4709982
# Numero do processo: 13687.000130/98-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, derivado do expurgo feito na conta de valores lá debitados porém não comprovados, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao do saldo credor apurado..
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação denominada matriz, deve-se dar a estes o mesmo destino.
PIS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-06624
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para declarar insubsistente o lançamento do PIS/Faturamento.
Nome do relator: Natanael Martins
4711397
# Numero do processo: 13708.000469/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. – O Ato Administrativo de Lançamento deve ser praticado de forma a permitir ao sujeito passivo possa exercer, de forma a mais ampla possível, o seu direito de defesa, conforme lhe assegura o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sob pena de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Lançamento que se declara nulo.
Numero da decisão: 101-94.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4708831
# Numero do processo: 13637.000335/2004-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - A multa pelo atraso na entrega da declaração de que trata o art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, é devida quando o contribuinte não apresenta a declaração de rendimentos ou a apresenta fora do prazo fixado na legislação, ainda que espontaneamente. Os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não alcança o ato puramente formal do cumprimento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21714
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4709889
# Numero do processo: 13683.000079/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ÔNUS DA PROVA - É do Fisco o ônus de provar a omissão de rendimentos. Tendo o Contribuinte declarado rendimentos recebidos de pessoas físicas, cabe ao Fisco, de posse de informações sobre certos valores constantes de seus registros, demonstrar que estes não estão entre os rendimentos declarados.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.171
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4711247
# Numero do processo: 13707.002410/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não cabe recurso da revisão, de ofício, do lançamento original efetuado com fulcro no art. 149 do Código Tributário Nacional.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18896
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4709220
# Numero do processo: 13653.000243/2004-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA - A isenção concedida aos portadores de moléstia grave alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Rendimentos do trabalho assalariado, ainda que recebidos por beneficiário aposentado e portador de doença especificada em lei, são tributáveis, por não atenderem à condição objetiva fixada na norma isentiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4709808
# Numero do processo: 13678.000092/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO Nº 107-02.889 - ERRO MATERIAL - PROCEDÊNCIA - Constatado, no acórdão proferido pelo Colegiado, erro material entre a decisão prolatada e o resultado do julgamento lavrado, procedem os embargos de declaração propostos para, em sintonia com a decisão da Câmara, seja dado provimento integral ao recurso.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos de declaração.
Numero da decisão: 107-05228
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Nome do relator: Natanael Martins
4708977
# Numero do processo: 13639.000364/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO – DIPJ – É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
4713499
# Numero do processo: 13805.000190/92-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF nº 54/97 e IN-SRF nº 94/97).
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 108-05.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4709606
# Numero do processo: 13672.000039/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DOENÇA GRAVE – Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende às determinações da Lei 9.250, de 1995, art. 30, para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam