4641634
# Numero do processo: 10070.000027/90-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – CMB IMÓVEIS EM ESTOQUE – Não se classificam como imóveis em estoque, para efeitos do art. 8 do DL nº 2.072/83, os imóveis onde, no período-base, a empresa mantinha a sua sede e o seu estabelecimento industrial.
IRPJ - CMB PL NEGATIVO – Mesmo nos casos de passivo a descoberto, o saldo de conta de prejuízos acumulados deve ser integralmente corrigido.
Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12518
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Defendeu a recorrente a Drª Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (Inscr. OAB nº 9.380 - Rio de Janeiro).
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4643439
# Numero do processo: 10120.003104/93-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESA - GASTOS ATIVÁVEIS - O aumento de vida útil em bem do ativo permanente imobilizado deve ser comprovado pela autoridade lançadora. Meras despesas de manutenção e conservação não acarretam o aumento da vida útil do bem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16732
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4642111
# Numero do processo: 10073.000349/98-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - São tributados os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e não incluídos na Declaração de Ajuste Anual.
RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - A retificação da Declaração de Rendimentos somente pode ser admitida antes do início de qualquer procedimento de fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4642783
# Numero do processo: 10120.001161/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai decorrido o prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste anual.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Tributam-se como rendimentos omitidos os acréscimos patrimoniais a descoberto verificados por excesso de aplicações de recursos, evidenciando renda auferida e não declarada.
APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o seguinte. Ausência de previsão legal para serem consideradas consumidas. Eventual sobra constatada, na ação fiscal, ao final de dezembro do ano-calendário, não pode ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte, caso não conste da declaração de ajuste relativa ao ano calendário findo.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada por Silvana Mancini Karam (Relatora) em relação ao ano-calendário de 1996. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4641981
# Numero do processo: 10070.001690/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas somente poderão ser abatidas, se a entidade beneficiária preencher os requisitos legais, caso contrário é de se manter a glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4641833
# Numero do processo: 10070.001062/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE BENEFICIADA - As receitas de industrialização por encomenda de outra pessoa jurídica, que fornece também a matéria-prima, compõem o lucro da exploração e, sobre a parcela desse lucro, a elas correspondente, a empresa poderá gozar de isenção ou redução do imposto de renda. (PN CST Nº 36/87).
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18793
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que provia o recurso parcialmente apenasa para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A recorrente foi defendida pelo Dr. Marcos André Vinhais Catão OAB/RJ nº 67.086.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4643297
# Numero do processo: 10120.002496/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4642198
# Numero do processo: 10073.001241/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.631
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4642205
# Numero do processo: 10073.001296/2003-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao tribunal administrativo afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de norma cogente, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, ainda mais quando a recorrente está discutindo judicialmente o mérito da matéria.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 2005, o lucro real poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite de 30% (trinta por cento).
Numero da decisão: 107-08.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4642800
# Numero do processo: 10120.001203/93-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento nulo.
Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-05501
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães