4632248
# Numero do processo: 10768.002431/88-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO 'EX OFFICIO"- PROCESSO FISCAL: Não
está sujeita a recurso de oficio ao Conselho
de Contribuintes a dispensa de crédito
tributário total, lançamentos principal e
decorrentes, de valor igual ou inferior a
150.000 UFIR.
Numero da decisão: 107-01662
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NAO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por inferior à alçada estabelecida em lei, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4630129
# Numero do processo: 10120.002803/96-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05174
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4630878
# Numero do processo: 10410.001982/92-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADES - Para que seja declarada a nulidade do auto é
necessário que tenha havido prejuízo à defesa do contribuinte.
NOTAS FRIAS - É substancial para confirmar a tese do fisco a
existência de declarações tomadas por termos e pagamentos em
cheques sacados pelo próprio emitente, sem que o contribuinte tenha
apresentado qualquer elemento de contraprova da efetiva prestação
do serviço estampado no documento fiscal tido por inidôneo.
APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a
edição da Lei n° 8218, de agosto de 1991 (M.P. n° 298/91), foram
instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1%
ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica
sua cobrança tão-somente a partir desta data.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.
Numero da decisão: 108-03915
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e
da decisão de primeiro grau e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631135
# Numero do processo: 10510.000583/99-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de
tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se
a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-44437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência
da decadência e RESTITUIR os autos para apreciação do mérito pela primeira
instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4631444
# Numero do processo: 10630.000980/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do
exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua
entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de
1995.
Numero da decisão: 104-14046
Decisão: ACORDAM Os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro (Relator) Roberto William Gonçalves que provia o
recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4632031
# Numero do processo: 10680.016729/99-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - ACORDO JUDICIAL - São tributáveis as verbas pagas na
rescisão do contrato de trabalho, quando decorrentes de acordos e
não haja prova de que estejam enquadradas nos artigos 477 a 479 da
CLT. (Lei 7.713/88 art. 6°).
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO TRABALHISTA NÃO FAZ
COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - Os Magistrados e
Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem
conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da
exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador,
com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis
contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que
reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica,
equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em
inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe
recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste
ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos
estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimentb ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Daniel Sahagoff e Maria Goretti Azevedo
Alves rios Santos.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631055
# Numero do processo: 10480.009601/87-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Mantida no
processo matriz a exigência de imposto que
constitui o fundamento fitico dolançamemto
nos autos de ação decorrente, •mantém-
-se nesse a exigência reflexa.
Numero da decisão: 105-04073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao
recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
4628386
# Numero do processo: 13851.000278/99-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632258
# Numero do processo: 10768.004301/93-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-11787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.783, de 17/09/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4628529
# Numero do processo: 13888.001083/2001-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes