4727722
# Numero do processo: 14052.004742/91-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04929
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-04.909 DE 15/04/1998.
Nome do relator: Natanael Martins
4727668
# Numero do processo: 14052.003369/92-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento, a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal, adote fato gerador, base de cálculo e alíquota diversos dos estabelecidos em Lei complementar. O Senado Federal suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, consoante Resolução n°49, de 09/09/95. A Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 - D.O.U. de 30/09/95,através do seu art. 17, III, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, com fundamento naqueles mandamentos legais.
Nulo o Acórdão nº 107-02.445. Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 107-04617
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O ACORDÃO Nº 107-02.445 DE 25-08-95 E DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4725626
# Numero do processo: 13942.000170/99-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - IR - Fonte - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11407
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4728234
# Numero do processo: 15374.001712/2002-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Devem ser negados os exames requeridos quando prescindíveis para a solução da lide. Pedido de Diligência rejeitado.
IRRF - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE JUROS PAGOS OU CREDITADOS DE CAPITAL PRÓPRIO - É de se manter a exigência do crédito tributário onde a fonte pagadora não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o pagamento ou crédito a titular, sócios ou acionistas, dos juros a título de remuneração do capital próprio, incidente nos termos assentados no § 2° do art. 9°, da Lei n° 9.249, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4727647
# Numero do processo: 14052.002433/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação ao fisco dos livros comerciais e fiscais devidamente escriturados, ou a recusa em exibi-los aos agentes do fisco, justifica o arbitramento de lucros, com base no artigo 399, inciso I e III do RIR/80.
OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de receitas decorrentes de operações realizadas pela pessoa jurídica, configura omissão de receitas.
PIS FATURAMENTO - Insubsiste o lançamento da contribuição para o Fundo de Integração Social, calculado com base no faturamento (PIS-FATURAMENTO), contra as empresas prestadoras de serviços, posto que a participação delas, com recursos próprios, é feita mediante o repique (PIS-Repique) da parcela da contribuição calculada com base no imposto de renda devido - PIS Dedução (Lei Complementar nº 07/70, arts. 1º e 3º, parágrafo 2º).
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04038
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4727950
# Numero do processo: 15374.000367/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Ano-calendário: 1996, 1997.
ARBITRAMENTO DE LUCROS - EMPRESAS DEDICADAS À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Conforme art 49 da lei 8.981/1995, as pessoas jurídicas dedicadas à incorporação imobiliária terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo dos imóveis vendidos.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - CSL -. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no lançamento matriz se estende aos reflexos.
NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Não estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por ocorrência das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, do Código Tributário Nacional - CTN, é cabível nos lançamentos de ofício a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa Selic.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4726084
# Numero do processo: 13964.000182/2001-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — Comprovada, por meio de documentos nos autos, a
consideração do valor do IRF descontado quando da rescisão
contratual para o cômputo do IRF total, não há retificação a ser feita no lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4728553
# Numero do processo: 15374.003621/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFICIO - IMPROCEDÊNCIA - CORRETA INTERPRETAÇAO DO CANCELAMENTO DE MATÉRIAS TRIBUTÁVEIS - Impõe-se a rejeição do recurso de ofício quando a decisão da autoridade julgadora “a quo” cancela lançamentos não devidamente sustentados, em face da legislação de regência e da prova coletada.
BAIXA DE INVESTIMENTOS - OMISSÃO DE RECEITA - Não caracteriza omissão de receita a baixa de investimentos por decorrência do recebimento de dividendos tributados em sociedade controlada, segundo a legislação de regência (art. 324, § 1° do Decreto 1.041/94).
Numero da decisão: 103-22.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimdidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4728397
# Numero do processo: 15374.002707/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1995
NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – MATÉRIAS EXTRAVAGANTES - A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, salvo em relação às matérias extravagantes levantadas em sede de recurso administrativo não objeto da ação judicial.
PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – É nula a decisão de primeira instância que não analisa os argumentos apresentados pela impugnante, mormente quando apontada concomitância de recurso administrativo e de ação judicial como razão de decidir, sem que sejam analisadas outras matérias alegadas em sede administrativa e não constantes de decisão judicial.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4728351
# Numero do processo: 15374.002378/00-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RETIFICAÇÃO DE DIRPF APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Declaração apresentada pelo contribuinte somente pode ser retificada por este mediante o cumprimento do disposto no artigo 147 do CTN e 880 do RIR/94, ou seja, antes do início da ação fiscal e mediante demonstração do erro por meio de provas hábeis. Assim, é vedado à autoridade administrativa examinar pedido de cancelamento de declaração de ajuste anual, especialmente ante ao princípio da imutabilidade do lançamento.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A exigência fiscal presumida em razão de evidências de acréscimo patrimonial a descoberto, somente pode ser refutada por provas robustas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques