4660495
# Numero do processo: 10650.000360/92-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO NO JULGADO. Havendo omissão no julgado sobre tese que deva pronunciar o julgador, ocorre a omissão que deve ser suprida.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DE RECUROS. A presunção legal do art. 181 do RIR/80 pode ser afastada, logrando o sujeito passivo comprovar por documentação idônea e hábil a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos pelos sócios da empresa.
Embargos acolhidos.
Acórdão mantido.
Numero da decisão: 108-09.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-09.222, de 28/02/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4659779
# Numero do processo: 10640.000723/95-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Comprovado que os pagamentos a psicólogos e fonoaudiólogos foram motivados por serviços prestados a dependentes, admite-se a dedução. É indedutível despesa hospitalar quando o beneficiário não é dependente do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43168
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4658844
# Numero do processo: 10620.000450/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00653
Decisão: P.U.V,NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4659614
# Numero do processo: 10640.000089/98-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIA POR DECISÃO JUDICIAL - Somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado pelos cônjuges os valores pagos a esse título podem ser deduzidos na apuração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11029
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4659803
# Numero do processo: 10640.000823/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RENDIMENTOS ACUMULADOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os rendimentos do trabalho assalariado são tributáveis no momento do efetivo pagamento e na Declaração de Ajuste Anual, inclusive os percebidos acumuladamente (Lei nº 7.713, de 1988, artigo 12).
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - CONDIÇÕES - Os custos inerentes à percepção dos rendimentos, admissíveis como deduções, somente podem ser assim considerados quando fundados em documentos comprobatórios válidos perante terceiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4663315
# Numero do processo: 10680.000348/00-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
Numero da decisão: 107-06047
Decisão: Por unanimdade de votos, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4659551
# Numero do processo: 10630.001372/2004-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - As circunstâncias indicadas no § 4º do artigo 150 do CTN deslocam o prazo decadencial para o artigo 173 do mesmo diploma legal. Para o fato gerador encerrado em 31/12/1998, o lançamento pode ser efetuado a partir de 01/01/1999, sendo 01/01/2000 o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ser efetuado. Desta forma, somente decai o direito da Fazenda Pública em 31/12/2004.
NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – A fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao órgão julgador se manifestar nesse sentido.
ELEIÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato jurídico tributável. A movimentação da conta bancária através de interposta pessoa não exime o efetivo titular da movimentação financeira.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – INOCORRÊNCIA – As questões suscitadas em defesa pelo contribuinte foram devidamente analisados no voto condutor do Acórdão recorrido. O inconformismo com o teor da decisão não a invalida.
NORMAS PROCESSUAIS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO - A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, devendo o lançamento ser dirigido contra o efetivo beneficiário dos depósitos.
MULTA QUALIFICADA – A utilização de interposta pessoa para movimentação da conta bancária é circunstância que denota o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, de nulidade do lançamento, da decisão de primeira instância e a de erro na identificação do sujeito passivo. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Suplente convocado) e Moises Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4658757
# Numero do processo: 10620.000188/92-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Exigência já cancelada não pode ser reconstituída em novo julgamento de primeira instância. É nulo o ato da autoridade julgadora que, desconsiderando decisão anterior que já cancelara parte da exigência, aprecia e julga parcialmente procedente nova impugnação, restaurando a exigência já cancelada.
DECADÊNCIA - A alteração do critério de apuração da base tributável e consequente majoração da exigência constitui novo lançamento, sujeito à observância do prazo decadencial.
Preliminar acolhida.
Exigência cancelada.
Numero da decisão: 108-05.378
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1989, E, QUANTO AOS DEMAIS EXERCÍCIOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4659418
# Numero do processo: 10630.001023/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - EX. 1994 - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR/94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO EXS.: 1995 e 1996 - Lei nº 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16691
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4659300
# Numero do processo: 10630.000667/92-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incomprovados os custos da construção civil, que caracterizou o acréscimo patrimonial a descoberto, arbitram-se os rendimentos omitidos através do custo encontrado, pela utilização dos índices oficiais do SINDUSCON, que por serem específicos do setor Econômico, são mais favoráveis ao contribuinte do que os demais, uma vez que se aproximam melhor da verdade material geradora da obrigação tributária descumprida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42329
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni