4705474
# Numero do processo: 13411.000230/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Tendo o sujeito passivo realizado todo o seu lucro inflacionário, até 31/12/1993, a Fazenda Nacional teria o prazo de cinco anos, a contar desta data para efetuar o lançamento de eventuais diferenças ou erros nessa realização.
Recurso provido.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21785
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4706400
# Numero do processo: 13557.000046/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. Os artigos 24 e 38 da Lei nº 8.541/92 disciplinam a tributação do imposto ou da contribuição social sobre o lucro por estimativa, nos moldes do cálculo do imposto ou da contribuição social sobre o lucro mensal pertinentes ao lucro presumido, não sendo defeso, ao contribuinte, optar por outra base de cálculo que não a referenda nos artigos da lei supracitada.
Recurso Negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05047
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4706294
# Numero do processo: 13531.000053/95-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário , cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05346
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4704293
# Numero do processo: 13133.000227/91-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Não tendo sido proferido decisão de primeira instância, devolve-se o processo a autoridade administrativa para as providências cabíveis.
Numero da decisão: 102-43616
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FOLHAS 122/125.
Nome do relator: Valmir Sandri
4706636
# Numero do processo: 13573.000050/94-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não deve ser mantido o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, quando a origem de recursos for devidamente comprovada pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09680
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4706509
# Numero do processo: 13558.000718/96-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nula é a decisão que, descumprindo a determinação do art. 31 do Decreto nº 70.235/72, deixe de esclarecer os motivos da não aceitação dos recibos que instruíram a impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 102-42787
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4706408
# Numero do processo: 13558.000053/2003-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - Restando comprovado que a pessoa jurídica apurou, no
período-base de 1990, saldo devedor de correção monetária, não há que se falar em adição ao lucro real, a partir do período-base de 1993, do valor que corresponder à diferença entre a variação do IPC e o BTN Fiscal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4706293
# Numero do processo: 13531.000052/95-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Além da comprovação da origem de recursos, deve ser demonstrada também a efetividade da entrega do numerário, para afastar a presunção legal de omissão de receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05445
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4705167
# Numero do processo: 13315.000020/99-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - ABONO SALARIAL - TRIBUTAÇÃO - RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE - Sujeita-se à incidência tributária o abono salarial pago à pessoa física em virtude de convenção coletiva, dissídio, acordo individual ou coletivo. A tributação independe da denominação atribuída ao rendimento bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e título. Improcedente a restituição decorrente da retificação da declaração de ajuste anual visando subtrair da base de tributação o abono salarial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44748
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4704514
# Numero do processo: 13149.000081/97-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Sobejamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05424
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez