícia ou diligência, podendo indeferilos quando considerar referidos procedimentos prescindíveis. DEDUTIBILIDADE DO PIS E DA COFINS Alega a Recorrente que a Fiscalização incorreu em equívoco ao não deduzir os valores lançados do PIS e da COFINS, bem como os correspondentes aos juros incidentes sobre essas contribuições. No que diz respeito à dedução dos valores de PIS e de COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalto, primeiramente, que não existe controvérsia quanto ao entendimento de que, uma vez ocorrido os respectivos fatos geradores, os tributos e contribuições são dedutíveis, observado, no caso de pessoas jurídicas submetidas ao lucro real, o regime de competência. Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.871 10 Resta indubitável, portanto, que, ainda que contabilmente possam revelar constituição de provisão, os tributos e contribuições representam, nas condições aqui explicitadas, despesas efetivamente incorridas. Em outra vertente, quando tratamos de tributos ou contribuições cuja exigibilidade encontrase suspensa, diante do fato de que, nesta situação, a obrigação passa a ser incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, já não cabe mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua própria existência, descabendo, assim, falarse em dedução. Refuto, aqui, argumentações no sentido de que, por ocasião da lavratura dos autos de infração, os créditos tributários de PIS e de COFINS não se encontravam com suas exigibilidades suspensas. Alinhome, no caso, ao entendimento esposado pela ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 1101.00659, cujo excerto reproduzo a seguir. [...] 9.a) Dedutibilidade de PIS, COFINS, IRRF: Pretendeu a recorrente que as exigências de IRPJ e CSLL fossem recalculadas, para admitirse a dedução de valores a título de PIS, COFINS e IRRF que fossem mantidos no presente julgamento, bem como dos juros de mora, na medida em que a apuração do IRPJ e da CSLL pressupõe a existência de acréscimo patrimonial. Como bem ressalta a autoridade julgadora de 1ª instância, embora o regime de competência seja a regra para determinação dos valores que integram a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em lei, e uma delas é a estipulada no art. 41 da Lei nº 8.981/95, que alcança os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Deflui daí que os valores lançados de ofício, sujeitos a recurso administrativo e efetivamente questionados administrativamente, não são dedutíveis enquanto sua exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A recorrente discorda deste entendimento, na medida em que a alegada suspensão da exigibilidade não estava presente à época da lavratura do Auto de Infração, momento em que deveria ter sido corretamente realizada a recomposição da base de cálculo. Todavia, o lançamento à época em que formalizado não era exigível, em razão do prazo concedido para sua discussão administrativa. De fato, a doutrina processual civil é forte no sentido de que a suspensão dos efeitos da sentença se dá com a mera recorribilidade do ato judicial: prolatada e publicada a sentença, seus efeitos já se encontram suspensos, independentemente da interposição da apelação. A efetiva interposição do recurso recebido no efeito suspensivo altera o título da suspensão dos efeitos da sentença . Enquanto cabível o recurso, durante o prazo estipulado pela legislação, a regra é que se produza o também o efeito suspensivo . Neste sentido são as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 716), bem como de Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2000, v. 2, p. 296). Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.872 11 No que diz respeito aos juros incidentes sobre os tributos e contribuições que se encontrarem com a exigibilidade suspensa, penso que, não obstante a lacunosidade da legislação, a questão deve ser apreciada tendose por base os conceitos estampados na lei civil acerca do que é PRINCIPAL e o que é ACESSÓRIO. Nesse diapasão, me parece não restar dúvida de que o tributo (ou contribuição), existindo, concretamente, sobre si, é coisa PRINCIPAL. Os juros, por sua vez, supõem a existência do tributo ou da contribuição, sendo, assim, acessórios destes. Nesse sentido, se partimos da premissa de que a indedutibilidade do principal repousa em fundamento consistente, não me parece que outra sorte devam merecer os seus acessórios. Transcrevo, abaixo, pronunciamento deste Colegiado na mesma linha do entendimento aqui esposado. Acórdão 10195727 20/09/2006 JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS – Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais seguem a norma de dedutibilidade do principal. No acórdão nº 10196.423, a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni assinalou: A regra a comandar dedutibilidade dos juros deve ser a mesma que comanda a dos tributos sobre os quais incidem, dada sua natureza de acessório, que segue o principal. Não colhe a alegação da Recorrente, de que os juros de mora não se caracterizam como acessório, porque não têm natureza tributária. A condição de "acessório" independe de terem os juros, natureza "tributária". Os juros de mora são "acessório" porque não existem sem o débito tributário sobre o qual incidem, a ele se agregando sem o integrarem. Entre outros, o verbete "Acessório" tem os seguintes significados : "2. Que se acrescenta a uma coisa, sem fazer parte integrante dela; suplementar; adicional 3. Aquilo que se junta ao objeto principal, ou é dependente dele; complemento; achega." No caso concreto, temse como procedente a acusação fiscal. Os tributos discutidos judicialmente representam obrigações fiscais que não têm data definida de pagamento e que apresentam certo grau de incerteza quanto à sua ocorrência, dependendo da decisão judicial final. Da mesma forma, os juros sobre eles incidentes que, como acessório, acompanham o principal, e serão ou não devidos, conforme a decisão judicial julgue devidos ou não os tributos. Por conseguinte, os respectivos valores têm a natureza de provisão para riscos fiscais. Deixo de acolher, pois, os argumentos da Recorrente relativamente a esse item. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS BANCÁRIAS Alega a Recorrente que aqui também a autoridade fiscal cometeu equívoco, visto que, embora tenha submetido à tributação a omissão de receitas apurada na conta não contabilizada (BCN), não computou as despesas e encargos debitados nos extratos bancários correspondentes. Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.873 12 Cabe destacar que, aqui, embora os valores tributáveis tenham sido apurados com base em movimentação bancária, não estamos diante de autuação com fundamento nas disposições do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (depósitos bancários de origem não comprovada). Tratase, no caso, de apuração de receitas da atividade econômica explorada pela Recorrente que, de acordo com a peça acusatória, não foram contabilizadas. Em uma situação (BCN), a própria conta bancária não foi contabilizada, no outro (BANCO DO BRASIL), apesar da conta bancária ter sido contabilizada, determinadas receitas não o foram. No que tange ao pretendido aproveitamento de despesas bancárias, penso que, ainda que se possa admitir que determinados valores possam estar vinculados às receitas tidas como omitidas, a dedutibilidade de tais dispêndios estaria condicionada à apresentação, por parte da contribuinte, de documentos hábeis e idôneos capazes de tornar indubitável tal ilação, em especial no que diz respeito à comprovação de que não haviam sido apropriados na apuração do resultado correspondente. Aqui, alinhome ao entendimento esposado na decisão recorrida no sentido de que "não foram apresentadas provas de que as despesas bancárias não foram computadas no cálculo do lucro líquido" e de que "por meio apenas do extrato não se há nem como estabelecer a correlação entre as receitas e as despesas". Rejeito, também, eventual realização de diligência, eis que tal providência não se presta para produzir prova que deveria ter sido aportada ao processo pela Recorrente. Com efeito, não identifico obstáculo capaz de ter impedido a contribuinte de ter carreado aos autos demonstrativo correlacionado à receita tributada as despesas bancárias correspondentes, bem como o plano de contas e as folhas do Razão comprovando quais as despesas dessa natureza foram consideradas no resultado. Penso que, no presente caso, revelase absolutamente inadequado falarse em PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) Afasto, inicialmente, a alegação de cerceamento do direito de defesa em virtude do decidido em primeira instância, eis que, embora de forma econômica, a matéria foi devidamente apreciada pela Turma Julgadora a quo, como atesta a própria Recorrente. Embora sintética, o entendimento esposado no voto condutor do ato decisório recorrido, a meu ver, está absolutamente correto, visto que a pretensão da Recorrente de ver deduzido supostos dispêndios com arrendamento mercantil consignados em extrato bancário cuja movimentação não foi contabilizada, não guarda qualquer relação com as infrações que lhe foram imputadas pela Fiscalização. Pelo que se depreende, almeja a Recorrente apurar um certo "resultado líquido" das operações espelhadas na movimentação bancária não contabilizadas, buscando, com isso, aproveitarse de supostos dispêndios que não foram objeto de verificação no processo de homologação levado a efeito pela autoridade fiscal, o que, com certeza, não é possível. Como dito, referidos dispêndios não foram apreciados pela Fiscalização, não se podendo fazer juízo sobre a sua dedutibilidade e não existindo comprovação de que eles não foram subtraídos na apuração da base de cálculo das exações devidas. Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.874 13 Rejeito, pois, a dedução dos dispêndios em questão. APURAÇÃO INCORRETA DOS VALORES CONSIDERADOS IMPROCEDENTES DE PIS E COFINS RELATIVOS A ABRIL E MAIO DE 2003 Aqui, o que se observa é que a decisão recorrida, ao apresentar o quadro demonstrativo da parcela do crédito tributário exonerado, apontou a exoneração do PIS e da COFINS de ABRIL de 2003, mas não fez qualquer referência ao PIS e à COFINS de MAIO de 2003, que também foram cancelados em razão de caducidade. Ratifico, assim, em atendimento ao solicitado pela Recorrente, o cancelamento de referidas contribuições (PIS e COFINS), relativas aos fatos geradores de MAIO de 2003, nos montantes de R$ 1.328,29 e R$ 2.415,07. OMISSÃO DE RECEITAS Em sua peça recursal, a contribuinte limitase à remeter às razões trazidas por meio da peça impugnatória para contestar a imputação de omissão de receitas. Ali, simplesmente alegou que a Fiscalização não explicou a correlação entre os documentos indicados e as tabelas elaboradas e que "os valores abrangidos e os resultados apontados das operações envolvidas não refletem, com fidedignidade, os fatos, de vez que o custo abrange outros componentes, tais como taxas cobradas, I0F, etc., não computados naquelas operações. Não são merecedores de acolhimento os argumentos expendidos pela Recorrente. Para espancar a primeira das alegações, sirvome, por entender que não é digna de qualquer reparo, da apreciação feita em primeira instância, que, relativamente a um suposto cerceamento do direito de defesa na descrição dos fatos, assinalou: 18. Antes de tudo, convém notar, a defesa não contestou a omissão de receita em si. Questionou, no entanto, como relatado, teria havido cerceamento do direito de defesa, por não terem sido especificadas as folhas dos comprovantes das operações descritas nas tabelas confeccionadas pelo autuante, além de não terem sido especificados os custos envolvidos em cada operação. 19. Ora, não parece crível a falta de indicação das folhas dos comprovantes das operações digase de passagem, informadas pela própria interessada tenha obstaculizado a feitura da defesa, ou que, à conta disso, o auto de infração seja confuso. (GRIFEI) Ora, uma simples leitura da descrição dos fatos estampada nas peças acusatórias deixa claro a total improcedência da alegação de que a imputação de omissão de receitas não foi compreendida. Como registrado acima, os dados foram fornecidos pela própria contribuinte e a descrição acerca da apuração da omissão foi feita de forma adequada, tendo sido elaboradas tabelas demonstrativas dos montantes apurados. No que tange à apropriação de custos, matéria que já foi exaustivamente tratada no presente pronunciamento, cumpre aditar que, tratandose de lançamento efetuado por meio de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução de despesas ou custos. Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/200832 Acórdão n.º 1301001.927 S1C3T1 Fl. 2.875 14 Em conformidade com as disposições contidas no art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, verificada omissão de receitas, deve o fisco acrescer seu valor ao lucro real, sem cogitar dos custos e despesas correspondentes. Tal possibilidade, qual seja, apropriação de custos e despesas, só existiria no âmbito de um regime regular de apuração do resultado, ou em que ficasse indubitavelmente comprovada a relação entre o custo ou despesa e a receita tributada, e a ausência do seu aproveitamento na determinação das exações. Registro, por fim, que, ao apresentar resposta ao resultado da diligência, a Recorrente fez menção ao subitem 3.9 da INFORMAÇÃO FISCAL correspondente, em que o responsável pelo procedimento confirma a autenticidade de documentos relacionados ao processo nº 10469.720249/200776. Com base em tal fato, requer a dedução das contribuições para o PIS e da COFINS, supostamente lançadas naquele processo, do IRPJ e da CSLL lançados no presente feito. Contudo, tal matéria não foi suscitada no recurso voluntário, sendo certo que a diligência deferida objetivou tão somente a análise de documentos e alegações relacionados às matérias questionadas na referida peça recursal. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências formalizadas com base na imputação de OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR, esclarecendo que na execução da decisão, não obstante a ausência de referência no quadro demonstrativo da matéria exonerada constante no ato decisório recorrido, o PIS e a COFINS relativos aos fatos geradores de MAIO de 2003 foram extintos por decadência. Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2016 "assinado digitalmente" Wilson Fernandes Guimarães Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Terceira Câmara Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2016-02-22T00:00:00Z 10680.904391/2006-89 201602 5568203 2016-02-22T00:00:00Z 1302-000.402 Decisao_10680904391200689.PDF 2016 EDUARDO DE ANDRADE 10680904391200689_5568203.pdf Primeira Seção de Julgamento S Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Eduardo de Andrade, acompanhado pelo Conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. 2016-02-02T00:00:00Z 6284167 2016 2021-10-08T10:45:16.242Z N 1713048121538248704 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T2 Fl. 2 1 1 S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.904391/200689 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1302000.402 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 02 de fevereiro de 2016 Assunto Diligência Recorrente CONSTRUTORA MARINS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Eduardo de Andrade, acompanhado pelo Conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 39 1/ 20 06 -8 9 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/200689 Resolução nº 1302000.402 S1C3T2 Fl. 3 2 RELATÓRIO Tratase de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido nestes autos pela 3ª Turma da DRJ/BHE, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, reconhecer o direito creditório no valor de R$ 119.543,40 (cento e dezenove mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001 e homologar em parte, até o limite do crédito reconhecido, as compensações declaradas, conforme ementa que abaixo reproduzo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2001 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. Os eventos ocorridos até o julgamento na DRJ, foram assim relatados no acórdão recorrido: Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 08, por meio do qual não foram homologadas as compensações efetuadas nos seguintes PER/DCOMP: 39661.65865.150503.1.3.025753, 07793.27533.150503.1.3.020624, 09394.66866.040105.1.3.020883, 01303.46570.200906.1.7.027738, 11020.02062.150503.1.3.020537, 28215.71077.120803.1.7.029850, 17455.85221.130803.1.3.021038. A não homologação foi motivada pela impossibilidade de confirmação do crédito. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2002, anocalendário de 2001. Esclarece o parecer que o valor informado na DIPJ não corresponde ao saldo negativo informado na DCOMP. Conforme PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 12.534,42. Entretanto, na DIPJ, foi informado saldo negativo de R$ 353.822,82. Os débitos indevidamente compensados somam R$ 205.141,76 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § 1º do art. 6º, art 28 e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5º da IN SRF n.º 600, de 2005. A ciência do despacho se deu em 04/11/2008 (fl. 121). Em 04/12/2008 (fl. 120), foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 01 a 07. Nela constam argumentos dos quais abaixo se faz um resumo: · a divergência apontada no despacho decisório decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP; Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/200689 Resolução nº 1302000.402 S1C3T2 Fl. 4 3 · em 2003, ao iniciar o procedimento de compensação mediante entrega de PER/DCOMP, a contribuinte se deparou com diversas incompreensões, sem ter êxito no preenchimento acertado das declarações; · relativamente ao anocalendário de 2001, apurouse, na DIPJ, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 353.822,82; · desse crédito, apenas a quantia de R$ 12.534,42, equivalente ao débito compensado, foi utilizado num primeiro momento; · quando da criação do PER/DCOMP, surgiu a dúvida de qual o valor a ser informado no campo designado “Valor do Saldo Negativo”; · hoje, sabese que, no campo intitulado “Valor do Saldo Negativo”, devia ter sido informado o total do saldo negativo de IRPJ, de R$ 353.822,82, e não a parte utilizada desse crédito, no valor de R$12.534,42; só no campo “Valor Original do Débito Compensado” deveria constar o valor do débito compensado, de R$ 12.534,42; · o mesmo erro se repetiu nos PER/DCOMP subseqüentes; · sem embargo, o saldo negativo é suficiente para suportar todas as compensações relacionadas nos PER/DCOMP apresentados, conforme demonstrado nas planilhas que instruem a impugnação, que possibilitarão ao auditor fiscal realizar, com segurança e precisão, o almejado encontro de contas; · a manifestante entende que os demonstrativos são suficientes para esclarecer qualquer dúvida sobre a legitimidade das compensações; · no entanto, caso ainda perdurem dúvidas, requer a produção de prova pericial contábil, qualificando, desde já, a sua assistente pericial: Sra. Maria de Lourdes Silveira Ramalho Costa, inscrita no CPF/MG sob o n.º 229.370.48668 e no CRCMG sob o n.º 40.486, telefone 3491 1955, correio eletrônico contabilidade@construtoramartins.com.br; · os quesitos a serem respondidos pelos expert designados são: “1) Queira informar a origem dos créditos oriundos do saldo negativo do IRPJ consignados nos PER/DCOMP atinentes ao vertente lançamento, bem como o período de apuração destes. 2) Favor verificar junto aos registros contábeis da recorrente, notadamente os livros Diário e Razão, todos os lançamentos efetuados e utilizados na presente compensação, indicandoos; 3) Sobre os referidos saldos negativos do IRPJ foi aplicada corretamente a taxa SELIC? 4) Verificar se nas DIPJ foram informados todos os lançamentos objeto da referida compensação.” · a manifestante requer a posterior formulação de quesitos suplementares; Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/200689 Resolução nº 1302000.402 S1C3T2 Fl. 5 4 · ante o exposto, pedese que o despacho decisório seja revisto e que as compensações sejam homologadas. A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou, em síntese, que: (a) embora o acórdão da DRJ tenha glosado retenções de IRRF porque não foram informadas em DIRF, as retenções de fato existiram e há como ser comprovado. Acosta páginas dos livros “Razão Analítico” e “Diário” que corroboram as retenções da Infraero no valor de R$8.946,72 e da Caixa Econômica Federal no montante de R$88.923,58. O direito ao crédito advém das efetivas retenções e não da informação em DIRF. Neste sentido, vislumbra cerceamento ao direito de defesa; (b) relativamente ao crédito advindo de estimativas, limitouse o órgão a quo a considerar apenas o saldo negativo do anocalendário de 2000 para deixar de homologar integralmente a compensação perpetrada. Olvidou a turma julgadora que a recorrente acumulava saldos negativos de IRPJ também nos anoscalendário de 1998 (R$213.645,47) e 1999 (R$166.379,20), além do saldo negativo do anocalendário de 2000 (R$62.568,51), que, somados atingem montante suficiente para acobertar todas as antecipações relativas aos meses do ano de 2001. Tais saldos podem ser apurados mediante análise do livro “Razão Analítico” acostado, que indicava créditos de IRPJ por estimativa até 31/12/2001 no montante de R$187.876,48, superando os R$62.568,51 inscritos na DIPJ 2001/2000. Na sessão de 04/08/2011, através da Resolução nº 1302000.096, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade responsável pela cobrança, mediante análise na contabilidade da recorrente, informações prestadas pelas fontes pagadoras, informações de terceiros, e demais provas possíveis, informasse se os valores de IRRF declarados na Ficha 43 da DIPJ (abaixo descritos) foram efetivamente retidos da recorrente no anocalendário em análise, bem como se a receita foi devidamente levada à tributação. Ficha 43 da DIPJ Demonstrativo de IRRF DIRF Fonte Rend. Retenção Rend. Retenção 00.352.294/000110 894.677,66 8.946,72 00.360.305/000104 432.006,10 88.923,58 518.407,32 86.401,22 Concluída a diligência verificouse que (fl.528 Relatório de Diligência Fiscal): estão comprovadas as retenções da Infraero, CNPJ 00.352.294/000110, no valor de R$ 8.927,75, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes; a retenção comprovada da Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001 04, é de R$ 86.401,22. No livro Razão Analítico estão registradas receitas correspondentes a aplicações na CEF, mas não é possível dizer se os valores estão corretos, devido à inexistência dos extratos correspondentes. O contribuinte foi informado do resultado da diligência mas não se pronunciou no prazo concedido pela fiscalização (fl.532). Posteriormente, em memoriais (fls.534/539), sustentou que: Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/200689 Resolução nº 1302000.402 S1C3T2 Fl. 6 5 a) dentro do montante de R$88.923,58 há uma parcela de R$86.401,22 não contestada nem mesmo pela DRJ/BHE. A matéria controversa cingese à diferença de R$2.522,36 (R$88.923,58 R$86.401,22), referente ao IRRF retido pela CEF. O IRRF retido está comprovado pelas Dirf da CEF, às fls.160/173. Mas a fiscalização não se ateve às demais retenções de IRRF efetuadas pela CEF no anocalendário de 2001, código 6800, no valor de R$6.648,72 (Dirf de fl.176), que deve ser somado ao crédito de R$86.401,22, perfazendo o total de R$93.049,94; b) ao contrário do afirmado no acórdão da DRJ/BHE, o saldo negativo do IRPJ acumulado em dezembro/2000 correspondia ao valor de R$187.876,48, sendo suficiente para subsidiar a compensação dos recolhimentos de estimativas do anocalendário de 2001 no montante de R$ 177.237,91, legitimandose a compor o crédito discutido (saldo negativo de 2001). É o relatório. Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/200689 Resolução nº 1302000.402 S1C3T2 Fl. 7 6 VOTO VENCIDO Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. Realizadas as diligências devidas, verificase, no que tange às retenções feitas pela Infraero (R$ 8.927,75), que a DRF reconheceu a retenção, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes. A matéria, assim, tornouse incontroversa, sendo legítimo o direito ao crédito. Relativamente à retenção da Caixa Econômica Federal (R$ 86.401,22), afirma a fiscalização que as receitas estão registradas no livro Razão Analítico correspondentes a aplicações na CEF, mas não é possível dizer se os valores estão corretos, devido à inexistência dos extratos correspondentes. As retenções foram declaradas na DIRF da CEF (anocalendário 2001), totalizando R$86.401,22. As cópias do Razão analítico atestam lançamentos relativos às receitas de aplicações financeiras, totalizando R$33.243,70 e R$ 206.139,48 (fl.525 e 526). Não foram apresentados, todavia, os extratos bancários destas aplicações, o que tornou impossível confirmar a coerência dos registros contábeis com os rendimentos. É frágil a prova consubstanciada tão somente na escrita contábil, desacompanhada do extrato da aplicação, pois tão importante quanto a prova da retenção é a da tributação dos rendimentos relativos ao tributo retido. É sabido o dever de manter em guarda as provas, uma vez pleiteado direito de crédito, não sendo possível acolher escusa baseada no tempo passado. Contudo, como bem ressalvado pela defesa nos memoriais, a DRJ já houvera aceito o valor de R$86.401,22 (fl. 229). Neste sentido, a diligência destinavase tão somente a apurar o crédito de R$2.522,36 (R$88.923,58 R$86.401,22), referente ao IRRF retido pela CEF. Desta forma, por falta de prova quanto à tributação das receitas, não acolho o crédito adicional, relativo à parcela de R$ 2.522,36. Relativamente às alegações de que também possuía saldo negativo em 1998 e 1999, além de 2000, e que esses valores devem ser utilizados para compor o pedido cumpre afirmar que tais rubricas, não foram declaradas na DCTF própria como utilizadas para tanto, e não podem, agora, passar a compor o pedido. A recorrente havia declarado na DIPJ/2002, anocalendário 2001, na linha 16 da ficha 12A o valor de R$204.246,95 a título de imposto pago por estimativa. Na DCTF, declarou compensação de antecipações mensais no valor de R$177.237,91, tão somente com saldo negativo de 2000. Entretanto, de acordo com as fls.182 e 183 (ficha 12A da DIPJ/2001, Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/200689 Resolução nº 1302000.402 S1C3T2 Fl. 8 7 anocalendário 2000), o saldo negativo do anocalendário de 2000 apurado na ficha 12A é de apenas R$62.568,51. Neste sentido, a dedução da linha 16, ficha 12A, da DIPJ/2002 (ano calendário 2001) é de valor igual a R$92.919,58, e não de R$204.246,95. É exatamente isto que ficou decidido no acórdão recorrido, que analisou, portanto, detalhadamente as declarações prestadas pela recorrente, delas extraindo as informações para a composição do crédito. Desta forma, a própria recorrente fundamentou seu pedido em crédito relativo ao saldo negativo de 2000. Não é cabível, neste momento da discussão, alterálo, para retificar o pedido, pleiteandose, também, utilização dos saldos negativos do anocalendário de 1998 e 1999. Assim, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer, dentro do saldo negativo do anocalendário de 2001, adicionalmente ao crédito já reconhecido pela DRJ, o valor de R$ 8.927,75, relativo às retenções feitas pela Infraero, homologandose as compensações até este limite. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade Relator Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/200689 Resolução nº 1302000.402 S1C3T2 Fl. 9 8 VOTO VENCEDOR Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A não homologação das compensações foi validamente motivada na divergência de valores informados em DIPJ e DCOMP a título de saldo negativo de IRPJ do anocalendário 2001. Frente aos esclarecimentos prestados pela contribuinte, a autoridade julgadora de 1ª instância identificou outras inconsistências que justificaram o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado em compensações. Para se contrapor a estas razões posteriormente trazidas aos autos, a contribuinte, com amparo no art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72, juntou provas que indicam a existência, em sua escrituração, de saldos negativos acumulados em períodos anteriores a 2001, que sustentariam a alegada extinção, por compensação, das estimativas do anocalendário 2001. Neste sentido são as cópias do Livro Razão que, especificamente à fl. 327, evidenciam a existência de saldo IRPJ a compensar no valor de R$ 187.876,48 em 31/12/2000, superior às estimativas identificadas, pela autoridade julgadora de 1ª instância, como compensadas em DCTF (R$ 177.237,91), e que poderia, com eventual acréscimo de juros, alcançar as estimativas indicadas na DIPJ no valor de R$ 204.246,95. Acrescentese que a compensação entre tributos de mesma espécie, à época, não dependia da formalização de pedido ou de informação em DCTF, bastando sua demonstração contábil na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Ainda, com referência às retenções na fonte, embora a primeira diligência promovida tenha confirmado as retenções promovidas por INFRAERO (CNPJ nº 00.352.294/000110) no valor de R$ 8.946,72, a autoridade julgadora de 1ª instância não havia confirmado integralmente a retenção promovida por CEF (CNPJ nº 00.360.305/000104), apesar de estar juntado aos autos, à fl. 176, a confirmação de que tal fonte pagadora também informou, em DIRF, retenção no valor de R$ 6.648,72, sob código 6800, vinculado a rendimentos de Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento Renda Fixa. Por tais razões, o julgamento deve novamente ser CONVERTIDO em diligência para que a autoridade fiscal: · Confirme na escrituração contábil do sujeito passivo a liquidação, por compensação, das estimativas de IRPJ que integraram o saldo negativo do anocalendário 2001, aferindo a existência, suficiência e disponibilidade dos créditos de mesma espécie apurados em períodos anteriores e destinados a tais compensações; · Confirme na escrituração contábil do sujeito passivo o reconhecimento das receitas correspondentes à retenção promovida por CEF (CNPJ nº 00.360.305/000104) sob código 6800 no anocalendário 2001. Ao final dos trabalhos a autoridade fiscal deve produzir relatório circunstanciado, descrevendo suas análises e conclusões daí resultantes, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa. Fl. 584DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/200689 Resolução nº 1302000.402 S1C3T2 Fl. 10 9 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 585DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO ANALISADA EM DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Constatando-se que o despacho decisório não analisou matéria de fundo em razão do indeferimento liminar do direito pleiteado, superado tal entendimento pelo CARF, impõe-se o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2016-03-08T00:00:00Z 16682.720237/2010-07 201603 5572587 2016-03-08T00:00:00Z 1402-001.996 Decisao_16682720237201007.PDF 2016 FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR 16682720237201007_5572587.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao pedido de restituição de crédito objeto de compensação anteriormente não homologada e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI. 2015-12-09T00:00:00Z 6302801 2015 2021-10-08T10:45:48.559Z N 1713048121593823232 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C4T2 Fl. 448 1 447 S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16682.720237/201007 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1402001.996 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2015 Matéria IRPJ Recorrente SHELL BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2005 MATÉRIA NÃO ANALISADA EM DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Constatandose que o despacho decisório não analisou matéria de fundo em razão do indeferimento liminar do direito pleiteado, superado tal entendimento pelo CARF, impõese o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao pedido de restituição de crédito objeto de compensação anteriormente não homologada e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 37 /2 01 0- 07 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/201007 Acórdão n.º 1402001.996 S1C4T2 Fl. 449 2 AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI. Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/201007 Acórdão n.º 1402001.996 S1C4T2 Fl. 450 3 Relatório SHELL BRASIL LTDA recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 8ª Turma da DRJ Rio de Janeiro01/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata o processo de Pedido Eletrônico de Restituição nº 24014.98682.290610.1.2.023002 que pleiteia saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2005, no valor de R$ 24.688.194,00. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório de indeferimento de PER (fl. 23) uma vez que a matéria já foi apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido o direito creditório suficiente para atendimento deste pedido. O Pedido Eletrônico de Restituição nº 05415.46500.170408.1.023260 pleiteava o mesmo direito creditório e foi indeferido. A ciência do despacho ocorreu em 21/10/2010 e a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 10/11/10 alegando que a decisão do PER nº 05415.46500.170408.1.023260 decorre de nítido equívoco incorrido pela requerente quando do preenchimento de suas declarações fiscais, as quais deixaram de ser verificadas/informadas na época. Acrescenta ainda que foi expedido o Termo de Intimação identificado pelo rastreamento nº 785959642. Neste, a D. Autoridades Fiscais noticiavam divergências entre as informações consignadas no PER/DCOMP que constava informação correspondente a R$ 24.712.943,37 de saldo negativo de imposto de renda, enquanto a DIPJ constava o montante de R$ 25.431.794,67. Ou seja uma diferença de aproximadamente R$ 700.000,00. Segundo alega a requerente, por razões que desconhece, o Termo de Intimação identificado pelo rastreamento nº 785959642 não foi encaminhado ao setor competente, de modo que as solicitações nele consignadas não foram atendidas. Afirma que o procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais deveria ser o de, uma vez confirmadas as parcelas formadoras do direito creditório, reconhecê lo no menor montante informado entre DIPJ e PER/DCOMP. Continua, alegando que seu pedido foi indeferido e que em clara demonstração de boa fé, incluiu os débitos no parcelamento da Lei 11.941/09. Ainda acrescenta que após a retificação das divergências em sua DIPJ efetuou novo Pedido de Restituição que teve seu pedido indeferido. Informa também que enviou DCOMP nº 26420.50446.300610.1.7.024917. Pleiteia a restituição sob o argumento de que a análise efetuada no primeiro PER foi apenas formal e não de mérito, e que a manutenção da decisão ora combatida, teria o condão de gerar o enriquecimento sem causa da União. Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/201007 Acórdão n.º 1402001.996 S1C4T2 Fl. 451 4 Após, a interessada apresenta esclarecimentos e documentos quanto à subsistência do direito creditório e cita jurisprudência sobre o Princípio da Verdade Material. É o relatório.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 12 38.053 (fls. 399/405) de 29/06/2011, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Deve ser indeferido o pedido de restituição que pleiteia o mesmo crédito já indeferido anteriormente pela autoridade administrativa.” Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 22/11/2011 (A.R. de fl. 408) a interessada interpôs recurso voluntário em 22/12/2011 (fls. 409/443) onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. Ao final pede o provimento voluntário ou a realização de diligência necessária à confirmação do montante do saldo negativo pleiteado. É o relatório. Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/201007 Acórdão n.º 1402001.996 S1C4T2 Fl. 452 5 Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. A decisão recorrida, mantendo o entendimento do despacho decisório, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente sob os seguintes argumentos: i) suposta impossibilidade de que o pedido de restituição, que pleiteia o mesmo crédito já indeferido anteriormente pela autoridade administrativa, seja apreciado e reconhecido e, ii) desistência, pela interessada, no processo administrativo n° 15374.940187/200871, onde a recorrente teria renunciado ao "direito porventura existente em relação ao saldo negativo de IRPJ, do anocalendário de 2005". A recorrente, por sua vez, considera, quanto ao primeiro argumento, que o entendimento exarado não se coaduna com as normas legais ou administrativas sobre a matéria, eis que nestas não haveria esse tipo de vedação. Quanto ao segundo argumento, alega que carece de respaldo fático e jurídico, seja pelo fato de a desistência se referir apenas aos débitos listados naquele processo administrativo, não alcançando o direito creditório, seja pelo fato de que a adoção do entendimento combatido teria o condão de alcançar outras compensações efetivadas por si, que não foram objeto de inclusão no parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/09. Com efeito, entendo que os argumentos trazidos pela recorrente são pertinentes. Quanto à suposta impossibilidade de que o pedido de restituição seja apreciado, entendo não haver vedação legal nesse sentido. Tal entendimento advém tanto do disposto no artigo 74, da Lei n° 9.430/96, quanto na Instrução Normativa RFB n° 900/08. Tais dispositivos são taxativos no sentido de que a vedação para apresentação de pretensão em face de direito creditório já indeferido se restringe à declaração de compensação, e não a pedido de restituição, que é o caso sob exame. Quanto à desistência, pela interessada, no processo administrativo n° 15374.940187/200871, constatase na leitura da decisão recorrida que a recorrente teria renunciado ao "direito porventura existente em relação ao saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2005". Vejase, nesse sentido, excerto daquela decisão. (...) Cabe destacar que a interessada, conforme citado no acórdão n° 1230.490 renunciou a quaisquer alegações de direito sobre os quais se funda o processo 15374.940187/200871 para poder aderir ao parcelamento com os benefícios da Lei 11.941/2009. Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/201007 Acórdão n.º 1402001.996 S1C4T2 Fl. 453 6 A renúncia é um ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alega ter, sendo irrelevante no caso concreto a efetiva existência de tal direito. Recaindo a renúncia sobre o direito material, já que o autor abre mão dele, a renúncia decide de forma definitiva o conflito porque não haverá mais direito material que possa ser alegado para ensejar eventual conflito de interesses. Assim, a renúncia diferenciase da desistência, enquanto a primeira gera efeitos materiais a segunda limitase a efeitos processuais. Portanto, com a renúncia a interessada abriu mão de qualquer direito porventura existente em relação ao saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2005, tornando definitiva a decisão proferida por meio do Despacho Decisório de n° 808246165 que não reconheceu o direito creditório apurado e não homologou a compensação." (fl. 380) Ao contrário do alegado na decisão recorrida, entendo que a desistência formalizada nos autos do processo n° 15374.940187/200871 alcançou apenas o reconhecimento quanto à subsistência dos débitos ali consignados. Não é possível sustentar daí que a recorrente teria aberto mão "de qualquer direito porventura existente em relação ao saldo negativo de IRPJ, do anocalendário de 2005". Ao reconhecer a subsistência daqueles débitos, mediante a desistência do processo administrativo tributário n° 15374.940187/200871, a única conseqüência processual e material é a manutenção dos débitos em questão, sem resultar em qualquer efeito no âmbito do direito material relativo à restituição do saldo negativo do anocalendário 2005. Nos dizeres da recorrente: "... Aliás, admitir qualquer entendimento diverso seria manifestamente descabido, seja por desrespeitar os limites objetivos da análise a ser realizada no âmbito do processo de compensação (subsistência ou não do débito compensado), seja por eventualmente permitir que uma decisão nos processos resultasse em efeitos para fora do processo, os chamados efeitos panprocessuais, os quais não são admitidos no âmbito do processo administrativo fiscal. No que se refere ao primeiro ponto (desrespeito ao limite objetivo da análise a ser realizada no âmbito do processo de compensação), necessário reconhecer que no processo de compensação é discutida a manutenção ou não de um débito determinado, específico, em face do qual foi erigida pretensão de extinção por parte do contribuinte, in casu da RECORRENTE. Nessa esteira, a desistência formalizada pela RECORRENTE se refere àquele débito específico, objeto da compensação, e não ao seu direito potestativo de obter a recuperação dos valores pagos a maior (saldo negativo) a título de "IRPJ" durante o anocalendário 2005. Adotar entendimento contrário seria emprestar dois resultados distintos para um único comportamento, o que não se coaduna com o melhor entendimento. ... Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/201007 Acórdão n.º 1402001.996 S1C4T2 Fl. 454 7 No caso sob análise, a desistência formalizada pela RECORRENTE operou seus efeitos apenas no plano de seu débito, por meio do reconhecimento acerca da manutenção daqueles débitos, renunciando a qualquer alegação de direito em relação àqueles débitos específicos. Ora, tal comportamento não ensejou qualquer efeito no plano do direito potestativo do contribuinte em face da Fazenda Pública, sendo que tal pretensão poderia ser novamente exercida, seja para fins de restituição, como pretendido neste processo administrativo, seja em face de outro débito qualquer, por meio de novo processo de compensação. Nem se argumente que a RECORRENTE teria, nas palavras da D. Autoridade Julgadora, "aberto mão de qualquer direito porventura existente em relação ao saldo negativo de IRPJ, do anocalendário de 2005". Admitir tal entendimento seria o mesmo que reconhecer que a desistência formalizada pela RECORRENTE nos autos do processo administrativo n° 15374.940187/200871 poderia gerar efeitos frente a outros processos administrativos, no quais fosse utilizado o crédito relativo ao saldo negativo de "IRPJ" apurado no anocalendário 2005. Por exemplo, ao adotar o posicionamento da D. Autoridade Julgadora, a RECORRENTE com a desistência formalizada em um único processo administrativo, poderia vir a macular um sem número de processos de compensação que utilizassem aquele direito creditório como origem de sua pretensão para extinguir outros débitos. Tal não se afigura razoável, coerente e/ou proporcional. Não há espaço para esse tipo de efeito panprocessual no âmbito do processo administrativo fiscal, seja pelo necessário respeito ao limite objetivo de cada pretensão, seja pelo verdadeiro caos que esse tipo de comportamento resultaria para os mais diversos contribuintes, ainda mais diante do volume de processos de compensação hoje existentes." Há que se reconhecer, portanto, que a desistência formalizada pela interessada alcançou apenas os débitos constantes do processo administrativo n° 15374.940187/200871, e não o direito creditório ali pleiteado. Assim, tendo em vista o indeferimento liminar do direito creditório em face dos argumentos analisados acima (i) e (ii), superado tal óbice nesse Colegiado, entendo que os autos devam retornar à unidade de origem para que seja prolatado despacho decisório complementar, analisandose o mérito do pedido. Isso porque a análise do mérito neste momento processual implicaria, sem sombra de dúvidas, supressão de instância. Nessa esteira, qualquer decisão tomada por este colegiado poderia implicar cerceamento do direito de defesa, quer da recorrente, em caso de desprovimento do recurso, quer da Fazenda Nacional, na hipótese de seu provimento. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao pedido de restituição de crédito objeto de compensação anteriormente não homologada e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí.. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar Relator Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/201007 Acórdão n.º 1402001.996 S1C4T2 Fl. 455 8 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201305 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 2016-03-08T00:00:00Z 13971.003125/2007-31 201603 5572567 2016-03-08T00:00:00Z 1202-000.191 Decisao_13971003125200731.PDF 2016 Não se aplica 13971003125200731_5572567.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto. 2013-05-09T00:00:00Z 6302657 2013 2021-10-08T10:45:47.043Z N 1713048121620037632 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C2T2 Fl. 725 1 724 S1C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13971.003125/200731 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1202000.191 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 9 de maio de 2013 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente PAULO RENAUX Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto. Relatório Trata o processo de lançamentos formalizados em Autos de Infração do IRPJ e seus reflexos na CSLL, no PIS e na Cofins, relativo ao anocalendário de 2002, com a aplicação da multa de ofício, no percentual qualificado de 150%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic. De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 409 a 485, a movimentação financeira de atividades de factoring ocorreu em contas bancárias abertas em nome de interpostas pessoas. O lucro da pessoa jurídica foi arbitrado face a não entrega, depois de regularmente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 12 5/ 20 07 -3 1 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/200731 Resolução nº 1202000.191 S1C2T2 Fl. 726 2 intimada, dos livros e documentos contábeis e fiscais, tendo sido apurada a presunção da omissão de receitas pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), fls. 480. “Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, sujeito a tributação com base no Lucro Real, não apresentou escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, conforme consta devidamente explicitado no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente auto de infração.” Os extratos bancários foram obtidos mediante Requisição de Movimentação FinanceiraRMF, enviada ao Banco Bradesco, conforme relatado em trecho do Termo de Verificação Fiscal, que abaixo se reproduz, fls. 478: “168 No que diz respeito à quantificação das receitas omitidas oriundas das atividades de trocas de cheques organizadas sob a responsabilidade de Paulo Renaux, conforme já visto, a fiscalização obteve as informações bancárias das contas correntes de titularidade das interpostas pessoas Vanda dos Santos, Daiana Cardoso e Claudemir Pereira, mediante Requisições de Movimentações Financeiras (RMFs) expedidas ao Banco Bradesco S/A;” Na sequência, por bem retratar a síntese dos fatos ocorridos, transcrevo o relatório do Acórdão nº 0718.112 da DRJ/Florianópolis, de fls. 594 a 609, o qual também passo a adotar: “165 A fiscalização constatou, e explicitou ao longo deste Termo de Verificação Fiscal, que Paulo Renaux, de fato, organizou uma atividade de natureza econômica, com fins especulativos de lucro, que se tratava de trocas de cheques; 166 — Para viabilizar tal atividade, Paulo Renaux investiu recursos financeiros, arregimentou um gerente operacional, estabeleceu local de atuação, providenciou contas bancárias (ainda que de interpostas pessoas) para movimentar os recursos da atividade, e, além disso, utilizouse da participação de funcionários e de prestadoras de serviços da empresa Têxtil Renaux, da qual era diretor. Ora, sob o ponto de vista da legislação do Imposto de Renda, o contribuinte, pessoa física, Paulo Renaux, indiscutivelmente, agiu como se empresa individual fosse; 167 — Desse modo, os tributos devidos em decorrência das citadas atividades econômicas organizadas por Paulo Renaux, em face da equiparação estabelecida pelo RIR199 devem ser apuradas segundo as normas aplicáveis às pessoas jurídicas, o que foi realizado atribuindose a Paulo Renaux o CNPJ 09.099.642/000164; IX — DA OMISSÃO DE RECEITAS • 170 — Conforme disposição contida no art.42 da Lei n° 9.430/96, os valores depositados em contas bancárias, cuja origem dos recursos não seja comprovada pelo titular, implicam na caracterização de omissão de receitas. [...] 171 — Desse modo, mediante o Termo de Início da Ação Fiscal (Doc.95) as citadas planilhas demonstrativas dos ingressos de recursos nas contas correntes das interpostas pessoas foram encaminhadas a Paulo Renata para que este apresentasse as devidas justificativas para as origens de todos os ingressos de recursos discriminados nas citadas planilhas; Fl. 726DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/200731 Resolução nº 1202000.191 S1C2T2 Fl. 727 3 172 — Paulo Renaux nada respondeu em relação ao citado quesito exposto no Termo de Início da Ação Fiscal (Doc.95). [...] 174 — Desse modo, compilandose as informações das planilhas demonstrativas dos ingressos de recursos nas contas das interpostas pessoas no ano de 2002, temse a totalização de receitas omitidas, mês a mês, que serão neste procedimento fiscal assumidas, para efeito de cálculo do IRPJ e demais tributos reflexos, como receitas omitidas por Paulo Renaux na qualidade de empresa individual. X — DO ARBITRAMENTO DO LUCRO 176 — Em se tratando de empresa individual que atua no ramo de trocas de cheques, temse que esta empresa se encontra sujeita a apurar suas obrigações tributárias na forma do lucro real, conforme dispõe o art.24, incisos II e VI do RIR/99. Assim, o contribuinte, pessoa física, Paulo Renaux, mediante o Termo de Início da Ação Fiscal (Doc.95), foi esclarecido acerca da citada equiparação e intimado a apresentar, em relação às atividades econômicas que organizara, escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, conforme dispõe o art.251 do RIR/99. Além disso, o citado Termo de Inicio da Ação Fiscal (Doc.95) também esclareceu ao contribuinte Paulo Renaux — empresa individual — que a não apresentação da escrituração nos moldes do art.251 do RIR/99, implicaria no arbitramento do lucro para efeito de apurar o IRPJ, conforme dispõe o art. 530,1 do RIR/99; 177 Todavia, o contribuinte, pessoa fisica, Paulo Renaux (equiparado a empresa individual) nada apresentou relativamente à escrituração (na forma das leis comerciais e fiscais) das atividades de trocas de cheques de que era o responsável. Desse modo, em face do que dispõe o art.530, I, do RIR199, o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário de 2002 será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado; [...] 179 — Por outro lado, muito embora a atividade organizada por Paulo Renaux, que trata da troca de cheques, seja comumente conhecida como factoring, existem provas no sentido de que aqueles que trocavam cheques em tal sistema paralelo garantiam os respectivos cheques. Neste sentido, Adalberto Lanznaster, que era cliente assíduo do sistema paralelo, representa uma prova do afirmado, pois as informações por ele prestadas em seu depoimento (Doc.82) à fiscalização mostram que ele garantia os cheques de seus clientes trocados pela factoring. Ora, esta garantia, que inclusive motivou as citadas ações de execução de Paulo Renaux contra Adalberto Lanznaster afirmadas em seu interrogatório (Doc.102), descaracteriza a atividade de factoring e caracteriza uma outra atividade (de simples empréstimo) que se assemelha a de instituição financeira (Bancos, etc); 180 — Para as atividades assemelhadas às de instituições financeiras, conforme dispõe o art.533 do RIR/99, o percentual aplicável para a determinação do arbitramento do lucro é de 45%; 181 — Desse modo, em face do que foi exposto nos itens 178 e 179, no arbitramento do lucro, será aplicado o percentual de 45% em relação às receitas omitidas apuradas neste procedimento de auditoria fiscal. Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/200731 Resolução nº 1202000.191 S1C2T2 Fl. 728 4 [...] Cientificado dos Autos de infração, o Interessado apresentou sua impugnação, acostada às fls.518 a 573, onde relatou, inicialmente, as razões que motivaram as exigências fiscais, e, após, alegou o seguinte, resumidamente: 1. Da Decadência (fls.520 a 527) quanto ao IRPJ e à CSLL, a fiscalização traz a demonstração do débito referente aos quatros trimestres do ano de 2002, apontado como período do fato gerador; apresenta os vencimentos como sendo nos dias 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002 e 31/01/2003; ou seja, a cada três meses, os débitos fiscais poderiam ser exigidos pelo Fisco, que um dia após o seu vencimento poderia operacionalizar o lançamento do mesmo; desta feita, não resta dúvida que o dia inicial para a contagem do prazo decadencial de tais tributos não pode ser outro, que não o do dia em que o lançamento tomouse possível, ou seja, o próximo dia após o vencimento em que deveria o tributo ser declarado; no auto de infração anexado aos autos, fica claro que a data da lavratura ocorreu em 21/11/2007; destarte não resta dúvida de que os créditos referentes aos três primeiros trimestres de 2002 foram extintos pela decadência; no mesmo sentido, requer seja 11) acolhida a decadência de todo crédito de PIS/PASEP e COFINS referentes aos exercícios anteriores a outubro de 2002; 2. Da multa abusiva e o Principio do Confisco e da Proporcionalidade (fls.527 a 531) que multas excessivamente onerosas devem ser ceifadas de nosso ordenamento jurídico, em virtude de, e apesar de não estarem incluídas no artigo 150, inciso IV da CF, não só ferirem o direito de propriedade (art.5°, XXII, CF) mas sobretudo o Princípio da Proporcionalidade; assim, é salutar para os contribuintes o banimento das multas confiscatórias, razão pela qual a multa de 150% aplicada deve ser reduzida para patamar razoável e não confiscatório; 3. Da Nulidade dos atos realizados fora dos limites do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.531 a 534) que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) autorizava somente a • fiscalização de IRPJ, portanto os auditores extrapolaram os limites expressos no MPF, quando passaram a investigar outros tributos (CSLL, PIS/PASEP e COFINS); desta forma, o ato do lançamento é nulo, excluindose, é claro, o IRPJ que estava autorizado no MPF; que o Interessado foi equiparado à pessoa jurídica, nos termos do art.150 do RIR/99, mas somente para fins de imposto de renda; assim, a cobrança de qualquer tipo de tributo que não o IRPJ são atos ilegais; 4. Dos valores apurados em novembro e dezembro de 2002 (fls.534 a 536) que, mesmo discordando do exercício da atividade (factoring) que lhe foi imputado nos autos, o Interessado alega que os valores mensais extraídos das contas daquelas pessoas tidas como 'laranjas' nos meses de novembro e dezembro de 2002 importam em valores ínfimos, de R$ 3.098,84 e R$ 1.780,75, respectivamente, o que não se pode atribuir que sejam ainda de operações de factoring, assim, conclui que Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/200731 Resolução nº 1202000.191 S1C2T2 Fl. 729 5 "após o mês de agosto, não se encontrou mais nenhum valor expressivo que pudesse indicar a continuidade da prática investigada."; portanto, requer a exclusão destes valores do cálculo dos tributos; 5. Equiparação com instituição financeira (fls.536 a 542) [...] que não há qualquer prova de que os que trocavam cheques no tal sistema paralelo garantiam os respectivos cheques; o único elemento que fez crer a fiscalização que isto ocorria é um depoimento do Sr. Adalberto Lanznaster, proprietário de uma empresa devedora de Paulo Renaux e desafeto do mesmo; que um simples depoimento não pode servir como prova; que em todos os demais pontos da peça ora rebatida, a atividade investigada é tratada como factoring; ainda que se existisse provas de que "os títulos eram entregues acompanhados de garantia, isto não é prova suficiente de que as atividades deixavam de ser factoring, passando a ser equiparada a instituição financeira."; pelo que sabe Paulo Renaux sobre o negócio feito por Silvio Cardoso, era isto que realmente ocorria, ou seja, uma atividade claramente de factoring; que uma suposta assinatura atrás dos cheques não pode ser suficiente para descaracterizar tais operações, até porque tal assinatura poderia ser oriunda de um endosso pretérito; após transcrever artigos da Lei 4.595/64 sobre o Sistema Financeiro Nacional, esclarece que as factoring caracterizamse por desconto antecipado de títulos e não gerenciamento de recursos, esta, sim, atividade típica de instituição financeira; portanto, arremata sua posição finalizando (fl.541) que "[...] o arbitramento de lucro no percentual de 45% é abusivo, pois em nenhum momento a fiscalização conseguiu comprovar que a atividade investigada se tratava de instituição financeira e não de factoring, como inclusive trata tal atividade durante toda a sua narrativa. Entendese, pois, que a lei determina que o percentual eventualmente aplicado deve ser o de 8%, previsto no caput do art.518 do RIR/99." Os itens a seguir elencados na Impugnação serão detalhados e comentados por ocasião do Voto: 6. Da impugnação à autenticidade das cópias do livro — do pedido de perícia — da não validade de simples cópias como prova (fls.542 a 551); 7. O depoimento de Paulo Renaux (fls.551 a 554); 8. Termo de Compromisso e o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Veículos e Outras Avencas (fls.554 a 556); 9. Os depoimentos (fls.556 a 559); 10. Da não validade da prova testemunhal (fls.559 a 564); 12. As informações bancárias a cerca dos depósitos realizados nas contas de Vanda, Daiana e Claudemir (fls.566 a 570)” Na sequência, a DRJ/Florianópolis emitiu o Acórdão nº 0718.112, de fls. 594 a 609, e decidiu por considerar procedente em parte o lançamento, com o seguinte ementário: Lançamento por homologação. DRPJ. CSLL. Dolo. Decadência. Art.173 do CTN. Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/200731 Resolução nº 1202000.191 S1C2T2 Fl. 730 6 PIS.COFINS. Fato Gerador mais antigo: 28/02/2002 Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deslocase daquele previsto no art.150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que sob as regras deste último, não ocorreu a decadência para quaisquer dos fatos geradores trimestrais. Também, nos casos em que comprovada a inexistência de pagamento dos tributos nos períodos de apuração, o prazo decadencial deslocase daquele previsto no art.150 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que não ocorreu a decadência para os fatos geradores supra indicados. IRPJ. Pessoa Física. Equiparação à Pessoa Jurídica. Prática da Atividade de Factoring. A prática reiterada de atos de comércio, com habitualidade e intenção de lucro, concernentes a troca de cheques caracteriza a atividade de factoring e enseja a equiparação do negociante factor à empresa jurídica individual. Factoring. Coeficiente Aplicável. Lucro Arbitrado. Constatados nos autos que as atividades exercidas pela pessoa jurídica são de factoring e não de atividade típica de instituição financeira, o coeficiente aplicável para fins de apuração do lucro arbitrado é de 38,4%, (32% acrescido de 20%), e não de 45%, conforme considerado no Auto de Infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2002 PAF. Prova Indiciária. A prova indiciária, cuja formação esteja apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador é um meio idôneo para justificar uma autuação. MPFF. IMPOSTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPFF ou no MPFE, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2002 Multa Aplicada. Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/200731 Resolução nº 1202000.191 S1C2T2 Fl. 731 7 apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado com a decisão, a autuada apresentou seu recurso voluntário, de fls. 617 a 665, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. É o Relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator O recurso voluntário apresentado pela empresa autuada é tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência do IRPJ e reflexos face a presunção da omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430, de 1996), ao ser constatado, pela fiscalização, a existência de movimentação financeira bancária de atividades de factoring, em nome de interpostas pessoas, sem comprovação da origem. O Banco Bradesco foi instado a apresentar os extratos com a movimentação bancária mediante a emissão, pela autoridade fiscal, de Requisição de Informações sobre Movimentação FinanceiraRMF, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, fls. 235 e seguintes. Em que pese existir autorização legal para a requisição dos extratos bancários diretamente às instituições financeiras, discutese atualmente no Supremo Tribunal Federal STF a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, matéria examinada em sede do Recurso ExtraordinárioRE nº 601.314, o qual teve sua “repercussão geral” reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no sítio do STF na internet, revela que o processo ainda aguarda julgamento do mérito. Como se trata de matéria com repercussão geral reconhecida, o Regimento Interno do STF RISTF, em seu art. 328, abaixo reproduzido, determina que todos os demais recursos extraordinários, com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa: Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzirse em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de Processo Civil, podendo pedirlhes informações, que deverão ser prestadas em cinco dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica. Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/200731 Resolução nº 1202000.191 S1C2T2 Fl. 732 8 Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil. Art. 328A. Nos casos previstos no art. 543B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. (destaque meus) Assim, parece razoável e prudente aguardar a decisão da E. Suprema Corte acerca da constitucionalidade dos meios de prova obtidos no presente processo (extratos bancários), evitandose, assim, que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por vício na obtenção das provas. Com efeito, o artigo 62A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543 B. {2} Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento: Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsumase, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o. § 1o. No caso da identificação se verificar antes da sessão de julgamento do processo: I o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado ao Presidente da respectiva Turma, sugerindo o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; II o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput e inciso VII, do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho: a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra. Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/200731 Resolução nº 1202000.191 S1C2T2 Fl. 733 9 § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de julgamento do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá: I decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante resolução; ou II recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso. § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as respectivas Secretarias de Câmara deverão receber os processos e mantêlos em caixa específica, movimentandoos para a atividade SOBRESTADO. (grifei) A autuada não se manifestou no recurso a respeito da matéria relativa à obtenção dos extratos bancários. Entretanto, por se tratar de fato que envolve a licitude da obtenção das provas, de índole constitucional (CF, art. 5º, LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”), pode ser considerada como matéria de ordem pública, porque norteia a correta aplicação das relações processuais entre a administração pública e os seus administrados. Em vista do exposto, proponho que seja determinado o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos do Recurso ExtraordinárioRE nº 601.314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Segunda Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 2016-01-06T00:00:00Z 16327.721465/2012-05 201601 5556408 2016-01-06T00:00:00Z 1201-001.240 Decisao_16327721465201205.PDF 2016 MARCELO CUBA NETTO 16327721465201205_5556408.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos neste ponto os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum que lhe davam parcial provimento para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL decorrente da desmutualização da CETIP. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente). 2015-12-10T00:00:00Z 6243369 2015 2021-10-08T10:43:58.878Z N 1713048121765789696 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 60; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C2T1 Fl. 2 1 1 S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.721465/201205 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201001.240 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2015 Matéria IRPJ E CSLL PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS Recorrente BANCO BANKPAR S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. Devem ser adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social (arts. 9º e 28 da Lei nº 9.430/96), as perdas com recebimento de créditos sem garantia de valor, superiores a R$ 30.000,00 e vencidos há mais de um ano, quando o sujeito passivo não inicia e mantêm os procedimentos judiciais para o seu recebimento. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteramse ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2008 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos neste ponto os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 65 /2 01 2- 05 Fl. 723DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 3 2 Apelbaum que lhe davam parcial provimento para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL decorrente da desmutualização da CETIP. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vicepresidente). Relatório Tratase de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33 e 34, I, ambos do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 1259.562, exarado pela 15ª Turma da DRJ 1 no Rio de Janeiro RJ. Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 408 e ss.): Trata o presente processo de exigência fiscal formulada à interessada acima identificada, pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo/DEINF/SP, em 17/12/2012, por meio dos seguintes autos de infração: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 162/169), no valor de R$ 8.119.248,27 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 170/178), no valor de R$ 1.023.980,07, ambos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até dezembro/2012. O total da autuação perfaz o montante de R$ 19.427.531,58, conforme demonstrativo de fl. 02. A autuação de IRPJ decorre da constatação pela DEINF/SP das seguintes infrações: 001) PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Perda no recebimento de créditos deduzida indevidamente, por inobservância dos requisitos legais, conforme relatório fiscal em anexo. Não cobrou judicialmente perdas.superiores a R$30.000,00. Não comprovou que recuperação de créditos foi tributada anteriormente. (...) 0002 "ALUGUÉIS, ""ROYALTIES"" E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU ADMINISTRATIVA""ROYALTIES" INDEDUTÍVEIS" Royalties" indedutíveis, por inobservância dos requisitos legais, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 724DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 4 3 Valor deduzido excedeu o limite de 1% sobre a receita. (...) 0003 OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. GANHOS AUFERIDOS EM DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DE ENTIDADES ISENTAS Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta conforme relatório fiscal em anexo. Desmutualização da CETIP. (...) 0004 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS Em 2008, o contribuinte apurou e declarou/recolheu o IRPJ em valor menor que o devido, pois deixou de reconhecer receitas tributáveis auferidas, devido a desmutualização da CETIP, vindo a reconhecêlas apenas em 2011, conforme relatório fiscal em anexo. (...) As infrações descritas nos itens 1, 3 e 4 causaram repercussão na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, deste modo, por decorrência foram apurados de ofício o tributo correspondente com os devidos acréscimos legais. Como parte integrante da autuação veio o Termo de Verificação Fiscal de fls.51/54, que transcrevemos parcialmente: 1) Perdas em Operações de Crédito O Banco Bankpar reconheceu na Linha 47 da Ficha 09B da DIPJ no ano calendário 2008, "Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito", no valor de R$124.093.051,72 (fl. 305). Foi intimado a apresentar a composição do valor acima, através de listagem com as contas contábeis, descrição e detalhamento dos itens que compõem o valor informado, bem como listagem discriminando: a) Data de início da operação de crédito b) Nome e CPF ou CNPJ do tomador do empréstimo; c) Valor da operação; d) Garantias; e) Data da baixa do crédito (considerado como perda). Apresentou lista em meio magnético, discriminando as perdas. Fl. 725DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 5 4 Foram lavrados Termos de Intimação para o Banco Bankpar comprovar que as perdas em valores superiores a R$ 30.000,00 foram objeto de procedimentos judiciais para seu recebimento, de acordo com o artigo 9º, § 1º, incisos II, c, e III da Lei ns 9.430/96. Em 30/01/2012 respondeu que não foram iniciados procedimentos judiciais para o recebimento das operações de crédito listadas. Dessa forma, as perdas com valores superiores a R$30.000,00 não podem ser excluídas da apuração do Lucro Real, de acordo com o artigo 9º §1º incisos II, c, e III da Lei nº 9.430/96. O valor de R$ 4.645.119,63 referente a recuperação de créditos baixados como prejuízo foi considerado como perda dedutível em operações de crédito. Em 19/11/2012, o Bankpar foi intimado a explicar os motivos desse valor ter sido considerado como perdas dedutíveis em operações de crédito, apresentando a capitulação legal e também comprovar com controles internos, lançamentos contábeis e LALUR que esse valor sofreu tributação anteriormente. Em 29/11/2012 solicitou prorrogação do atendimento da intimação até 10/12/2012 e não apresentou resposta a Intimação. 1.1) LANÇAMENTO Considerando o exposto na página anterior, os valores abaixo, reconhecidos como perdas em operações de crédito, serão adicionados na apuração do Lucro Real, no ano calendário de 2008: (...) 2) Títulos Patrimoniais da CETIP: Informou que a data de ingresso no quadro associativo da CETIP ocorreu em 21 de outubro de 1996 pelo valor de R$ 30.682,00. Os valores reconhecidos na conta de Reserva Patrimonial nº 6.1.3.70.00.9001.0, conforme demonstrativo apresentado, a título de valorização patrimonial do título da CETIP, não foram oferecidos a tributação do IRPJ e CSLL, quando do seu reconhecimento nos livros contábeis. O Banco Bankpar não reconheceu o ganho de capital por ocasião da substituição dos títulos patrimoniais por ações. 2.1) Descrição dos Fatos A CETIP iniciou suas operações em 1986, como uma câmara de compensação e liquidação para proporcionar mais segurança e agilidade às operações do mercado financeiro brasileiro; fornece ambientes de negociação e registro de Fl. 726DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 6 5 valores mobiliários, títulos públicos e privados de renda fixa e derivativos de balcão. A CETIP Câmara de Custódia e Liquidação, aqui chamada de "CETIP Associação", foi criada como uma associação civil, sem fins lucrativos, cujos associados possuíam títulos patrimoniais da entidade. Em maio de 2008, os associados aprovaram a proposta do chamado processo de "desmutualização", com a transformação da parte operacional da CETIP Associação em uma sociedade anônima que, a partir de 19 de julho de 2008, passou a operar como CETIP S/A Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (CNPJ n9 09.358.105/000191), aqui chamada de "CETIP S/A". Esta empresa passou a ter capital aberto em 28 de outubro de 2008, com ações negociadas no Novo Mercado da BM&F Bovespa. Em Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/05/2008 os associados aprovaram a proposta de desmutualização da CETIP, de onde se extraem as seguintes informações: foi aprovada a cisão patrimonial da CETIP Associação, com incorporação da parcela cindida pela CETIP S/A, bem como a alteração da denominação da CETIP Associação para CETIP Educacional, a partir de 01/07/2008, passando esta última a exercer apenas atividades educacionais; antes da desmutualização, os títulos patrimoniais da CETIP Associação apresentavam dois aspectos distintos para o associado o primeiro, de conteúdo patrimonial, refletia o valor da participação da empresa no capital da CETIP; o segundo, de natureza operacional, permitia a ela o "direito de acesso", ou seja, davalhes o direito de operar na CETIP; com a desmutualização, os detentores de títulos patrimoniais da CETIP Associação transformaramse em acionistas da CETIP S/A, e o acesso aos serviços e sistemas da CETIP deixou de estar vinculado à propriedade de título patrimonial; a devolução do capital aos detentores de títulos patrimoniais ficou estabelecida conforme o item 5.1 do "Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da CETIP Câmara de Custódia e Liquidação 2.2) Valor da Desmutualização da CETIP Na A.G.E. da desmutualização foi aprovado o INSTRUMENTO DE PROTOCOLO E JUSTIFICATIVA DA OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL DA CETIP CÂMARA DE CUSTÓDIA E. LIQUIDAÇÃO, o qual fixa as diretrizes operacionais e econômicas do ato societário. I INTRODUÇÃO Fl. 727DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 7 6 1.1..O presente Protocolo estabelece as condições da operação de cisão parcial da CETIP ASSOCIAÇÃO, com versão da parcela cindida de seu patrimônio para a CETIP S.A. e a conseqüente atribuição de novas ações, a serem emitidas pela CETIP S.A. para os associados da CETIP ASSOCIAÇÃO. A cisão e Incorporação objeto deste Protocolo, desde que aprovadas pelas respectivas assembléias, somente produzirão seus efeitos em 1 de julho de 2008. Com base no patrimônio do balancete de 31 de março de 2008, foi deliberado que seriam cindidos elementos ativos e passivos da CETIP Associação no valor de R$ 201.698.400,00, ou seja 99,84% do seu patrimônio líquido que na mesma data estava avaliado em R$ 202.018.895,10. Em conseqüência, o patrimônio da CETIP Associação após a cisão se reduziria a R$ 320.495,10, equivalente a R$ 646,16 por título patrimonial. Pela devolução e cisão do patrimônio a cada um dos 496 titulares seriam atribuídas 406.650 ações da CETIP S.A., sem valor nominal. (...) Em suma, o valor do patrimônio que foi efetivamente devolvido pelos titulares da CETIP Associação, e que simultaneamente foi cindido à CETIP S.A., na data em que teve efeito a desmutualização 19 de Julho de 2008 foi de R$ 221.451.393,00, o que equivale a R$ 446.474,58 por associado. 2.3 Tributação da Devolução de Capital A Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifestou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10, de 2007 (ementa publicada no Diário Oficial da União de 30/10/2007), consulta proposta pela Comissão Nacional de Bolsa de Valores, acerca das repercussões tributárias advindas do processo de desmutualização. Na solução de consulta, fica claro que se aplica, ao processo de desmutualização, a tributação prevista no artigo 17 da lei nº 9.532/97, que dispõe: Art. 17. Sujeitase à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicamse as normas do inciso I do art. 17 da Lei n.º 9.249, de 1995. Fl. 728DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 8 7 § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. O citado artigo determina que deve ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens recebidos a título de devolução de patrimônio de instituição isenta e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues para a formação do patrimônio,' no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real. Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, no processo de desmutualização, houve a devolução do patrimônio da CETIP Associação para as corretoras associadas, na forma de ações da CETIP S/A. Isto porque, ao serem conferidas as ações da nova sociedade em substituição aos títulos patrimoniais, a corretora deixa de se qualificar como associada à CETIP Associação e passa a ser sócia da CETIP S/A, empresa que ostenta finalidade de lucro. Dessa forma, a CETIP Associação, que deixa de existir e cujos títulos patrimoniais foram extintos, efetivamente devolve o seu patrimônio aos associados, na forma de ações da CETIP S/A. O valor a ser tributado é, portanto, o representado pela diferença entre o valor recebido pela corretora, na forma de ações da CETIP S/A, e o valor por ela entregue para a formação do patrimônio da CETIP Associação, ou seja, a valorização dos títulos patrimoniais ocorrida ao longo do tempo. A tabela na página seguinte resume a apuração deste valor que deixou de ser considerado Fl. 729DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 9 8 pelo sujeito passivo nas apurações de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2.4) LANÇAMENTO Valorização dos Títulos, no Período Compreendido entre a Data de Aquisição e a Data da Desmutualização da CETIP. (...) O Bankpar vendeu as ações da CETIP S/A em 30/11/2011 por R$ 10.483.437,00 e o valor dessas ações era de R$ 406.650,00. Auferiu, dessa forma um resultado de R$10.076.787,00. A diferença entre o valor de aquisição do título, R$30.682,00 e o valor das ações da CETIP S/A, recebidas em substituição ao título, não foi reconhecido no resultado do ano calendário 2008. Dessa forma, será lançado o valor de R$ 375.968,00, que é a diferença entre R$ 406.650,00, valor reconhecido na venda das ações e o valor de aquisição do título da CETIP na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL no ano calendário 2008. Será lançado como postergação de reconhecimento de resultado o valor de R$ 39.824,58, que é a diferença entre R$ 446.474,58, valor das ações da CETIP valor das ações da CETIP S/A, recebidas em substituição ao título e o valor de R$ 406.650,00 que foi reconhecido como custo das ações. 3) Despesas de Royalties O Bankpar foi intimado a apresentar os elementos abaixo, referentes a royalties pagos no ano calendário de 2008 para American Express: a) Cópias dos contratos referentes à licença de uso da marca American Express; b) Comprovantes de registro dos contratos no Banco Central do Brasil; c) Detalhamento dos critérios de apuração dos valores referentes aos royalties; d) Cópias dos balancetes da conta 8.1.9.99.00.6 7124 Royalties. Respondeu à intimação, informando que o valor reconhecido como despesa de royalties, conforme cópia do razão contábil da conta 8.1.9.99.006 7124, "Royalties" foi R$ 28.699.667,28: Também afirmou que "não existe regulamentação para registro do contrato no Banco Central do Brasil". Fl. 730DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 10 9 O Bankpar foi intimado a apresentar a.averbação do contrato referente à licença de uso da marca American Express no Instituto da Propriedade Industrial INPI, obedecidos o prazo e as condições de averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 e o registro no Banco Central do Brasil, de acordo com a Lei 4131/1962, artigos 39, 99 e 119, e Circular BACEN nº 2816. Respondeu a intimação apresentando cópia da averbação do contrato no INPI e o registro no Banco Central. (...) O artigo 355 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) dispõe: Às somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio e por assistência técnica, científica, ou semelhante, poderão ser deduzidas até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, (art.280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74 e Lei nº 4131, de 1962, art. 12 e Decreto Lei nº 1730, de.1979, art. 69). § 1º serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministério de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (lei nº 4131, de 1962, art. 12 § 1º) § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo,as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3º a dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato do Instituto da Propriedade Industrial INPI, obedecidos o prazo e as condições de averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Os coeficientes percentuais máximos admitidos para dedução, considerados os tipos de produção ou atividade, Fl. 731DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 11 10 segundo o grau de essencialidade encontramse nas Portarias MF nºs 436, de 1958; 113, de 1959; 314, de 1970; e 60, de 1994. A Portaria MF nº 436, de 1958 estabeleceu o limite abaixo: II royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio, ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação: 1 % (um por cento). As condições de dedutibilidade dos royalties pagos pelo Bankpar ao American Express são: 1º Averbação do respectivo ato ou contrato do Instituto da Propriedade Industrial INPI, obedecidos o prazo e as condições de averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma<da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996; 2º Registro no Banco Central do Brasil, de acordo com a Lei 4131/1962, artigos 3e, 9S e 112, e Circular BACENn92816. 3º Limite de 1% sobre a receita bruta, conforme Portaria MF a 436, de 1958. Na cópia do registro no Banco Central, entregue pelo contribuinte, consta a seguinte observação "Para dedutibilidade fiscal deverá ser respeitado o coeficiente percentual máximo de 1 % sobre o preço líquido de venda dos produtos contratuais" A primeira e segunda condições foram atendidas, mas com relação à terceira condição, limite de 1% sobre a receita, temos que verificar se o valor de R$ 28.699.667,28, reconhecido como despesa de royalties, conforme cópia do razão contábil da conta 8.1.9.99.006 7124, "Royalties", atende esse limite. Primeiramente convém verificar quais são as receitas que o Bankpar auferiu em virtude do uso da marca "American Express". Na ficha 06B Demonstração de Resultado PJ Componente do Sistema Financeiro, no ano calendário 2008 existem receitas nas seguintes linhas: (...) 28. Rendas de Créditos Vinculados ao BACEN e SFH 32: Ajuste Positivo a Valor de Mercado 36. Rendas de Prestação de Serviços As linhas de receitas operacionais que são oriundas do uso da marca "American Express" são: (...) Fl. 732DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 12 11 As outras receitas que constam na ficha 06B, discriminadas abaixo, não tem evidentemente nenhuma origem com o uso da marca "American Express", e não compõem o cálculo do limite de 1%. Essas receitas são: (...) O Bankpar poderia deduzir como despesa de royalties somente o valor de R$2.882.890,94, que representa 1 % da receita bruta que tem como origem o uso da marca "American Express". O valor reconhecido como despesa de royalties foi R$ 28.699.667,28. Dessa forma, houve um excedente de despesa dedutível de R$25.816.776,34 3.2) LANÇAMENTO Considerando o exposto acima, o valor de R$ 25.816.776,34 (diferença entre o valor pago a título de royalties e o valor permitido como" dedutível) deve ser adicionado para fins de apuração do Lucro Real. 4) Lavratura de Auto de Infração Considerando o disposto neste Termo e as informações prestadas pelo Contribuinte, encerramos nesta data a Ação Fiscal junto ao sujeito passivo acima identificado, com lançamento de ofício, por meio de Autos de Infração, dos créditos tributários, conforme discriminados abaixo: (...) Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 17/12/2012 (fls. 162 e 170), impugnou o lançamento em 16/01/2013 através da impugnação de fls. 186/237, instruída com os documentos de fls. 238/336, que reproduzo parcialmente: (...) II – PRELIMINARES II.I. DA GLOSA DAS PERDAS ACIMA DE R$ 30.000,00 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Conforme informado anteriormente, a Fiscalização sustentou que o Impugnante não teria observado os requisitos legais para deduzir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas relativas às perdas acima de R$ 30.000,00, relativas ao anobase de 2008, tendo em vista que o Impugnante não propôs as competentes ações judiciais para o recebimento desses créditos. Como conseqüência dessa situação, a Fiscalização glosou a despesa de R$ 1.625.879,06. Fl. 733DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 13 12 (...) Pela análise da planilha acima transcrita, notase que a Fiscalização adicionou às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL despesas no montante de R$ 1.625.879,06, que se referem, em tese, às perdas superiores à R$ 30.000,00. Contudo, não consta, nos autos de infração originários do presente processo administrativo, qualquer documento comprobatório discriminando a composição do valor glosado de R$ 1.625.879,06. Notase, destarte, que o direito do Impugnante à ampla defesa e ao contraditório foi flagrantemente tolhido, na medida em que não é possível aferir qual a composição do valor glosado pela Fiscalização a título de perda no recebimento de crédito. Vale dizer, o procedimento adotado pela Fiscalização compromete a lisura do presente processo administrativo, tendo em vista que não há possibilidade de o Impugnante se defender apropriadamente das acusações que lhe foram imputadas, porquanto a própria Fiscalização não comprovou, de maneira individualizada, que a soma de todos os valores relativos às perdas acima de R$ 30.000,00, não cobradas judicialmente, totalizaria a quantia de R$ 1.625.879,06!!! (...) Transpondo as lições acima para o presente caso, notase que houve nítido cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, pois conforme já mencionado, não consta nos autos de infração, que originaram o presente processo, qualquer planilha e/ou memória de cálculo discriminando a composição do valor de R$ 1.625.879,06, que se refere, em tese, às perdas superiores à R$ 30.000,00, nem tampouco os documentos que comprovam a glosa dessa despesa. Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, face à ausência dos documentos indispensáveis para a plena cognição das acusações feitas pela Fiscalização, o Impugnante aguarda que essa E. Turma Julgadora reconheça a impropriedade da glosa no valor de R$ 1.625.879,06. II.2. DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS LANÇAMENTOS REFERENTES ÀS GLOSAS DAS PERDAS ACIMA DE R$ 30.000,00 Além de não ter sido produzida a prova necessária para a Fiscalização glosar as despesas com perda no valor de R$ 1.625.879,06, o que já é motivo suficiente para a exoneração dos créditos tributários de IRPJ e CSLL sobre tal montante, é certo também que a soma dos valores constantes na planilha Fl. 734DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 14 13 de fls. 74/75 dos autos do presente processo administrativo comprovam, de forma irrefutável, a iliquidez e incerteza dos lançamentos. De fato, ainda que se alegue que a composição dos valores referentes às perdas acima de R$ 30.000,00 estão identificadas na aludida planilha (e não no auto de infração, como seria de rigor), é importante destacar que a soma dos valores nela constante remonta a quantia de R$ 1.031.418,77 e não R$ 1.625.879,06, que foi apurado pelo Fiscal. Confirase, a propósito, a identificação dos nomes e dos respectivos créditos acima de R$ 30.000,00 apurados pela própria Fiscalização no "Termo de Intimação", datado de 21/12/2011: (...) Verificase, destarte, pela análise da planilha acima transcrita, que apenas a perda de R$ 1.031.418,77 poderia, quando muito, ter sido glosada se admitida como correta a única premissa adotada pela Fiscalização (o Impugnante não iniciou os procedimentos judiciais para o recebimento desses créditos). Admitindose essa hipótese, verificase que a Fiscalização glosou, sem qualquer amparo documental ou probatório, uma perda a maior no valor de R$ 594.460,29 (diferença de R$ 1.031.418,77 e R$ 1.625.879,06). Notase, portanto, que os autos de infração em apreço carecem de liquidez e certeza, na medida em que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização no ponto ora discutido (R$ 1.625.879,06) não retrata um montante correto para a glosa das despesas incorridas pelo Impugnante. Com efeito, para ser válido o lançamento, devem ser cumpridos os requisitos de liquidez e certeza, em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, sem os quais fica constatada a nulidade do lançamento: (...) Assim, o não cumprimento das formalidades essenciais (intrínsecas) aos atos de lançamento, tais como a liquidez e certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso, tornaos nulos, gerando a obrigação para a Autoridade Julgadora de cancelálos de ofício. Esse entendimento já foi manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO LIQUIDEZ E CERTEZA O lançamento tributário deve ser líquido e certo. Não se pode aceitar que a fase litigiosa se transforme num exercício continuado de identificação de erros e acertos Fl. 735DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 15 14 nos cálculos da auditoria fiscal e do julgamento de primeiro grau." (Acórdão nº 10707.369; g.n.) "IRPJ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REQUISITOS ESSENCIAIS LIQUIDEZ E CERTEZA Não pode prevalecer lançamento tributário que padece dos requisitos de liquidez e certeza." (Acórdão nº 10707.187; g.n.) Ante o exposto, considerando que os créditos tributários de IRPJ e CSLL são ilíquidos e incertos, o Impugnante aguarda, também por esse motivo, que essa E. Turma Julgadora cancele integralmente as autuações fiscais.. III DO MÉRITO III.1. DA INDEVIDA GLOSA DAS PERDAS EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO Consoante mencionado anteriormente, no que diz respeito a este ponto a Fiscalização entendeu que o Impugnante (i) não teria cobrado judicialmente as perdas superiores à R$ 30.000,00 e (ii) não explicou os motivos pelos quais o valor de R$ 4.645.119,63, referente à recuperação de créditos baixados como prejuízo, foi considerado como perda dedutível em operação de crédito. Contudo, o referido entendimento não poderá prosperar, na medida em que tais valores foram legitimamente deduzidos pelo Impugnante, como se passará a demonstrar. III.1.1. Da Operacionalidade das Despesas com Perdas no Recebimento de Créditos Ainda que o reconhecimento das perdas dos créditos acima deR$ 30.000,00 não tivesse ocorrido em conformidade com os ditames do artigo 9o da Lei nº 9.430/96, como alegou a Fiscalização, não merece prosperar a manutenção dos créditos tributários do IRPJ e da "CSLL sobre tal montante, eis que as despesas referentes às perdas no recebimento de crédito são absolutamente operacionais e, portanto, dedutíveis das bases de cálculo dos referidos tributos. É o que se passará a demonstrar. Com efeito, nos termos do artigo 299 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda " RIR/99"), despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Nesse sentido, vejase a redação da norma em tela: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 16 15 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2º)."(g.n.) (...) De fato, conforme se denota pela análise do seu estatuto social (doc. anexo), especificamente do artigo 5º, o Impugnante é uma sociedade anônima que tem por objeto social "a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (de investimento, e de crédito, financiamento e investimento), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, podendo ainda, participar de outras sociedades comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócio, acionista ou quotista." Frisese, ainda, que o Impugnante (antigo Banco American Express S/A), é instituição financeira que figura como administradora do cartão de crédito e detém a exclusividade na emissão dos cartões de crédito American Express no Brasil (esse questão será melhor abordada adiante). Assim, as despesas questionadas no presente processo administrativo, como as perdas no recebimento de créditos acima de R$ 30.000,00 e as despesas com royalties em razão do uso da marca "American Express", que serão abordadas oportunamente, estão intrinsecamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pelo Impugnante, e, nesse sentido, possuem, inegavelmente, natureza de despesas operacionais, que são plenamente dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Portanto, as perdas no recebimento de créditos são perfeitamente aceitáveis frente ao desenvolvimento de atividades dessa natureza, de modo que se pode afirmar que as despesas em comento não devem submeterse ao tratamento conferido pelo artigo 9o da Lei n° 9.430/1996, e sim à regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 299 do RIR/99. (...) Assim, considerandose que uma das mais importantes áreas de atuação do Recorrente é a de administração de cartões de crédito, as despesas glosadas por meio dos autos de infração em debate têm como finalidade, indiscutivelmente, a consecução desse objeto social. Portanto, ainda que haja regra específica que regule as perdas no recebimento de crédito das pessoas jurídicas em Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 17 16 geral, de fato, para as instituições financeiras, nada seria mais apropriado do que considerar como despesa dedutível, pelo artigo 299 do RIR/99, as perdas no recebimento de créditos, uma vez que é fato não controverso nos autos que os valores glosados referemse às perdas verificadas pelo Recorrente na consecução de suas atividades sociais. Por todo o exposto, requerse a essa E. Turma Julgadora o cancelamento dos autos de infração no que tange aos lançamentos decorrentes da glosa das perdas no recebimento de créditos, por serem valores absolutamente necessárias, normais e usuais à atividade do Impugnante e, portanto, dedutíveis. III.1.2. Da Dedutibilidade do Montante de R$ 4.645.119,63 No entender do Sr. Agente Fiscal, o Impugnante não explicou os motivos pelos quais o montante de R$ 4.645.119,63, referente a créditos recuperados, foi considerado como perda dedutível em operação de crédito. Em razão disso, a dedutibilidade da referida parcela foi de plano glosada pela Fiscalização, o que não poderá ser admitido por esta E. Turma Julgadora, pelas razões que se passa a expor. Inicialmente, devese mencionar que o valor ora questionado pelo Sr. Agente Fiscal (R$ 4.645.119,63) foi, no passado, reconhecido como receita pelo Impugnante, e como tal tributado, em obediência ao regime de competência. Em momento posterior, em virtude da ausência do recebimento efetivo do referido crédito, poderia o Impugnante deduzilo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tal como permitido pela Lei nº 9.430/96. (...) Assim, sendo certo que o reconhecimento da dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos é uma faculdade do contribuinte, e não sua obrigação, fato é que o Impugnante deixou de reconhecer, no passado, as perdas no recebimento dos créditos que perfazem o montante de R$ 4.645.119,63. No anobase de 2008, os referidos créditos foram recuperados pelo Impugnante. Tendo em vista a tributação de tais valores, no passado, decorrente do reconhecimento de tais receitas pelo regime de competência, e a sua não dedução (ainda que esta fosse possível, nos termos da legislação), o Impugnante deduziu no anobase de 2008 o valor recuperado de R$ 4.645.119,63 de seu lucro real e da base de cálculo da CSLL. De fato, este era o único procedimento possível a ser adotado: caso não deduzisse a parcela de R$ 4.645.119,63 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, estaria o Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 18 17 Impugnante oferecendo à tributação, novamente, valor que já havia sido tributado no passado, e que não havia sido objeto de dedução. Com efeito, a não dedução dos valores recuperados em 2008 implicaria em enriquecimento sem causa do Fisco, o que não pode ser tolerado. A legislação é cristalina ao dispor que deverão ser computados no lucro real apenas o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, exigindose, portanto, uma prévia dedução dos valores recuperados, para justificar a tributação quando de sua recuperação. Nesse sentido, vejase o quanto disposto no artigo 12 da Lei n° 9.430/96, verbis. "Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real." (g.n.) Ademais, pela leitura do Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração, resta claro que o Sr. Agente Fiscal não investigou a verdade material dos fatos, mas simplesmente presumiu que os valores recuperados no anobase de 2008 e deduzidos pelo Impugnante foram anteriormente deduzidos como perda em operações de crédito. De fato, no processo administrativo tributário deve prevalecer a verdade material, uma vez que, estando em jogo a legalidade da tributação, os fatos devem ser analisados pela administração pública tal como efetivamente ocorreram. Destarte, constitui dever da Administração Pública a busca incessante pela verdade material, de modo a reconhecer a regularidade do reconhecimento de perda realizado em 2008, sob pena de estar atentando contra princípio norteador do processo administrativo. (...) Dessa forma, na formação da livre convicção do órgão fiscal, são concedidos vastos meios instrutórios de inquisição da verdade dos fatos, pelo que não deve a autoridade fiscal retroceder diante da obscuridade e dificuldade de provar certas circunstâncias. Ao contrário, deve provála para garantir o batismo da certeza, que deve reger toda atividade administrativotributária. Assim, ao aplicar a lei tributária, a autoridade fiscal deve ter conhecimento da real conduta praticada pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. Para tanto, deve buscar incessantemente as provas para fundamentar tanto o lançamento, quanto qualquer outra providência necessária à comprovação do comportamento ilícito do contribuinte. Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 19 18 Inferese, desse modo, que um dos princípios informadores da atividade administrativotributária é o da verdade material, razão pela qual a Administração deve pautarse de maneira inexorável à verdade material dos fatos, fundamentando qualquer autuação em motivos reais, sob pena de ilegitimidade. Nesse sentido, o antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou reiteradas vezes, conforme se extrai das decisões abaixo ementadas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento"." (Acórdão CSRF n° 0304.371; g.n.) "CSLLGLOSA DE EXCLUSÕESEm prestígio ao princípio da verdade material, não cabe computar na base de cálculo da exação despesas cuja efetividade e dedutibilidade não foi analisada pela fiscalização, ao simples fundamento de ter sido indevidamente utilizado o LALUR para suprir deficiências da escrituração comercial (registrar despesas não constantes da escrituração comercial) Recurso provido". (Acórdão n° 10194.356; g.n.) Portanto, em face (i) da efetiva dedutibilidade da parcela de R$ 4.645.119,63, que foi anteriormente tributada pelo Impugnante, não tendo sido deduzida como perda no recebimento de crédito; e (ii) do flagrante desrespeito ao princípio da verdade material, tendo em vista que a Fiscalização não investigou o efetivo cumprimento dos requisitos para dedutibilidade dos valores relativos aos créditos recuperados pelo Impugnante, requerse a essa E. Turma Julgadora que cancele integralmente os autos de infração originários do presente processo administrativo. III.1.3. Ad Argumentandum Da Ausência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, de Despesa Considerada Indedutível Não obstante os argumentos expostos anteriormente, os quais são suficientes para o cancelamento das autuações lavradas, Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 20 19 caso se mantenham os valores glosados (o que se alega a título argumentativo) é certo que não há previsão legal para a adição de despesa considerada indedutível à base de cálculo da CSLL, como pretendeu o Sr. Agente Fiscal. De fato, muito embora a CSLL seja, assim como o IRPJ, tributo incidente sobre o lucro dos contribuintes, certo é que para ela existem normas específicas que tratam das adições e exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua base de cálculo, as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ. Pela análise do artigo 2º da Lei nº 7.689/88, verificase que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas exclusões e adições previstas nas alíneas 1, 2, 3 (revogado) e 4. Confirase: "Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. (...) c) o resultado do períodobase, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º, § 1º do DecretoLei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do DecretoLei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; (Revogado pela Lei n° 7.856, de 1989) 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido." Notese que a única adição permitida ao resultado do exercício, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, está prevista na alínea 4, qual seja: a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. Não há, portanto, previsão legal, na legislação que regulamenta a CSLL, para a adição, ao lucro líquido, de qualquer despesa considerada indedutível, tal como as despesas operacionais que foram indevidamente glosadas pela Fiscalização. Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 21 20 Deveras, não é possível à Administração Tributária querer atribuir à CSLL as mesmas regras de adições e exclusões previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade de despesas. O que existe de comum entre os tributos em questão, e não é nada mais do que isso, são apenas as mesmas regras de apuração e pagamento. O antigo Conselho de Contribuintes também já se manifestou, reiteradas vezes, quanto à impossibilidade da utilização da legislação do IRPJ, no tocante à glosa de despesa, para o lançamento da CSLL, verbis: "(.) CSLL. BASE DE CÁLCULO. Somente a lei pode fixar a base de cálculo dos tributos, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados à base de cálculo da CSLL sem expressa determinação legal neste sentido." (Acórdão n° 10707610; g.n.) "LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Não há previsão para adicionar ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da CSLL, o valor das despesas indedutíveis para fins de imposto de renda." (Acórdão n° 10196.056; g.n.) Nesse sentido, citese, por oportuno, trecho do voto proferido no Acórdão nº 10194.286, que reconhece a diferença entre a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: "É inequívoco que a base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/1988, conforme definida no art. 2° do mesmo diploma legal, com a alteração introduzida pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990, é distinta daquela fixada para o imposto de renda de pessoa jurídica. Assim, despesas ou encargos contabilmente apropriados, para efeito de apuração do resultado comercial da pessoa jurídica, ainda que considerada não dedutíveis para os efeitos do IRPJ (no caso, por se submeterem a tributação em separado), nem por isso deixariam de ser considerados na apuração da base de cálculo da Contribuição Social. Para esta, ao lucro dos diplomas legais mencionados, bem do art. 13 da Lei n. 9.249/1995. Outras exclusões, ainda que pertinentes ao IRPJ, não o são para efeitos da contribuição em questão, por absoluta falência de amparo legal." (g.n.) Verificase, destarte, que a CSLL tem regras que lhe são próprias, razão pela qual não se pode aceitar a aplicação, para fins de composição da base de cálculo da contribuição em questão, de regras que são próprias do IRPJ, como fez a Fiscalização no presente caso, que indevidamente adicionou despesas nitidamente operacionais para fins de apuração da base de cálculo dessa contribuição social. Fl. 742DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 22 21 Ante o exposto, em razão da inexistência de previsão legal que permita a adição de despesas indedutíveis do lucro real na base de cálculo da CSLL, o Impugnante aguarda que esta E. Turma Julgadora cancele referida parcela do auto de infração objeto do presente processo III.2. DA DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP Do ARTIGO 17 DA LEI N° 9.532/97 E DA INOCORRÊNCIA DE "DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO" Conforme mencionado anteriormente, entendeu a Fiscalização que o Impugnante teria deixado de oferecer à tributação o suposto ganho auferido no processo de desmutualização da CETIP Associação, entidade isenta, sem fins lucrativos, no anobase de 2008, no valor total de R$ 375.968,00, representado pela diferença entre o valor reconhecido na venda das ações da CETIP S/A (R$ 406.650,00) pelo Impugnante e o custo de aquisição do título patrimonial daquela instituição objeto de devolução (R$ 30.682,00). Essa suposta irregularidade deu ensejo à exigência de créditos tributários do IRPJ e da CSLL incidentes sobre esse ganho, sob a alegação de que o processo de desmutualização configuraria a devolução de patrimônio prevista no artigo 17 da Lei n° 9.532/97, confirmada pela Solução de Consulta COSIT n° 10/07, verbis: "2.3.Tributação da Devolução do Capital A Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifestou, por meio da Solução de Consulta COSIT n° 10, de 2007 (ementa publicada no Diário Oficial da União de 30/10/2007), consulta proposta pela Comissão Nacional de Bolsa de Valores, acerca das repercussões tributárias advindas do processo de desmutualização, a tributação prevista no artigo 17 da Lei nº 9.532/97, que dispõe: Art. 17. Sujeitase à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicamse as normas do inciso I do art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 23 22 § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4o Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. O citado artigo determina que deve ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens recebidos a título de devolução de patrimônio de instituição isenta e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues para a formação do patrimônio, no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real. Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de que, no processo de desmutualização, houve a devolução do patrimônio da CETTP Associação para as corretoras associadas, na forma de ações da CETIP S/A." Conforme se verifica, com base no referido dispositivo legal, o Sr. Agente Fiscal entendeu que teria ocorrido a devolução do patrimônio da CETIP ao Impugnante em razão da desmutualização da CETIP Associação. Isso porque, para a Autoridade Fiscal, essa devolução seria desdobramento jurídico inevitável da desmutualização da CETIP. Em outras palavras, pressupôsse que a operação de desmutualização foi fracionada em duas etapas: (i) a extinção da associação (o que justificaria a suposta devolução do patrimônio investido); e (ii) a criação da sociedade anônima com finalidade lucrativa. Essa, entretanto, claramente não é a hipótese dos autos. Isso porque, a transformação do título em ação decorreu de operação societária de cisão parcial da associação civil e posterior incorporação por uma sociedade por ações, operação, aliás, expressamente prevista pelo artigo 2.033 do Código Civil de 2002 . Nem se alegue que o artigo 2.033 deve ser interpretado à luz do que determina o artigo 61 do Código Civil, que trata da dissolução das Associações, pois este dispositivo é Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 24 23 inaplicável ao caso, já que não houve a dissolução da associação o que ocorreu de fato foi a transformação em sociedade anônima. A suposta extinção, portanto, não ocorreu nem de fato, haja vista que nenhuma corretora/distribuidora foi convocada para receber seus ativos de volta, nem de direito, pois o que ocorreu foi a cisão e posterior incorporação das associações por sociedades anônimas, do que se infere que nem mesmo em enfoque estritamente jurídico poderseia falar em uma devolução virtual desses valores. Pois bem, o que se depreende do exposto até o momento é que não se pode afirmar que a CETIP Associação teria deixado de existir e, portanto, o respectivo título estaria extinto, o que justificaria a suposta ocorrência de devolução do patrimônio descrita no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. Na realidade, não houve extinção da CETIP Associação, mas mera alteração na estrutura societária, conforme expressamente reconheceu a Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, quando descreveu que o processo de desmutualização resultou na entrega de ações da CETIP S/A para os detentores dos títulos da CETIP Associação. Efetivamente, após a referida alteração da estrutura societária da associação, a entidade continuou a existir e a operar, porém sob a forma de sociedade anônima e, conseqüentemente, os títulos transformaramse em ações. Assim, não tendo ocorrida a extinção da CETIP Associação, não há que se falar em extinção dos títulos respectivos, tampouco em "devolução" do patrimônio que justifique a pretensa aplicação do artigo 17 da Lei nº 9.532/97 não houve, portanto, a subsunção do fato à norma. Operação análoga, que envolveu a transformação de títulos patrimoniais da Bovespa em ações da Clearing, atual CBLC, já foi objeto de apreciação pela Receita Federal, que, na Decisão nº 13 da COSIT de 1997, acentuou que tal operação é, efetivamente, mera permuta, conforme se infere do excerto abaixo transcrito: "8. A respeito do valor pelo qual as corretorasmembros devem registrar as ações do capital social da CLEARING, que receberam em substituição de parte do valor do título patrimonial da BOVESPA, em virtude de cisão em que os bens são avaliados a valor contábil, esclareçase que, para a legislação do imposto de renda, este é um fato meramente permutativo, o que significa dizer que as ações serão registradas no ativo das corretoras pelo mesmo valor da parcela do título patrimonial que substituírem", (g.n.) Esse ato permutativo é previsto no artigo 22 da Lei nº 9.249/95, que assevera não haver incidência do Imposto Fl. 745DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 25 24 sobre a Renda em decorrência de operações dessa natureza, conforme bem pontuou a decisão da Receita Federal ora em foco: "8.1 A esse respeito, e só para compreensão, pois não é o caso presente, comparese o efeito desse ato à situação da BOVESPA devolver o capital para a associada e esta, ato contínuo, integralizar o valor recebido em empresa (no caso, a CLEARING) para os mesmos fins. Essa situação está clarificada, do ponto de vista fiscal, no art. 22 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995". (g.n.) De fato, a operação de desmutualização implica mera mudança na denominação de um direito, pela qual um determinado bem (título) é transformado em outro de igual valor (ações). Não há dúvidas de que inexiste devolução, o que ocorre é simples transformação. Sobre o assunto, já se manifestou o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao julgar o Processo Administrativo n° 16327.000209/201019, que trata da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da venda das ações da BMF S/A, conforme se depreende pelo trecho a seguir transcrito: "A Fiscalização entende que, por força do art. 61, § 1º do Código Civil vigente, as associações sem fins lucrativos que era a modalidade na qual se encontravam formatadas as bolsas de valores antes da desmutualização apenas poderiam destinar o seu patrimônio para entidades congêneres ou, quando muito, restituir aos seus associados o valor atualizado das contribuições que prestaram ao patrimônio da associação. Baseada nestes dispositivo, a Fiscalização entende que a venda das ações pela contribuinte teria sido o desfecho de uma seqüência de operações, as quais teriam começado com o ato de devolução de patrimônio da associação para os seus quotistas, seguido da aquisição das ações e a sua subseqüente venda, de modo que tal venda revelaria a prática de atividade operacional típica da atuação econômica do contribuinte, de negociação de títulos no mercado financeiro. (...) A Fiscalização, como visto, não concorda com os fatos: discorda da possibilidade de incorporação, com fundamento na qual procedeuse a substituição dos títulos patrimoniais por ações, tal como concretamente foi realizado. Entende que apenas seria possível a devolução do patrimônio pela associação aos seus associados, na forma do art. 61, § 1º do Código Civil vigente. Fl. 746DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 26 25 Ocorre que, concretamente, não houve um ato de restituição do patrimônio pela associação aos seus associados. O que houve, de fato, foi a troca dos títulos por ações, em concretização das operações de cisão e incorporação do patrimônio da associação, resultando em sua extinção. Não parece possível dizer que as ações teriam sido dadas em pagamento pelas sociedades anônimas, pois concretamente não houve a compra dos títulos patrimoniais pelas sociedades anônimas. Não houve a mudança de titularidade dos títulos patrimoniais para si. Também não parece possível dizer que teriam sido dados em pagamento pela associação, como forma de pagamento em restituição do patrimônio, pois a associação nunca foi titular das ações. Não foi a associação quem teria utilizado as ações, pois as ações não lhe pertenciam, nem houve, concretamente, repisese, uma restituição do patrimônio pela associação, em resgate de seus próprios títulos." (Acórdão nº 3403001.757; g.n.) Apesar de o caso acima transcrito se referir a tributos distintos, a análise feita pelo I. Conselheiro Relator Ivan Allegretti evidencia que a natureza do processo de desmutualização não foi de devolução de patrimônio, como quis fazer crer a d. Fiscalização, mas sim de substituição, troca, de ativos, de títulos por ações, de modo que tal processo não se subsume à regra insculpida no artigo 17 da Lei n° 9.532/97. Ora, não tendo ocorrido a extinção da CETIP, mas a mera alteração de sua natureza jurídica, não há que se falar em "devolução" do patrimônio que justifique a pretensa aplicação do artigo 17 da Lei nº 9.532/97, conforme equivocadamente alegou a Fiscalização para fundamentar os autos de infração objeto do presente processo administrativo. De fato, como já mencionado, a operação de desmutualização implica mera reclassificação de um direito ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual um determinado bem (título) é substituído por outro de igual valor (ações). Não há dúvidas de que inexiste devolução, o que ocorre é simples substituição! Portanto, delineado tal quadro, em que o pressuposto da devolução do patrimônio está ausente, impossível a aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532/97 ao presente caso não houve a subsunção do fato à norma e, portanto, não há que se falar em "fato gerador" dos tributos ocorrido no momento da desmutualização. Assim, estando demonstrado que na desmutualização da CETIP não houve devolução do patrimônio investido pelo Fl. 747DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 27 26 Impugnante, é impossível a incidência de tal preceito legal, de modo que não há como se justificar a incidência do IRPJ e da CSLL, o que deverá ser reconhecido desde já por essa E. Turma Julgadora, a fim de que os autos de infração ora combatidos sejam cancelados. III.2.1. Da Portaria do Ministério da Fazenda, Do Método da Equivalência Patrimonial e Da Inexistência, em 1º/07/2008, de Disponibilidade Passível de Tributação Tendo sido demonstrado que o artigo 17 da Lei nº 9.532/97 é inaplicável ao presente caso, o Impugnante passará a esclarecer outros motivos pelos quais também não há que se falar em fato gerador do IRPJ e da CSLL em 1º/07/08, quais sejam: (i) a atualização do Título Patrimonial não poderia ser tributada, conforme já mencionado, por expressa previsão contida na Portaria nº 785/77; e (ii) no momento da desmutualização o Impugnante não auferiu qualquer receita passível de tributação. Com efeito, verificase que a Autoridade Fiscal pretendeu tributar o valor correspondente à valorização do título patrimonial ocorrida ao longo do tempo. Nesse sentido, vale transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal que deixa claro qual foi a base de cálculo utilizada para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL: "O Bankpar vendeu as ações da CETIP S/A em 30/11/2011 por R$ 10.483.437,00 e o valor dessas ações era de R$ 406.650,00. Auferiu dessa forma um resultado de R$ 10.076.787,00. A diferença entre o valor de aquisição do título, R$ 30.682,00 e o valor das ações da CETIP S/A, recebidas em substituição ao título, não foi reconhecido no resultado do ano calendário 2008. Dessa forma, será lançado o valor de R$ 375.968,00, que é a diferença entre R$ 406.650,00, valor reconhecido na venda das ações e o valor de aquisição do título da CETIP na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL no ano calendário de 2008" Ocorre que, de acordo com a Portaria nº 785/77 do Ministério da Fazenda, referidas atualizações, quando positivas, não estão sujeitas à tributação pelo IRPJ, in verbis. "(...) I O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. (...)" (g.n.) Fl. 748DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 28 27 Assim, há previsão legal expressa, que permanece em vigor até hoje, no sentido da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à atualização do título patrimonial que o Impugnante detinha e, já por essa razão, não poderiam ser mantidos os lançamentos objeto do presente processo. De fato, aplicamse ao caso objeto do presente processo os preceitos legais que versam sobre o tratamento tributário das avaliações procedidas pelo método da equivalência patrimonial (arts. 225 e 389 do RIR), que estabelecem a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização dos títulos das bolsas. "Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº decorrente da avaliação de investimento pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º)." (g.n.) "Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 22). Art.389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 23, e DecretoLei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV)." (g.n.) No mesmo sentido, a conclusão da Receita Federal na Decisão nº 13/97 da COSIT: "6.8 Dos textos transcritos fica evidente que o tratamento tributário dos aumentos e das reduções de valor dos Títulos Patrimoniais das sociedades corretoras, membros da BOVESPA, em virtude de acréscimos no patrimônio desta, decorrentes de suas operações, é exatamente o dispensado a acréscimos e reduções no valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial praticado por qualquer pessoa jurídica que tenha por finalidade o lucro, ou seja: os acréscimos não constituem receita tributável, devendo ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real [...]" (g.n.) Logo, considerando que é aplicável ao caso dos presentes autos de infração o regime jurídico da equivalência patrimonial, devese afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização do título da CETIP detido pelo Impugnante, já que, apesar de a Autoridade Fiscal informar Fl. 749DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 29 28 que está tributando a "devolução do patrimônio", o que está sendo tributado, de fato, é a "atualização" dos títulos. Além disso, conforme já exposto, a operação de desmutualização consistiu em mera transformação dos títulos em ações da companhia resultante da reorganização. Vale repetir que não houve extinção da associação CETIP e de seus títulos, como equivocadamente entendeu a Autoridade Autuante no Termo de Verificação Fiscal, mas apenas a alteração da sua forma de atividade para a de sociedade anônima, com a permuta desses títulos por ações. Tal operação permite, exclusivamente, a transformação de determinados ativos (Títulos) em outros ativos de mesmo valor que os representem (Ações), de modo que às referidas ações, recebidas pelo Impugnante quando da desmutualização, aplicase o tratamento contábil e tributário idêntico àquele dispensado ao título patrimonial por ela detido. Nem se alegue, ademais, que a substituição do título patrimonial por ações poderia ser classificada como uma operação de alienação (e, consequentemente, como a realização da reserva de atualização dos títulos), pois a desmutualização não possibilitou aos detentores dos títulos qualquer outra alternativa que não fosse a transformação dos títulos nas ações correspondentes. Não houve a prerrogativa de venda dos títulos ou de permuta por um outro ativo. Ressaltese, inclusive, que na desmutualização não se verifica, em qualquer momento, a intenção de as associadas se desfazerem de seus ativos antigos (títulos). Nesse cenário, não há que se falar na realização de qualquer ganho por parte do Impugnante, uma vez que inexiste qualquer pagamento em dinheiro por ocasião da desmutualização. Insistase: há apenas uma mudança na denominação do mesmo ativo (título x ações). Ademais, ainda que a atualização do título representasse acréscimo patrimonial, o momento de incidência do IRPJ e da CSLL ocorreu apenas quando o acréscimo patrimonial se mostrasse disponível, e não quando fosse quantificado. A quantificação é relevante para a mensuração da dívida, jamais para indicar o momento em que o tributo é devido. Ora, no presente caso, é certo que não houve a realização de qualquer ganho por parte do Impugnante no momento da desmutualização, uma vez que inexiste qualquer pagamento em dinheiro em razão da transformação dos títulos em ações. Daí porque a reserva de atualização dos títulos, anteriormente contabilizada, se for entendida como tributável, não foi realizada nesse momento e, por conseguinte, não deve ser oferecida à tributação na desmutualização. Fl. 750DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 30 29 Isso porque, ao conceito de receita devese atrelar a noção de acréscimo "plus" ao patrimônio, que não seja precário nem temporário. Assim, enquanto a atualização do investimento não for realizada, ela tem caráter provisório e não representa receita efetiva para o Impugnante. De fato, da mesma forma como houve acréscimo do valor do título, em razão do aumento do Patrimônio Líquido da CETIP, poderia ter ocorrido a desvalorização, pela diminuição do Patrimônio Líquido da investida. Assim, como o ativo está sujeito tanto à valorização quanto à desvalorização, somente no momento da efetiva venda, em havendo atualização positiva, existirá receita ou disponibilidade econômica passível de tributação. Dessa forma, a atualização dos títulos/ações não poderia ser tributada antes da realização desses ativos, pois tais valores, por sua precariedade, ainda não se encaixavam no conceito de receita e não representavam disponibilidade econômica para o Impugnante. Nesse sentido, citese os ensinamentos de Ricardo Mariz de Oliveira: "No fundo, sob a perspectiva tributária, antes de haver a definitiva integração de uma receita ao patrimônio do contribuinte de exações que dependam desse fato, não se lhe pode exigir qualquer desses tributos porque, para eles, assim como em relação a toda e qualquer outro tributo, as respectivas competências tributárias se assentam sobre fatos detentores de capacidade contributiva, a qual inexiste antes de o fato estar completo e incondicionado." (g.n.) Vale dizer, a disponibilidade jurídica e econômica é gerada a partir da percepção de renda ou de provento, decorrente de um ato ou de um fato jurídico, surgindo quando este ato ou fato estiver definitivamente constituído de acordo com o direito aplicável, o que não se verifica no presente caso. Em casos análogos ao presente, em que se verificou a ausência de disponibilidade econômica, o antigo Conselho de Contribuintes já decidiu pela inexistência de fato gerador do IRPJ e da CSLL. Confirase: "VARIAÇÃO MONETÁRIA DEPÓSITOS JUDICIAIS Em razão de sua indisponibilidade econômica, sobre os valores depositados em juízo não deve incidir correção monetária, já que não há fato gerador do tributo. Somente a partir de seu ingresso no patrimônio do contribuinte, em razão de decisão favorável transitada em julgado, é que devem tais valores serem incluídos no lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real. Recurso conhecido e improvido". (Acórdão CSRF nº 0102.917; g.n.) Fl. 751DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 31 30 "RESERVA DE REAVALIAÇÃO CONTROLADORA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL USO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IRPJ/CSLL A Reserva de Reavaliação, apurada na controladora, por equivalência patrimonial, não deve ser tributada (acrescida ao Lucro Real) quando utilizada para aumento de seu Capital Social, se constituída como contrapartida de aumento de valor de imóveis constantes do Ativo Permanente da sociedade controlada que efetuar a reavaliação de seus bens. A respectiva Reserva de Reavaliação somente será computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, como determina o art. 4º da Lei n° 9.959/2000. Recurso Voluntário Parcialmente Provido." (Acórdão nº 10196.784; g.n.) Desta forma, por todas as razões expostas e diante da inexistência de disponibilidade econômica em 1º/07/2008, é indevida a incidência do IRPJ e da CSLL no momento da desmutualização, razão pela qual não merecem prosperar os autos de infração originários do presente processo administrativo, que devem ser integralmente cancelados por esta E. Turma Julgadora. III.2.2. Da Postergação das Receitas Além de ter indevidamente tributado o valor correspondente à R$ 375.968,00, a Fiscalização lançou também o valor de R$ 39.824,58, sob a assertiva de que o Impugnante teria postergado para 2011 (momento da venda das ações pelo valor de R$ 10.438.437,00) a tributação da receita que teria sido auferida em 2008 quando da ocorrência da desmutualização . Confirase: "Será lançado como postergação de reconhecimento de resultado o valor de R$ 39.824,58, que é a diferença entre R$ 446.474,58, valor das ações da CETIP S/A, recebidas em substituição ao título e o valor de R$ 406.650,00 que foi reconhecido como custo das ações." No entanto, tal alegação não merece prosperar. Isso porque, conforme já demonstrado anteriormente, no momento da desmutualização não houve a realização de qualquer ganho por parte do Impugnante, uma vez que inexiste qualquer pagamento em dinheiro em razão da transformação dos títulos em ações. Ainda que tivesse havido um ganho no momento da desmutualização, o que se afirma a título meramente argumentativo, não poderia a Fiscalização tributar, pelo IRPJ e pela CSLL, o valor correspondente à R$ 39.824,58, mas, quando muito, os juros incidentes sobre tal montante, por se tratar de hipótese de postergação de pagamento. Fl. 752DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 32 31 Com efeito, nos termos do artigo 273 do RIR/99, quando o contribuinte deixar de computar na apuração do lucro real uma receita, apenas tributandoa em período futuro, aplica se a regra relativa à postergação do pagamento. Confirase: "Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º). § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e DecretoLei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16)."(g.n.) Como se percebe, a contabilização tardia de receita faz parte da hipótese de pagamento postergado. Nesse caso, o lançamento de eventual diferença deve ser feito pelo valor líquido, compensandose o valor do pagamento realizado em exercícios futuros ao que o contribuinte estaria obrigado. Nessa hipótese, portanto, a Autoridade Fiscal tem a obrigação de recompor os lucros tributáveis, o que não foi feito no presente caso, considerando os efeitos da postergação do pagamento, sob pena de nulidade do lançamento. Esse é o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes. Confirase: "IRPJ CONTABILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE RECEITAS Tendo o contribuinte se antecipado à ação fiscal, ao contabilizar receitas antes omitidas, caberia ao fisco buscar os efeitos da postergação. Este procedimento não pode ser abandonado pelo fato de o contribuinte não Fl. 753DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 33 32 ter retificado sua declaração de rendimentos." (Acórdão nº 10707393; g.n.) "IRPJ POSTERGAÇÃO A inobservância quanto ao período de competência na escrituração de receitas, custos e despesas caracterizase como postergação de imposto, devendo, por conseguinte, ser considerado pela fiscalização por ocasião do lançamento para efeito de recomposição da base de cálculo do tributo, mormente quando no termo do prazo de postergação haja apuração de imposto a pagar em valor no mínimo igual ao do imposto postergado." (Acórdão nº 10196.369; g.n.) Ademais, é importante mencionar que não se pode sequer cogitar da cobrança de multa de ofício nos casos de pagamento postergado, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, mas apenas e tão somente dos juros moratórios, conforme entendimento proferido pelo antigo E. Conselho de Contribuintes: "RECOLHIMENTO INTEGRAL A DESTEMPO DENÚNCIA ESPONTÂNEA Por analogia aos casos de inobservância do regime de reconhecimento de receita, cumulada com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre denúncia espontânea, afastando qualquer penalidade por força do artigo 138 do CTN, a postergação no pagamento de tributos, pelo seu recolhimento a destempo, enseja lançamento de ofício tãosomente dos juros moratórios, tendo estes como base o valor recolhido, bem como considerados pelo período em que houve atraso. Recurso provido." (Acórdão nº 10806160; g.n.) Portanto, ainda que não seja reconhecido como correto o procedimento adotado pela Recorrente, o que se alega a título argumentativo, os autos de infração ora combatidos são, também por esse motivo, ilíquidos e incertos, eis que a Fiscalização não considerou os efeitos da postergação de pagamento ao efetuar o lançamento de IRPJ e da CSLL sobre o valor de R$ 39.824,58. III.3. DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ROYALTIES Conforme já mencionado, o Impugnante também foi atuado pelo Sr. Agente Fiscal por ter supostamente deduzido em excesso despesas com o pagamento de royalties pagos à AMEX, pela licença de uso da marca "American Express". Com efeito, entendeu o Sr. Agente Fiscal que a dedutibilidade dos montantes pagos pelo Impugnante à American Express a título de royalties estaria condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: (í) averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ("INPI"); Fl. 754DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 34 33 (ü) registro da remessa para o exterior a título de royalties no Banco Central do Brasil ("BACEN"); (iii) observância do limite de dedutibilidade correspondente a 1% da receita bruta vinculada ao uso da marca "American Express", conforme disposto na Portaria do Ministro da Fazenda n° 436/58"). Em face dos documentos apresentados pelo Impugnante em sede de fiscalização, restou claro para o Sr. Agente Fiscal que as condições expressas nos itens (i) e (ii) haviam sido plenamente atendidas. Já com relação ao item (iii), o Sr. Agente Fiscal alegou que seria necessário, primeiramente, verificar quais seriam as receitas auferidas pelo Impugnante em decorrência do uso da marca "American Express", para que então fosse possível calcular se o limite de 1% de dedutibilidade previsto na Portaria MF nº 436/58 havia sido respeitado. Nesse passo, a Fiscalização analisou as receitas auferidas pelo Impugnante no anobase de 2008, concluindo que as seguintes receitas operacionais decorrem do uso da marca "American Express": (...) O limite de 1% para fins de dedutibilidade dos royalties foi então calculado sobre o montante das receitas de R$ 288.289.093,93. Como o valor deduzido pelo Impugnante como despesas com royalties foi de R$ 28.699.667,28, entendeuse que a parcela de R$ 25.816.776,34 teria sido deduzida em excesso, nos seguintes termos: "O Bankpar poderia deduzir como despesa de royalties somente o valor de R$ 2.882.890,94, que representa 1% da receita bruta que tem como origem o uso da marca 'American Express'. O valor reconhecido como despesa de royalties foi R$ 28.699.667,28. Dessa forma, houve um excedente de despesa dedutível de R$ 25.816.776,34." No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pelo Sr. Agente Fiscal, não poderá prosperar a glosa do suposto montante excedente das despesas com royalties pagos pelo Impugnante à AMEX pelo uso da marca American Express. É o que se passará a demonstrar. III.3.1. Da Operacionalidade das Despesas com Royalties Pagas pelo Impugnante à AMEX Consoante mencionado anteriormente, entendese como despesas operacionais as necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos exatos termos do artigo 299 do RIR/99. Fl. 755DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 35 34 Nesse passo, cumpre demonstrar que os montantes remetidos à AMEX a título de royalties, como remuneração pelo uso da marca "American Express", constituem, para o Impugnante, despesa notadamente operacional e, por essa razão, devem ser considerados integralmente dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Com efeito, uma das principais atividades desenvolvidas pelo Impugnante, cuja antiga denominação é Banco American Express S/A, é a de administradora de cartões de crédito. Nesse contexto, o Impugnante é responsável por emitir, no Brasil, os cartões de crédito com a bandeira internacional "American Express". (...) No caso concreto, temse o pagamento de royalties industriais à AMEX pelo uso da marca "American Express". Sem o pagamento desses valores, não seria possível ao Impugnante exercer sua atividade comercial de emissão de cartões de crédito da bandeira "American Express". Os pagamentos de royalties remetidos à AMEX em razão do "Contrato de Licenciamento de Marca" são, assim, indispensáveis ao exercício das atividades do Impugnante, revestindose claramente das características de despesa operacional e dedutível: são usuais, necessários e normais. Tratase de despesa usual, na medida em que é habitual para a realização do objeto social do Impugnante, assim como para as demais instituições financeiras que emitam cartões de crédito. É também uma despesa normal na realização das atividades e negócios pertinentes ao objeto social do Impugnante, sendo comumente verificada na realização do objeto social de empresas que, tal como o Impugnante, atuem na emissão de cartões de crédito com bandeiras internacionais. Por fim, os royalties pagos à AMEX são necessários na medida em que se justificam sob o aspecto gerencial das atividades do Impugnante, sendo empregados para a otimização e, mais do que isso, para o próprio exercício de uma de suas principais funções, que é a emissão de cartões com a bandeira "American Express" no Brasil. (...) Ora, é exatamente nessa situação em que se enquadra o Impugnante. Os royalties pagos são necessários para que se mantenha o direito de uso da marca "American Express", responsável pela produção dos rendimentos atrelados à comercialização dos cartões de crédito que possuam a referida bandeira. Sem o seu pagamento, o Impugnante verseia impedido de emitir os cartões da bandeira "American Fl. 756DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 36 35 Express", deixando de exercer uma de suas mais relevantes atividades. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência administrativa, ao reconhecer a dedutibilidade dos royalties. Vejase, assim, as seguintes ementas de decisões do antigo Conselho de Contribuintes: "ROYALTIES. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE As despesas de royalties, quando necessárias à manutenção da posse, uso ou fruição dos bens ou do direito que produz o rendimento, podem ser deduzidas integralmente." (Acórdão n° 10322.104; g.n.) "FRANQUIA DESPESAS COM ROYALTIES DEDUTIBILIDADE As despesas com royalties são dedutíveis na apuração do lucro real sujeito ao imposto de renda, porque necessárias à manutenção da franquia." (Acórdão n° 10322.841; g.n.) Destarte, sendo o Impugnante uma instituição financeira que tem, como uma de suas principais atividades operacionais, a emissão de cartões de crédito com a bandeira "American Express" no Brasil, concluise que os pagamentos de royalties à AMEX são absolutamente necessários, usuais e normais, de forma que sua integral dedutibilidade deverá ser reconhecida por esta E. Turma Julgadora, com o conseqüente cancelamento da autuação ora combatida. III.3.2. Da Revogação da Portaria MF nº 436/58 Ainda que esta E. Turma Julgadora não venha a acatar os argumentos anteriormente expostos o que apenas se admite a título argumentativo, deverá reconhecer que o limite de 1% da receita bruta vinculada aos royalties pagos à AMEX pelo uso da marca American Express, exposto na Portaria MF nº 436/58, não pode ser utilizado, na medida em que se encontra revogado pela ordem constitucional de 1988. Com efeito, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou estabelecido que os dispositivos legais que atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição Federal ao Congresso Nacional, especialmente a ação normativa, estariam revogados. Nesse passo, vejase o quanto disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("ADCT"): "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: Fl. 757DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 37 36 I ação normativa; II alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (...)" Portanto, qualquer legislação anterior a 1988 que tenha atribuído ao Ministro da Fazenda a competência para legislar, estabelecendo limites de dedutibilidade para os royalties pagos, deverá ser tido por revogada desde o 181º dia que se sucedeu à promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do mencionado artigo 25 do ADCT. Ora, se a competência delegada ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Fazenda, de estabelecer limites à dedutibilidade de royalties foi revogada em razão da promulgação da nova Constituição, devese também entender por revogado o ato que se originou do exercício de tal competência, qual seja, a Portaria MF nº 436/58. Este entendimento também é adotado por Hiromi, Fábio e Celso Higuchi, verbis : "Toda lei que contraria uma nova Constituição considera se revogada a partir da vigência da nova Constituição. Se a delegação de competência foi revogada pela Constituição, a Portaria nº 436, de 1958, que é peça acessória da lei, também, está revogada. Não é possível aceitar o entendimento de que a Portaria nº 436, de 1958, foi recepcionada pela Constituição de 1988 porque foi editada na vigência da Constituição que permitia a delegação de competência."(gn.) Assim, também deverá esta E. Turma Julgadora reconhecer que os limites de dedutibilidade estabelecidos na Portaria MF nº 436/58, que o Sr. Agente Fiscal pretendeu aplicar no caso concreto, não possuem vigência no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que as leis que embasavam a competência do Ministro da Fazenda foram revogadas 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. III.4. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413/08 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.727/08), DE ALÍQUOTA DA CSLL MAIS GRAVOSA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Não obstante os argumentos tratados anteriormente, suficientes para a anulação integral dos autos de infração ora combatidos, o Impugnante passará a discorrer sobre a indevida cobrança de suposta insuficiência do recolhimento da CSLL no anobase de 2008, relativa ao diferencial de 6% da alíquota da referida contribuição para instituições financeiras. Fl. 758DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 38 37 Com efeito, é flagrante a inconstitucionalidade da majoração de alíquota da CSLL perpetrada pela Medida Provisória n° 413/08 com relação ao Impugnante e às demais instituições financeiras e equiparadas às financeiras, na medida em que dela decorre grave ofensa ao princípio da referibilidade. De fato, o aspecto mais marcante das contribuições especiais é o princípio da referibilidade, sendo característica associada a tal figura mesmo antes do advento do Texto Constitucional de 1988. Se assim é, negar essa referibilidade implicaria contrariar a própria noção de contribuição erigida a status constitucional por força do advento da Constituição da República de 1988. Logo, toda contribuição instituída deve ter a referida relação de pertinência, sob pena de ser considerada inconstitucional. Seria observada tal regra, por exemplo, caso o valor arrecadado do Impugnante com a contribuição por ele devida fosse vertido para benefícios passíveis de fruição por seus empregados, haja vista que os valores despendidos pela pessoa jurídica para o custeio da Seguridade Social lhe beneficiam indiretamente na medida em que proporcionam segurança e conforto aos seus empregados. Portanto, se maior a atuação estatal, justificase maior encargo tributário ao contribuinte que demanda tal atuação. Se a atuação estatal permanece a mesma, inconstitucional será a fixação de encargo mais gravoso a determinado contribuinte. No caso das contribuições sociais devidas pelo empregador (como é o caso em tela), para justificar o incremento da tributação, impõese a contrapartida do incremento de usufruto (maior atuação do Estado) em relação ao Sistema da Seguridade Social por parte dos respectivos empregados ou, ainda, melhoria nos planos e benefícios concedidos pelo Sistema, o que, bem se sabe, não ocorreu no caso vertente. A motivação de tal ato foi diversa: dado o contexto político do ano de 2008, não há dúvidas de que a elevação da alíquota procedida teve por escopo majorar a arrecadação da União e, assim, fazer frente à perda decorrente da impossibilidade de exigência da CPMF a partir de 2008, conforme, inclusive, restou consignado na própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 413/08, a qual assevera que "a relevância das medidas propostas (...) está configurada na necessidade de preservação do equilíbrio fiscal levado a efeito pelo Governo Federal (...). ""(g.n.) Tendose assim demonstrado que a elevação de alíquota da CSLL cumpriu o exclusivo propósito de arrecadar valores, não guardando qualquer relação com o princípio da referibilidade aplicável às contribuições sociais, tal expediente não pode ser chancelado, razão pela qual deve ser afastado por esta E. Turma Julgadora, cancelandose a Fl. 759DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 39 38 cobrança lançada relativa ao diferencial de 6% da alíquota da referida contribuição nos anobase de 2008. III.5. DOS ERROS COMETIDOS PELO SR. AGENTE FISCAL NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E DOS TRIBUTOS SUPOSTAMENTE DEVIDOS Ainda que esta E. Turma Julgadora não venha a acatar os argumentos expostos anteriormente, suficientes para o cancelamento integral das autuações em comento, o que somente se admite a título de argumentação, é certo que deverá reconhecer que os autos de infração lavrados também se encontram eivados de iliquidez e incerteza. É o que se passa a demonstrar. De fato, verificandose os critérios utilizados pelo Sr. Agente Fiscal para o cálculo do IRPJ supostamente devido pelo Impugnante, notase que este deixou de deduzir, do montante final apurado, as parcelas referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador ("PAT") e aos pagamentos efetuados pelo Impugnante nos termos da Lei Rouanet e da Lei do Desporto, nos termos da tabela abaixo: (...) Ora, uma vez que se aumentou a base de cálculo do IRPJ e, consequentemente, o total devido a título de IRPJ, deveria também ter sido recalculada a parcela do PAT a ser deduzida do IRPJ apurado. Da mesma forma, o Sr. Agente Fiscal deixou de considerar uma maior dedução de incentivos fiscais em decorrência do aumento do IRPJ supostamente devido. Com efeito, o Impugnante efetuou patrocínios pela Lei Rouanet, no valor de R$ 140.000,00, e pela Lei do Desporto, no valor de R$ 35.000,00, tendo deduzido, na DIPJ relativa ao anobase de 2008, somente a parcela de R$ 94.298,90 (cf. DIPJ anexa). Assim, em decorrência do aumento do IRPJ supostamente devido em razão das autuações lavradas, a diferença de R$ 80.701,10 (R$ 175.000,00 R$ 94.298,90) deveria ter sido deduzida do imposto apurado pelo Sr. Agente Fiscal. Desta feita, resta comprovado a iliquidez e a incerteza do auto de infração de IRPJ, haja vista que, fossem as autuações procedentes, o imposto devido equivaleria a R$ 7.850.169,40, e não aos R$ 8.119.248,27 exigidos na autuação. Relativamente à CSLL, podese igualmente apontar erros cometidos pelo Sr. Agente Fiscal, seja na apuração da base de cálculo, seja na apuração do suposto imposto devido, tal como demonstrado na seguinte tabela: (...) No tocante à base de cálculo da CSLL, percebese que o Sr. Agente Fiscal ignorou a existência de base negativa de Fl. 760DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 40 39 períodos anteriores (cf. LALUR anexo), a qual, observado o limite de 30%, pode ser compensada até R$ 2.006.037,38. Ainda, deve ser destacado que a alíquota de 15% aplicada sobre a integralidade da base de cálculo da CSLL relativa ao anobase de 2008, apurada pela Fiscalização, não pode ser aplicada ao caso em tela. Como já mencionado, no ano de 2008 houve a indevida majoração da alíquota da CSLL, que passou de 9% para 15%, por meio da edição da Medida Provisória n° 413/08, posteriormente convertida na Lei n° 11.727/08. Ainda que a referida Medida Provisória pudesse majorar a alíquota da CSLL no referido anobase, o que se alega a título meramente argumentativo, é certo que o valor exigido nos autos de infração ora combatidos é ilíquido e incerto, na medida em que a Fiscalização indevidamente aplicou a alíquota de 15% sobre todo o anobase autuado, conforme se depreende das fls. 173 dos autos. Contudo, não se pode negar que a mencionada alíquota apenas seria exigível a partir do mês de maio de 2008 e não sobre todo o ano de 2008, indiscriminadamente, como pretendeu o Sr. Agente Fiscal. De fato, esse ato vai de encontro com as próprias normas regulamentares expedidas pela Receita Federal do Brasil, haja vista que a Instrução Normativa SRF n° 810/10 é expressa acerca da necessidade de se aplicar o diferencial de alíquota de 6% somente sobre a parcela da base de cálculo da CSLL que corresponder à proporção das receitas auferidas no período compreendido entre maio e dezembro de 2008, in verbis. "Art. 3º As pessoas jurídicas de que trata o inciso I do art. Io, tributadas pelo lucro real, que estiverem efetuando o pagamento da CSLL por estimativa, com base no art. 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverão apurar a CSLL devida mensalmente a partir de 1º maio até 31 de dezembro de 2008 mediante a utilização da alíquota de 15% (quinze por cento). Parágrafo único. Relativamente aos balanços ou balancetes encerrados a partir de 1º de maio até 31 de dezembro de 2008, serão adotados os seguintes procedimentos: I verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo período de apuração e o total das receitas brutas computadas no balanço desse período; II aplicar o percentual encontrado no inciso I sobre a base de cálculo da contribuição apurada no balanço ou balancete do período, ajustada na forma da legislação; Fl. 761DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 41 40 III sobre o valor apurado na forma do inciso II, aplicar o diferencial de 6% (seis por cento); IV adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à contribuição social apurada pela aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo ajustada do período abrangido pelo balanço ou balancete, determinando assim o valor da CSLL" Assim, realizandose a proporcionalização preconizada no dispositivo mencionado (cf. planilha anexa), verificouse que 74,72% das receitas auferidas pelo Impugnante no anobase de 2008 correspondem ao período de maio a dezembro. Portanto, somente sobre o montante correspondente a 74,72% da base de cálculo da CSLL (que é R$ 4.680.753,89) poderia ser aplicada a alíquota adicional de 6%. Em outros termos, chegase desta forma a uma alíquota efetiva da CSLL para o anobase de 2008 de aproximadamente 13,48%. Verificase, portanto, que o auto de infração em apreço mais uma vez carece de liquidez e certeza, na medida em que a base de cálculo utilizada pela Fiscalização necessariamente deveria ser recomposta, tendo em vista que a alteração da alíquota da CSLL se deu apenas durante o segundo trimestre (maio) do anobase de 2008. Ante todo o exposto, considerandose que os créditos tributários IRPJ e CSLL são ilíquidos e incertos, o Impugnante aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele integralmente a autuação fiscal. III.6. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA Ainda que se entenda pela manutenção das autuações em análise, o que se alega a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar. (...) Nesse sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa a seguir reproduzida: "INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO INAPLICABLIDADE Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos Fl. 762DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 42 41 no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício." (Acórdão n.° 10196.523; g.n.) "MULTA DE OFÍCIO JUROS MORATÓRIOS Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação." (Acórdão n° 10516.754; g.n.) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora, incidente sobre o valor do tributo ou contribuição não pago no vencimento, com base na taxa Selic, tem autorização legal no Código Tributário Nacional". (Acórdão n° 20178.718; g.n.) (...) Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na presente Impugnação, o que se admite apenas a título argumentativo, o Impugnante aguarda que essa E. Turma Julgadora determine expressamente o cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada no auto de infração originário do presente processo administrativo. IV DO PEDIDO Pelo exposto, o Impugnante requer a esta E. Turma de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com a conseqüente desconstituição dos créditos tributários exigidos e o cancelamento integral dos autos de infração originários do presente processo administrativo.” Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem julgou parcialmente procedente a impugnação para: (i) afastar parte da glosa de perdas com recebimento de créditos, de R$ 1.625.879,06 para R$ 1.031.418,77 ; (ii) afastar integralmente a postergação de receitas, no valor de R$ 39.824,58; (iii) afastar parte da exigência da CSLL, fruto da elevação da alíquota desta contribuição ocorrida em julho de 2008, e; (iv) determinar o aproveitamento das bases de cálculo negativas de períodos anteriores no cálculo da CSLL devida, até o limite de 30%. Por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em montante superior ao limite de sua alçada, o órgão de primeiro grau submeteu sua decisão à revisão de ofício por este Conselho. Irresignada coma parcela do lançamento mantida, a interessada interpôs recurso voluntário onde reproduz, em síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 486 e ss.). Fl. 763DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 43 42 A Procuradoria da fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarazões ao recurso voluntário reforçando os argumentos trazidos pela fiscalização e pela DRJ de origem (fl. 634 e ss.). Por fim, a interessada apresentou pedido de desistência parcial do recurso voluntário, especificamente quanto ao IRPJ incidente sobre despesas com royalties (fl. 681), havendo sido o respectivo débito declarado extinto pela DEINF/SP (fl. 720). Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. 1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os recursos atendem aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles devese tomar conhecimento. 2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento Pede a recorrente seja declarado nulo o lançamento sob exame, sob o argumento de que a autoridade fiscal teria cometido os seguintes equívocos: a) deixou de indicar como apurou o montante de R$ 1.625.879,06, relativo às perdas com recebimento créditos acima de R$ 30.000,00, tendo em vista que os valores apontados no demonstrativo de fls. 74/75 totalizam apenas R$ 1.031.418,77. Ademais, deixou de juntar aos autos os documentos que comprovariam a composição do valor lançado; b) não autuou como mera postergação do pagamento o IRPJ e a CSLL incidentes sobre suposto ganho de capital no valor de R$ 39.824,58, mesmo havendo reconhecido que tal valor fora oferecido à tributação em 2011; c) deixou de compensar o valor das infrações apuradas com a base negativa da contribuição social de períodos anteriores; d) apurou indevidamente a CSLL com alíquota de 15% para todo o ano de 2008; e) aplicou, sem previsão legal, o adicional de 6% da CSLL sobre o ganho de capital decorrente da desmutualização da CETIP. Não assiste razão à recorrente. É que os supostos equívocos acima apontados não dão causa à nulidade do lançamento, mas apenas, se for o caso, a sua retificação, nos termos dos abaixo transcritos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 764DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 44 43 (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Por fim, dada a insistência da recorrente no tema da falta de anexação, pela autoridade fiscal, dos documentos que comprovariam cada um dos valores contidos no demonstrativo de fls. 74/75, relativo a perdas com recebimento de créditos em valor superior a R$ 30.000,00, é de se dizer que, logo no termo de início da ação fiscal (fl. 4) a contribuinte foi intimada, nos seguintes termos: 3. Linha 47 da Ficha 09B da DIPJ ano calendário 2008, "Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito", no valor de R$ 124.093.051,72: Apresentar listagem com as contas contábeis, descrição e detalhamento dos itens que compõem o valor informado, bem como listagem discriminando em meio impresso e em meio magnético (planilha Excel): Data de início da operação de crédito; Nome e CPF ou CNPJ do tomador do empréstimo; Valor da operação; Garantias; Data da baixa do crédito (considerado como perda). Em resposta a essa intimação a fiscalizada afirmou o seguinte (fl. 16): 3. exclusão de R$ 124.093.051,72 informada na DIPJ 2009<08>, Ficha 09B/47, "Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito, conforme art. 9o da Lei n° 9.430/1996", é composta no quadro abaixo. O relatório das perdas encontrase descriminada no arquivo magnético anexado a este atendimento, contendo as informações nos solicitadas (Anexo VII). Informamos que devido à enorme quantidade de informações e a capacidade limitada da planilha eletrônica (Excel) quebramos essa informação por mês, sendo que ao somarmos os valores mensais chegase ao total de R$ 122.303.903,22: COSIF Descrição Valor x Relatório 122.303.903,22 x Ajuste referente a anocalendário anterior (2.855.971,13) 7.1.9.20.00.9 000.0 Recuperação de Créditos Baixados Como Prejuízo 4.645.119,63 Total 124.093.051,72 (...) Posteriormente a fiscalização lavrou novo termo intimando a contribuinte a comprovar o início dos procedimentos judiciais pra cobrança dos créditos (fls. 74/75), Fl. 765DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 45 44 conforme exigido pelo no art. 9º, § 1º, II, "c" e III, da Lei nº 9.430/96, havendo a contribuinte respondido expressamente que "não foram iniciados procedimentos judiciais para o recebimento das operações de crédito listadas" (fl. 91). Logo, não há dúvida de que o lançamento sob exame foi realizado com base nas informações prestadas pela própria recorrente, quais sejam: (i) o total das perdas informado na DIPJ; (ii) as planilhas apresentadas à fiscalização com individualização das perdas, inclusive aquelas com valor superior a R$ 30.000,00, e; (iii) a declaração expressa da empresa de que não havia iniciado os procedimentos judiciais para cobrança daqueles créditos. Nesse sentido, se a recorrente deseja consultar os documentos comprobatórios das perdas, deve dirigirse a seu departamento de contabilidade, uma vez que tais documentos não foram exigidos pelo Fisco nem ele apresentados. 2.2) Da Glosa de Perdas com Operações de Crédito Em relação às perdas registradas na contabilidade da fiscalizada autoridade afirma o seguinte: a) em resposta (fl. 91) à intimação a ela dirigida (fls. 74/75), a empresa reconheceu que, relativamente às perdas com recebimento de créditos em operações com valor superior a R$ 30.000,00, não iniciou os procedimentos judiciais para seu recebimento, daí porque deveria ter adicionado tais perdas, no valor total de R$ 1.625.879,06, na apuração do lucro real do ano de 2008, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, II, "c" e III, da Lei nº 9.430/96; b) a contribuinte deixou de responder à intimação que lhe foi dirigida (fl. 134) com vistas a explicar a razão de haver deduzido a título de perda em operações de crédito o valor de R$ 4.645.119,63, referente à "Recuperação de Créditos Baixados Como Prejuízo" (fl. 16 e fl. 134), motivo pelo qual devese glosar a perda. Em relação ao item "a" DRJ de origem acolheu em parte as razões da defesa, reconhecendo que o montante das perdas com recebimento de créditos superiores a R$ 30.000,00, conforme demonstrativo elaborado pela própria fiscalização (fl. 74), é de apenas R$ 1.031.418,77. Quanto ao item "b", manteve a autuação. Em sua peça recursal a interessada alega que as perdas em comento decorrem de operações necessárias, normais e usuais para o exercício de sua atividade econômica, qual seja de administradora de cartões de crédito. São, portanto, despesas operacionais plenamente dedutíveis, a teor do disposto no art. 299 do RIR/99, não incidindo na hipótese o prescrito no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Pois bem, as normas acima referidas assim prescrevem: RIR/99: Art.299.São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). Fl. 766DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 46 45 §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). §3ºO disposto neste artigo aplicase também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (...) Lei nº 9.430/96: Art.9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. §1º Poderão ser registrados como perda os créditos: I em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II sem garantia, de valor: a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (...) Como se vê, o art. 299 do RIR/99, cuja base legal é a Lei nº 4.506/64, prescreve condições gerais de dedutibilidade, para fins tributários, das despesas em geral. Já o art. 9º da Lei nº 9.430/96 impõe condições específicas para dedutibilidade fiscal das perdas com recebimento de créditos. Nesse sentido, ao contrário do alegado pela defesa, a observância da primeira norma não desobriga o cumprimento da segunda, e viceversa. Em relação ao valor de R$ 4.645.119,63, que integrou a linha 47 da ficha 09B da DIPJ referente ao ano de 2008 ("Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito"), a interessada informou durante a ação fiscal tratarse de "Recuperação de Créditos Baixados Como Prejuízo" (fl. 16). Em sua peça recursal alega o seguinte (fl. 511): Entretanto, com o intuito de que não reste qualquer dúvida com relação à correção dos procedimentos adotados pelo Recorrente, Fl. 767DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 47 46 reiterese que o valor questionado pelo Sr. Agente Fiscal e pela DRJ (R$ 4.645.119,63) foi, no passado, reconhecido como receita pelo Recorrente, e como tal tributado, em obediência ao regime de competência. Em momento posterior, em virtude da ausência do recebimento efetivo do referido crédito, poderia o Recorrente deduzilo do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Nesse ponto, é importante frisar que a dedução das perdas no recebimento de créditos é uma faculdade do contribuinte, tal como expresso no próprio texto legal ("as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas"), não havendo qualquer limitação temporal prevista na Lei n° 9.430/96 para referida dedução. Assim, sendo certo que o reconhecimento da dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos é uma faculdade do contribuinte, e não sua obrigação, fato é que o Recorrente deixou de reconhecer, no passado, as perdas no recebimento dos créditos que perfazem o montante de R$ 4.645.119,63. No anobase de 2008, os referidos créditos foram recuperados pelo Recorrente. Tendo em vista a tributação de tais valores, no passado, decorrente do reconhecimento de tais receitas pelo regime de competência, e a sua não dedução (ainda que esta fosse possível, nos termos da legislação), o Recorrente deduziu no anobase de 2008 o valor recuperado de R$ 4.645.119,63 de seu lucro real e da base de cálculo da CSLL. De fato, este era o único procedimento possível a ser adotado: caso não deduzisse a parcela de R$ 4.645.119,63 das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, estaria o Recorrente oferecendo à tributação, novamente, valor que já havia sido tributado no passado, e que não havia sido objeto de dedução. Com efeito, a não dedução dos valores recuperados em 2008 implicaria em enriquecimento sem causa do Fisco, o que não pode ser tolerado. (...) Em primeiro lugar devese ter em conta que a dedução de despesas e perdas não é uma faculdade legal, mas um dever das pessoas jurídicas perante seus acionistas ou quotistas, concernente em apurar corretamente o resultado contábil (lucro ou prejuízo do período). O fato de a não dedução de despesas e perdas não representar infração à legislação tributária não significa que seja uma faculdade. Em segundo lugar caberia à recorrente provar sua alegação, qual seja, de que deixou de reconhecer "no passado" a perda no recebimento do crédito em questão, daí porque, quando foi recuperado em 2008, o excluiu da incidência do IRPJ e da CSLL. É que, como é cediço, a prova da veracidade dos fatos alegados (a verdade material, tanto propalada pela defesa) cabe a quem os alega. Fl. 768DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 48 47 Por fim, argumenta a defesa que inexiste previsão legal para que as despesas e perdas indedutíveis sejam adicionadas na apuração na base de cálculo da CSLL. Também aqui não assiste razão à defesa. Como visto acima, a indedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ, das perdas objeto da autuação fiscal encontrase prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/96. Em relação à CSLL, o art. 28 da mesma Lei nº 9.430/96 assim estabelece: Art.28. Aplicamse à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (...) 2.3) Da Desmutualização da CETIP A autoridade fiscal, com base no art. 17 da Lei nº 9.532/97, acusa a contribuinte de não haver oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL o ganho de capital auferido com a devolução do patrimônio aos associados da CETIP Associação, quando da desmutualização desta pessoa jurídica sem fins lucrativos. Em sua defesa a recorrente alega que não houve devolução do patrimônio da pessoa jurídica sem fins lucrativos a seus associados, e sim mera substituição dos títulos patrimoniais da CETIP Associação por ações da CETIP S/A, sendo portanto inaplicável o art. 17 da Lei nº 9.532/97. Pois bem, acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital auferido pelos respectivos associados quando da desmutualização das bolsas de valores este relator já teve a oportunidade de manifestar seu entendimento em outras oportunidades. Por não haver alterado meu entendimento sobre o assunto, a seguir transcrevo o voto proferido no âmbito do processo nº 19740.720017/201021, relativo à desmutualização da BM&F, cujas questões relevantes são as mesmas encontradas no presente processo. 2.1) Da Extinção Fática da BM&F É incontroverso o fato de que, imediatamente antes do assim chamado processo de desmutualização, a BM&F, associação civil sem fins lucrativos, e, por isso mesmo, isenta do pagamento do IRPJ e da CSLL, possuía patrimônio líquido registrado contabilmente no valor total de R$ 1.282.418.686,50. Esse patrimônio era empregado pela BM&F com vistas à realização dos objetivos pelos quais esta associação civil foi criada, quais sejam, aqueles estabelecidos no art. 1º da Resolução nº 2.690/2000, do Conselho Monetário Nacional, in verbis: Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social: Fl. 769DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 49 48 I manter local ou sistema adequado à realização de operações de compra e venda de títulos e/ou valores mobiliários, em mercado livre e aberto, especialmente organizado e fiscalizado pela própria bolsa, sociedades membros e pelas autoridades competentes; II dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos os meios necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações; III estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e/ou valores mobiliários; IV criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o atendimento, pelas sociedades membros, de quaisquer ordens de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário das referidas ordens; V efetuar registro das operações; VI preservar elevados padrões éticos de negociação, estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as sociedades membros e para as companhias abertas e demais emissores de títulos e/ou valores mobiliários, fiscalizando sua observância e aplicando penalidades, no limite de sua competência, aos infratores; VII divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes; VIII conceder, à sociedade membro, crédito para assistência de liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o limite do valor de seus títulos patrimoniais ou de outros ativos especificados no estatuto social mediante apresentação de garantias subsidiárias adequadas, observado o que a respeito dispuser a legislação aplicável; e IX exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo único. As bolsas de valores que se constituírem como associações civis, sem finalidade lucrativa, não podem distribuir a sociedades membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto se houver expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários. É também incontroverso o fato de que com o processo de desmutualização o patrimônio líquido da BM&F, agora sob a denominação de BM&F Associação, foi reduzido para R$ 1.282.549,72, ou seja, ínfimos 0,1% do patrimônio líquido existente antes do evento, e que seu objetivo social sofreu profunda alteração, passando meramente ao exercício de atividades de cunho assistencial, educacional e desportivo. Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 50 49 Por fim, também está fora de discussão nos presentes autos o fato de que, com a chamada desmutualização, 99,9% do patrimônio líquido da antiga BM&F foram transferidos à BM&F S/A, e que tal patrimônio passou a ser empregado por essa sociedade com vistas à consecução dos mesmos objetivos perseguidos pela antiga BM&F. Ora, tendo em vista os fatos acima expostos é forçoso concluir que a cisão parcial da BM&F, principal ato jurídico do processo de desmutualização, não passou de um ato jurídico simulado, por meio do qual pretendeuse encobrir a dissolução fática da BM&F. Realmente, os idealizadores da desmutualização das bolsas procuraram sustentar, tal como agora faz a recorrente, que não houve dissolução da BM&F. Afirmam que, como a cisão da BM&F foi apenas parcial, essa pessoa jurídica continuou a existir, agora sob a denominação de BM&F Associação. Entretanto, como visto acima, a antiga BM&F e a BM&F Associação quase nada têm em comum além de seu CNPJ. A BM&F Associação, não resta dúvida, é meramente um simulacro da antiga BM&F. Embora tenha como objetivo declarado a realização de atividades de cunho assistencial, educacional e desportivo, seu objetivo prático, obviamente não declarado, é ocultar a dissolução fática da BM&F. Pois bem, tendo havido a dissolução fática da BM&F, e não a propalada cisão parcial, seus associados receberam parcela do patrimônio daquela associação proporcionalmente ao valor dos títulos patrimoniais que detinham, momento em que se sujeitaram à incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos do já aludido art. 17 da Lei nº 9.532/97. Somente após é que utilizaram esses recursos para aumentar o capital da BM&F S/A, sociedade que havia sido constituída com capital de insignificantes R$ 500,00. 2.2) Da Ilegalidade da Cisão Parcial do Patrimônio da BM&F para a BM&F S/A Para aqueles que entendem que a verdade formal deva prevalecer sobre a verdade material, não acolhendo assim a tese da extinção fática da BM&F descrita no tópico anterior, há ainda um outro argumento que deve ser tido em consideração. Tratase aqui do fato de ser ilegal, conforme será visto em seguida, a transmissão total ou parcial, por qualquer forma jurídica, do patrimônio das associações civis sem fins lucrativos à pessoa jurídica com fins lucrativos (sociedades). Sendo ilegal o ato de transmissão, feito aqui sob a roupagem de cisão parcial, não pode ele ser oposto ao Fisco. Assim, inadmitida a cisão parcial, é de se concluir que o patrimônio da BM&F foi primeiro devolvido a seus associados, ensejando assim a incidência do art. 17 da Lei nº 9.532/97, para só então ter sido por eles empregado no aumento do capital da BM&F S/A. Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 51 50 Pois bem, como é cediço, a principal distinção entre as associações civis e as sociedades é a finalidade que perseguem. Enquanto essas últimas visam atender aos interesses econômicos de seus sócios ou acionistas, as primeiras têm como finalidade atender interesses não econômicos de um grupo de pessoas, e não apenas de seus associados. Em razão de serem constituídas para atender o interesse econômico dos próprios sócios ou acionistas, o patrimônio líquido das sociedades é formado: (i) pelo aporte de recursos de seus sócios ou acionistas; (ii) pelo lucro líquido obtido com o empreendimento, reinvestido na própria pessoa jurídica, após deduzidos o IRPJ e a CSLL devidos ao Estado. E uma vez que o patrimônio líquido das sociedades é formado por aportes de recursos seus sócios ou acionistas bem como pelo reinvestimento dos lucros gerados a partir desses aportes, podem os sócios ou acionistas dispor livremente sobre o patrimônio da sociedade, observadas as disposições contidas no contrato social ou estatuto. Por outro lado, por serem constituídas para atender interesses não econômicos de um grupo de pessoas, sejam elas associadas ou não, o patrimônio líquido das associações civis é formado: (i) pelo aporte de recursos de seus associados; (ii) pelo superávit obtido pela própria associação, decorrente de atividades econômicas eventualmente por ela realizadas, com vistas à manutenção de suas atividades essenciais; (iii) pelo IRPJ e pela CSLL que seriam devidos ao Estado, acaso inexistente a isenção desses tributos sobre o mencionado superávit; (iv) pelo aporte direto de recursos do Estado, quando previsto em lei; (v) pelo aporte de recursos de particulares que eventualmente contribuam para o aumento do patrimônio da associação (doações). Assim, diferentemente do que ocorre com as sociedades, os associados não podem livremente dispor sobre o patrimônio das associações civis, sob pena de enriquecimento sem causa, uma vez que tal patrimônio não foi formado exclusivamente por aportes de recursos daqueles associados. Isso é o que se depreendo do art. 61 da Lei nº 10.406/2002, Novo Código Civil: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, Fl. 772DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 52 51 atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. E embora a norma acima transcrita regule apenas a destinação do patrimônio das associações civis no momento de sua dissolução, deve ela ser interpretada extensivamente para alcançar também as hipóteses de destinação de parcelas do patrimônio das associações civis ao longo de sua existência, como no caso da cisão parcial. Isso porque a razão à vedação à livre destinação do patrimônio das associações civis pelos associados, tanto no momento de sua dissolução, quanto ao longo de sua existência, é a mesma: a ordem jurídica não admite o enriquecimento sem causa. É então sob esse regime jurídico que deve ser interpretado o abaixo transcrito art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.532/97, o qual admite a incorporação, fusão e cisão de associações civis: Art. 16. Aplicamse à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995. Parágrafo único. A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação. Nesse sentido, não é sequer necessário admitirse aqui, tal como defendido pela Solução de Consulta Cosit nº 10/2007, ser inválida cisão parcial de associação civil. Para o caso dos presentes autos é suficiente a defesa de uma tese mais modesta, qual seja, a de que ainda que seja válida cisão parcial de associação civil sem fins lucrativos, a parcela do patrimônio vertida somente poderá ser destinada a uma outra associação civil sem fins lucrativos. Portanto é de se concluir ser manifestamente ilegal, e, por conseguinte, juridicamente inválida, a cisão parcial da BM&F, com versão de 99,9% de seu patrimônio à BM&F S/A, uma vez que esta última constituise em sociedade, e não em associação civil. Sendo inválida a cisão parcial do patrimônio de associação civil para sociedade, não há como sustentarse, como quer a recorrente, ter havido mera substituição dos títulos patrimoniais da BM&F por ações da BM&F S/A. Houve, como afirma a fiscalização, a devolução de 99,9% do patrimônio da BM&F a seus associados, momento em que se sujeitaram à incidência do IRPJ e da CSLL, nos termos do já aludido art. 17 da Lei nº Fl. 773DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 53 52 9.532/97. Somente após é que utilizaram esses recursos para aumentar o capital da BM&F S/A. 2.3) Das Jurisprudências Administrativa e Judicial sobre a Desmutualização das Bolsas A jurisprudência do CARF é farta e uníssona sobre a validade da tributação do IRPJ e da CSLL nas assim chamadas operações de desmutualização das bolsas. Veja a seguir, a título exemplificativo, as ementas a duas de suas decisões: ACÓRDÃO Nº 1202000.813 – 1ª SEÇÃO / 2ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12/06/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 (...) DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. AVALIAÇÃO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO. A operação de desmutualização das bolsas de valores, sob a forma de cisão parcial seguida de incorporação, não se faz possível, em razão do disposto no art. 61 do Código Civil de 2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa. A inoponibilidade ao Fisco da operação de desmutualização das bolsas de valores atrai a incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor nominal das ações das sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A.) recebidas pelas corretoras associadas e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das associações (Bovespa e BM&F). Aplicase o art. 17 da Lei nº 9.532/97, e não o art. 16 da mesma lei, à operação de desmutualização, visto que a transferência de bens das bolsas de valores para outras pessoas jurídicas configura uma devolução de capital em razão da transferência dos títulos representativos do seu capital aos seus associados (sociedades corretoras), sem que as novas sociedades (Bovespa Holdings e da BM&F S.A) passem a integrar seu quadro social. Os títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações) devem ser avaliados por seu custo de aquisição, e não pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP). ACÓRDÃO Nº 1301001.225 – 1ª SEÇÃO / 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12/06/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007 INSTITUIÇÃO ISENTA. TÍTULOS PATRIMONIAIS. RESERVA DE ATUALIZAÇÃO AINDA NÃO TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. Em face da entrega dos títulos patrimoniais da BM&F à contribuinte, em devolução de capital, deve ser adicionado ao Fl. 774DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 54 53 lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da reserva de atualização desses títulos que não sofreram tributação do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. ASSOCIAÇÕES ISENTAS. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DAS NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO. Sujeitase à incidência do imposto de renda, computandose na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. No mesmo sentido é, também, a jurisprudência dos Tribunais. De fato, embora nem o STF nem o STJ tenham se debruçado sobre o assunto, os TRFs da 2ª e 3ª Regiões, em todos os casos que encontrei em pesquisa junto aos respectivos sítios na internet (argumento de pesquisa “desmutualização”), vêm decidindo pelo cabimento da tributação do IRPJ e da CSLL nas operações de desmutualização das bolsas. Confirase abaixo as ementas a dois desses acórdãos: TRF2 PROCESSO Nº 2008.51.01.0065590 TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO PUBLICADO EM 16/10/2012: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. BOVESPA OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA. A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007, iniciou a “desmutualização”, deixando de ser uma sociedade civil e convertendose em sociedade anônima, a Bovespa Holding S/A. Nesse processo de transformação societária, os títulos patrimoniais da impetrante foram substituídos por ações da Bovespa e da BM&F. Tal processo de desmutualização trouxe, efetivamente, ganhos patrimoniais à impetrante que passou de simples associada da Bovespa à detentora de ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia dispendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido devidamente corrigido, repisase em razão da desmutualização. O fato apto a desencadear a incidência dos tributos, nesse caso, é o ganho obtido pela impetrante com a devolução de valores, ou seja, com a própria operação de desmutualização, na forma como foi efetuada. O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui supedâneo legal para a inclusão da diferença entre o que foi investido para a formação Fl. 775DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 55 54 do capital social de entidade isenta e a devolução do que foi aportado na determinação do lucro da pessoa jurídica, uma vez que constitui, indubitavelmente, acréscimo patrimonial, sujeitandose à incidência do imposto de renda, nos termos dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional. Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos ativos em questão se dá pela equivalência patrimonial, sistemática que estima o valor do investimento de uma sociedade em outra de acordo com as oscilações do patrimônio da empresa investida e cujos resultados positivos, de acordo com o artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda, não acarretam incidência dos tributos. A avaliação pela equivalência patrimonial, consoante previsto no art. 248 da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicase exclusivamente aos casos de “coligadas sobre cuja administração [a empresa] tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum (redação dada pela Lei nº 11.638/2007), não sendo este o caso dos autos que trata, na verdade, de avaliação de títulos patrimoniais que a impetrante detém nas bolsas de valores. Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13 de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF 785/77, porquanto a referida Portaria, assim como os atos administrativos mencionados são anteriores à entrada em vigor da Lei 9.532/97, de 10/12/97, originária da conversão da Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/97, sendo esta quem regula as relações ora em análise. Recurso desprovido. TRF3 PROCESSO Nº 2008.61.00.0081218 TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO PUBLICADO EM 14/01/2013: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL. BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO". TÍTULOS PATRIMONIAIS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A. PORTARIA MF 785/77. DECRETOLEI 1.109/70. CTN: ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17. 1. Com a operação de "desmutualização" das Bolsas, ocorrida no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser associações civis sem fins lucrativos e passaram a se constituir em sociedades anônimas, ocorreu a substituição dos títulos patrimoniais dos associados, detidos pelos impetrantes por ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A, alterando a situação jurídicotributária então existente. 2. De fato, superando o biênio inicial de vigência do NCC não mais se viabilizaria a transformação de entidades associativas em sociedades, ante o silêncio do seu art. 1.113, quanto àquelas, Fl. 776DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 56 55 destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art. 61, §§ 1º e 2º), o que se operou através da substituição dos títulos patrimoniais dos associados pelas ações das novas sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa. 3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da Lei nº 6.404, de 1976, desde sua redação original, exsurgindo as conseqüências tributárias advindas dos novos lineamentos civis, sem que necessário perquirir acerca da validade das deliberações sociais tomadas em prol da "desmutualização" operada. 4. Daí porque remanesce integra a Solução de Consulta nº 10/2007, incidindo na espécie, tanto o IRPJ com a CSL, a teor da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º. 5. Não tem lugar a utilização do Método de Equivalência Patrimonial, já que o mesmo somente é viável nas hipóteses de investimentos em controladas e coligadas, nos termos do que dispõe os arts. 384, 387, 388, do Decreto 3000/99. 6. Precedente desta Corte. 2007.03.00.1051159. 7. Tampouco incide a Portaria MF 785/77, restrita ao acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais não distribuídos e segregados contabilmente para compulsória incorporação ao capital associativo (CTN: art. 111) 8. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento. 2.4) Das Alegações de Inconstitucionalidade Alega a recorrente ser inconstitucional a instituição, por meio da Medida Provisória nº 413/2008, de alíquota mais gravosa da CSLL às instituições financeiras. Ocorre que esta Turma não detém competência para apreciar tal argumento, haja vista o disposto no art. 26A do Decreto nº 70.235/72, e na Súmula nº 2 do CARF, que assim dispõem: Decreto nº 70.235/72 Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2.5) Dos Deduções a Título de PAT e Incentivos Fiscais Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 57 56 Pede a interessada sejam recalculados os valores pagos a título de programa de alimentação do trabalhador (PAT) e de incentivos fiscais (Lei Rouanet e Lei do Desporto), conforme demonstrativo presente na peça recursal (fl. 539), e documentos comprobatórios do direito pleiteado (fl. 625 e ss.). Pois bem, em relação ao PAT a DRJ de origem havia alertado que a contribuinte deixou de juntar os documentos necessários à comprovação de que faz jus ao benefício de dedução do IRPJ. Em anexo ao recurso a interessada junta apenas o documento de fl. 625, onde consta a informação de que em 2008 eram servidas apenas nove refeições por dia, a nove trabalhadores. Ora, segundo essas informações a recorrente não faria jus sequer à dedução de R$ 75.439,12 informada a título de PAT na linha 04 da ficha 12B de sua DIPJ/2009 (fl. 312), haja vista que superou o limites previsto no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 267/2002, in verbis: Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. § 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matériaprima, mãodeobra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º. § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos). (...) De fato, levandose em conta que foram nove refeições diárias fornecidas a nove trabalhadores, e considerando absurdamente que as refeições foram fornecidas durante os 365 dias do ano de 2008, o limite de dedução seria de: 15%*9*365*R$ 1,99 = R$ 980,57. Como a contribuinte já havia deduzido valor muitíssimo superior a esse em sua DIPJ/2009 (R$ 75.439,12), não tem direito a ampliar a dedução. Em relação ao incentivo fiscal ao desporto é de se dizer, novamente, que a contribuinte já deduziu na linha 07 da ficha 12B de sua DIPJ/2009 o valor de R$ 18.859,78 (fl. 312), o qual, considerando o patrocínio de R$ 35.000,00 (fl. 626,) é muitíssimo superior ao Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 58 57 limite legal de 1% (ou seja, R$ 350,00) permitido no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 11.438/2006, abaixo transcrito: Art. 1o A partir do anocalendário de 2007 e até o ano calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.(Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) § 1o As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas: I relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) (...) Por fim, quanto ao incentivo à cultura, o mesmo se repete. Conforme documentos acostados pela contribuinte (fls. 627/628), foram realizados dois patrocínios a entidades culturais no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), no valor total de R$ 140.000,00. De acordo com o disposto no art. 475, § 1º, II, do RIR/99, abaixo transcrito, a ora recorrente poderia deduzir do IRPJ devido apenas 30% daquele valor, ou seja, R$ 42.000,00: Art.475. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura PRONAC (Lei nº8.313, de 1991, art. 26). § 1º A dedução permitida terá como base (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, inciso II): (...) II trinta por cento dos patrocínios. (...) Ocorre que, pelo exame da linha 03 da ficha 12B de sua DIPJ/2009 (fl. 312), verificase que deduziu o valor de R$ 75.439,12, bem superior ao limite legal acima referido. 2.6) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 59 58 Não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte integrante do crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art. 161 do CTN, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme de observa na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. Embora essa decisão não possua efeito vinculante perante esse Conselho, é importante ressaltar que o STJ vem reiteradamente admitindo a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção. Da mesma forma, é pacífica a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que é cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, conforme acórdãos nos 910100.539, 9101001.474, 9101001.657, 9303002.399, 9303002.400 e 9101001.678. 3) DO RECURSO DE OFÍCIO A DRJ de origem julgou parcialmente procedente a impugnação para: (i) afastar parte da glosa de perdas com recebimento de créditos, de R$ 1.625.879,06 para R$ 1.031.418,77; (ii) afastar integralmente a postergação de receitas, no valor de R$ 39.824,58; (iii) afastar parte da exigência da CSLL, fruto da elevação da alíquota desta contribuição ocorrida em julho de 2008, e; (iv) determinar o aproveitamento das bases de cálculo negativas de períodos anteriores no cálculo da CSLL devida, até o limite de 30%. Tendo em vista a remessa oficial, reexaminemos a pertinência do julgado da DRJ em relação a essas matérias. Pois bem, a glosa de perdas com recebimento de créditos de valor acima de R$ 30.000,00 advém do demonstrativo de fls. 74/75, elaborado pela fiscalização. No entanto, o Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 60 59 somatório dos valores contidos naquele demonstrativo é de R$ 1.031.418,77, e não de R$ 1.625.879,06, daí porque correto o julgado da DRJ. Quanto ao lançamento da postergação de receitas no montante de R$ 39.824,58, entendeu a DRJ que este valor deveria integrar o ganho de capital auferido em 2008 pela recorrente quando da devolução do patrimônio da CETIP Associação, ao invés de ser tributado como postergação de receita oferecida à tributação em 2011. Correto, também aqui, o julgado do órgão de primeiro grau. O ganho de capital decorrente da devolução do patrimônio da CETIP a seus associados ocorreu em 2008, sendo que não há informação nos autos de que a contribuinte tenha recolhido parte desse ganho de capital em 2011. Também não há reparos a fazer no procedimento da DRJ ao compensar 30% da base de cálculo da CSLL apurada pela fiscalização com a base de cálculo negativa dessa contribuição apurada pela recorrente em períodos anteriores. Tratase de entendimento pacífico deste Colegiado Por fim, a questão do cálculo da CSLL devida pelas instituições financeiras em 2008, tendo em vista a elevação da alíquota desta contribuição de 9% para 15%, para fatos geradores ocorridos a partir, inclusive, do mês de maio de 2008, conforme Medida Provisória nº 413/2008. A DRJ empregou analogia ao art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 810/2008, o qual prevê o seguinte cálculo proporcional da CSLL devida no segundo trimestre de 2008 para as pessoas jurídicas que apuraram lucro real trimestral: Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real apurado trimestralmente, bem assim pelo lucro presumido ou arbitrado, deverão observar, relativamente ao segundo trimestre de 2008, os seguintes procedimentos: I verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio e junho e o total das receitas brutas computadas no trimestre; II aplicar o percentual encontrado no inciso I sobre a base de cálculo da CSLL apurada nesse trimestre; III sobre o valor apurado na forma do inciso II, aplicar o diferencial de 6% (seis por cento); IV adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à CSLL apurada pela aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre o base de cálculo total do trimestre, determinando assim o valor da CSLL do período de apuração. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão, alternativamente ao critério estabelecido neste artigo, apurar a CSLL devida mediante adição do valor relativo ao mês de abril, apurado com base em resultado contábil demonstrado no livro Diário, ajustado na forma da legislação fiscal, que ficará sujeito à alíquota de 9% (nove por cento) e do valor relativo aos meses de maio e junho, apurado pela aplicação da Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/201205 Acórdão n.º 1201001.240 S1C2T1 Fl. 61 60 alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o resultado ajustado do segundo trimestre e o resultado relativo ao mês de abril. § 2º A CSLL, devida nos terceiro e quarto trimestres de 2008, será calculada mediante a utilização da alíquota de 15%.” Correto, a meu ver, o entendimento do órgão a quo. De fato, a ausência de norma semelhante para as pessoas jurídicas que apuraram lucro real anual no ano de 2008 afronta o bom senso tributário, autorizando assim o emprego da norma acima ao presente caso, por analogia. 4) CONCLUSÃO Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Terceira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 2016-01-29T00:00:00Z 13161.720196/2013-84 201601 5562841 2016-01-29T00:00:00Z 1301-001.886 Decisao_13161720196201384.PDF 2016 WILSON FERNANDES GUIMARAES 13161720196201384_5562841.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. documento assinado digitalmente Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado). 2016-01-20T00:00:00Z 6262587 2016 2021-10-08T10:44:21.926Z N 1713048121818218496 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T1 Fl. 671 1 670 S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13161.720196/201384 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301001.886 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de janeiro de 2016 Matéria IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO Recorrente BRASIL GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2010 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 96 /2 01 3- 84 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/201384 Acórdão n.º 1301001.886 S1C3T1 Fl. 672 2 Relatório BRASIL GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Cuida o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS), relativas ao ano calendário de 2009, formalizadas a partir do arbitramento do lucro. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 555/556, em que, em apertada síntese, argumentou: que teria havido ofensa a princípios constitucionais, pois a multa qualificada de 150% e os juros aplicados ofenderiam os princípios do não confisco e da proporcionalidade; que teria havido quebra do princípio da isonomia; que as receitas financeiras auferidas não poderiam ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins, por não fazer parte do faturamento, haja vista a inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 9.718/1998; que a Cofins foi criada sob uma previsão legislativa que já havia sido preenchida pelo PIS; que o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.541/1992 é inconstitucional, pois define como base de cálculo das contribuições para a seguridade social o valor da receita omitida, olvidando que a base de cálculo da CSLL é o lucro, não a receita, ferindo o disposto no art. 195, I, da Constituição Federal; que a aplicação da multa qualificada de 150% não pode prosperar, pois não ficou evidenciado nos autos o evidente intuito de fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/1964; que teria passado por alguns problemas no seu sistema interno, principalmente em relação à sua contabilidade, e um grande problema financeiro, mas não houve máfé; que a multa isolada aplicada é absurda, pois apresenta a mesma base de cálculo utilizada para exigir o tributo e, neste caso, é cabível somente a aplicação da multa prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, ou seja, 75%. A decisão de primeira instância traz o seguinte registro: Fl. 672DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/201384 Acórdão n.º 1301001.886 S1C3T1 Fl. 673 3 Vindos os autos a esta DRJ, numa rápida análise dos mesmos, constatouse que os autos de infração do PIS e Cofins tinham sido efetuados sobre base de cálculo trimestral, quando a legislação prevê a tributação em bases mensais, tendo sido devolvidos à DRF de origem, conforme o Despacho de Diligência de fls. 592/593. O titular da DRF de origem lavrou o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU/MS nº 572/2013 (fls. 600), revisando de ofício os autos de infração do PIS e da Cofins e determinou a lavratura de autos de infração complementar, em bases mensais. Em cumprimento à determinação do DRF de origem, foram lavrados os autos de infração do PIS (fls. 03/21 do processo nº 13161.720738/201319) e Cofins (fls. 03/21 do processo nº 13161.720496/2013421). Devidamente cientificada dos novos lançamentos em 19/08/2013 (fls. 37 do processo nº 13161.720738/201319 e fls. 37 do processo nº 13161.720496/201342), a apresentação sua impugnação em 09/09/2013 (fls. 608/620), repetindo os mesmos argumentos da impugnação anteriormente apresentada (fls. 562/576). A já referida 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 0433.775, de 08 de outubro de 2013, pela procedência dos lançamentos. O referido julgado restou assim ementado: LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Deve ser arbitrado o lucro da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido que, regularmente intimada, não apresenta à Fiscalização o Livro Caixa, no qual estejam escriturados os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período de forma a refletir toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração contábil de acordo com a legislação comercial, tudo comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Caracterizada a ação dolosa do contribuinte, mediante a prática reiterada de não escriturar e nem declarar receitas de venda, visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%. 1 O número correto é 13161.720796/201342. Fl. 673DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/201384 Acórdão n.º 1301001.886 S1C3T1 Fl. 674 4 AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 654/662, por meio do qual sustenta que os juros aplicados têm efeito de confisco; que a multa aplicada é inaceitável; e que discorda do fato de a autoridade administrativa julgadora não apreciar inconstitucionalidades. É o Relatório Fl. 674DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/201384 Acórdão n.º 1301001.886 S1C3T1 Fl. 675 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas ao ano calendário de 2009, formalizadas a partir do arbitramento do lucro. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte limitase a sustentar que os juros aplicados têm efeito de confisco, que a multa aplicada é inaceitável e que discorda do fato de a autoridade administrativa julgadora não apreciar inconstitucionalidades. Notase, pois, que a Recorrente não traz argumentos em relação aos fundamentos do arbitramento promovido pela autoridade fiscal, mas tão somente no que diz respeito aos juros e multa aplicados, e à impossibilidade de a autoridade administrativa julgadora afastar a aplicação da lei com base em supostas inconstitucionalidades. Contrariamente ao entendimento esposado na peça recursal, a autoridade administrativa julgadora efetivamente não detém competência para afastar a aplicação de normas legais com fundamento em eventuais inconstitucionalidades. No caso, cabe a ela, apenas, verificar se, no caso, os juros moratórios e a multa de ofício aplicada têm suporte em ato legal que goza de vigência plena. Nessa linha, cumpre tão somente ressaltar que a questão acerca dos limites impostos à autoridade administrativa julgadora, encontrase devidamente disciplinada na lei processual, e, no âmbito desta instância julgadora, no Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e na súmula CARF nº 2, conforme transcrições abaixo. Decreto nº 70.235, de 1972 ... Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 675DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/201384 Acórdão n.º 1301001.886 S1C3T1 Fl. 676 6 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do AdvogadoGeral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Regimento Interno ANEXO II ... Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; (Fl. 20 do Anexo II da Portaria MF nº , de de de 2015.) b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da AdvocaciaGeral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 676DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/201384 Acórdão n.º 1301001.886 S1C3T1 Fl. 677 7 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. "documento assinado digitalmente" Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 677DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES 1.0 9906 9123 8896 8613 8295 5124 5032 4799 2378 2343 2120 2063 1986 1928 1540 19029 17509 10358 5120 75394 508 501 422 229 223 153 126 119 111 107 103 87 85 64 62 2337 2156 1863 1541 1352 1329 1137 1124 1078 999 965 964 961 888 791 8181 7414 7070 6681 6157 4857 4435 4226 3923 3732 3415 2963 2603 2231 1767 8232 7747 6524 6293 5528 4944 4915 4220 2771 2616 2614 2255 2228 1943 1895 74605 74489 72996 72648 72257 69606 69115 67712 67371 65066 64266 62933 62685 62583 61335