4712850
# Numero do processo: 13770.000134/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF - IRRF - ACRÉSCIMO LEGAL NÃO RECOLHIDO - AUTUAÇÃO MANTIDA
Não comprovado o recolhimento do juro moratório deve ser mantida a autuação fiscal.
MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA
Aplica-se a retroatividade benigna prevista no Art. 106, inciso II, letra c do CTN para afastar a multa isolada, tendo em vista o advento da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que deu nova redação ao Art. 44 da Lei 9.430/96.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 106-17.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4711461
# Numero do processo: 13708.001102/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44505
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4709834
# Numero do processo: 13678.000215/2002-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Legítimo o indeferimento do pedido, quando não se pode constatar que os valores da CSLL apurados por estimativa e neles relacionados foram efetivamente pagos.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4711900
# Numero do processo: 13710.000256/96-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – Tendo a contribuinte trazido aos autos do processo elementos que comprovam a existência de erros cometidos pela autoridade autuante, posteriormente confirmados em diligência fiscal, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que excluiu da exigência as parcelas indevidamente lançadas.
IMPOSTO DE RENA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADE ANÔNIMA – Correto o cancelamento de auto de infração lavrado contra sociedade anônima com base no artigo 35 da Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 107-08.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4712407
# Numero do processo: 13736.000364/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - É juridicamente válida a notificação mediante aviso postal (AR) nos termos do disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. Não se toma conhecimento das razões de impugnação interposta com inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 15 do referido Decreto, que é de trinta dias, contados da ciência do auto de infração ou da notificação de lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03884
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4710576
# Numero do processo: 13706.001103/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – Em se tratando de lançamento por homologação, a decadência ocorre ao final de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
4711219
# Numero do processo: 13707.002048/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve contradição entre os fundamentos da decisão e os elementos do processo, devem ser acolhidos os embargos.
EX-COMBATENTE DA FEB - ISENÇÃO - As pensões pagas a beneficiários de ex-combatentes da FEB são tributáveis, salvo aquelas contempladas no inciso XII, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, que estão vinculadas à causa da aposentadoria ou reforma constante dos dispositivos legais ali citados. Nessa hipótese legal não está albergada a pensão especial instituída pelo artigo 53, do ADCT.
Embargos acolhidos.
Acórdão retificado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.577
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-20.954, de 11/08/2005, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4711677
# Numero do processo: 13709.001104/96-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano-calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A prova feita pelo contribuinte acerca da existência de determinada obrigação, através da apresentação de documentação idônea e hábil, elide a presunção de omissão de receitas por constituição de passivo fictício.
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ESTOQUE FINAL - No livro Registro de Inventário somente devem ser arroladas as mercadorias existentes na data do balanço.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106,II, ´c´ do Código Tributário Nacional
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4711156
# Numero do processo: 13707.001397/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E SORTEIOS - A partir de janeiro de 1995 é devido o imposto exclusivamente na fonte sobre a distribuição de prêmios e sorteios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16907
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4710310
# Numero do processo: 13702.000716/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17328
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão