4711873
# Numero do processo: 13710.000064/93-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS: 1988 e 1989 - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - Ocorrendo a definitividade do lançamento fundamentado em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, o sócio submeterá à tributação parcela do montante considerado, por lei, automaticamente distribuído, proporcional à sua participação na sociedade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42339
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4710745
# Numero do processo: 13706.002088/94-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - Ocorrendo equívoco no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, quanto ao número do contribuinte junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda é defeso à Fazenda cobrar o imposto, quando restar comprovado dito equívoco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15699
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4711717
# Numero do processo: 13709.001615/93-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DECORRENTE – Por relação de causa e efeito, adoto as mesmas razões de decidir proferidas no processo principal de Imposto sobre a Renda, ressalvado tratamento diverso fundado na legislação específica do tributo.
Recurso parcialmente procedente
Numero da decisão: 107-08.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4712627
# Numero do processo: 13746.000624/2005-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL - Ano-calendário: 2001. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL – Dá-se o arbitramento do lucro quando não apresentados os documentos contábeis pela autuada. Previsão legal.
IMPOSSIBILIDADE DA ENTREGA DE DOCUMENTOS. A alegação de impossibilidade da apresentação dos documentos requeridos pela autoridade autuante deve ser comprovada por meios hábeis. Não há comprovação da impossibilidade no caso em tela. O arbitramento do lucro não se afasta com a apresentação da escrituração contábil ao lançamento.
MULTA DE OFÍCIO. Percentual de 75%. Aplicação cabível por previsão legal.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula n. 04 do 1º C.C.
Numero da decisão: 107-09.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira
Silvana Rescigno Guerra Barretto (suplente Convocada).
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
4712181
# Numero do processo: 13710.003146/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há de se
considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. E de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4712479
# Numero do processo: 13738.000096/99-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO DE RENDA ANTECIPADO. RESULTADO DO EXERCÍCIO NEGATIVO. DECLARAAÇÃO/LANÇAMENTO NO LALUR HOMOLOGADO DE FORMA TÁCITA – O valor de imposto de renda recolhido de forma antecipada durante o ano, por estimativa, no caso de resultado negativo ao final do exercício, pode ser restituído/compensado conforme autorização legal a partir da entrega da DIRPJ. Não tendo havido a desconstituição do lançamento efetuado pela contribuinte na declaração do imposto de renda e no LALUR, deve o lançamento, após 5 anos, ser considerado homologado de forma tácita, não cabendo à autoridade fiscal ou de julgamento indeferir o pedido com base em presunção de invalidade do lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deferir a restituição/compensação com termo inicial para contagem de juros em janeiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4708864
# Numero do processo: 13637.000584/96-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Legítima a exigência por omissão de receitas quando determinada a existência de saldo credor de caixa.
Cabível a compensação de prejuízos fiscais anteriormente existentes ainda não exauridos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei 8.541/92, no ano de 1993, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN, face à revogação da norma.
PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a imposição principal, igual medida se impõe aos procedimentos decorrentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05985
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) admitir a compensação do prejuízo fiscal no cálculo do IRPJ; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4709630
# Numero do processo: 13672.000127/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - AR - É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo.
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso voluntário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4713133
# Numero do processo: 13802.001187/95-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10307
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Relator), ROMEU BUENO DE CAMARGO E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4711370
# Numero do processo: 13708.000290/99-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto