4680850
# Numero do processo: 10875.001491/2003-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPENSAÇÃO – Como o direito a crédito surgiu apenas com o trânsito em julgado do processo judicial, não há falar em decadência do direito de restituição do tributo quando exercido em prazo inferior a cinco anos contados da decisão judicial. Se a motivação do lançamento do débito objeto de compensação centra-se tão-somente na decadência do direito à restituição do indébito, não pode a autoridade julgadora produzir provas sobre fatos distintos daqueles postos à sua apreciação e que não tenham sido trazidos pela fiscalização, sob pena de ofensa a necessária imparcialidade. A atuação de ofício do julgador é apenas no sentido de complementar e esclarecer provas trazidas aos autos e a busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir os interessados na produção de argumentos e provas.
Numero da decisão: 107-09.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata se declara impedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4682193
# Numero do processo: 10880.008685/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO LIBERAL SEM PRÉVIO AJUSTE - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito de não incidência do imposto de renda se torna inaplicável quando se tratar de valores recebidos a título de gratificação liberal sem prévio ajuste e sem qualquer compromisso por parte do empregador, por constituir ato de mera liberalidade da pessoa jurídica.
RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ÔNUS DA PESSOA FÍSICA - Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4681323
# Numero do processo: 10875.005834/2003-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR/FONTE - O fato gerador do imposto de renda na fonte a que se refere o art. 61 da Lei nº 8.981/95 ocorre com o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Ocorrido o fato gerador, dispõe o fisco do prazo de 5 (cinco) anos para agir em caso de omissão do sujeito passivo.
Numero da decisão: 107-08.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima que não acolhia a decadência do direito de lançar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4678571
# Numero do processo: 10850.003371/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregular idades, elencadas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que possuem o condão de contaminar de nulidade "ab initio" as peças que o compõe. Qualquer outra irregularidade, detectada antes da decisão de primeira instância, não acarretará nulidade absoluta. Se tiver relevância e provocar prejuízo, desde que não tenha sido causada pelo próprio sujeito passivo, há de ser saneada, reabrindo-se o prazo de impugnação.
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA INFORMATIZADO - SOFTWARE. Não se enquadram como despesas os dispêndios com a prestação de serviços no desenvolvimento de sistema informatizado o qual, destinado à utilização em mais de um exercício, deveria ser amortizado em cinco anos, como determinada a IN 04/85.
OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A falta de comprovação da origem do ingresso do numerário, correspondente aos suprimentos realizados por sócio ou administrador da pessoa jurídica, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas, a qual pode ser elidida pelo sujeito passivo desde que apresente os documentos hábeis para tanto.
EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO. Deve ser tributado o excesso de depreciação decorrente da utilização de índice superior ao fixado pela legislação tributária se a empresa não logra provar condições anormais de utilização.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS, COFINS. Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento do IRPJ pela íntima relação de causa e efeito existente.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência relativa a glosa de despesas com custo de desenvolvimento de sistemas de computador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4679865
# Numero do processo: 10860.001788/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DOAÇÕES A ENTIDADES BENEFICIENTES - Não podem ser aceitos para fins de dedução da base de cálculo do IRPF, recibos de contribuições de doações emitidos por entidade que praticava a emissão de recibos em valores superiores aos efetivamente recebidos, quando este fato estiver devidamente apurado, especialmente através de Súmula de Documentos Tributariamente Ineficaz.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10186
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR) E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4683348
# Numero do processo: 10880.026032/91-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92271
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4682470
# Numero do processo: 10880.012285/2001-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-16.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4683419
# Numero do processo: 10880.027642/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ- CSLL - RATEIO DE DESPESA. PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. É de ser confirmada a decisão de primeira instância que reduz o valor da exigência a título de IRPJ e de CSLL, como resultado de criteriosa análise das apurações feitas pelo autuante e registradas nos Termos de Verificação Fiscal.
ILL. INCONSTITUCIONALIDADE.- Deve ser afastada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido com fundamento no artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, imputado às Sociedades Anônimas.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA- A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não configurado o fato infracional, descabe a aplicação da multa por atraso na declaração.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.654
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4678838
# Numero do processo: 10855.000798/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constitui base para a alegação de cerceamento de defesa o julgamento antecipado da CSLL, cujo lançamento teve por base valores apurados em lançamento relativo ao IRPJ, por tratarem-se de exigências distintas com fato gerador e base de cálculo específicos, definidos em legislação própria.
CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O regime tributário determinado na Lei n° 7.764/71 implica no reconhecimento da não incidência exclusivamente sobre atos cooperativos, recaindo a exigência da Contribuição Social somente em relação aos atos não cooperativos e às receitas financeiras.
Publicado no DOU, de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21599
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o resultado com atos cooperados. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Candido Rodrigues Neuber que negaram provimento integral.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4681601
# Numero do processo: 10880.003206/91-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO REALIZADOS PELO SÓCIO PARA AUMENTO DE CAPITAL – A origem dos suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, a qualquer título, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. O fato de haver decisão em assembléia para tal fim não é suficiente para justificar como boa, para fins tributários, a origem do recurso.
DESPESA INDEDUTÍVEL – PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO RESULTADO DO PERÍODO – A dedução como despesa das participações cometidas aos empregados, só acontece quando obedece às determinações do artigo 364, I do RIR/80 e Parecer Normativo CST 99/78.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – Dada à estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro