4712286
# Numero do processo: 13727.000100/99-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4711270
# Numero do processo: 13707.002683/2001-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pleiteie a restituição ou compensação de “tributos” recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional, e posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, contar-se-á a partir da solução jurídica conflituosa com eficácia “erga omnes”.
Numero da decisão: 105-15.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a inocorrência da decadência e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4710648
# Numero do processo: 13706.001485/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1990, 1991
Ementa: PREPOSTO – NULIDADE – não padece de nulidade o lançamento se comprovadamente a ciência foi promovida a preposto do sujeito passivo, ainda que lhe tenha sido expressamente vedado tal atribuição por ato do representante da pessoa jurídica, pois disposições legais cogentes não podem ser afastadas por atos dos particulares.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – não há prescrição intercorrente no contencioso administrativo fiscal.
PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE DAY TRADE – a circularidade em diversas operações de day trade, com exatamente o mesmo número de títulos negociados, e que sempre resultem em prejuízo para apenas um dos agentes, é de ocorrência estatisticamente desprezível sem que os intervenientes tenham agido intencionalmente com o fito de produzir artificialmente o referido prejuízo.
Numero da decisão: 103-23.412
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrer o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4711413
# Numero do processo: 13708.000649/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Uma vez comprovada que o contribuinte compensou prejuízo fiscal em um montante superior ao devido, é legítimo o lançamento para exigir o imposto reduzido em razão de tal procedimento.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-03469
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4713040
# Numero do processo: 13802.000261/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO – O Lucro Real declarado pelas pessoas jurídicas está sujeito à comprovação. Mantém-se o arbitramento do lucro, na forma prevista no art. 539, inciso II, do RIR/94, baixado com o Decreto nr. 1.041/94, se a escrituração foi considerada imprestável para comprová-lo, em face de irregularidades apuradas por ocasião da auditoria fiscal.
AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES – O artigo 8º do Dec.-lei nr. 1.648/78, em seu parágrafo primeiro, delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar percentagens para o arbitramento do lucro. Todavia, não foi dado poderes para agravá-las, daí não poder ser exigido os acréscimos previstos na alínea “d” do item II da Portaria MF nr. 22, de 12.01.79.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PERÍODO DE APURAÇÃO 1994 – A lei nr. 7.689/88 estabeleceu como base de cálculo da contribuição, em seu artigo 2º, o valor do resultado do exercício antes da provisão para pagamento do Imposto de Renda, não havendo provisão legal para sua cobrança quando se tratar de lucro arbitrado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92874
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Raul Pimentel
4710811
# Numero do processo: 13706.002745/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRPF – Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal – IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se igualmente, provimento ao decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92487
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4711042
# Numero do processo: 13707.000258/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de
1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de
restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4711378
# Numero do processo: 13708.000330/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. AJUSTES DO LUCRO REAL. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes relativos à correção cambial, na demonstração do lucro real, com a finalidade de neutralizar os registros contábeis para atender a legislação norte-americana, desde cumpridas as regras estabelecidas na legislação fiscal brasileira, não constitui qualquer infração. No cálculo do saldo devedor da correção cambial, não comporta dupla subtração das mesmas parcelas.
CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegalidade em tese, da cobrança de certo tributo, visto que não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.
IRPJ. CSLL. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência e correspondentes à limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa (anos-calendário de 1995, 1996 e 1997), não cabe a cobrança da multa de lançamento de ofício, quando houver sido concedida a liminar.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 101-94.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de lançamento de ofício nos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni que negava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4709617
# Numero do processo: 13672.000080/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação de multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação de inapta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Helena Cotta Cardozo e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que
negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4713413
# Numero do processo: 13804.002806/2002-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1997
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O direito do sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos termos dos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, I, 165, I e 168, I, todos do CTN.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR - COMPROVAÇÃO.
Não tendo a contribuinte comprovado os erros que teriam sido cometidos que implicariam em pagamentos efetuados a maior, e tendo os respectivos pagamentos sido alocados aos respectivos débitos, não restando valor disponível para restituição, nega-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 107-09.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima