4755222
# Numero do processo: 10435.002134/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA - A existência de registros contábeis indicando suprimentos financeiros dos sócios, tendo a empresa sido devidamente intimada a comprovar sua origem e efetiva entrega, sem que tenha logrado fazê-lo, permite a aplicação da presunção contida no artigo 229 do RIR/99.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4754947
# Numero do processo: 10280.003868/2002-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CSSL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÁO DE SERVIÇOS MÉDICOS - O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais
não cooperados, não é abrangido pela isenção assegurada aos atos
cooperativos.
TAXA SELIC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - Matéria não impugnada não
é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 modificada através da Lei 9542/1997.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755934
# Numero do processo: 10820.001691/2002-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — ATIVIDADES
RURAIS: Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de
Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores,podem ser integralmente compensadas com o resultado do período base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO: A teor do § 4°,
do art. 23, do Dec. 70.235/72, a intimação contendo a decisão
administrativa prolatada no âmbito deste Colegiado deve ser
endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Ac. CSRF/01-04.514).
Recurso voluntário conhecido e provido quanto ao tributo lançado.
Numero da decisão: 105-16.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
4758555
# Numero do processo: 15374.000304/00-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO -
Despesas computadas no custo, necessárias, usuais e normais à
atividade da empresa, devidamente comprovadas, são dedutíveis, como despesas operacionais.
LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de
autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4756341
# Numero do processo: 10880.001704/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 107-04926
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4729249
# Numero do processo: 16327.001335/99-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO P/ CRÉDITOS LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A Resolução BACEN n° 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa na apuração do lucro líquido contudo, na determinação do lucro real, deve ser observado o disposto no artigo 43 da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.891/95.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O artigo 43 da Lei nº 8.981/95 limitou a compensação em 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ e da CSL a parcela de R$ 780.316,20, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4729656
# Numero do processo: 16327.002838/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FUNDOS DE RENDA FIXA CAPITAL ESTRANGEIRO - PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS E DOMICILIADAS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO DEVIDO A ALÍQUOTA DE 10% - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário.
DEPÓSITO EM JUÍZO - JUROS DE MORA - Incabíveis, os juros de mora, sobre o crédito tributário que esteja com a sua exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, II, da Lei n.º. 5.172, de 1966, ou seja, coberto por depósito judicial no valor do montante integral, desde que o mesmo tenha sido efetuado dentro do prazo previsto na legislação tributária.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18290
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4730707
# Numero do processo: 18471.000910/2002-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ESCRITURAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS – POSTERGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Não caracteriza postergação do pagamento do imposto a escrituração de despesas ou custos no ano subseqüente àquele em que foram realizadas, quando em ambos os anos a contribuinte apurou prejuízo fiscal.
DESPESAS DEDUTÍVEIS – COMPROVAÇÃO – A escrituração no Livro Razão dos pagamentos feitos a prestadores de serviço de publicidade e propaganda com a menção, em cada lançamento, do número da nota fiscal correspondente é comprovação bastante da sua realização.
OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE INVENTÁRIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – A presunção de omissão de receitas não se aplica à hipótese de suprimento de numerários para integralização de capital social subscrito feito de pessoa jurídica para pessoa jurídica, quando a operação está contabilizada em ambas as empresas.
IRRF – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Identificados os beneficiários dos pagamentos de despesas de publicidade e propaganda, que inclusive foram julgados dedutíveis, descabe a exigência do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/95.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS e CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao processo principal.
Numero da decisão: 105-17.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa de despesa e o IRRF correspondente, bem como a omissão de receitas relativas aos suprimentos feitos pela sócia Carioca Empreendimentos Imobiliários S/A, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4729828
# Numero do processo: 16327.004004/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – OPERAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações financeiras, de um modo geral, das Cooperativas de Crédito Rural não são consideradas atos cooperativos de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 109.711/RS). Excetuam-se as aplicações financeiras efetuadas junto a outras Cooperativas de Crédito às quais seja associada, por expressa previsão do art. 79 da Lei 5764/71.
Numero da decisão: 101-95.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4730893
# Numero do processo: 18471.002142/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – CABE AO SUJEITO PASSIVO O ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL – LEI 9.430/96 - APLICABILIDADE. Uma vez não comprovada a movimentação bancária através de documentação hábil e idônea, resta caracterizada a omissão de receitas. Caberia ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova.
Numero da decisão: 101-96.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior