4655236
# Numero do processo: 10480.016674/2002-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE REGÊNCIA DO LANÇAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂNCIA – Cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo, dentre eles o da verdade material, formalismo moderado, respeitada a legalidade e os direitos e garantias individuais emanados da CF: art.5o, XXXIV “a”, LIV e LV.
PAF – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – Inobservando a decisão de primeiro grau os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, cabe a devolução do processo à instância anterior para que corrija o equívoco, nos termos do artigo 59 inciso II, §§ 1º e 2º do Decreto 70235/1972.
Numero da decisão: 108-08.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o Acordão de primeira instância, para que outro seja proferido na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4654561
# Numero do processo: 10480.006676/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Retificação da DIRPJ – Cabe à DRJ julgar a impugnação ao indeferimento de pedido de retificação de declaração de rendimentos, mesmo considerando a sua natureza segundo o disposto nas Portarias MF 466/00 e 259/01, quando foi aquela apresentada antes da vigência destas.
Numero da decisão: 101-94.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1°. grau para que outra seja proferida apreciando o mérito da questão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4653836
# Numero do processo: 10467.002117/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SORTEIO DE PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - É responsável pelo recolhimento do IRRF a pessoa jurídica que realizou a distribuição dos prêmios, ou seja, os proprietários dos bens sorteados. O contribuinte que apenas veicula propaganda em seu jornal, divulgando a realização do sorteio, não tem a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11595
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4653638
# Numero do processo: 10435.000747/94-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Comprovada a venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente, aplica-se a multa de 300% prevista na Lei nº 8.848/94.
INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível seu exame na via administrativa, dado que tal atribuição é reservada ao Poder Judiciário, especialmente o STF, erigido à condição de guardião supremo da Constituição
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18455
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4654162
# Numero do processo: 10480.001882/2003-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Deve ser exigida a multa por atraso na entregue da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que obrigado a apresenta-la, deixa de fazê-lo dentro do prazo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4656525
# Numero do processo: 10530.001413/00-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ENTREGA DE DECLARAÇÃO - PRAZO - Há de se reconhecer como tempestiva a entrega de declaração efetuada no último dia útil do mês de abril, do ano calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4656869
# Numero do processo: 10540.000881/93-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO - O lucro arbitrado se presume distribuído a favor dos sócios na proporção da participação no capital social. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo lançamento principal é aplicada ao lançamento decorrente dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
TRD - Indevida a exigência do encargo de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, sendo devida a título de juros de mora a partir de agosto de 1991 por força da Lei n° 8.218/91.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42823
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654849
# Numero do processo: 10480.010814/00-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - Por força do princípio da estrita legalidade ou tipicidade cerrada (art. 150, I da CF e 3º do CTN), o lançamento somente pode ser calcado em presunções se estas derivarem de lei. Levantamento de acréscimo patrimonial a descoberto que utiliza como critério rateio dos rendimentos declarados entre os doze meses do ano-calendário não tem respaldo legal.
IRPF - JUROS DE MORA - A aplicação da Taxa Selic é devida nas relações jurídicas tributárias quando a obrigação não adimplida no prazo definido em lei ou, no caso de pagamento indevido, a partir da data do recolhimento.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-13.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a omissão de receitas de rendimentos de outubro, novembro e dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Wilfrido Augusto Marques (Relator) que votou pelo afastamento da taxa Selic como taxa de juros. Designado para redigir o voto vencedor do afastamento da taxa Selic o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4654721
# Numero do processo: 10480.008944/93-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS Nºs 2445/88 e 2449/88 - Com a edição da Resolução SF nº 49/95 são totalmente insubsistentes os lançamentos neles fulcrados. Precedentes da Câmara.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.414
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, para cancelar a exigência.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4657973
# Numero do processo: 10580.008002/90-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligências fiscais em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal a inexistência de receitas omitidas, impôe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
RESTITUIÇÃO DE IRF - COMPROVAÇÃO - Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450/85, o direito creditório referente ao imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos implica, necessariamente, a apresentação dos comprovantes fornecidos pela fonte pagadora, os quais devem ser hábeis e idôneos, sob pena de glosa dos valores pleiteados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-04022
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA