4688252
# Numero do processo: 10935.001361/2004-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA - O pedido de perícia, para ser apreciado,
requer a exposição dos motivos em que se fundamenta, a
formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem
como a especificação do nome, endereço e qualificação
profissional do perito. Ademais, o julgador pode considerar
prescindível sua realização, desde que presentes nos autos todos
os elementos necessários à formação de sua convicção. Assim
sendo, é indevido argüir sua rejeição como hipótese ensejadora de
nulidade em processo fiscal.
DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Se, ao tomar ciência dos autos de infração, o contribuinte se limita a assiná-los e se omite quanto ao preenchimento da data, deve ser aceita como correta a data aposta no documento e posteriormente ratificada pelo Auditor-Fiscal encarregado do procedimento, principalmente quando corroborada pelas demais evidências que constam dos autos.
Numero da decisão: 105-17.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4688397
# Numero do processo: 10935.001980/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Nega-se provimento a recurso de ofício quando verificado que a r. decisão bem apreciando o feito, julgou improcedente o lançamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - na parte em que excedeu à alíquota de 0,5% estatuída pelo Decreto-lei número 1.940/82. As alíquotas 1,0%, 1,2% e 2,0%, previstas nas leis números 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF, foram canceladas pelo Poder Executivo.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03061
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4684291
# Numero do processo: 10880.052629/92-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INCONSTITUCIONALIDADE (ACIONISTA) - “O artigo 35 da Lei n7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade “desconto na fonte”, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período - base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76”(Ac. unânime da 2a Turma do STF, em 01/09/95 - RE 181.057-2, 181.207-9, 181.245-1, 181.659-7 e 181.845-0- DJU 29/09/95, pág. 31921/31924).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05839
Decisão: : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4687692
# Numero do processo: 10930.003117/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.952, de 13/09/2005, reconhecendo a glosa a ser excluída de R$2.190,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4687823
# Numero do processo: 10930.004255/2002-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL – A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração.
NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.
INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL – PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – REGULARIDADE – A intimação por via postal considera-se perfeita quando existe prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4684509
# Numero do processo: 10882.000425/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Cabível o arbitramento do lucro, relativo ao exercício de 1991, uma vez constatado que a escrituração mantida pela contribuinte contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para a determinação do lucro real. A falta de escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando não confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFF - CSLL - Lavrado o auto principal devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4686737
# Numero do processo: 10925.003530/96-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE ILL – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS – ART. 66 DA LEI 8383/91 – A espécie tributária (natureza jurídica do tributo), para efeito da possibilidade da compensação automática prevista no art. 66 da Lei 8383/91, é determinada pela hipótese de incidência e base de cálculo do tributo (CTN, art. 4o). Tanto o ILL quanto o IRPJ possuem a mesma hipótese de incidência – apurar lucro – e a mesma base de cálculo – lucro –; assim, são ambos impostos de mesma espécie, havendo suporte legal para serem compensados entre si.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-05947
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4687863
# Numero do processo: 10930.004804/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4685276
# Numero do processo: 10909.000370/93-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - Configura omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no balanço das origens e aplicações de recursos do contribuinte.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ALÍQUOTAS APLICÁVEL - No regime de tributação pelo lucro presumido, a alíquota de IRPJ aplicável é a de 25%.
TRD - Incabível a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05003
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4685529
# Numero do processo: 10909.002878/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Não justificada através documentação hábil e idônea a origem dos depósitos efetuados em contas bancárias a margem da contabilidade está caracterizada a omissão de receita por valor igual ao depósito efetuado não cabendo a fiscalização aplicar percentual de lucratividade relativo ao seguimento econômico da pessoa jurídica autuada.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Quando caracterizada a omissão de receita por falta de contabilização de movimentação bancária e a pessoa jurídica não lograr relacionar tais omissões com cada uma das atividades exercidas, toma-se, por disposição legal, como percentual de presunção aquele relativo à atividade de maior lucratividade.
Numero da decisão: 105-15.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal