4723446
# Numero do processo: 13888.000255/2004-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DATA DO FATO GERADOR: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.
Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO. EXERCÍCIO
HABITUAL DE COMÉRCIO. A pessoa física que explore em nome
individual, habitual e profissionalmente, atividade econômica de
natureza comercial, com o fim de lucro mediante venda de bens a
terceiros, é considerada empresa individual e equiparada às pessoas jurídicas, para os efeitos do imposto sobre a renda.
ARBITRAMENTO. A inexistência de qualquer registro contábil relativo às operações comerciais cursadas pela pessoa física equiparada à jurídica autoriza o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 105-15.161
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4721791
# Numero do processo: 13858.000296/2002-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CONTRIBUINTE - Meras alegações do contribuinte sem apresentação de provas são insuficientes para afastar ou desconstituir crédito tributário lançado pelo Fisco com documentação idônea.
APLICAÇÃO DA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE
De acordo com Jurisprudência pacífica nesse Conselho, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 107-08.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4720058
# Numero do processo: 13839.003967/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex offício”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
LANÇAMENTO - Salvo disposição judicial em contrário a autoridade administrativa não pode deixar de exercer o poder-dever previsto no artigo 142 do CTN sob pena de responsabilidade funcional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4721328
# Numero do processo: 13855.000387/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto N 70.235/72.
Recurso provido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19400
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4719397
# Numero do processo: 13837.000281/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1996. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10772
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4720219
# Numero do processo: 13841.000186/93-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar à decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este se insurgiu, naquele momento, somente contra a aplicação dos juros e multa, ante o depósito realizado no valor do montante integral. Na fase recursal inovou, com o pedido de cancelamento do auto, por suposta incerteza quanto à base imponível. Todavia, os depósitos judiciais respondem a questão e foram os valores utilizados para o lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4721078
# Numero do processo: 13851.001708/00-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
PERDA DE ESPONTANEIDADE - a suspensão da espontaneidade se dá pela ciência de qualquer ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente informando acerca do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO – o cálculo do percentual de realização do Ativo Permanente deve partir da média do valor do Ativo Permanente no início e fim do período-base.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.250
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima
Júnior e José Ricardo da Silva.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4719972
# Numero do processo: 13839.002755/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - POSTERGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes.
BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - OBSOLESCÊNCIA - A baixa de bens do ativo permanente, por obsolescência, deve estar apoiada em documentação hábil e idônea, apta a comprovar não somente o fato econômico que a motivou, bem assim a efetiva saída dos bens do patrimônio da pessoa jurídica.
A mudança ou alteração, parcial ou total, da planta de produção de empresa, não são fatos econômicos clássicos de obsolescência, que se caracteriza pela defasagem tecnológica do equipamento, máquina ou instrumento à finalidade a que se destinava.
BENS DO ATIVO PERMANENTE BAIXADOS IRREGULARMENTE - PERDAS DE CAPITAL - EFEITOS FISCAIS - NÃO OCORRÊNCIA - Não se verifica qualquer repercussão fiscal quando da reintegração ao ativo permanente de bens irregularmente baixados, uma vez que a receita de correção monetária não contabilizada incidente sobre o bem neutraliza-se com a contrapartida da atualização monetária das perdas de capital reincorporados ao patrimônio líquido.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Mantida inalterada a decisão de primeiro grau, não há falar-se em ajuste de prejuízos fiscais, eis que inexistentes.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSL - O lançamento reflexo segue a mesma orientação decisória daquele do qual decorre, dada a intima relação de causa e efeito que os une.
Recurso negado.
(DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20621
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4722865
# Numero do processo: 13884.002245/2001-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - SIMPLES - AUSÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO - É de se reconhecer a opção pela sistemática do Simples quando o contribuinte, demonstrando erro de fato quanto à não-opção, recolhe e apresenta declarações como se estivesse incluído nessa forma de tributação. Entendimento esposado no ADI nº 16/2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
4721036
# Numero do processo: 13851.001238/2004-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - À luz da mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por este Colegiado, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos, mesmo que procedida espontaneamente.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Passuello