4711276
# Numero do processo: 13707.002687/2001-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR 118/05, ART. 3º –RETROATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONFORME O STJ – Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Resp 327.043-DF), o art. 3º da LC 118/05 deve ser considerado como preceito normativo modificativo e, por isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de sua vigência.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 108-08.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4711014
# Numero do processo: 13707.000086/94-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora.
GASTOS COM VIAGENS - Indedutível a despesa não comprovada com sua necessidade com documentação hábil e idônea.
BRINDES - São indedutíveis como despesas operacionais os gastos a título de brindes e comemorações que extrapolam os limites e condições explicitadas no Parecer Normativas nº 15/76.
GASTOS COM IPVA E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS - Incabível a dedução, como despesa operacional, dos valores pagos a título de emplacamento e IPVA pela revendedora de veículos, mormente quando não restar devidamente comprovado que tais dispêndios foram suportados pelo comerciante.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedutibilidade de Cz$ 10.818.113,51 como pago à empresa Regium Representações Comércio e Prestação de Serviços Ltda. e, bem assim, Cz$ 12.341.037,00 pago à empresa Cobre Assessoria Jurídica e Consultoria Técnica Ltda., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4709090
# Numero do processo: 13643.000262/99-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES – São passíveis de compensação, valores pagos/recolhidos a maior de tributos e/ou contribuições, sujeitando-se entretanto a exame e confirmação pela autoridade preparadora competente.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – IRPJ - O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos (DIRPJ / DIPJ), coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário, previsto no § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nilton Pess
4711154
# Numero do processo: 13707.001375/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - A impugnação à notificação de lançamento suplementar que atende o disposto no inciso II, do artigo 14, do Decreto nº 70.235/72, deve ser oferecida em 30 dias após a data de sua ciência, sob pena de não instaurar a fase litigiosa, como na espécie.
Recurso não conhecido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18482
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4712331
# Numero do processo: 13727.000357/2003-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – CONFISSÃO DO DÉBITO NO REFIS – LANÇAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que o débito exigido incluído no programa de recuperação fiscal – REFIS, não é cabível a sua constituição via auto de infração.
LUCRO INFLACIONÁRIO - ÊRRO NO SALDO A REALIZAR – CORREÇÃO – Provado nos autos do processo, que a determinação do saldo de lucro inflacionário realizado não oferecido à tributação fora equivocada na medida em que se levou em consideração saldo equivocado do montante a realizar, correta a decisão que sana o equívoco.
Numero da decisão: 107-08.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
4713222
# Numero do processo: 13804.000540/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADES - É nula a decisão monocrática que aprecia solicitação do sujeito passivo cuja análise é de competência da Delegacia da Receita Federal, visto a inexistência de litígio.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18747
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A GUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO DA CONTRIBUINTE, DE FLS. 01.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4711614
# Numero do processo: 13709.000527/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Confirmando-se a pretensão fiscal no processo matriz, deve-se manter o lançamento reflexo, uma vez que não há fatos ou elementos novos que possam ensejar solução diferente. Recurso negado.
CSL - EX. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - A Resolução nº 11/95 do Senado Federal cancelou a exigência da CSL no exercício 89, uma vez declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O lançamento referente ao citado exercício deve ser cancelado. Recurso provido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18511
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1988 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4713011
# Numero do processo: 13802.000049/89-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao Acórdão nº 107-04.823, de 17 de março de 1998.
Numero da decisão: 107-04879
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4708937
# Numero do processo: 13639.000150/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-05723
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4711030
# Numero do processo: 13707.000161/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Depósitos de origem não comprovada, feitos em contas correntes da empresa, de terceiros, e contas não cadastradas, que empresa declarou lhe pertencerem, autorizam a presunção de omissão de receita.
PASSIVO FICTÍCIO- A não comprovação da existência das obrigações registradas caracteriza passivo fictício, autorizando a presunção de omissão de receita.
DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - Valores pagos a título de despesa com serviços prestados só podem ser deduzidos se corresponderem a serviços efetivamente prestados, e que se caracterizem como necessários, usuais e normais.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O art. 59 da Lei 8.383/91 não revogou a multa prevista no art. 4a da Lei 8.218/91.
JUROS DE MORA - CÁLCULO - No período de fevereiro a julho de 1991 os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, passando a ser cobrados de acordo com a TRD a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Os juros de mora só retornaram a ser calculados à taxa de 1% a partir de janeiro de 1992, com a Lei 8.383/91.
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Diferença de imposto relativa ao período-base de 1990. O termo inicial para contagem dos juros de mora é a data prevista para entrega da declaração, ou seja, 30/04/91.
RESERVA OCULTA - Se o lançamento alcança apenas um exercício, não há que se falar em afloramento de reserva oculta.
PIS - Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-íeis 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade formal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92181
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni