4631233
# Numero do processo: 10580.004352/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRRETROATIVIDADE DE LEI - As disposições da Lei
Complementar 105 e da Lei 10.174, ambas de 2.001 referentes à
matéria em litígio, são normas procedimentais e regidas pelas
regas do art. 144, § lo. do CTN.
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Tendo o contribuinte pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação e dos meios de prova para refutá-la, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa.
PRAZO DE VALIDADE DO MPF - PRORROGAÇÃO - REGISTRO NO SISTEMA DA RFB - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - Tendo sido prorrogado corretamente o MPF, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n" 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4630237
# Numero do processo: 10166.000158/89-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A intempestividade da
peça de impugnação é fato que enseja a não instauração do
processo administrativo fiscal.
Recurso de oficio provido.
Numero da decisão: 105-11478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631296
# Numero do processo: 10580.011741/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito
tributário somente decai após decorridos cinco anos contados a partir
do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos,
não ocorreu a figura da decadência em relação ao ano de 1988 visto que a autoridade autuante promoveu o lançamento no prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, em 1992.
CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL / FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDAS DE MERCADORIAS - Não se encontrando nos autos do processo qualquer questionamento por parte da recorrente para exclusão do lançamento que teve por fundamento a falta dos recolhimentos da contribuição que incidiu sobre as receitas de vendas de mercadorias é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 107-06240
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação ao ano de1988; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4626712
# Numero do processo: 11080.009099/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4627750
# Numero do processo: 13706.002614/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4626731
# Numero do processo: 11080.011764/2001-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4631338
# Numero do processo: 10620.000383/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA. Verificando a fiscalização, através de levantamento do fluxo de caixa da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que o total dos pagamentos é superior as disponibilidades, sem que a diferênça
seja justificada, legitima é a sua tributação a título de receita omitida. Entretanto é de se desconsiderar, na apuração do saldo de caixa, valores estabelecidos por lei para fins de inclusão
na declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, a título de retiradas pro-labore e distribuição de lucro, mormente quando não há prova do efetivo pagamento dessas importâncias.
IRPJ - ALÍQUOTA DO ART. 396 DO RIR/80 - LUCRO PRESUMIDO.
Com o advento do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.967/82, a alíquota do imposto de renda a ser aplicada sobre o lucro presumido é de 25%, inclusive na hipótese do art. 396 do RIR/80.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 107-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
para afastar da tributação os valores referente A remuneração de pró-labore e lucros distribuídos e reconhecer aplicável a alíquota de 25% na omissão de receita - Lucro Presumido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maximino Sotero de Abreu, Mariangela Reis Varisco e Rafael Garcia Calderon Darranco, este último que também mantinha a alíquota de 30%.
Nome do relator: Jonas Francisco de Oliveira
4631891
# Numero do processo: 10680.006294/92-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO DO CONTRIBUINTE EM TER SUA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICADA, NA FORMA PLEITEADA, E PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA REMANESCENTE, E ADMITIDA PARA CONTRIBUINTE, A INCIDÊNCIA DA TRD EM PERÍODO ANTERIOR A 30/08/91. RP/Nº 106-0.379, APRESENTADO EM 03/04/96.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4628812
# Numero do processo: 15374.000920/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630173
# Numero do processo: 10120.007975/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE
AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA
MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS
VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS
PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS
GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS
AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete
a defesa a não submissão prévia ao contribuinte de cópias dos
documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros — Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundou a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes.
Numero da decisão: 107-07198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida