8802094
# Numero do processo: 10183.005340/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4748809
# Numero do processo: 10166.008556/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não restando demonstrado que o acórdão recorrido contém os vícios e inconsistências jurídicas apontados pelo recorrente, não há que se falar em sua nulidade.
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.
Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, para fins de intimação, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.
A responsabilidade por manter atualizado o domicílio tributário é do contribuinte.
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
(Súmula CARF nº 9)
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A impugnação intempestiva não instaura o litígio, não podendo ser conhecida pelo órgão julgador.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-002.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4745887
# Numero do processo: 10980.015112/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso”
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4842104
# Numero do processo: 18186.003076/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
Mantém-se a glosa de despesas médicas efetuada pela autoridade fiscal quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos correspondentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.383
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4594157
# Numero do processo: 13647.000265/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado.
RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive advogados, serão admitidas como exclusão da matéria tributável se pagas pelo contribuinte sem indenização e restarem devidamente corroboradas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
6350439
# Numero do processo: 10183.005340/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ADA - A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula CARF Nº 41).
ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. - Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência a área de preservação permanente, bem como restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Luiz Carlos Alves do Amaral, OAB/MT nº. 4.740
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4744061
# Numero do processo: 10830.004176/2008-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE.
O contribuinte somente pode declarar seu pai como dependente na declaração de ajuste anual se este não tiver auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao somatório dos limites de isenção mensais. Neste caso, se a pessoa não podia figurar como dependente, por expressa disposição legal, incabível o lançamento por omissão de rendimentos recebidos por esse
“dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4576218
# Numero do processo: 10510.001233/2007-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Data do fato gerador: 30-12-2004
ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Tendo sido comprovado que o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo dentro do prazo legal, descabida a exigência de multa e juros de mora.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
6459621
# Numero do processo: 10850.001599/2007-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES.
São passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda os valores relativos à pensão alimentícia, decorrente de decisão judicial, que foram devidamente comprovados como pagos pelo contribuinte.
recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4742819
# Numero do processo: 13836.000027/2008-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. IRRF. INCLUSÃO.
Deve ser retificado o lançamento relativo à omissão de rendimentos para incluir nos cálculos o valor de IRRF comprovado por meio de documentação hábil e idônea.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA