4645936
# Numero do processo: 10166.009199/2004-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2004
ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -
O instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 7º da Lei n° 10.426/2002 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.
Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DOIS POR CENTO AO MÊS-CALENDÁRIO OU FRAÇÃO -
A fração referida no art. 7º, I e II, da Lei nº 10.426/2002 é de mês-calendário. Assim, aplica-se a multa de dois por cento por mês-calendário ou fração de mês calendário de atraso no descumprimento do prazo legal para entrega da obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.655
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4644391
# Numero do processo: 10120.009876/2002-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR – DECADÊNCIA. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN, se entre o período em que deveria ter sido realizada parcela obrigatória do lucro inflacionário e o momento em que foi realizado o Lançamento de Ofício transcorreram mais de cinco anos.
Numero da decisão: 107-08.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, para tornar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4645916
# Numero do processo: 10166.008999/2001-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - Não é causa de nulidade do processo administrativo fiscal o fato de não estarem reunidas, em um único processo, exigências tributárias interdependentes.
IRPF - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Rejeitam-se os argumentos que ensejariam a decretação de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e os fatos alegados pelo contribuinte.
IRPF - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A não comprovação da efetiva retenção do imposto de renda na fonte impede a compensação e/ou restituição apurada na declaração de ajuste anual.
MULTA DE OFÍCIO - Incide a penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, sobre créditos tributários do fisco federal apurados através de lançamento de ofício.
TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar apresentada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4645571
# Numero do processo: 10166.003926/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROVA - Para efeitos de lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis, glosa de parte do valor lançado como dedução do livro caixa é plausível apenas mediante documentação idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4645195
# Numero do processo: 10166.000691/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação às disposições contidas nos arts. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de multa de ofício e de juros de mora, esta com base na SELIC, esta prevista em lei, não cabendo à Autoridade Administrativa deixar de aplicá-la.
IRPF - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCIDÊNCIA - Os rendimentos decorrentes de participação nos lucros, recebidos por diretores e gerentes de empresa, não sócios ou quotistas, sujeitam-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4644613
# Numero do processo: 10140.000787/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42862
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4646419
# Numero do processo: 10166.015225/2002-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, levantada de oficio pelo Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, sendo vencido juntamente com os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu-lhe
provimento.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4646418
# Numero do processo: 10166.015221/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não há o alegado cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo apresenta impugnação e recurso voluntário na forma da legislação que rege o processo administrativo fiscal.
IRPJ – LANÇAMENTO - FATO GERADOR – RECEITA CONTABILIZADA – O registro no Livro Diário de receita de variação cambial e juros ativos pelo sujeito passivo, por si só, comprova a ocorrência do fato gerador (art. 43 do CTN) e o fato é suficiente para promover o lançamento na forma estabelecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional.
IRPJ – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – EXCLUSÃO INDEVIDA – Não cabe a exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real de receitas (variações cambiais/monetárias ativas e juros ativos) contabilizadas como oriundas do exterior, quando não comprovada, com documentação hábil e idônea, a efetiva aplicação financeira fora do País e através de pessoas ou empresas credenciadas pelo Banco Central do Brasil para captação de recursos financeiros.
IRPJ – LANÇAMENTO – MULTA QUALIFICADA – O registro contábil como variação cambial e juros ativos pelo sujeito passivo e tendo em vista que a falta de comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem externa de rendimentos impediria apenas a exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real, via LALUR, a infração cometida pelo sujeito passivo caracteriza declaração inexata e não justifica a aplicação de multa qualificada.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO INDEVIDA – A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um lançamento a outro.
Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92997
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4643908
# Numero do processo: 10120.005456/2001-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO - Nos lançamentos efetuados por meio de auto de infração deve ser aplicada a multa de ofício de 75%, de acordo com a legislação tributária em vigor, sem previsão de hipóteses de redução. Sendo assim, as autoridades administrativas, dentre elas o Conselho de Contribuintes, estão sujeitas à aplicação da lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13121
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4644330
# Numero do processo: 10120.008773/2002-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO N° 105-14.670, DE 15/09/2004 - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - Havendo contradição entre a decisão contida na pauta e ata e o voto prolatado, os embargos devem ser acolhidos, para sanar tal erro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-14.670 de 15 de setembro de 2004 para corrigir o erro contido na anotação do resultado do julgamento. De: REJEITAR as preliminares argüidas para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1997. De: AFASTAR as multas isoladas e de oficio impostas. Para: AFASTAR as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff