4636724
# Numero do processo: 13841.000233/93-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11269
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN nº 1/97.
Nome do relator: Não Informado
4633919
# Numero do processo: 10920.000465/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 5, § 8º do Decreto n. 3.431, de 2000, é vedada a compensação das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.607
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4634890
# Numero do processo: 11070.000207/92-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02051
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Sandra, Ricardo e Sergio ( suplente), que negaram provimento ao rcurso.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4637850
# Numero do processo: 19515.002955/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000, 2001
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2).
IRRETROATIVIDADE DE LEI - As disposições da Lei Complementar n° 105 e da n° Lei 10.174, ambas de 2.001, referentes à matéria em litígio, são normas procedimentais e regidas pelas regras do art. 144, § I°, do CTN.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não há o que se falar em ilegitimidade passiva se, por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária, o contribuinte tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. A relação obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade. Assim, os sujeitos passivos de relações obrigacionais tributárias não podem transferir essa condição que a lei lhes atribuiu.
MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n°4).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4633808
# Numero do processo: 10882.000591/94-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto n° 70.235/72, é ineficaz a
consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. Da DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração.
MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de
trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4635133
# Numero do processo: 11080.014033/95-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4633050
# Numero do processo: 10840.003950/95-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM
DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos
percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto
as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas
nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08889
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4634894
# Numero do processo: 11070.000623/2005-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Exercício: 2000, 2001, 2002
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA.
Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se
ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os
pagamentos a beneficiários, em relação a recursos
entregues a terceiros ou a sócios, apoiados em notas
fiscais ideologicamente falsas, devendo ser aplicada a
multa agravada.
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO
IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA.
Na forma do artigo 61 da Lei n°8.981/95, sujeitam-se
ao imposto de renda exclusivamente na fonte, os
pagamentos a beneficiários, em relação a recursos
entregues a terceiros ou a sócios, quando não
comprovada a operação ou a causa.
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO
IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA.
Necessário perante a legislação vigente o reajustamento da base de cálculo quando do lançamento do imposto de renda exclusivo na fonte sobre recursos cujos beneficiários não foram identificados, as operações não foram comprovadas ou apoiadas em notas fiscais ideologicamente falsas.
JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC
para títulos federais.
NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — Não
inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade
administrativa de lançamento.
REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto
devido pelo beneficiário,a importância paga será
considerada líquida, cabendo o reajustamento do
respectivo rendimento bruto.
Numero da decisão: 105-16.034
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e,no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio para 75% em relação à duplicidade de pagamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello que dava provimento e Eduardo da Rocha Schmidt que afastava a multa.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4637485
# Numero do processo: 15374.000809/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
Numero da decisão: 103-21805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, maioria de votos DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4636005
# Numero do processo: 13709.000586/93-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91614
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa