4641811
# Numero do processo: 10070.000951/2004-41
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 1997, 1998
IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA
Extingue-se após cinco anos, contados da data de extinção do
crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior do que o devido (CTN, art. 168, I).
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4633958
# Numero do processo: 10920.002427/2004-56
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO: 2001
AUXÍLIO COMBUSTÍVEL — CARÁTER INDENIZATÓRIO — NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA
O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos com a
realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim,
incontestável feição indenizatória. Frise-se, ademais, que tal
verba não se incorpora para qualquer efeito à remuneração, o que
evidencia ainda mais seu caráter indenizatório, e denota a
impossibilidade de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4637833
# Numero do processo: 19515.001442/2003-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: IRPJ - REAL ANUAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento por- homologação, o prazo decadencial de cinco anos inicia-se com a ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º).
Numero da decisão: 191-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. Vencida a Relatora, que
rejeitava a preliminar de decadência, por entender que o momento em que se inicia a contagem do prazo decadencial para o fisco glosar a compensação de prejuízo é a data em que é praticado
o fato, ou seja, no momento em que se pleiteia a compensação.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4672382
# Numero do processo: 10825.001161/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002
ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
de portador de moléstia grave deve ser concedida quando houver
a comprovação de que os rendimentos são efetivamente provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4634886
# Numero do processo: 11070.000019/2004-81
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 1998
PRELIMINAR DE NULIDADE — UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS POSTERIORES AO FATO GERDOR PARA INVESTIGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
POSSIBILIDADE O art. 144, §1° do Código Tributário Nacional garante ao Fisco a possibilidade de se utilizar de instrumentos para investigação do crédito tributário, mesmo que estes tenham sido criados após a ocorrência do fato gerador dos mesmos,
PRELIMINAR DE MÉRITO — DECADÊNCIA — NÃO OCORÊNCIA
Considerando que o dever de realizar a revisão de oficio pelo
Fisco iniciou-se em 01/01/1999, verifica-se que o lançamento
efetivado em 31/12/2003 não foi fulminado pelo fato jurídico da
decadência, OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996
Tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação deve ser mantida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4636326
# Numero do processo: 13808.000394/00-16
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do sujeito
passivo pelas infrações tributárias praticadas, não alcança as
multas devidas pelo atraso do contribuinte em cumprir as
obrigações tributárias, mas somente as multas aplicadas de oficio
pela autoridade responsável pelo lançamento tributário, devido à
natureza jurídica de cada uma.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Armnond Ferreira da Silva (Relator) e Marcos Vinicius Barros Ottoni, que davam provimento ao recurso aplicando ao caso o instituto da denúncia espontânea. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4655974
# Numero do processo: 10510.001807/2003-14
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998
Ementa: DCTF. AUTUAÇÃO POR AUDITORIA INTERNA. Não subsiste a autuação realizada por pagamento não localizado pelo sistema, quando o contribuinte comprova, nos autos, o recolhimento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.012
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4682685
# Numero do processo: 10880.014863/2001-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 2000
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PAGAMENTO.
Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4701229
# Numero do processo: 11610.002849/00-39
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
GLOSAS DE DESPESAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL
Devem ser mantidas as glosas de despesas não contempladas com
a possibilidade dedutibilidade previstos nos dispositivos na
legislação tributária.
MULTA DE OFICIO. CABIMENTO.
Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios
para recolhimento do crédito tributário em atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4611274
# Numero do processo: 10865.001357/2001-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995
LIVRO CAIXA. DESPESAS DE ALUGUEL. DEDUTIBILIDADE.
São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas em Livro Caixa, e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 196-00.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesa escriturada no livro-caixa a titulo de manutenção de imóvel locado no valor de R$ 1.791,60, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO