4729460
# Numero do processo: 16327.002008/99-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INTIMAÇÃO: A teor do § 4º, do art. 23, do Dec. 70.235/72, a intimação contendo a decisão administrativa prolatada no âmbito deste Colegiado deve ser endereçada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Ac. CSRF/01-04.514).
POSTERGAÇÃO – ARTIGO 6º, § 4º, DO DECRETO-LEI N° 1.598/77 – GLOSA PARCIAL DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS: O instituto da postergação compreende duas fases distintas, iniciando-se pela constatação de postergação do pagamento do tributo e encerrando-se pelo seu recolhimento comprovado em período posterior, antes da ação fiscal. Comprovando-se que apenas parte do tributo postergado foi recolhido deve-se reconhecer os efeitos desse recolhimento parcial, na forma do § 4º, do art. 6º, do Decreto-lei n° 1.5988/77, caracterizando-se a parcela não comprovada como de recolhimento insuficiente.
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADA DE OFÍCIO EM LANÇAMENTO DECORRENTE – DEDUTIBILIDADE – PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.316/96: No período-base em que a CSLL se apresenta dedutível na formação da base de cálculo do IRPJ, tal condição deve ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. Por não dever haver diferença entre o tributo devido sobre resultados declarados e sobre resultados omitidos, em mesmo montante e em mesmas condições, a não redução da base de cálculo do IRPJ da CSLL calculada sobre o valor da infração apurada de ofício implica em quebra de isonomia, já que o lucro real se obtém do lucro líquido após a dedução da CSLL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL – INTEGRAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS AO LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – CABIMENTO: O lançamento efetuado claramente visando prevenir os efeitos decadências, estando a exigibilidade do tributo suspensa por medida judicial, a despeito de não poder albergar multa de ofício, pode ser integrado pelos juros moratórios calculados a partir da data prevista para seu vencimento original.
SELIC – SÚMULA N° 04 DO 1º CONSELHO: A Súmula n° 04 do 1º Conselho tem validade a partir de 20.07.2006 e reconhece a legalidade da cobrança dos juros moratórios parametrados pela variação da Taxa Selic.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4729413
# Numero do processo: 16327.001883/2006-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004
PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - REGIME DE COMPETÊNCIA.
As perdas no recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica são dedutíveis na apuração do lucro real do período a que corresponderem, respeitando-se o regime de competência. Em tendo havido prejuízos fiscais nos anos-calendário de competência das perdas no recebimento dos créditos e lucro no ano-calendário em que houve a dedução correto o lançamento fiscal.
REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE DESPESAS.
No caso presente, o lançamento de ofício já considerou o limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido, não caracterizando a postergação preconizada. Cabe apenas o ajuste do valor do estoque de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da CSLL.
DEDUÇÃO DE PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - PERDÃO DE DÍVIDA
São dedutíveis as perdas provenientes de renegociação de dívida, quando ficar caracterizado que o ato não se deu por mera liberalidade do credor, mas no seu interesse.
AJUSTE NO LANÇAMENTO.
O lançamento deve ter seu montante ajustado ao valor relativo apenas à parcela ainda não oferecida à tributação.
LANÇAMENTO REFLEXO.
O decidido em relação ao tributo principal se aplica ao lançamento reflexo, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04.
Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.787
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) negar provimento ao recurso quanto a exclusão das perdas no recebimento de créditos de anos-anteriores; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso no que tange a tributação do perdão de dívida no valor de R$ 6.525.304,85, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), João Carlos de Lima Junior e Antonio Praga que negavam provimento também nesta parte, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri quanto ao 2o. item.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4715711
# Numero do processo: 13808.000916/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - A exigência de garantias em montante correspondente a 30%, prevista no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto.
Preliminar rejeitada, recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4717089
# Numero do processo: 13819.000996/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - CTN - ART. 150, § 4º - As chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei
ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de
tributos, como a decadência, por exemplo.
Numero da decisão: 103-21.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4715265
# Numero do processo: 13807.013220/99-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DESCARACTERIZAÇÃO - Descaracterizada está a hipótese de incidência exclusiva do imposto de renda na fonte delineada pela Lei de nº 8.981 de 1995, art. 61, se identificado o beneficiário do pagamento ou/e comprovada a causa da operação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-21.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4716753
# Numero do processo: 13811.002410/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999
Ementa: RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso perempto.
Numero da decisão: 103-22.956
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4714223
# Numero do processo: 13805.006026/97-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE BEM MÓVEL - São documentos hábeis a comprovar a formalização do pagamento de valor relativo a aquisição de bem importado o termo de compromisso firmado entre as partes e o recibo de pagamento (Bill of sale).
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4714084
# Numero do processo: 13805.004853/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - O contencioso administrativo-fiscal da União é estruturado em duas instâncias e uma instância especial. Caracteriza supressão de instância o conhecimento de apelo endereçado ao julgador ad quem que trate de matéria ainda não submetida à apreciação julgador singular.
Decisão que se anula.
Numero da decisão: 106-11034
Decisão: Pelo voto de qualidade, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4716632
# Numero do processo: 13811.000728/95-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário.
- Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04727
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4718156
# Numero do processo: 13826.000635/99-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei nº 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44484
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno