4641751
# Numero do processo: 10070.000581/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATIVA – Não se conhece do recurso voluntário quando a peça impugnativa foi apresentada fora do prazo legal constante no Decreto n.º 70.235/1972, por não ter sido instaurada a fase litigiosa do processo.
IRPF – Descabe recurso contra decisão da autoridade competente a pleito de restituição de valores indevidamente retidos na fonte, após impugnação não conhecida ante sua intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4641646
# Numero do processo: 10070.000112/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - PERÍODO-BASE 1991 - Somente a partir de 1997 a Lei nº 9.430/1996 passou a admitir que depósitos bancários não contabilizados e sem comprovação da origem autorizassem presunção de omissão de receitas. Antes, somente se poderia imputar a infração com base em sólido conjunto probatório.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, FINSOCIAL, CSLL E IRRF - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso de ofício improvido
Numero da decisão: 105-16.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4643429
# Numero do processo: 10120.003061/94-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação sobre prestação de serviços a pessoa jurídica de direito público, cujo resultado, para efeito de apurar a base de cálculo da contribuição, pode ser diferido até o período-base do efetivo pagamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04655
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4641677
# Numero do processo: 10070.000311/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa
jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a
Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em
reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza
indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer
PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência
do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.
A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam
condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA -
Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o
direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em
06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões
judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos
sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44827
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4641803
# Numero do processo: 10070.000894/99-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13132
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4641628
# Numero do processo: 10070.000007/95-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A presunção de omissão de receita é admitida pela legislação tributária vigente nas hipóteses em que os suprimentos são efetuados pelos sócios e/ou administradores da empresa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora no demonstrativo pode e deve ser corrigido pela autoridade julgadora de primeiro grau, tendo em vista a impugnação interposta pelo sujeito passivo.
IRPJ - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - GANHOS DE CAPITAL - Se a autoridade lançadora não demonstra, de forma inequívoca, os ganhos tributáveis com fundamento no artigo 317 do RIR/80, não pode prosperar a exigência.
IRPJ - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Receitas computadas em duplicidade devem ser expurgadas. A partir de 1º de janeiro de 1993 (arts. 36, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 43, § 2º da Lei nº 8.541/92), as receitas omitidas passaram a ser tributadas, exclusivamente na fonte, sem compor o lucro real.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Penalidade prevista para o descumprimento de obrigações acessória é aplicável quando constatado atraso na entrega da declaração de rendimentos. Nos lançamentos de ofício está prevista a multa de lançamento de ofício.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A redução de multa de lançamento de ofício de 100% para 75% está consoante com a orientação contida no ADN/COSIT Nº 01/97.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 foi derrogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88 (ADN/COSIT Nº 06/96).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - CSLL - PIS/FATURAMENTO - Dada a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento principal (IRPJ) estende-se aos lançamentos reflexivos.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92862
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4642675
# Numero do processo: 10120.000791/93-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previsto nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto n.º 70.235/72.
Nulidade do Lançamento.
Numero da decisão: 108-05438
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: José Henrique Longo
4641668
# Numero do processo: 10070.000249/94-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Não tendo sido comprovado recolhimento do IR em nome da contribuinte descabe o pedido de restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43717
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4642625
# Numero do processo: 10120.000539/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A).
DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por inconstitucionalidade em face da quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal suscitada pelo conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta
declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4641776
# Numero do processo: 10070.000747/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESA. NECESSIDADE. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro real apenas as despesas comprovadas e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Inadmissível a dedução de perda pela desistência injustificada de negócio contratado.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao lançamento principal deve ser igualmente aplicada no julgamento da tributação reflexa, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação sobre a importância de Cr$ 18.431.492.418,00, com a multa de lançamento ex officio reduzida ao percentual normal de 75% (setenta e
cinco por cento), do mês de maio de 1993 (item 1, do auto de infração de IRPJ - II), ajustando-se a correspondente exigência reflexa de CSLL e as compensações dos prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva