4727212
# Numero do processo: 14041.000145/2005-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na UNESCO, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4727517
# Numero do processo: 14041.000817/2005-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4726844
# Numero do processo: 13982.000576/2005-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – ESPONTANEIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART.138 do CTN. A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, assim como a do Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese de que os efeitos da espontaneidade descritos no art.138 do CTN não se aplicam ao descumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 107-08.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o iresente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4727036
# Numero do processo: 13984.001093/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM ESPÉCIE - Declarações de disponibilidades financeiras em espécie, apresentadas em curso de procedimento de ofício não elidem a apuração de aumento patrimonial a descoberto.
PENALIDADES - As disposições do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor, pela natureza de tais diplomas legais infraconstitucionais e por seus objetivos, não se aplicam à órbita tributária, conforme arts. 146 da CF/88 e 34 do ADCT.
PENALIDADE QUALIFICADA - FRAUDE - Omissões no cumprimento de obrigação acessória, ou, na própria declaração anual de ajuste, por si, não se identificam com o conceito de fraude ou dolo.
PENALIDADE QUALIFICADA - LEI Nº. 4.502, de 1964, ARTS. 71 A 73 - DELIMITAÇÃO - As hipóteses de que tratam os arts. 71 a 73, da Lei nº. 4.502, de 1964, base de qualificação de penalidade de ofício, se relacionam direta e materialmente ao fundamento da infração, em si, não se ancorando em procedimentos que não influam na quantificação da base de cálculo do tributo que venha a ser devido.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A taxa SELIC, por sua origem, natureza, componentes e finalidade, não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN; entretanto, no equilíbrio das relações Estado/Cidadão-Contribuinte, não pode ser descartada unilateralmente, em desfavor do primeiro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa qualificada para a multa normal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4755654
# Numero do processo: 10680.016804/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - COOPERATIVA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4754820
# Numero do processo: 10140.000495/2002-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPUGNAÇÃO — Perda do prazo — A falta de vista dos autos na repartição não justifica o atraso na apresentação da inicial, pois ou auto de infração e seus anexos contêm todos os elementos necessários à compreensão da acusação e da legislação contrariada. A falta de conhecimento da petição no julgamento de Primeira Instância não a inquina de nulidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4757667
# Numero do processo: 13557.000037/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11231
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4756166
# Numero do processo: 10845.002279/2005-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97,Art. 70 da LEI n° 10.426/2002 ).Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.790
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4755744
# Numero do processo: 10730.002344/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SUSPENSÃO DE ISENÇÃO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Verificado o descumprimento de condição necessária à fruição do direito de isenção, procede a suspensão do benefício. Irrelevante, perante a hipótese legal, o cumprimento posterior da
obrigação condicionante.
Numero da decisão: 105-15.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Irineu Bianchi
4758157
# Numero do processo: 13830.000572/00-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - JUROS -
Comprovado, mesmo em sede recursal, que auferiu receitas de juros
decorrentes de aplicações financeiras, deve o respectivo valor ser abatido da base de cálculo do lucro presumido, para cálculo do imposto devido.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - A
multa de ofício é devida em decorrência da falta ou insuficiência de imposto lançada de oficio.
Numero da decisão: 105-15.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi