4739014
# Numero do processo: 10768.001907/2007-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
Anistiado político. Indenização. Isenção.
Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-000.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4738759
# Numero do processo: 10380.005873/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 16/02/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS.
DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO. A QUANTIDADE DE AUTOS LAVRADOS ESPELHA A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS E APURADAS. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA É OBJETO DE LEI. PORÉM
PERCENTUALMENTE. A PORTARIA APENAS CONSOLIDA O VALOR. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.447
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4744140
# Numero do processo: 12268.000291/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 11/12/2007
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NOS MOLDES DA LEI Nº 10.6666/03. INFRAÇÃO. PRAZO DECANDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. As empresas em geral, bem como as cooperativas de trabalho, por força da Lei nº 10.6666/03, a partir da competência 03/2003, estão obrigadas a realizar a inscrição no INSS, de todas as pessoas por elas contratadas, quer na condição de segurados empregados, quer na condição de contribuintes individuais, se ainda não inscritos.
2. A discussão a respeito de ter havido ou não decadência em parte do lançamento torna-se despicienda, in casu, tendo em vista tratar-se de multa fixa, bastando o descumprimento de apenas uma competência para o lançamento ser mantido na sua forma originária, como é exatamente a situação destes autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.950
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4737996
# Numero do processo: 35292.000135/2003-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
RESTITUIÇÃO. VALORES COMPENSADOS,
Não se pode restituir valores já compensados pelo contribuinte,
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.379
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4602073
# Numero do processo: 10730.004007/2002-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1996
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005.
No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º
118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de
mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito dentro do interstício decenal e deve ter o mérito apreciado..
Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
DESPACHO DECISÓRIO. CONTROLE DE PAGAMENTOS.
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE PRÓPRIOS DAS UNIDADES DA RECEITA FEDERAL.
Afastado o fundamento de perda do prazo para requerer a restituição, estando a apreciação do mérito do direito sujeita a análise de informações que se obtém em procedimentos de controle próprios da Receita Federal, os autos devem retornar à Unidade da Receita Federal para proferir decisão sobre o mérito do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo legal e determinar o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente para apreciar o mérito do pedido de restituição.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4738066
# Numero do processo: 16095.000705/2007-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2004
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
Não havendo decisão administrativa de primeira instância, inexiste
competência para apreciar o processo ora guerreado.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.441
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado„ determinando a remessa dos autos à primeira instância e
seu regular processamento.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
4742999
# Numero do processo: 10640.002424/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 06/07/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL.
AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INEXISTÊNCIA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. CARÁTER SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA . INCENTIVE HOUSE. PROCEDIMENTO FISCAL E LANÇAMENTO, NOS TERMOS DA LEI. REGULARIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTO À FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. FALTA DE ATENDIMENTO.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.874
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4622032
# Numero do processo: 15954.000079/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2000 a 01/02/2006
MATÉRIA ESTRANHA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. LANÇAMENTO REGULARIDADE. NORMAS LEGAIS ATENDIMENTO. SELIC. APLICAÇÃO POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INSTITUÍDOS POR
LEI. APLICAÇÃO.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.503
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4740099
# Numero do processo: 10640.000678/2005-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
IRPF RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.
Poderá ser compensado na declaração de pessoa física o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer, a título de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, a quantia de R$1.446,47 (hum mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4743038
# Numero do processo: 17460.000403/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO LEGAL ART. 30, VIII DA LEI 8.212/91.INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
A obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física que obedece ao disposto no art. 30,VIII da lei 8.212/91, não gera pagamento de contribuição à Seguridade Social, nos termos do dispositivo legal.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA