4631359
# Numero do processo: 10630.000407/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ- APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 104-14052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4632916
# Numero do processo: 10835.000470/92-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 104-10623
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Miguel Rendy
4631243
# Numero do processo: 10580.005847/93-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA AGRAVADA - CABIMENTO: Restando comprovado o
evidente intuito de fraude, há que se confirmar a aplicação da multa .
agravada de 150%.
AUTUAÇÕES DECORRENTES: Aplicam-se às exigências
decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à
íntima relação de causa e efeito entre elas.
CONTRIBUICÃO SOCIAL - PERÍODO-BASE 1989 -
CONSTITUCIONALIDADE: A inconstitucionalidade da
Contribuição Social somente foi reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal em relação ao exercício de 1989.
PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com
fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme
jurisprudência firmada a partir do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ.
Recurso parcialmente provido.
PIS: Insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, com
fulcro nos Decretos-leis nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme
jurisprudência firmada a partir do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04703
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por
cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, bem como para cancelar a exigência da
contribuição para o PIS determinada com fiindamento nos DL n as. 2.445 e 2.449, de 1988, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4627520
# Numero do processo: 13603.002534/99-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo.
Nome do relator: José Henrique Longo
4629995
# Numero do processo: 10070.000648/93-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - Sendo decorrente, o processo
deve adotar semelhante decisão adotada no processo principal, à falta de argumentação jurídica ou condições fáticas diferenciadas.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Çonselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4628085
# Numero do processo: 13808.000250/94-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.203
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631413
# Numero do processo: 10630.000607/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n°
8.981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de
rendimentos.
Numero da decisão: 104-14014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4632762
# Numero do processo: 10830.004876/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora
do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09837
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do
exercício de 19951 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ
FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS
CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4631326
# Numero do processo: 10620.000004/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS
NO EXERCÍCIO DE 1994 — é incabível a aplicação de multa por
atraso na entrega da declaração do imposto de renda em razão da
inexistência de previsão legal.
NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 - A partir de primeiro de janeiro
de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos
fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física 'a multa mínima equivalente a 200 UFIR ( Lei no. 8981 de 20/01/95, art. 88 § 1 0 . letra "a").
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — exclusão de responsabilidade pelo
cometimento de infração à legislação tributária — a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias
decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44000
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 — à unanimidade AFASTAR a multa do exercício de 1994, e; 2 - por maioria de votos, NEGAR provimento ã multa do exercício de 1995, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4628848
# Numero do processo: 15374.003041/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira