4660086
# Numero do processo: 10640.001810/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4661058
# Numero do processo: 10660.000990/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995 - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95 somente a partir do exercício de 1995.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09730
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4659726
# Numero do processo: 10640.000546/94-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - Comprovadas, através de documentação hábil e idônea, algumas das deduções glosadas pela Fiscalização, deve ser retificado o lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08729
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer parte das deduções.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4662506
# Numero do processo: 10675.000066/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO - DEPENDENTES - A dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro abatimento do rendimento bruto, é matéria sob reserva legal, portanto só pode ser aceita mediante comprovação.
DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - FILHOS - COMPROVAÇÃO - As quantias pagas para cobertura de despesas com instrução dos filhos, devidamente comprovadas, são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, obedecidos os requisitos e limites legais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4661274
# Numero do processo: 10660.001967/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IR FONTE - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR EM RESERVA REMUNERADA - A reserva remunerada equivale a condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, de modo que os proventos ou rendimentos recebidos pelo militar nesta condição não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (CSRF/04-00.181).
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção a partir de março de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4659032
# Numero do processo: 10630.000104/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS DEDUÇÃO - Exigência decorrente. Por se tratar de contribuição feita mediante dedução do imposto de renda devido, o cancelamento da exigência daquele imposto acarreta cancelamento da contribuição para o PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92536
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4660198
# Numero do processo: 10640.002165/93-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF/DECORRÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Com a suspensão da execução do artigo 35 da Lei nº. 7.713/88, pelo Senado Federal, através da Resolução nº. 82/96, no que tange à expressão “o acionista”, nele contida, tornou-se insubsistente o lançamento de ofício deste imposto nas sociedades anônimas cuja hipótese de incidência não se materializou.
Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-04404
Decisão: PUV, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4659761
# Numero do processo: 10640.000675/2005-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MOLÉSTIA GRAVE – Comprovado que os rendimentos do contribuinte são decorrentes de aposentadoria, e comprovado, através de laudos oficiais, que o mesmo sofre de neoplasia maligna que o impede de exercer atividade laborativa, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, em razão de moléstia grave, conforme previsto no art. 39, inc. XXXIII do RIR/99 (art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713/88).
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15230
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4659467
# Numero do processo: 10630.001187/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. ABATIMENTO DO VALOR DA CSLL PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL DO EXERCÍCIO. IMPROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 344, § 6º., DO RIR/99.
Numero da decisão: 107-08.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4659621
# Numero do processo: 10640.000099/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. O Fisco, ao tributar o superavit apurado pela Fundação Educacional, deixou de considerar o lucro real, presumido ou arbitrado que serve de base à tributação do IRPJ, o que não é permitido pela legislação.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis para constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.
Numero da decisão: 107-05690
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho