4630762
# Numero do processo: 10380.005017/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte.
Rejeitada a preliminar.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-80.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4630853
# Numero do processo: 10410.001229/93-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Contribuição para o Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inaproveitável decisão do julgador singular, quando resta
manifestado inexorável desprezo aos fundamentos da exigência fiscal, comportando a proferição de outra na boa e devida forma.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631979
# Numero do processo: 10680.012328/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de
apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação
fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas.
IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM
ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercido de 1995,
por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de
20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à
multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO
MARQUES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4628615
# Numero do processo: 13921.000251/95-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631258
# Numero do processo: 10580.006609/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORACÃO: A isenção concedida para
projetos de ampliação não se estende à produção anterior, observada a relação percentual determinada pela Portaria concedente do incentivo fiscal.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD: O crédito
tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, § 1°). Somente a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. Aplicação do disposto na IN/SRF n°
32/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05009
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4628192
# Numero do processo: 13811.001573/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.662
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628859
# Numero do processo: 15563.000039/2006-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4628807
# Numero do processo: 15374.000749/2001-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.376
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631222
# Numero do processo: 10580.002802/2007-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
MULTA QUALIFICADA. Deve ser mantida a qualificação da
multa, exclusivamente nos casos de comprovado intuito de
fraude. A multa de 75% é aplicada nos casos de declaração
inexata ou falta de declaração. No caso vertente, dada a ausência
de comprovação de fraude ou seu intuito, é de se desqualificar a
multa e considerar a declaração entregue como inexata.
Multa de oficio desqualificada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4632767
# Numero do processo: 10830.005050/93-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04787
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para: a) Afastar a multa por atraso na entrega da declaração; b) Reduzir a multa de ofício no exercício de 1992 e c) Excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lória Meira (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira que também excluíam da tributação os itens "variação monetária ativa - depósitos judiciais" e "custos/despesas - glosa de encargos desnecesários" e Mário Junqueira Franco Júnior que afastava da matéria tributável apenas "custis/despesas de encargos desnecessários". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira