4729766
# Numero do processo: 16327.003454/2002-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCESSOS DECORRENTES.
Com a decisão definitiva na esfera administrativa que indefere o pedido de restituição resta procedente o lançamento para exigência do imposto retido e não recolhido, em face da não homologação da compensação.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – SÚMULA Nº 04 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.925
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4733711
# Numero do processo: 11618.003564/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO – Conforme o art. 281, II, do RIR/99, caracteriza omissão de receitas a falta de escrituração de pagamentos efetuados. A omissão de receitas é caracterizada pela falta de escrituração do pagamento, sendo
irrelevante, no caso, se o pagamento foi utilizado para a aquisição de
mercadorias. Se a Contribuinte apresentou, para o ano calendário fiscalizado, tempestiva Declaração de Ajuste Anual, tem-se que o recurso não contabilizado utilizado no pagamento representa uma sobra de anterior
operação, ' devendo ser integralmente tributado, não sendo exigível a
apropriação de custos, salvo se o contribuinte comprovar que os custos a ele associados não foram anteriormente contabilizados.
Numero da decisão: 1101-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a tributação dos anos-calendário de 2000 e 2001, tão somente quanto à infração 2 (omissão de receitas por pagamentos estranhos à contabilidja4de) Ausente momentânea e justificadamente, o conselheiro João Carlos Lima Junior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4756252
# Numero do processo: 10855.001850/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-13942
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4755645
# Numero do processo: 10680.013292/2004-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4757753
# Numero do processo: 13609.000568/2002-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO — Constatada a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se o lançamento de oficio.
MULTA DE OFÍCIO — A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA — IMPOSSIBILIDADE — Havendo decisão definitiva em desfavor do sujeito passivo, torna-se inviável novo exame da matéria.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1°
CC).
JUROS DE MORA — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4,do 1° CC).
Numero da decisão: 105-16.270
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4756013
# Numero do processo: 10830.004673/98-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO -
1992.
DECADÊNCIA - Nos casos em tenha havido decisão administrativa que
andou lançamento anterior por vício formal, o prazo decadencial é
contado conforme o art. 173, II, do CTN, ou seja cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Negado Provimento.
Numero da decisão: 105-15.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756398
# Numero do processo: 10880.037715/89-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - O prazo prescricional corre somente a partir da constituição definitiva do crédito tributário, nos ditames
do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
CASO FORTUITO - CARÊNCIA DE PROVA DE DANOS À ESCRITURAÇÃO - A falta de publicação em jornal, de aviso concernente ao sinistro, bem como de comunicação ao órgão do Registro do Comércio e da Secretaria da Receita Federal, nos prazos regulamentares, conjugados ao fato de constar no boletim de ocorrência do Corpo de Bombeiros que os danos materiais não incorporavam os livros contábeis e fiscais do autuado, consubstancia carência de prova de danos à escrituração.
AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - Em virtude de os períodos lançados serem anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988, os percentuais de arbitramento, agravados por causa da sucessividade de períodos irregulares, restam incensuráveis.
Numero da decisão: 105-14.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4755996
# Numero do processo: 10830.003092/00-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO -
REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo
Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser lançado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL - No
que respeita a realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deve ser tributada sua realização.
Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4756293
# Numero do processo: 10860.002683/2005-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4755606
# Numero do processo: 10680.003461/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Não tendo expirado o prazo, não há que se falar em decadência.
DECISÃO JUDICIAL - Não se aplica ao caso em comento sentença
transitada em julgado que possui objeto diferente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - tegrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff